materia nº 102/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
' li/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K* “Dispõe sobre a fixação do Piso dos
Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica/2017, e dá outras providências. ”
Recebido por
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Concede-se um aumento de 7,64 % (sete, sessenta e
quatro por cento) sobre o piso salarial de 2016 para os profissionais do
magistério público da educação básica da Prefeitura Municipal de Pains, de
acordo com a Lei 11.738 de 16/07/08, e Portaria n°. 31 de 12 de janeiro de 2017,
passando a vigorar com os seguintes valores:
JORNADAS Valor do Piso (R$)
Carga Horária Semanal
40 h R$ 2.298,83
30 h R$ 1.724,12
§ 1o. - Por profissionais do magistério público da educação básica
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2o. - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste
artigo.
§ 3o. - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades
de interação com os educandos.
Art. 2o. - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta
Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do
magistério público da educação básica custeados pelo Município de Pains.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias, abrindo créditos suplementares quando se fizerem
necessários, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 4o. - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e alcançando
seus efeitos a partir de 01/01/2017, conforme art. 5o. Lei 11.738/2008.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 04 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para o Projeto de Lei:
> PLC 102- Fixação do piso salarial do magistério.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2017.
APROVADO <^n dFTU.ftl—discussão
por
Sala
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
50»
Pains, 31 de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO H! [jÇt /.xÚ£l
Senhor Presidente,
Data
Recebido por
tx>ra
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei, em anexo, que “Dispõe sobre a fixação do Piso dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica/2017, e dá outras providências. ”,
O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 2.298,80 valor do piso nacional
do magistério para 2017, um aumento de 7,64% em relação a 2016. Conforme determina
a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo
por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no
mesmo período.
O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios não poderão praticar remuneração das carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o
valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais.
A Lei Complementar Municipal n° 014/2009,- Plano de Carreira do Magistério,
assim dispõe:
Art. 52. A valorização dos profissionais da educação básica será assegurada
através de:
I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro dos
profissionais da educação básica, promovido pela Secretaria Municipal da Educação, ou
realizada por universidades ou instituições de ensino de nível superior;
II - condições dignas de trabalho;
III - perspectiva de progressão nos planos de carreira;
IV - realização periódica de concurso público e de concurso de promoção para
os cargos de carreira;
V - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições;
VI - piso salarial profissional;
VII - exercício do direito de livre negociação;
Parágrafo único - O piso salarial profissional a que se refere o inciso VI deste
artigo será fixado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do INPC,
conforme Lei Federal n° 11.738/2008.
Em que pese a lei municipal determinar que o valor do piso salarial seria fixado
de acordo com a variação do INPC, cuja variação acumulada até dezembro de 2016 foi
de 6,58%, este valor não acompanhou o valor que foi fixado pelo MEC, que utilizou como
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
parâmetro para reajuste o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período, no
valor de 7,64%.
Portanto, faz necessária a edição da presente lei para que os nossos
professores recebam o valor a que fazem jus, uma vez que a observância do piso
nacional para o magistério, divulgado pelo MEC, é obrigatória para todos os entes
federativos.
É de fundamental importância para os professores que esse piso seja
respeitado, e, com o presente Projeto de Lei esta Administração está provando que
valoriza o professor por acreditar que a transformação da sociedade passa pela
educação. E, que somente com professores bem remunerados, com bom suporte
pedagógico e rede física bem estruturada poderemos oferecer para nossos alunos
educação pública de qualidade.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após
sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018