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materia nº 131/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 001//2006 sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains.
native_id3672

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.k3.\ DE 10 DE JUNHO DE 2019
“Acrescenta Dispositivos na Lei
Complementar n°. 001 de 08 de maio de
2006 que Dispõe Sobre o Estatuto dos
Servidores Público do Município de Pains”.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica regulamentado o Anuênio e acrescentado o inciso XIII e § 5o no artigo
119 da Lei Complementar 001 de 08 de maio de 2006, com a seguinte redação:
Art. 119
[...]
XIII - Anuênio.
[...]
aprovado em ,, | G dfceuwròo
§5° - O benefício referido no inciso XIII deste artigo será concedido
da seguinte forma: a cada período de doze meses de efetivo
exercício dá ao servidor, direito ao adicional de um por cento (1%)
sobre seu vencimento e vantagens inerentes ao exercício do cargo
ou função, o qual a estes se incorpora para efeito de aposentadoria,
exceto o Magistério Municipal que possui legislação própria - Lei
Complementar Municipal n°. 014/2009.
Art. 2o - Esta Lei mplementar entra em
revogando-se as disposições\em contrário.
vigor na data de sua publicação,
Pains, 04 de junho de
CÂMARAMUNICiPÂl BE PAINS
PROTOÍCIO Fh /
Data... U / OG / l9> ho« 15
Recebidc per___
ARCO A
Rabelo, n - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
IO RAB
Prefeito Municipal
GOME
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 10 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar, que Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar n°. 001 de 08 de maio de
2006 que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Pains, para
regulamentar o benefício do Anuênio.
No ano de 2016 houve a Revisão da Lei Orgânica n°. 01/2016, na qual contempla a Emenda
n°. 21 que suprimiu da Lei Orgânica Municipal, o benefício do Anuênio, em que o servidor após
cada período de doze meses de efetivo exercício teria o direito ao adicional de 1% (um por cento)
sobre seu vencimento e vantagem inerente ao exercício do seu cargo ou função.
Neste sentido, o servidor efetivo empossado antes da Emenda n°. 21, continuou sendo
beneficiado com o Anuênio, tendo em vista que trata-se de direito adquirido, conforme artigo 5o,
inciso XXXVI da Constituição Federal, vejamos: “art. 5o, XXXVI - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. São os direitos definitivamente incorporados ao
patrimônio do seu titular.
Por outro lado, o servidor empossado após a referida Emenda não faria jus ao benefício, o
que por si só configuraria clara desigualdade de benefícios entre os servidores.
Com o intuito de manter o Anuênio e resguardar a efetiva igualdade entre os servidores, a
Administração apresenta o presente projeto para incluí-lo no Estatuto do Servidor Público do
Município de Pains, nos exatos termos da previsão anterior.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, devida a necessidade premente.
Aproveitamos o ensejo pa renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
MAR ÉLIO RAB
eito Municipa
Exmo. Sr. Vereador
Edmar Silva Fonseca
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 131/ 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar 131/2019,
com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 131 / 2019
"Acrescenta Dispositivos na Lei
Complementar n9. 001 de 08 de maio de
2006 que Dispõe Sobre o Estatuto dos
Servidores Público do Município de Pains".
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. I9 - Fica regulamentado o Anuênio e acrescentado o inciso XIII e § 59 no
artigo 119 da Lei Complementar 001 de 08 de maio de 2006, com a seguinte redação:
Art. 119
[•••]
XIII - Anuênio.
[-]
"§ 59 - O benefício referido no inciso XI deste artigo será concedido da
seguinte forma: a cada período de doze meses de efetivo exercício
dá, ao servidor, direito ao adicional de um por cento (1%) sobre seu
vencimento, inerente ao exercício do cargo ou função, o qual a estes
APROVADO em discussão
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Sala das Sjssgesa2^ / 0 4 3
ASS.
Prewente
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
JüMf FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
SflgK? e-mail: camara@pains.mg.leg.br
' PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
se incorpora para efeito de aposentadoria, exceto o Magistério
Municipal que possui legislação própria - Lei Complementar
Municipal n^. 014/2009.
I - Farão jus ao recebimento do benefício, os servidores já em
exercício, computando seu tempo de serviço para esse fim. As
despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
de dotações orçamentárias próprias."
Art. 2® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 24 de junho de 2019.
Silva Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em jQ 2 ?... discussão
por_
Sala das S
Ass.
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 PAINS - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 131/2019
Projeto de Lei: 131/2019
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Altera a Lei Complementar 001/2006, Estatuto do Servidor Público do
Município de Pains.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e
Orçamento no uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
O artigo § 52 do Projeto de Lei 131, tem a seguinte redação:
§ 59 - O benefício referido no inciso XIII deste artigo será concedido da seguinte
forma: a cada período de doze meses de efetivo exercício dá ao servidor, direito ao
adicional de um por cento (1%) sobre seu vencimentos e vantagens, inerentes ao
exercício do cargo ou função, o qual a estes se incorpora para efeito de aposentadoria
exceto o Magistério Municipal que possui legislação própria - Lei Complementar
Municipal nç. 014/2009.
Indicamos que passe a ter a seguinte redação.
"§ 5- - O benefício referido no inciso XIII deste artigo será concedido da seguinte
forma: a cada período de doze meses de efetivo exercício dá, ao servidor, direito ao
adicional de um por cento (1%) sobre seu vencimento, inerente ao exercício do cargo
ou função, o qual a estes se incorpora para efeito de aposentadoria, exceto
Magistério Municipal que possui legislação própria - Lei Complementar Municipal n
014/2009.
I - Farão jus ao recebimento do beneficio, os servidoresjá em exercício, computandi
APROVADO em discussão
9 Á 1
___ .—- Sala das06 H / 0 6 / 20'H 9 \
ASS.
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
seu tempo de serviço para esse fim. As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias."
Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de adequação do
projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
Pains (MG), 17 de junho de 2019.
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Geraldo Eder da Silva
Membro
APROVADO em ..WyU/GCI discussão
por . . Aic.Pta. CL
Sala das S^aggS &S / Q 6 720' :• .{ 3
Ass_^(^__________
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento,
que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente, apresentar, a emenda
modificativa ao § 59, do artigo 114, da Lei Complementar 001/2006, do Projeto de Lei, tendo
em vista que, segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei, possui vício de legalidade.
Assim, necessário se faz, a apresentação da presente emenda, para adequar o Projeto
de Lei, uma vez, que não se pode pagar direito sobre direito, devendo o anuênio incidir sobre
a remuneração e não sobre as demais vantagens, sob pena de bis in idem.
Para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres
edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda a declare
aprovada.
Pains (MG), 17 de junho de 2019.
esidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

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