materia nº 101/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 15/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 101/2017
Data: 23 de janeiro de 2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei
Complementar n° 101/2017, que Dispõe Sobre a Alteração da LC N°.
06/2009, Desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
criação dos Cargos Coordenador do PSF, Coordenador de Vigilância
Epidemiológica, Assessor Técnico Administrativo - Cultura e Diretor do
Serviço de Assistência Jurídica - SAJ na Organização Administrativa do
Executivo Municipal, e dá outras Providências, enviado no dia 12 de janeiro
de 2017.
Atenciosamente, t
MARCO AURELIO CABELO GOMES
rèfejto Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Rs 0^
Data / OJ / 1/Lhora M-0Q.
PROTOCOLO Rs 0$ jJUll-
/ OI / Z7 hora Oq -00
Data
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
CÂMARA MUNICIPAL Df PAINS
PROTOCOLO B« 01 ./lílLL
Data 11 / bl./ í hora l/L fe...
Recebidopor
hW..... __
Pains, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que Dispõe Sobre a
Alteração da LC N°. 06/2009, Desmembramento da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura e a criação dos Cargos Coordenador do PSF, Coordenador de Vigilância
Epidemiológica, Assessor Técnico Administrativo - Cultura e Diretor do Serviço de
Assistência Jurídica - SAJ na Organização Administrativa do Executivo Municipal, e
dá outras Providências.
Tais alterações se fazem necessárias, uma vez que a Secretaria Municipal de
Educação tem uma estrutura muito enxuta para atender às demandas administrativas, pedagógicas
e de gestão da merenda escolar, transporte escolar, e é responsável pela execução de no mínimo
de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Municipal.
O município possui o conselho de Patrimônio Cultural, sendo que a Secretaria
nasce da necessidade de atender aos anseios culturais da população, propiciando maior
desenvolvimento a todas as manifestações de cultura e valorizando a nossa tradição. E, com a
complexidade de Gestão que há nos dois setores públicos, a separação possibilitará uma melhor
gestão dos serviços públicos na educação e, também, na cultura.
Existem vários equipamentos ligados à cultura, como a Biblioteca Pública, o
Museu Arqueológico do Carste do Alto do São Francisco - MAC, o Centro de Memória Painense,
os Telecentros de Inclusão Digital, que necessitam de uma maior atenção dos gestores. A
Secretaria também vai se responsabilizar pelas atividades musicais, literárias, folclóricas, artísticas,
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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pela organização de eventos e pela gestão e manutenção do Centro Cultural que em breve será
inaugurado no município. O que justifica também, a criação de mais uma vaga de Assessor Técnico
Administrativo da cultura.
A criação dos cargos no quadro funcional da saúde se deve a uma tentativa de
melhor gestão do programa saúde da família e da coordenação de vigilância epidemiológica, com
o fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados na área. Esclarece, ainda, que estas
funções já existem e eram até o momento preenchidos por processos seletivos para contratação
temporária. Devido a natureza destes cargos é necessário que se faz a incorporação destes na
estrutura de cargos comissionados da administração.
O município já vem há alguns anos prestando a assistência judiciária a um grande
número de Painenses, o que tem aumentado nos últimos anos. E, a administração, para suprir e
manter os serviços, vem contratando a prestação de serviços de profissionais do direito via licitação.
Ocorre que tais serviços, hoje sedimentados no município demanda de uma presença e de uma
gestão mais efetiva para a sua prestação. E, ainda, o serviço tornou-se contínuo. E a legislação é
clara quando diz que para os serviços contínuos, ou seja, não temporários, necessário que a
administração promova a criação de cargos e seu consequente preenchimento.
Ocorre que esta função demanda um grau de confiança elevado no desempenho
das atribuições, o que determina a inclusão deste cargo na estrutura de cargos comissionados da
administração.
Esclarece, ainda, que o Cargo de Coordenador Executivo do PROCON já foi
criado pela Lei Municipal n°. 999/2006, e neste momento a administração está apenas incluindo-o
no corpo da Lei Complementar n°. 06/2009.
Portanto, visando a uma melhor gestão no setor da cultura de Pains e no setor de
saúde pública, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar,
requerendo a tramitação em caráter de urgência e em Sessão Extraordinária.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto,
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o
Município.
/ V.
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Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°’W_/2017
CÂMARA MUNIClPAI DE PAINS
PROTOCOLO 01
Data li / B| hora
Recebido
Dispõe Sobre a Alteração da LC N°. 06/2009,
Desmembramento da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e a criação dos
Cargos Coordenador do PSF, Coordenador
de Vigilância Epidemiológica, Assessor
Técnico Administrativo - Cultura e Diretor do
Serviço de Assistência Jurídica - SAJ na
Organização Administrativa do Executivo
Municipal, e dá outras Providências.
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica desmembrado na estrutura administrativa do executivo a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando o art. 10, § 2o da Lei
Complementar N°. 0006/2009 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.................................................................................
§1°-....................................................................................
§2° - Os Órgãos de Atividade Meio e Fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII - Secretaria Municipal de Esportes;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IX - Secretaria Municipal de Transportes.
X - Secretaria Municipal de Cultura;”
Art. 2o - Fica acrescido ao Artigo 11 da Lei Complementar n°. 06/2009 o item
III, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos
órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito
e de Atividade Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de
atuação, as seguintes unidades funcionais e/ou atividades: /
( tf \\ 1
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I - ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA e OPERACIONAL￾prestar serviços técnicos qualificados para assessoria direta ao Gabinete e
às Secretarias Municipais, com conhecimentos técnicos específicos para
sua área de atuação;
II - DIRETORIAS: dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e
normas a serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito
Municipal a unidade administrativa descentralizada sob sua direção.
III - COORDENADORIAS: Coordenar programas municipais criados, ou a
serem criados, nas diversas áreas de atuação municipal;
Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais
descentralizadas:
I - Unidades de Saúde;
II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III - Escolas Municipais de Ensino Infantil;”
Art 3o - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração o cargo de Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ,
com (01) uma vaga.
Art. 4o - O Artigo 12 da Lei Complementar n°. 06/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração:
I - Assessoria de Comunicação Social;
II - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
III - Diretoria de Tesouraria;
IV - Diretoria de Licitações;
V - Diretoria do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
VI - Coordenador Executivo do PROCON
VII - Assessoria Técnica Administrativa de Contabilidade;
VIII - Assessoria Técnica Administrativa de Compras;
IX - Assessoria Técnica Administrativa de Pessoal;
X- Assessoria Técnica Administrativa de Almoxarifado;
XI - Assessoria Técnica Administrativa de Arquivo e Patrimônio.
XII - Assessoria Técnica Administrativa de Processamento de Dados-CPD
Art. 5o - Fica acrescido, na estrutura de cargos comissionados da
administração, 01 (uma) vaga ao cargo de Assessor Técnico Administrativo para
integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura.
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Art. 6o - Altera o art. 13 e acrescenta o Art. 19.A à Lei Complementar n°.
06/2009, passando ambos a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação:
I - Diretoria Escolar;
II - Vice-Diretoria Escolar;
III - Assessoria Técnica Administrativa - Educação
Art. 19.A - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Cultura:
I - Diretoria do Museu Municipal;
II - Assessoria Técnica Administrativa - Cultura. ”
Art. 7o - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde os cargos, com 01 (uma) vaga cada, de:
I - Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF;
II - Coordenador da Vigilância Epidemiológica;
Art. 8o - O Artigo 14 da Lei Complementar n°. 06/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde:
I - Diretoria Administrativa do Hospital;
II - Diretoria de Vigilância Sanitária;
III - Assessoria Técnica Administrativa - Saúde;
IV - Coordenadoria do Programa Saúde da Família - PSF;
V - Coordenadoria da Vigilância Epidemiológica;
Art. 9° - O Anexo I e II da Lei Complementar n°. 06/2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO I
CLASSE DE AGENTES POLÍTICOS
Subsídio fixado pela Lei Municipal n° 1.086/2008.
DENOMINAÇÃO VAGAS Subsídio
Secretário Municipal de Fazenda e Administração 01 2.400,00
Secretário Municipal de Educação 01 2.400,00
Secretário Municipal de Cultura 01 2.400,00
— —
3
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO —
Assessor Técnico Administrativo 15 —
1.400,00
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ 01 4.024,48
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 —
Coordenador Executivo do PROCON 01 —
Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF 01 3.806,32
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 3.806,32
Total 44
Art. 10° - Altera o Anexo III da Lei Complementar n°. 06/2009, alterando o item
2, b e acrescentando a alínea “j” ao item 2, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
b) Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do
Município, no âmbito de sua competência;
II - coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação
vigente;
III - a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil
e fundamental;
IV - a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
V - a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
VI - a manutenção de programas de alimentação escolar;
VII - a instalação e manutenção de bibliotecas escolares;
VIII - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as
atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões
subordinadas a sua área de atuação;
IX - promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do
Município;
X - promover concursos literários, artísticos e culturais no ambiente escolar;
XI - estimular os eventos artísticos e culturais no ambiente escolar;
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j) Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política cultural do
Município, no âmbito de sua competência;
II - gestão e manutenção da Biblioteca Pública;
III - a difusão cultural no município;
IV - articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no
Município;
V - incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
VI - promover concursos literários, artísticos e culturais;
VII - promover e estimular os eventos artísticos e culturais no município;
VIII - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as
atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município;
IX - promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do
Município;
X - promover e executar e supervisionar as atividades do Museu municipal.
XI - gerir o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains￾MG-FUMPAC;
Art. 11 - Altera o anexo III da Lei Complementar n°. 06/2009, acrescentando as
alíneas “ h, i e j” ao item 3, passando a vigorar com a seguinte redação:
h) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família:
Escolaridade: Curso Superior na área de Saúde
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Atribuições:
I - promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; orientar
a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
II - buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades
de cada uma. Quando se tratar de coordenador de equipe ligado a saúde,
deverá assegurar que as Unidades de Saúde com PSF funcionem
considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença, a
promoção da saúde e educação em saúde; implantar a avaliar constantemente
o “acolhimento”;
III - discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as
visitas domiciliares; buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a
solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar
ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas;
IV - organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de
consultas nas Unidades de Saúde da Família; orientar o trabalho da equipe
formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde;
V - desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento do
PSF e PACS.
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VI — monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da 
Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
VII — acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a
normatização e organização da prática da atenção básica em saúde,
garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
VIII — acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia
Saúde da Família;
IX — garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o
desenvolvimento das ações;
X — articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde
- DGTES a busca de parcerias com as instituições de ensino superior para os
processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais
ingressos na Estratégia Saúde da Família;
XI — articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à
integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da
Família.
XII - elaboração da PAVS - Programação das Ações de Vigilância em Saúde
XIII - contribuição na elaboração Plano Municipal de Saúde.
XIV - contribuição na elaboração do Relatório de Gestão.
XV - avaliação das Equipes de Saúde da Família.
i) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica:
ESCOLARIDADE: Curso Superior na área de Saúde
CARGA HORÁRIA: 40h/Semanais
Atribuições:
I - realizar notificações compulsórias das doenças e agravos de acordo com a
PORTARIA N° 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011;
II - realizar investigação de doenças notificadas no âmbito municipal juntamente
com um representante da Secretaria do Estado de MG;
III - realizar ações programáticas para o acompanhamento da evolução de
doenças com objetivo de impedir que o n° de casos aumente, não colocando
em risco a saúde de toda a população;
IV - coleta e análise de dados, como morbidade, mortalidade materna e infantil,
número de nascidos vivos, mortalidade geral, cobertura vacinai, teste do
pezinho, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Saúde Mental,
Alcoolismo, dentre outros, propondo medidas para melhorar os índices do
município de Pains;
V - processamento de dados coletados nos programas SIAB, SINASC, SIM,
SINAN, PNI e outros;
VI - recomendação das medidas de controle apropriadas de acordo com
diagnóstico local do município;
VII - divulgação de informações pertinentes em jornais (locais e regionais).
VIII - promover ações educativas junto a população referente a drogas,
violência, tabagismo e alcoolismo;
IX - coordenar as ações de planejamento familiar e controle de DST’s e AIDS.
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j) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de
Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores;
III - fazer a gestão das demandas apresentadas pela população ao órgão e
dando a elas os devidos tratamentos administrativos, ou seja, solucionando ou
encaminhando-as aos órgãos competentes;
IV - promover campanhas de Orientação dos consumidores sobre seus direitos
e garantias;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas;
VII - atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema
Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma
a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações
de consumo;
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art.
44 da Lei n° 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto n.° 2.181/97), e registrando as
soluções;
IX - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97);
X - decidir e julgar os processos administrativos oriundos da atividade do
órgão, como instância de julgamento;
XI - planejar e solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
Art. 12 - Altera a Lei N°. 1.103 de 2009 que institui o Fundo Municipal de
Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Pains - MG, como segue:
“ Onde se lê, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa-se a ler
Secretaria Municipal de Cultura "
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 021/2011 e 22/2011.
Prefeitura Municipal de PaiAs, 09 de janeiro de 2017.
MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
\ Preferço Munipipal
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