materia nº 103/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei Complementar 103 [_ 2017
O vereador que esto subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao art. 21 do Projeto de Lei Complementar
103/2017 que dispõe sobre organização administrativa do Executivo, visando
: 3 alteração no caput e acréscimo do § 2Q, passando estes a conter o seguinte
redação:
Art. 21 -............tem os vencimentos contidos no Anexo II.
§is-...................................................................................................
§ 25 - As atribuições dos cargos em comissão e dos cargos de
secretários municipais são as previstas no Anexo III desta Lei Complementar,
tendo como carga horária mínima de trabalho 40 (quarenta) horas semanais e
forma de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo.
Pains (MG), 13 de fevereiro de 2017.
Deusdédit Alves André
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADO emuwn. discussão
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Proposta de Emenda Modificativa 03
ao Projeto de Lei Complementar 103 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda aditiva incluindo requisito para nomeação no cargo de
Assessor de Engenharia:
b) Compete à Assessoria de Engenharia:
Requisitos: Curso de Engenharia Civil inscrito no CREA ou curso de
Arquitetura inscrito no CAUC.
Pains (MG), 13 de fevereiro de 2017.
Presidente - Relator
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Proposta de Emenda 04 - Aditiva
ao Projeto de Lei Complementar 103 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 103/2017 que dispõe
sobre Organização Administrativa da Prefeitura, incluindo atribuições para o
cargo de Programas e Projetos Especiais:
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes no
planejamento, na organização e no acompanhamento do
esporte e do lazer no Município;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na
democratização do acesso à prática e à cultura do esporte de
forma a promover o desenvolvimento integral de crianças,
adolescentes e jovens;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes no
oferecimento da prática de atividadesfísicas, culturais e de
lazer gue envolvam todas asfaixas etárias;
• Orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir
políticas públicas de lazer e de esporte par idosos;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na
implantação, implementação, coordenação e execução de
programas e projetos voltados para o esporte, o lazer e a
recreação;
• Exercer outras atividades de sejam determinadas pelo
Secretário Municipal de Esportes, bem como aquelas
relacionadas com área de esportes.
' r. Pains (MG), 20 de fevereiro de 2017 aprovado em
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 103 / 2017
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar 103 / 2017,
com o texto anexo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.e 103 / 2017
"Dispõe sobre reforma da Organização Administrativa
do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências."
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PAINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 O Executivo Municipal de Pains é órgão com autonomia política, administrativa,
financeira e jurídica próprias, asseguradas peia Constituição da República Federativa do Brasil,
pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de dirigir, controlar e executar as
atividades de seu interesse, visando atender o bem estar geral da população.
Art. 22 A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pains passa a ser a
constante desta Lei Complementar.
APROVADO em - discussão
por róf&X CL ÀcCU
Sala das Sessões
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Seção I
Das Diretrizes
Art. 3? A aplicação da presente Lei Complementar, deverá objetivar, prioritariamente, a
execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios constitucionais e as demandas
sociais, tendo como diretrizes:
I. o desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam as
demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
II. a construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, aprendizagem,
convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem exclusão, facilitando o exercício da
cidadania, garantindo a transparência e a participação popular.
Seção II
Da Delegação e do Exercício de Autoridade
Art. 45 O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente,
competência a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento,
evocar, segundo seu critério a competência delegada.
Art. 52 A ação administrativa do Executivo Municipal de Pains é exercida pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Assessores, Secretários Municipais, demais ocupantes de
cargos comissionados e pelos servidores municipais.
Art. 69 Os titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa, não poderão escusar-se de
decidir, devendo ainda, acelerar a tramitação de seus atos administrativos, dentro do princípio da
eficiência, observando ainda os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 72 Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração são
obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão.
Art. 89 Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste será celebrado com terceiros, sem o
prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que expressamente forem
delegados aos seus auxiliares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 92 A Administração Pública Municipal compreende:
/ÍL
APROVADO em X-'_____discussão
oorfajirò. ftkdfürt) cfi tdüÁn)
Sala das Sessões,/) /( X Z20.~//Z
AssfÁ/CCt^Ud k yO &-------
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I. A Administração Direta, que abrange os serviços integrados na estrutura
administrativa, as Assessorias e Secretarias, não tem personalidade jurídica e está sujeito à
subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, submetidos
à direção superior do Prefeito Municipal;
II. A Administração Indireta, constituída de entidades criadas por lei, dotadas de
autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos, integrando-se
mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito;
Parágrafo único - A Administração Indireta de Pains compreende o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE, o qual será regido por normas próprias definidas em lei específica.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10 A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Pains compreende:
I. Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito;
II. Órgãos de Atividade Meio e Fim.
§1° Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito
compreendem:
I. Assessoria Jurídica;
II. Chefia de Gabinete;
III. Controladoria Municipal;
IV. Assessoria Técnico Administrativo - Gabinete
§2° Os Órgãos de Atividade Meio e Fim compreendem:
I. Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Cultura;
IV. Secretaria Municipal de Saúde;
V. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
VI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VIL Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sociai;
VIII. Secretaria Municipal de Esportes;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X. Secretaria Municipal de Transportes;
§ 32 Os órgãos da Administração Indireta compreendem:
APROVADO em discussão
por. Éto) Otatn-a) (L .íím)
SalajiasSessões x Ç/ /20 . J /
Fres-idente
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I. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
II. Entidades a serem criadas por lei específicas, dotadas de autonomia e
personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 11 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de
Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim
compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e/ou
atividades:
I. ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA e OPERACIONAL - prestar serviços técnicos
qualificados para assessoria direta ao Gabinete e às Secretarias Municipais, com conhecimentos
técnicos específicos para sua área de atuação;
II. DIRETORIA - dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a serem
estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade administrativa
descentralizada sob sua direção.
III. COORDENADORIA - Coordenar programas municipais criados, ou a serem criados,
nas diversas áreas de atuação municipal;
Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais descentralizadas:
I. Unidades de Saúde;
II. Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III. Escolas Municipais de Ensino Infantil.
Art. 12 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e
Administração:
I. Assessoria de Comunicação Social;
II. Diretoria de Cadastro, Tributaçãoe Fiscalização;
III. Diretoria de Tesouraria;
IV. Diretoria de Licitações;
V. Diretoria do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
VI. Coordenadoria Executiva do PROCON
VII. Assessoria Contábil;
VIII. Assessoria Técnica Administrativa - Compras;
IX. Assessoria Técnica Administrativa - Pessoal; M
APROVADO em 'C ~~____ discussão
Sala das Sessões l / i 20-. > '
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X. Assessoria Técnica Administrativa - Almoxarifado;
XI. Assessoria Técnica Administrativa - Arquivo e Patrimônio.
XII. Assessoria Técnica Administrativa - Processamento de Dados
Art. 13 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação:
I. Diretoria Escolar;
II. Vice-Diretoria Escolar;
III. Assessoria Técnica Administrativa - Educação
Art. 14 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura:
I. Diretoria do Museu Municipal;
II. Assessoria Técnica Administrativa - Cultura.
Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:
I. Diretoria Administrativa do Hospital;
II. Diretoria de Vigilância Sanitária;
III. Coordenadoria do Programa Saúde da Família - PSF;
IV. Coordenadoria da Vigilância Epidemiológica;
V. Assessoria Técnica Administrativa - Saúde.
Art.
Urbanismo:
16 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e
I. Diretoria de Obras;
II. Assessoria de Engenharia;
III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Edificações.
Art. 17 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I. Diretoria Geral de Limpeza Pública;
II. Diretoria Licenciamento Ambiental;
III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Parques e Jardins;
Art. 18 Integra a Secretaria Municipal de Esportes:
Assessoria de Programas e Projetos Especiais.
/?(!
APROVADO em CL ~ discussão
por A.
Sala das^ess^es /Zp / 0<£//2Q￾Ass. lZ /L -—
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Art. 19 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. Coordenadoria do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
II. Assessoria Técnica Administrativa - Criança e do Adolescente.
Art. 20 Integram a Secretaria Municipal de Transportes:
I. Assessoria Técnica Administrativa - Transportes.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 Os cargos de provimento em comissão da estrutura orgânica do Poder Executivo
da Administração Direta têm os níveis de vencimentos contidos no Anexo II desta Lei
Complementar.
§1° Os subsídios dos Secretários Municipais do Município serão fixados por lei de
iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição
Federal de 1988.
§2° As atribuições dos cargos em comissão e dos cargos de secretários Municipais são as
previstas no Anexo III desta Lei Complementar, tendo como carga horária mínima de trabalho 40
(quarenta) horas semanais e forma de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração do
Poder Executivo.
Art. 22 Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações
complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por ato do Poder Executivo.
Art. 23 Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I - Classes de Cargos de Agentes
Políticos; Anexo II - Tabela de Cargos em Comissão e Vencimentos.
Art. 24 O órgão integrante da Administração Indireta permanece com a estrutura e
atribuições definidas na legislação específica em vigor.
Art. 25 Após cada período de 12 meses de nomeação, os Servidores Municipais que
percebem subsídio terão direito a férias, aplicando-se-lhes, no que se refere à concessão e forma
de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos municipais.
Art. 26 No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor municipal que percebe subsídio
será paga gratificação correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de
efetivo exercício, do ano correspondente.
APROVADO em (Y - dLseiKcán
20\ Sala das,Sessões Ü / Gybi
lente
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Art. 27 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 28 Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à implementação das
alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tento, utilizar recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentárias dos órgãos extintos, de excesso de arrecadação e da Reserva
de Contingência, adequando os instrumentos legais necessários.
Art. 29 Os valores constantes do anexo II são referentes à remuneração atualizada até o
ano de 2015, sem a revisão previsto no art. 117 do Estatuto do Servidor para o ano de 2016.
Art. 30 Fica alterada a Lei N9. 1.103 de 2009 que institui o Fundo Municipal de Proteção
ao Patrimônio Cultural do Município de Pains - MG, como segue:
" Onde se lê, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa-se a ler Secretaria
Municipal de Cultura."
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a, Lei Complementar (LC) n9. 06/2009, Lei Complementar n9 021/2011, Lei
Complementar n9. 022/2011, Lei Complementar n9. 10/2009, Lei Complementar n9. 018/2010, Lei
Complementar n9. 31/2011, Lei Complementar n9. 034/2012, Lei Complementar n9. 061/2015 e a
Lei Complementar n9. 070/2016.
Pains, 21 de fevereiro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I
CLASSE DE AGENTES POLÍTICOS
** Valores atualizados pela lei N?. 1.331/2016
Denominação Vagas Subsídio
Secretário Municipal de Fazenda e Administração 01 3.641,53
Secretário Municipal de Educação 01 3.641,53
Secretaria Municipal de Cultura 01 3.641,53
Secretaria Municipal de Saúde 01 3.641,53
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 3.641,53
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01 3.641,53
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 01 3.641,53
Secretário Municipal de Esportes 01 3.641,53
Secretário Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 3.641,53
Secretário Municipal de Transportes 01 3.641,53
oorbwi) A, CLÔÁM)
APROVADO em X ~ discussSo
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação Vagas Vencimento
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 9.782,63
Assessor Jurídico 01 8.924,90
Diretor de Obras 01 5.761,48
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ 01 4.024,48
Assessor de Engenharia 01 5.267,30
Controlador Municipal 01 5.267,30
Diretor de Tesouraria 01 3.612,25
Diretor Administrativo do Hospital 01 3.311,23
Diretor de Licenciamento Ambiental 01 4.600,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 3.311,23
Diretor Escolar 03 3.994,32
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 3.311,23
Diretor de Compras e Licitações 01 3.311,23
Assessor de Comunicação Social 01 3.010,22
Assessor Contábil 01 2.500,00
Assessor Técnico Operacional 03 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo - Saúde 01 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo 14 2.107,15
Vice-Diretor Escolar 03 2.998,15
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.655,03
Diretor do Museu Municipal 01 1.505,10
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 2.721,00
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 01 2.280,32
Coordenador Executivo do PROCON 01 2.107,15
Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF 01 3.806,32
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 3.806,32
Total 45
APROVADO em OU' discussão
por .GiCTJ d dOtni
Sala das Sessões .,1' / OsL Z20-./r~>
lente
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
São competências de todos os Órgãos da Administração Municipal:
I. oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridades da ação municipal;
II. garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo
Governo Municipal para sua área de competência;
III. garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
IV. coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos
colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições;
V. participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do
mesmo.
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao
Prefeito
a) Compete à Assessoria Jurídica:
I. representar o Município, em juízo ou fora dele;
II. executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
III. assessorar o processo legislativo;
IV. prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
V. a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de
quaisquer outros créditos do Município;
VI. a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VII. a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
VIII. a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de
legislações estadual e federal de interesse do Município;
IX. executar atividades afins.
X. assessorar o controle interno municipal em todas as suas atribuições, e se
necessário, emitir pareceres sobre as questões levantadas, bem como aos demais
órgãos da administração.
Requisitos: Curso Superior em Direito - Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
APROVADO em d/- discussão
por (ÁAÜAn) (L \dtin)
Sala da&£essões^.O /
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b) Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito;
I. oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a
formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
II. elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as
políticas e planos especiais;
III. controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e
efetividade;
IV. viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e
padrões para todo o Município;
V. garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações,
projetos e políticas públicas;
VI. planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à participação das
entidades representativas da comunidade em assuntos de interesse do Município;
VII. formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação popular
no Governo Municipal;
VIII. planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à participação
popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com implantação no Município do
Orçamento Participativo;
IX. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração de suas
atividades;
X. desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da Prefeitura com
os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e instituições que o
representam;
XI. preparar o expediente pessoal do Prefeito;
XII. preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XIII. atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade
ou marcando-lhes audiências;
XIV. coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do Executivo
Municipal;
XV. representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso
credenciado;
XVL responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município;
XVII. estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município.
4 0.
APROVADO em cC " discussão
Dor rvUjiyq) (L___dÚfàl
Sala das^essões ccp / &</20- J/
Ass. "
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c) Compete Controladoria Municipal:
I. analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos
relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios,
ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos
suplementares e adicionais e ainda;
II. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas
à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
III. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de
diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV. acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem como da
aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
VI. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de
direito privado;
VII. subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VIII. executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do
Poder Executivo;
IX. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
X. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito
Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XI. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as tomadas de
contas;
XII. zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de
patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras,
convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e
entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
X- APROVADO em , U/TT/r/} discussão
porAfa OMlfin) (L
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XIII. exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
XIV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
I. coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, especialmente
receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;
II. incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a aquisição, o
recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle de seu consumo;
III. tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de natureza
industrial de propriedade do Município ou sob sua custódia;
IV. administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município;
V. receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, processos e
documentos, providenciando igualmente sua expedição;
VI. controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;
VII. controlar o sistema de processamento de dados;
VIII. propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de cargos e
carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
IX. promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento e
demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
X. administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a
contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
XI. executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos
próprios municipais;
XII. efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
XIII. efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos
métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura.
XIV. zelar pela administração da rodoviária;
XV. executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do Município,
cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e
demais rendas municipais;
XVI. receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
XVII. promover o registro e os controles contábeis da administração financeira,
patrimonial e orçamentária;
XVIII. elaborar e executar, conjuntamente ccm as Secretarias e assessoria os orçamentos
do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias
municipais;
APROVADO em X ~ discussão
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XIX. assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política financeira
do Município;
XX. coordenar a administração financeira municipal através do gerenciamento das
finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Municipais;
XXI. coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais de
acordo com a legislação específica pertinente.
XXII. articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária;
XXIII. planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração aos
investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, armazenamento,
produção, comercialização e serviços;
XXIV. desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da indústria no
Município;
XXV. desenvolver programas visando estimular microempresas;
XXVI. estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços;
b) Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do Município,
no âmbito de sua competência;
II. coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação vigente;
III. a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e
fundamental;
IV. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
V. a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
VI. a gestão e manutenção de programas de alimentação escolar;
VII. a instalação e manutenção de bibliotecas escolares;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades
relacionadas a política da educação no que concerne as divisões subordinadas a sua
área de atuação;
IX. promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do Município;
X. promover concursos literários, artísticos e culturais no ambiente escolar;
XI. estimular os eventos artísticos e culturais no ambiente escolar;
XII. a gestão e manutenção de programas de transporte escolar.
Requisito: Curso Superior na área da educação.
c) Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I.
II.
III.
assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política cultural do Município, no
âmbito de sua competência;
a gestão e manutenção da Biblioteca Pública;
a difusão cultural no município; aprovado em _____ discussão
pod^i/a) íl d/ún)
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IV. articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no Município;
V. incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
VI. promover concursos literários, artísticos e culturais;
VII. promover e estimular os eventos artísticos e culturais no município;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades
inerentes a cultura, no âmbito do Município;
IX. promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do
Município;
X. promover e executar e supervisionar as atividades do Museu municipal.
XI. a gestão do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains-MG -
FUMPAC;
XII. a gestão e manutenção dos espaços físicos destinados à cultura;
XIII. a gestão e manutenção dos telecentros comunitários.
d) Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VIL
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir
das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;
pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem
a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e programas sobre
problemas médicos sanitários do Município;
exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde -SUS;
gerir o Fundo Municipal de Saúde;
coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes da
política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e
materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito
municipal;
promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar, prestação
de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;
promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica
Municipal;
promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância Sanitária;
promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos municipais;
orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico nas
áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de
saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
formar consórcios administrativos intermunicipais;
APROVADO em
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XIV. planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no
âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de
Saúde;
XV. colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das
agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e
atuar para controlá-las;
XVI. controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e
substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a vigilância
epidemiológica;
XVII. elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do
Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
XVIII. promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do
consumidor;
XIX. fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito a sua
adequação as normas de proteção a saúde;
XX. promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde do
consumidor para a população em geral;
XXI. estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou
indiretamente com a saúde;
XXII. concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes
com maior potencial de riscos a saúde;
XXIII. solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais
necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária
municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função
social da vigilância sanitária;
XXIV. fornecer à Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância sanitária
no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos
responsáveis por esta atividade em outros níveis.
e) Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
I.
II.
III.
IV.
V.
elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem como
acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do planejamento municipal;
executar a recuperação e conservação de edifícios municipais;
coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços
públicos;
controlar o uso do solo;
fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;
d
APROVADO em â ,~____ discussão
por_/2mj OAcfán) a. (Ldw
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VI. construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento
rodoviário do Município;
VIL fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
VIII. administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação das vias
públicas.
f) Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo:
I. planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
II. formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município,
observadas as peculiaridades locais;
III. formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e
estadual;
IV. exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação
ambiental;
V. exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância
de norma ou padrão estabelecido;
VI. emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII. emitir parecer sobre requisição de Alvarás de Localização e Funcionamento ou
quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
VIII. planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas
degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do Município;
IX. estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve
atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
X. propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
XI. desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência
pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XII. articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às de Obras
e Urbanismo, Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e Cultura, para integração
de suas atividades;
XIII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XIV. promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização,
comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XV. acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e
implementar as suas deliberações;
XVL submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações,
procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
APROVADO em V ~_____discussão
(Win) 0, d/M)
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XVII. submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela Secretaria,
referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras
do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades;
XVIII. desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas potencialidades
econômicas e turísticas;
XIX. elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos atrativos
turísticos, equipamentos e serviços;
XX. melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico;
XXI. conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações
populares;
XXII. proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no
Município;
XXIII. participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o
Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade turística do
Município e região.
XXIV. planejar, organizar, desenvolver, gerir, executar o licenciamento ambiental no
município.
g) Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados com
o apoio ao trabalho, assistência social, à defesa dos direitos da criança e do
adolescente, e com a questão da habitação popular, responsabilizando-se por sua
execução, coordenação, controle e avaliação;
II. implementar programas de desenvolvimento comunitário;
III. desenvolver programas de acompanhamento e apoio à criança e ao adolescente;
IV. desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município em
geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiências;
V. encaminhar as decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, oriundas de sua
competência legal;
VI. manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município,
voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado de
trabalho local;
VII. opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva
prestação de contas;
VIII. articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em nosso
Município;
I
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IX. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações municipais
que versem sobre a execução da política de assistência social, de habitação popular,
defesa dos direitos da criança e do adolescente e de apoio ao trabalho;
X. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XI. promover a organização das entidades não governamentais existentes no
Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos
cidadãos;
XII. desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos públicos
municipais;
XIII. a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de associações
de bairros e outras organizações sociais que visem a participação comunitária;
XIV. desenvolver programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional;
XV. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo
Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação;
h) Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I. planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no Município;
II. prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades municipais
esportivas;
III. zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV. assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no
acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
V. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades
de administração dos bens e equipamentos públicos destinados ao estímulo e
desenvolvimento do desporto e do lazer;
VI. estimular as atividades recreativas para a população;
VII. administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;
VIII. acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado;
IX. promover a organização de associações e clubes desportivos;
X. promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao
aproveitamento técnico de atletas do Município;
XI. promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins recreativos;
XII. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.
i) Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
planejar, coordenar e executar o Programa Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; . __
APROVADO em ,V. -____ discussão
por-^lm) ÍMT/M) (L djQAfT)
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II. controlar todas as atividades que propiciem o desenvolvimento da agricultura,
incentivando a formação de associação de produtores rurais;
III. prestar serviços coletivos de operação de máquinas agrícolas;
IV. formular e desenvolver políticas de abastecimento alimentar, para o Município,
sempre pautadas no conceito da segurança alimentar;
V. zelar pela qualidade dos produtos ofertados ao público consumidor;
VI. promover a diversificação agropecuária;
VII. propiciar a capacitação/treinamento de lideranças rurais;
VIII. implementar condições de fixação do homem no campo;
IX. fomentar a hortifruticultura e criação de pequenos animais, piscicultura, avicultura
e criação de pequenas indústrias;
X. fomentar a formação de hortas, inclusive comunitárias;
XI. recolher do lixo rural, especialmente vasilhames de agrotóxicos;
XII. estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;
XIII. estimular o associativismo participativo e produtivo;
XIV. coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do Município,
estimulando maior produtividade.
j) À Secretaria Municipal de Transportes:
I. coordenar a elaboração das políticas de transporte, trânsito e controle urbano;
II. planejar, coordenar, executar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo
municipal;
III. controlar a utilização e manutenção da frota municipal;
IV. fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
V. exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação;
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
a) Compete à Diretoria de Obras:
I. gerenciar e fiscalizar o uso de materiais nas obras;
II. coordenar a execução das obras;
III. exercer a chefia superior dos servidores;
IV. solicitar compras de materiais;
V. deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral;
VI. orientar na organização dos estoques de materiais;
VII. orientar o andamento dos serviços;
VIII. definir equipes para execução dos serviços;
APROVADO em .,,c, ~_____discussão
n/iot/ra) íl (iam
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q) Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
I. coordenar e dirigir os serviços de assistência jurídica, observando o Decreto
Municipal n-, 12/2012;
II. acompanhar os processos do SAJ junto à Justiça Estadual de Minas Gerais;
III. promover a conciliação entre as partes, quando conveniente, antes da propositura
de qualquer ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação disciplinada em
lei;
IV. atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo, contestando e
recorrendo, se for o caso;
V. acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas,
participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e interpor
recursos cabíveis;
VI. atuar como Curador Especial dos necessitados nos casos previstos em Lei.
Escolaridade: Formação em Direito - Inscrito OAB
r) Diretor de Licenciamento Ambiental:
I. dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras industriais e
não-industriais;
II. dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento das atividades de exploração
dos recursos florestais e seus usos, bem como de conversão para uso alternativo do
solo por supressão vegetal;
III. dirigir e orientar o gerenciamento dos recursos hídricos, em especial das ações
autorizativas para o uso das águas e para reserva de disponibilidade hídrica;
IV. contribuir com a Diretoria de Desenvolvimento, na execução dos programas,
projetos e ações pertinentes à modernização do licenciamento ambiental, da gestão
florestal e da gestão de recursos hídricos;
V. contribuir para a formulação das propostas visando à incorporação de Projetos
Ambientais ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária;
VI. representar o município quando designado expressamente em suas respectivas
jurisdições e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor￾Presidente do Instituto;
VII. executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos efetivos ou
potencialmente poluidoras;
VIII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a execução da
fiscalização e do monitoramento dos empreendimentos e atividades licenciados;
APROVADO em fc" discussão
por. Ow CiaíJum) íb díVl)
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IX. acompanhar o desempenho dos fornecedores de materiais e dos prestadores de
servoços;
X. efetuar a avaliação de desempenho dos fornecedores quanto a qualidades dos
materiais e prazo de entrega;
XI. manter a obra atualizada de acordo com a planilha de controle de revisão de
projeto;
XII. acompanhar a definição dos documentos do Plano da Qualidade da Obra;
XIII. elaborar o planejamento operacional da obra;
XIV. elaborar o planejamento mensal de atividades;
XV. fazer o acompanhamento do planejamento da obra.
Requisitos: Experiência em execução de obras.
b) Compete à Diretoria Administrativa do Hospital:
I. representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo;
II. dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de
recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem
como fiscalizar o seu cumprimento;
III. dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria;
IV. dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria,
orientando e determinando os procedimentos;
V. assessorar o titular da pasta em suas relações públicas;
Vi. dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da
Secretaria para atendimento ou solução de consultas e reivindicações;
VII. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho de suas funções;
VIII. requisitar a compra de materiais de consumo e medicamentos para o hospital;
IX. executar competências afins.
c) Compete à Diretoria do Museu Municipal:
X. assessorar o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município;
XI. supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e
outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região;
XII. assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da
cultura e a arte;
XIII. supervisionar a execução dos projetos culturais;
XIV. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho das funções de chefia e assessoramento;
XV. executar tarefas afins. 7
APROVADO em ~discussão
por (tiw cutánò d úLíW
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d) Compete à Diretoria de Fiscalização, Cadastro e Tributação:
I. coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais;
II. supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;
III. assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária
e de movimentação financeira;
IV. coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a
equipe executora, sempre que necessário;
V. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho das funções de chefia e assessoramento;
VI. executar tarefas afins.
e) Compete à Diretoria de Compras e Licitações:
I. dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do
Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as
compras mais vantajosas para a municipalidade;
II. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais
necessários à Administração Municipal;
III. supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas
licitações;
IV. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os
atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
V. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração
das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse
público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.
VI. dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para
aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;
VII. supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes
às licitações;
VIII. assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da
legislação pertinente;
IX. coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores,
bem como a emissão dos respectivos certificados;
X. coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos
pela Administração;
XI. assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a
Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem
como na escolha da modalidaae de licitação; APROVADOcm discussão
por fetxi) ciaO zh) d
Saia dasj&esòqes / Oob /20-JY
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XII.
XIII.
eventualmente,
desempenho de suas funções;
executar outras tarefas afins.
se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
f) Compete à Diretoria de vigilância Sanitária:
I. estabelecer diretrizes e pontos específicos para a ação na vigilância sanitária como
colaboração ao Estado;
II. planejar e estabelecer metas para a fiscalização sanitária no município;
III. estimular a fiscalização preventiva e atuar na educação dos envolvidos no processo;
IV. protocolar e cadastrar os processos administrativos sanitários;
V. fornecer informações e legislações a procuradoria geral do Estado;
VI. participar de atividade de educação sanitária e demais atividades do âmbito
sanitário.
g) Compete à Assessoria de Engenharia:
I. elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil e projetos arquitetônicos,
planilhas orçamentárias, estudando as características e preparando planos,
métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a
construção, manutenção e o reparo de obras e assegurar os padrões técnicos;
II. elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de obras,
indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de-obra
necessários e efetuando um cálculo dos custos;
III. acompanhar a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
IV. executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria.
V. supervisionar e fiscalizar as obras, serviços de terraplanagem, projetos de locação,
projetos de obras viárias, observando o cumprimento das especificações técnicas
exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e segurança;
VI. proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando
projetos e examinando as características do terreno disponível, para determinar o
local mais apropriado para a construção;
VII. elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e as
alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados;
VIII. fiscalizar e emitir relatórios referentes a obras terceirizadas;
IX. exercer a função de gestor de contratos referentes a obras, com poderes gerais de
supervisão e fiscalização.
Requisitos: Curso de Engenharia Civil e inscrição no CREA ou curso de Arquitetura e
inscrição no CAUC.
APROVADO em .7 ~
por bdkl^i d
Sala das; Sessões /JO. / C)Ç.
discussão
Ass.
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h) Compete à Assessoria de Comunicação Social:
I. divulgar notícias da Administração Municipal de interesse público e do Município;
II. acompanhar as notícias sobre Administração Municipal e sobre o Município;
III. auxiliar na redação e nos pronunciamentos a serem proferidos pelas Autoridades da
Administração Municipal;
IV. redigir, interpretar e organizar as notícias a serem divulgadas, coletando dados,
entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos para promover,
através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente àquela
programação;
V. coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e
atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos Munícipes.
Requisitos: Curso Superior em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo.
i) Compete à Assessoria Contábil
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
monitorar e verificar os relatórios emitidos pelo Sistema Contábil (balancetes,
balanços financeiros e orçamentários);
monitorar e verificar a elaboração dos Relatórios de Gerenciamento das Despesas e
Receitas do orçamento, bem como, verificar as contas bancárias;
monitorar e verificar os extratos bancários das diversas contas do orçamento, para
viabilizar o acompanhamento da Receita e Despesa;
monitorar e verificar os lançamentos das despesas e receitas da administração,
inclusive os pagamentos de todos os processos oriundos dos Departamentos de
Fiscalização, Administrativo e Financeiro, e Jurídico;
monitorar e verificar as transferências de numerários entre contas correntes;
acompanhar os trabalhos contábeis dos Auditores;
participar, sempre que solicitado, de todas as atividades desenvolvidas pela
entidade voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos colaboradores,
visando garantir a qualidade de suas atividades diárias;
auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
orientar implantações de contas contábeis e realizar os lançamentos contábeis
referentes às contas orçamentárias;
realizar os procedimentos para abertura de Suplementações e Anulações
Orçamentárias;
elaborar Decretos Orçamentários;
realizar as prestações de contas municipais nos órgãos e plataformas afins;
emitir Relatórios de Receitas, Despesas;
emitir Livro Diário;
balancetes mensais (Receitas, Despesas); aprovado em^L___<ftcuss3o
oorMiiMl ruflfc-a; ít jll/Mni
Saladgs-pessçes/ ^/20\ /7
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XVI. Anexos Mensais (Balancete Financeiro, Balancete do Razão, Demonstrativos das
Contas Bancos, Demonstrativos dos Recursos Recebidos a Qualquer Título,
Comparativos das Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas, Quadro de
Demonstrativos com a Despesa com Pessoal);
XVII. relatórios cadastrais;
XVIII. relatórios gerenciais;
XIX. conciliação da Folha de Pagamento.
XX. conferência e Relatório Mensal do INSS Patronal e Individual
XXI. validação de todos os sistemas ligados a contabilidade
XXII. atualização dos sistemas ligados a contabilidade
XXIII. auxiliar na prestação de contas SICONFI Bimestral e Semestral
XXIV. auxiliar nas Declarações da LRF Bimestrais e Semestrais e Anuais
XXV. auxiliar no preenchimento dos Balanços Anuais ao TCE/MG
XXVI. auxiliar no preenchimento do SIQPS/Saúde bimestrais.
XXVII. preenchimento do SIOPE/Educação Anual.
XXVIII. consolidação das Entidades municipais inseridas no Orçamento Municipal.
XXIX. realizar demais e outras tarefas afins à contabilidade pública;
Requisitos: Curso Superior ou Técnico Contabilidade - Inscrição no CRC
j) Compete ao Diretor Geral de Limpeza Pública:
I. fiscalizar a prestação dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana, bem
como o cumprimento dos contratos celebrados pelo Administração Municipal na
área de Limpeza Urbana;
II. fiscalizar a execução dos planos de qualidade e universalização dos serviços;
III. elaborar normas e regulamentos sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana
nos regimes público e privado, submetendo-os à administração;
IV. gerir, controlar e monitorar a prestação dos serviços, bem como elaborar escalas de
serviços para a execução do trabalho dos servidores;
V. gerir e controlar a limpeza das áreas públicas, como jardim, parques, prédios
públicos;
VI. aplicar sanções aos servidores;
VII. desempenhar todas as atividades correlatas.
VIII. gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das
vias e logradouros públicos;
IX. gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das
redes de drenagem do Município;
X. administrar os cemitérios públicos municipais;
XI. gerir os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos;
XII. gerir os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e
demais logradouros e de administração das sementeiras.
7(2, APROVADO em (x,~_____discussão
por
Sala da^ Sessões / (9^/20- / 7
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k) Compete ao Assessores Técnicos Administrativos:
I. assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação, elaborando
e propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento,
organização, avaliação, controle e orientação.
II. planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos.
III. realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas afins da administração,
como recursos humanos, finanças, patrimônio, arquivo e da administração em
geral.
IV. atender ao publico interno e externo.
V. fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações.
VI. preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos.
VII. elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou parecer
técnico, memorandos, atas etc.
VIII. orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e
demais assuntos administrativos.
IX. elaborar levantamentos de dados e informações.
X. participar de projetos na área administrativa ou outra.
XI. participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado.
XII. efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de
materiais, quadros e outros similares.
XIII. elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros,
manuais de serviços, boletins e formulários.
XIV. elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho.
XV. arquivar sistematicamente documentos da administração.
XVI. manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo medidas
de preservação do patrimônio documental.
XVII. auxiliar na organização de promoções culturais e outras.
XVIII. receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e
equipamentos no almoxarifado ou em outro local.
XIX. participar de programa de treinamento, quando convocado.
XX. zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de
trabalho.
XXI. executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática.
XXII. executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função
I) Compete ao Assessores Técnicos Operacionais:
I. assistência em assuntos de natureza operacional das diversas áreas da
administração;
APROVADO em ~discussão
PorfclPJ/^ OlOW?) &
Sala dasjfiassões/ffjfl / J
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II. executar outras tarefas afins na área administrativa;"
m) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF:
I. promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; orientar a
condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
II. buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada
uma. Quando se tratar de coordenador de equipe ligado a saúde, deverá assegurar
que as Unidades de Saúde com PSF funcionem considerando o programa como
prioridade, visando a prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em
saúde; implantar a avaliar constantemente o "acolhimento";
III. discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as visitas
domiciliares; buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos
problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas
ações bem como da divulgação das mesmas;
IV. organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de consultas nas
Unidades de Saúde da Família; orientar o trabalho da equipe formulando os
cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde;
V. desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento do PSF e
PACS.
VI. monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu
impacto em parceria com os setores afins;
VII. acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e
organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a
intersetorialidade;
VIII. acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da Família;
IX. garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das
ações;
X. articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde - DGTES a
busca de parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de
capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia
Saúde da Família;
XI. articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e
contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família.
XII. elaboração da PAVS - Programação das Ações de Vigilância em Saúde
XIII. contribuição na elaboração Plano Municipal de Saúde.
XIV. contribuição na elaboração do Relatório de Gestão.
XV. avaliação das Equipes de Saúde da Família.
Escolaridade: Curso Superior na área de Saúde
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IX. propor medidas de melhoria contínua para a gestão do licenciamento ambiental;
X. executar o licenciamento ambiental das atividades de exploração dos recursos
florestais e seus usos, bem como de conversão para uso alternativo do solo por
supressão vegetal;
XI. realizar as ações inerentes ao Sistema de Reserva Legal (SISREL) articulando-se, no
que couber, com a Gerência de Unidades de Conservação;
XII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a fiscalização e o
monitoramento da exploração dos recursos florestais;
XIII. realizar o controle da origem, da movimentação e do transporte de produtos e
subprodutos florestais;
XIV. propor medidas de melhoria contínua para a gestão dos recursos florestais;
XV. assessorar o secretário municipal do meio ambiente no desempenho de suas
atribuições e executar programas, projetos e ações por ele determinados;
XVI. executar os programas, projetos e ações inerentes à gestão e à consolidação da
Política Estadual de Recursos Hídricos e de seus instrumentos;
XVII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a fiscalização e o
monitoramento da quantidade, qualidade e uso das águas de domínio do Estado;
XVIII. promover ações para autorização de uso das águas e para reserva de
disponibilidade hídrica;
XIX. propor medidas de melhoria contínua para a gestão dos recursos hídricos;
Escolaridade: Formação em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica ou Geologia,
inscrito nos Conselhos de Classe.
s) Assessor de Programas e Projetos Especiais:
I. Assessorar o Secretário Municipal de Esportes no planejamento, na organização e
no acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
II. Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na democratização do acesso à
prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de
crianças, adolescentes e jovens;
III. Assessorar o Secretário Municipal de Esportes no oferecimento da prática de
atividadesfísicas, culturais e de lazer que envolvam todas asfaixas etárias;
IV. Orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir políticas públicas de
V.
lazer e de esporte par idosos;
Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na implantação, implementação,
coordenação e execução de programas e projetos voltcdos paro o esporte, o lazer e
a recreação;
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VIII. manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei n^ 8.078/90
e Art. 57 a 62 do Decreto n.5 2.181/97), e registrando as soluções;
IX. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei n^ 8.078/90 e Decreto n9 2.181/97);
X. decidir e julgar os processos administrativos oriundos da atividade do órgão, como
instância de julgamento;
XI. planejar e solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos.
p) Compete ao Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, orojetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
II. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
III. Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra￾referência do CRAS;
IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
V. Definir com a equipe de profissionais critérios ae inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias;
VI. Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII. Definir com a equipe de técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos
de trabalho social com famílias e cs serviços sociceducativos de convívio;
VIII. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia e os
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
IX. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do
CRAS;
X. Coordenar a manutenção de sistemas de informações de âmbito local, com dados
atendimentos realizados e resultados alcançados, bem como acompanhar o envio
regular de informações dos serviços sócio-assistenciais da área de abrangência do
CRAS, de forma a possibilitar ao gestor alimentação dos sistemas da rede SUAS.
Escolaridade: Formação Superior em qualquer área de atuação.
7ZL APROVADO em Ac -discussão
por. hiún. MÍJríl a. dim
Saladas
Presids
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n) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica:
I. realizar notificações compulsórias das doenças e agravos de acordo com a
PORTARIA N- 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011;
II. realizar investigação de doenças notificadas no âmbito municipal juntamente com
um representante da Secretaria do Estado de Minas Gerais;
III. realizar ações programáticas para o acompanhamento da evolução de doenças com
objetivo de impedir que o n° de casos aumente, não colocando em risco a saúde de
toda a população;
IV. coletar e analisar dados como morbidade, mortalidade materna e infantil, número
de nascidos vivos, mortalidade geral, cobertura vacinai, teste do pezinho, Sistema
de Vigilância Alimentar e Nutricional, Saúde Mental, Alcoolismo, dentre outros,
propondo medidas para melhorar os índices do município de Pains;
V. processar os dados coletados nos programas SIAB, SINASC, SIM, SINAN, PNI e
outros;
VI. recomendar as medidas de controle apropriadas de acordo com diagnóstico local
do município;
VII. divulgar informações pertinentes em jornais locais e regionais.
VIII. promover ações educativas junto a população referente a drogas, violência,
tabagismo e alcoolismo;
IX. coordenar as ações de planejamento familiar e controle de DST's e AIDS.
ESCOLARIDADE: Curso Superior na área de Saúde
o) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor;
II. planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos
Direitos e interesses dos Consumidores;
III. fazer a gestão das demandas apresentadas pela população ao órgão e dando a elas
os devidos tratamentos administrativos, ou seja, solucionando ou encaminhando-as
aos órgãos competentes;
IV. promover campanhas de Orientação dos consumidores sobre seus direitos e
garantias;
V. incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI. desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VII. atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação
para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a
informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
rtQ, APROVADO em ,</ /- discussão
por_Í2m ciAjfliíh) a, A&rt)
Saladas
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VI. Exercer outras atividades de sejam determinadas pelo Secretário Municipal de
Esportes, bem como aquelas relacionadas com área de esportes.
Pains (MG), 21 de fevereiro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains
s)(L APROVADO em _____ discussão
por AMÇirij (1___ jjjQM
SaladasSesstes^O / OoLl20-.
Ass. AC <; C -
PresiíÜente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 037/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Resposta ao Requerimento n°. 06/2017
Data: 16 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Esclareço a V. Exa.,em resposta ao Requerimento n° 06/2017 dirigido a
esta administração, onde requisitam as atribuições do cargo de Assessor de
Programas e Projetos Especiais, que as atribuições são:
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes no
planejamento, na organização e no acompanhamento do
esporte e do lazer no Município;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na
democratização do acesso à prática e à cultura do esporte
de forma a promover o desenvolvimento integral de
crianças, adolescentes e jovens;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes no
oferecimento da prática de atividades físicas, culturais e de
lazer que envolvam todas as faixas etárias;
• Orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir
políticas públicas de lazer e de esporte para idosos;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na
organização de eventos esportivos e de lazer;
• Assessorar o Secretário Municipal de Esportes na
implantação, implementação, coordenação e execução de
programas e projetos voltados para o esporte, o lazer e a
recreação;
• Exercer outras atividades que sejam determinadas pelo
............................ i Esportes, bem como aquelas que
Atenciosamente,
MARCO AURELIO\RABELO GOMES
' ^Prefeito Municipal ———-
Exmo. \
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K» [tf ! 10tf
Data^C_/jj£_/jX_hora l£jí
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.°t_/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N£ I 0) I HOlV￾Data hora Jfrsfí 2
Recebido por
“Dispõe sobre reforma da Organização
Administrativa do Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências.”
0 povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PAINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O Executivo Municipal de Pains é órgão com autonomia política,
administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República
Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de
dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar
geral da população.
Art. 2o A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pains passa a ser a
constante desta Lei Complementar.
Seção I
Das Diretrizes
Art. 3o A aplicação da presente Lei Complementar, deverá objetivar,
prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios
constitucionais e as demandas sociais, tendo como diretrizes:
I. o desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam as
demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida dos
munícipes;
II. a construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento,
aprendizagem, convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem exclusão,
facilitando o exercício da cidadania, garantindo a transparência e a participação popular.
Seção II
Da Delegação e do Exercício de Autoridade
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente,
competência a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer
momento, evocar, segundo seu critério a competência delegada.
Art. 5o A ação administrativa do Executivo Municipal de Pains é exercida pelo
Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Assessores, Secretários Municipais,
demais ocupantes de cargos comissionados e pelos servidores municipais.
Art. 6o Os titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa, não poderão escusar￾se de decidir, devendo ainda, acelerar a tramitação de seus atos administrativos, dentro
do princípio da eficiência, observando ainda os de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7o Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração
são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão.
Art. 8o Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste será celebrado com terceiros,
sem o prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que
expressamente forem delegados aos seus auxiliares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9o A Administração Pública Municipal compreende:
I. A Administração Direta, que abrange os serviços integrados na estrutura
administrativa, as Assessorias e Secretarias, não tem personalidade jurídica e está sujeito
à subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo,
submetidos à direção superior do Prefeito Municipal;
II. A Administração Indireta, constituída de entidades criadas por lei, dotadas
de autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos,
integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito;
Parágrafo único - A Administração Indireta de Pains compreende o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o qual será regido por normas próprias definidas em
lei específica.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10 A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Pains compreende:
Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito;
Órgãos de Atividade Meio e Fim.
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§1° Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito
compreendem:
I. Assessoria Jurídica;
II. Chefia de Gabinete;
III. Controladoria Municipal;
IV. Assessoria Técnico Administrativo - Gabinete
§2° Os Órgãos de Atividade Meio e Fim compreendem:
I. Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Cultura;
IV. Secretaria Municipal de Saúde;
V. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
VI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VIL Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VIII. Secretaria Municipal de Esportes;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X. Secretaria Municipal de Transportes;
§ 3o Os órgãos da Administração Indireta compreendem:
I. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
IL Entidades a serem criadas por lei específicas, dotadas de autonomia e
personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 11 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de
Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim
compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais
e/ou atividades:
I. ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA e OPERACIONAL - prestar
serviços técnicos qualificados para assessoria direta ao Gabinete e às Secretarias
Municipais, com conhecimentos técnicos específicos para sua área de atuação;
IL DIRETORIA - dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a
serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade
administrativa descentralizada sob sua direção.
III. COORDENADORIA - Coordenar programas municipais criados
criados, nas diversas áreas de atuação municipal;
ou a serem
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Parágrafo
descentralizadas:
Único Constituem unidades administrativo-operacionais
I. Unidades de Saúde;
II. Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III. Escolas Municipais de Ensino Infantil.
Art. 12 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e
Administração:
I. Assessoria de Comunicação Social;
II. Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
III. Diretoria de Tesouraria;
IV. Diretoria de Licitações;
V. Diretoria do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
VI. Coordenadoria Executiva do PROCON
VII. Assessoria Contábil;
VIII. Assessoria Técnica Administrativa - Compras;
IX. Assessoria Técnica Administrativa - Pessoal;
X. Assessoria Técnica Administrativa - Almoxarifado;
XI. Assessoria Técnica Administrativa - Arquivo e Patrimônio.
XII. Assessoria Técnica Administrativa - Processamento de Dados
Art. 13 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação:
I. Diretoria Escolar;
II. Vice-Diretoria Escolar;
III. Assessoria Técnica Administrativa - Educação
Art. 14 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura:
I. Diretoria do Museu Municipal;
II. Assessoria Técnica Administrativa - Cultura.
Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:
I. Diretoria Administrativa do Hospital;
II. Diretoria de Vigilância Sanitária;
III. Coordenadoria do Programa Saúde da Família - PSF;
IV. Coordenadoria da Vigilância Epidemiológica;
V. Assessoria Técnica Administrativa - Saúde.
Art.
Urbanismo:
II.
16 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e
Diretoria de Obras;
Assessoria de Engenharia;
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III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Edificações.
Art. 17 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I. Diretoria Geral de Limpeza Pública;
II. Diretoria Licenciamento Ambiental;
III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Parques e Jardins;
Art. 18 Integra a Secretaria Municipal de Esportes:
I. Assessoria de Programas e Projetos Especiais.
Art. 19 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. Coordenadoria do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
II. Assessoria Técnica Administrativa - Criança e do Adolescente.
Art. 20 Integram a Secretaria Municipal de Transportes:
I. Assessoria Técnica Administrativa -Transportes.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 Os cargos de provimento em comissão da estrutura orgânica do Poder
Executivo da Administração Direta têm os níveis de vencimentos contidos no Anexo III
desta Lei Complementar.
§1° Os subsídios dos Secretários Municipais do Município serão fixados por lei de
iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V do artigo 29 da
Constituição Federal de 1988.
§2° As atribuições dos cargos em comissão e dos cargos de Secretário Municipal
são as previstas no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 22 Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas
denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por
ato do Poder Executivo.
Art. 23 Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I - Classes de Cargos de
Agentes Políticos; Anexo II - Tabela de Cargos em Comissão e Vencimentos.
Art. 24 O órgão integrante da Administração Indireta permanece com a estrutura
e atribuições definidas na legislação específica em vigor. í í / i
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Art. 25 Após cada período de 12 meses de nomeação, os Servidores Municipais
que percebem subsídio terão direito a férias, aplicando-se-lhes, no que se refere à
concessão e forma de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos demais
servidores públicos municipais.
Art. 26 No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor municipal que percebe
subsídio será paga gratificação correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em
dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.
Art. 27 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 28 Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à
implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tento, utilizar
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentárias dos órgãos extintos, de
excesso de arrecadação e da Reserva de Contingência, adequando os instrumentos
legais necessários.
Art. 29 Os valores constantes do anexo II são referentes à remuneração
atualizada até o ano de 2015, sem a revisão previsto no art. 117 do Estatuto do Servidor
para o ano de 2016.
Art. 30 Fica alterada a Lei N°. 1.103 de 2009 que institui o Fundo Municipal de
Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Pains - MG, como segue:
“ Onde se lê, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa-se a ler
Secretaria Municipal de Cultura."
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a, Lei Complementar (LC) n°. 06/2009, Lei
Complementar n° 021/2011, Lei Complementar n°. 022/2011, Lei Complementar n°.
10/2009, Lei Complementar n°. 018/2010, Lei Complementar n°. 31/2011, Lei
Complementar n°. 034/2012, Lei Complementar n°. 061/2015 e a Lei Complementar n°.
070/2016.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de janeiro de 2017.
GOMES
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ANEXO I
CLASSE DE AGENTES POLÍTICOS
** Valores atualizados pela lei N°. 1.331/2016
Denominação Vagas Subsídio
Secretário Municipal de Fazenda e Administração 01 3.641,53
Secretário Municipal de Educação 01 3.641,53
Secretaria Municipal de Cultura 01 3.641,53
Secretaria Municipal de Saúde 01 3.641,53
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 3.641,53
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01 3.641,53
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 01 3.641,53
Secretário Municipal de Esportes 01 3.641,53
Secretário Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 3.641,53
Secretário Municipal de Transportes 01 3.641,53
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação Vagas Vencimento
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 9.782,63
Assessor Jurídico 01 8.924,90
Diretor de Obras 01 5.761,48
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ 01 4.024,48
Assessor de Engenharia 01 5.267,30
Controlador Municipal 01 5.267,30
Diretor de Tesouraria 01 3.612,25
Diretor Administrativo do Hospital 01 3.311,23
Diretor de Licenciamento Ambiental 01 4.600,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 3.311,23
Diretor Escolar 03 3.994,32
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 3.311,23
Diretor de Compras e Licitações 01 3.311,23
Assessor de Comunicação Social 01 3.010,22
Assessor Contábil 01 2.500,00
Assessor Técnico Operacional 03 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo - Saúde 01 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo 14 2.107,15
Vice-Diretor Escolar 03 2.998,15
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.655,03
Diretor do Museu Municipal 01 1.505,10
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 2.721,00
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 01 2.280,32
Coordenador Executivo do PROCON 01 2.107,15
Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF 01 3.806,32
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 3.806,32
Total 45
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
São competências de todos os Órgãos da Administração Municipal:
I. oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais
e prioridades da ação municipal;
II. garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo
Governo Municipal para sua área de competência;
III. garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões,
coordenação e controle da Administração Municipal;
IV. coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio
necessário à realização de suas atribuições;
V. participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução
do mesmo.
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito
a) Compete à Assessoria Jurídica:
I. representar o Município, em juízo ou fora dele;
IL executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
III. assessorar o processo legislativo;
IV. prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
V. a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente
de quaisquer outros créditos do Município;
VI. a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VII. a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos
administrativos;
VIII. a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de
legislações estadual e federal de interesse do Município;
IX. executar atividades afins.
X. assessorar o controle interno municipal em todas as suas atribuições, e se
necessário, emitir pareceres sobre as questões levantadas, bem como aos
demais órgãos da administração.
Brasil
Requisitos: Curso Superior em Direito - Inscrição na Ordem dos Advogados do
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b) Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito;
I. oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a
formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
II. elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular
as políticas e planos especiais;
III. controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e
efetividade;
IV. viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação,
normas e padrões para todo o Município;
V. garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de
ações, projetos e políticas públicas;
VI. planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à
participação das entidades representativas da comunidade em assuntos de
interesse do Município;
VII. formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação
popular no Governo Municipal;
VIII. planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à
participação popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com
implantação no Município do Orçamento Participativo;
IX. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração
de suas atividades;
X. desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da
Prefeitura com os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e
instituições que o representam;
XI. preparar o expediente pessoal do Prefeito;
XII. preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XIII. atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa
autoridade ou marcando-lhes audiências;
XIV. coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do
Executivo Municipal;
XV. representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso
credenciado;
XVI. responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município;
XVII. estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município.
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c) Compete Controladoria Municipal:
I. analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos
relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas,
convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de
créditos suplementares e adicionais e ainda;
II. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com
vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens
públicos;
III. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de
diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e
também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV. acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem
como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
VI. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos,
fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de
recursos por entidade de direito privado;
VIL subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão
dos órgãos da Administração Municipal;
VIII. executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos
do Poder Executivo;
IX. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e
materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
X. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito
Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XL emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as
tomadas de contas;
XII. zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque,
almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de
manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à
assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria
pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIII. exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
XIV. apoiar o controle controle externo externo no exercício exercício de sua missão institucional. institucional.
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2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
I. coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura,
especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;
II. incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a
aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle
de seu consumo;
III. tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de
natureza industrial de propriedade do Município ou sob sua custódia;
IV. administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do
Município;
V. receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências,
processos e documentos, providenciando igualmente sua expedição;
VI. controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;
VII. controlar o sistema de processamento de dados;
VIII. propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de
cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
IX. promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento
e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
X. administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de
materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da
Prefeitura;
XI. executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos
próprios municipais;
XII. efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento
e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
XIII. efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura.
XIV. zelar pela administração da rodoviária;
XV. executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do
Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e
fiscalizar os tributos e demais rendas municipais;
XVI. receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do
Município;
XVII. promover o registro e os controles contábeis da administração financeira,
patrimonial e orçamentária;
XVIII. elaborar e executar, conjuntamente com as Secretarias e assessoria os
orçamentos do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes
orçamentárias municipais;
XIX. assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política
financeira do Município;
XX. coordenar a administração financeira municipal através do
das finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Munici|
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XXI. coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais
de acordo com a legislação específica pertinente.
XXII. articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária;
XXIII. planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração
aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização,
armazenamento, produção, comercialização e serviços;
XXIV. desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da
indústria no Município;
XXV. desenvolver programas visando estimular microempresas;
XXVI. estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços;
b) Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do
Município, no âmbito de sua competência;
II. coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação
vigente;
III. a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e
fundamental;
IV. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
V. a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
VI. a gestão e manutenção de programas de alimentação escolar;
VII. a instalação e manutenção de bibliotecas escolares;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as
atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões
subordinadas a sua área de atuação;
IX. promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do
Município;
X. promover concursos literários, artísticos e culturais no ambiente escolar;
XI. estimular os eventos artísticos e culturais no ambiente escolar;
XII. a gestão e manutenção de programas de transporte escolar.
c) Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política cultural do
Município, no âmbito de sua competência;
II. a gestão e manutenção da Biblioteca Pública;
III. a difusão cultural no município;
IV. articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no
Município;
V. incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
VI. promover concursos literários, artísticos e culturais;
VII. promover e estimular os eventos artísticos e culturais no município;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as
atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município;
IX. promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do
Município; / A
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X. promover e executar e supervisionar as atividades do Museu municipal.
XI. a gestão do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de
Pains-MG - FUMPAC;
XII. a gestão e manutenção dos espaços físicos destinados à cultura;
XIII. a gestão e manutenção dos telecentros comunitários.
d) Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I. formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a
partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;
II. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que
visem a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e
programas sobre problemas médicos sanitários do Município;
III. exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV. gerir o Fundo Municipal de Saúde;
V. coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas
vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos
recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições estaduais e
federais no âmbito municipal;
VI. promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar,
prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;
VII. promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância
epidemiológica Municipal;
VIII. promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância
Sanitária;
IX. promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos
municipais;
X. orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento
básico nas áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes;
XI. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIII. formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIV. planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância
sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal de Saúde;
XV. colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das
agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde
humana, e atuar para controlá-las;
XVI. controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela
população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a
vigilância epidemiológica;
XVII. elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do
Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços
prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.- r
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XVIII. promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do
consumidor;
XIX. fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito
a sua adequação as normas de proteção a saúde;
XX. promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde
do consumidor para a população em geral;
XXI. estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio
ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XXII. concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e
ambientes com maior potencial de riscos a saúde;
XXIII. solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e
estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de
vigilância sanitária municipal, que atenda aos anseios da população, de
forma a resgatar a função social da vigilância sanitária;
XXIV. fornecer à Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância
sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração
entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
e) Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
I. elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem
como acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do
planejamento municipal;
II. executar a recuperação e conservação de edifícios municipais;
III. coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos
serviços públicos;
IV. controlar o uso do solo;
V. fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;
VI. construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento
rodoviário do Município;
VIL fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
VIII. administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação das
vias públicas.
f) Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo:
II.
III.
IV.
planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o
Município, observadas as peculiaridades locais;
formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as
legislações federal e estadual;
exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contida^, na
legislação ambiental; I
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V. exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de
inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI. emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII. emitir parecer sobre requisição de Alvarás de Localização e Funcionamento
ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle
ambiental;
VIII. planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais
do Município;
IX. estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal
deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
X. propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção
ambiental;
XI. desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da
consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar
o meio ambiente;
XII. articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às
de Obras e Urbanismo, Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e
Cultura, para integração de suas atividades;
XIII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XIV. promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da
utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos
e/ou perigosos;
XV. acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e
implementar as suas deliberações;
XVI. submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas,
normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento
ambiental municipal;
XVII. submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela
Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades
potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições
de aplicação de penalidades;
XVIII. desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas
potencialidades econômicas e turísticas;
XIX. elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos
atrativos turísticos, equipamentos e serviços;
XX. melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico;
XXL conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações
populares;
XXII. proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no
Município;
XXIII. participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o
Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade,turística do
Município e região. l
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XXIV. planejar, organizar, desenvolver, gerir, executar o licenciamento ambiental
no município.
g) Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos
relacionados com o apoio ao trabalho, assistência social, à defesa dos
direitos da criança e do adolescente, e com a questão da habitação popular,
responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
II. implementar programas de desenvolvimento comunitário;
III. desenvolver programas de acompanhamento e apoio à criança e ao
adolescente;
IV. desenvolver programas especiais de apoio à população carente do
Município em geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de
deficiências;
V. encaminhar as decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social,
oriundas de sua competência legal;
VI. manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município,
voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado
de trabalho local;
VIL opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a
respectiva prestação de contas;
VIII. articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em
nosso Município;
IX. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações
municipais que versem sobre a execução da política de assistência social,
de habitação popular, defesa dos direitos da criança e do adolescente e de
apoio ao trabalho;
X. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XL promover a organização das entidades não governamentais existentes no
Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos
cidadãos;
XII. desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos
públicos municipais;
XIII. a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de
associações de bairros e outras organizações sociais que visem a
participação comunitária;
XIV. desenvolver programas de combate à fome e segurança alimentar e
nutricional;
XV. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo
Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação; ,
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h) Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I. planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no
Município;
II. prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades
municipais esportivas;
III. zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal
pertinente;
IV. assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no
acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
V. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as
atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados
ao estímulo e desenvolvimento do desporto e do lazer;
VI. estimular as atividades recreativas para a população;
VIL administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;
VI11. acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado;
IX. promover a organização de associações e clubes desportivos;
X. promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao
aproveitamento técnico de atletas do Município;
XL promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins
recreativos;
XII. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.
i) Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I. planejar, coordenar e executar o Programa Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
II. controlar todas as atividades que propiciem o desenvolvimento da
agricultura, incentivando a formação de associação de produtores rurais;
III. prestar serviços coletivos de operação de máquinas agrícolas;
IV. formular e desenvolver políticas de abastecimento alimentar, para o
Município, sempre pautadas no conceito da segurança alimentar;
V. zelar pela qualidade dos produtos ofertados ao público consumidor;
VI. promover a diversificação agropecuária;
VII. propiciar a capacitação/treinamento de lideranças rurais;
VIII. implementar condições de fixação do homem no campo;
IX. fomentar a hortifruticultura e criação de pequenos animais, piscicultura,
avicultura e criação de pequenas indústrias;
X. fomentar a formação de hortas, inclusive comunitárias;
XI. recolher do lixo rural, especialmente vasilhames de agrotóxicos;
XII. estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;
XIII. estimular o associativismo participativo e produtivo;
XIV. coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do
Município, estimulando maior produtividade. f 1/7".
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j) À Secretaria Municipal de Transportes:
I. coordenar a elaboração das políticas de transporte, trânsito e controle
urbano;
II. planejar, coordenar, executar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo
municipal;
III. controlar a utilização e manutenção da frota municipal;
IV. fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
V. exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Chefe do
Executivo Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua
área de atuação;
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
a) Compete à Diretoria de Obras:
I. gerenciar e fiscalizar o uso de materiais nas obras;
II. coordenar a execução das obras;
III. exercer a chefia superior dos servidores;
IV. solicitar compras de materiais;
V. deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral;
VI. orientar na organização dos estoques de materiais;
VII. orientar o andamento dos serviços;
VIII. definir equipes para execução dos serviços;
IX. acompanhar o desempenho dos fornecedores de materiais e dos
prestadores de servoços;
X. efetuar a avaliação de desempenho dos fornecedores quanto a qualidades
dos materiais e prazo de entrega;
XI. manter a obra atualizada de acordo com a planilha de controle de revisão de
projeto;
XII. acompanhar a definição dos documentos do Plano da Qualidade da Obra;
XIII. elaborar o planejamento operacional da obra;
XIV. elaborar o planejamento mensal de atividades;
XV. fazer o acompanhamento do planejamento da obra.
Requisitos: Experiência em execução de obras.
b) Compete à Diretoria Administrativa do Hospital:
I. representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo;
II. dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento
de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela
Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento;
III. dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria;
IV. dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretária,
orientando e determinando os procedimentos; /
V. assessorar o titular da pasta em suas relações públicas; I \
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VI. dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos
competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e
reivindicações;
VII. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho de suas funções;
VIII. requisitar a compra de materiais de consumo e medicamentos para o
hospital;
IX. executar competências afins.
c) Compete à Diretoria do Museu Municipal:
X. assessorar o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município;
XI. supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais,
cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região;
XII. assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à
divulgação da cultura e a arte;
XIII. supervisionar a execução dos projetos culturais;
XIV. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho das funções de chefia e assessoramento;
XV. executar tarefas afins.
d) Compete à Diretoria de Fiscalização, Cadastro e Tributação:
I. coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas
setoriais;
II. supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;
III. assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução
orçamentária e de movimentação financeira;
IV. coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando
a equipe executora, sempre que necessário;
V. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho das funções de chefia e assessoramento;
VI. executar tarefas afins.
e) Compete à Diretoria de Compras e Licitações:
I. dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do
Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as
compras mais vantajosas para a municipalidade;
II. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais
necessários à Administração Municipal;
III. supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros
nas licitações;
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IV. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de
todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação
de serviços;
V. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade,
observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar
outras tarefas afins.
VI. dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas
modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços,
supervisionando todas as etapas;
VII. supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos
correspondentes às licitações;
VIII. assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento
da legislação pertinente;
IX. coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
X. coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios
instituídos pela Administração;
XI. assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que
compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de
bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
XII. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no
desempenho de suas funções;
XIII. executar outras tarefas afins
f) Compete à Diretoria de vigilância Sanitária:
I. estabelecer diretrizes e pontos específicos para a ação na vigilância
sanitária como colaboração ao Estado;
II. planejar e estabelecer metas para a fiscalização sanitária no município;
III. estimular a fiscalização preventiva e atuar na educação dos envolvidos no
processo;
IV. protocolar e cadastrar os processos administrativos sanitários;
V. fornecer informações e legislações a procuradoria geral do Estado;
VI. participar de atividade de educação sanitária e demais atividades do âmbito
sanitário.
g) Compete à Assessoria de Engenharia:
I. elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil e projetos
arquitetônicos, planilhas orçamentárias, estudando as características e
preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para
possibilitar e orientar a construção, manutenção e o reparo de obras e
assegurar os padrões técnicos;
II. elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de
obras, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mpo-cte￾obra necessários e efetuando um cálculo dos custos; V/IV
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III. acompanhar a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
IV. executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria.
V. supervisionar e fiscalizar as obras, serviços de terraplanagem, projetos de
locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das
especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e
segurança;
VI. proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra,
estudando projetos e examinando as características do terreno disponível,
para determinar o local mais apropriado para a construção;
VII. elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias
realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados;
VIII. fiscalizar e emitir relatórios referentes a obras terceirizadas;
IX. exercer a função de gestor de contratos referentes a obras, com poderes
gerais de supervisão e fiscalização.
Requisitos: Curso de Engenharia Civil ou Arquitetura - Inscrição no CREA e
CAUC
h) Compete à Assessoria de Comunicação Social:
I. divulgar notícias da Administração Municipal de interesse público e do
Município;
II. acompanhar as notícias sobre Administração Municipal e sobre o Município;
III. auxiliar na redação e nos pronunciamentos a serem proferidos pelas
Autoridades da Administração Municipal;
IV. redigir, interpretar e organizar as notícias a serem divulgadas, coletando
dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos
para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a
divulgação referente àquela programação;
V. coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos
e atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos
Munícipes.
Requisitos: Curso Superior em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo.
i) Compete à Assessoria Contábil
I. monitorar e verificar os relatórios emitidos pelo Sistema Contábil
(balancetes, balanços financeiros e orçamentários);
II. monitorar e verificar a elaboração dos Relatórios de Gerenciamento das
Despesas e Receitas do orçamento, bem como, verificar as contas
bancárias;
III. monitorar e verificar os extratos bancários das diversas contas do
orçamento, para viabilizar o acompanhamento da Receita e Despesa;
IV. monitorar e verificar os lançamentos das despesas e receitas da
administração, inclusive os pagamentos de todos os processos oriundos dos,
Departamentos de Fiscalização, Administrativo e Financeiro, e Jurídicó;
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V. monitorar e verificar as transferências de numerários entre contas correntes;
VI. acompanhar os trabalhos contábeis dos Auditores;
VII. participar, sempre que solicitado, de todas as atividades desenvolvidas pela
entidade voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos
colaboradores, visando garantir a qualidade de suas atividades diárias;
VIII. auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
IX. orientar implantações de contas contábeis e realizar os lançamentos
contábeis referentes às contas orçamentárias;
X. realizar os procedimentos para abertura de Suplementações e Anulações
Orçamentárias;
XI. elaborar Decretos Orçamentários;
XII. realizar as prestações de contas municipais nos órgãos e plataformas afins;
XIII. emitir Relatórios de Receitas, Despesas;
XIV. emitir Livro Diário;
XV. balancetes mensais (Receitas, Despesas);
XVI. Anexos Mensais (Balancete Financeiro, Balancete do Razão,
Demonstrativos das Contas Bancos, Demonstrativos dos Recursos
Recebidos a Qualquer Título, Comparativos das Despesas Empenhadas,
Liquidadas e Pagas, Quadro de Demonstrativos com a Despesa com
Pessoal);
XVII. relatórios cadastrais;
XVIII. relatórios gerenciais;
XIX. conciliação da Folha de Pagamento.
XX. conferência e Relatório Mensal do INSS Patronal e Individual
XXI. validação de todos os sistemas ligados a contabilidade
XXII. atualização dos sistemas ligados a contabilidade
XXIII. auxiliar na prestação de contas SICONFI Bimestral e Semestral
XXIV. auxiliar nas Declarações da LRF Bimestrais e Semestrais e Anuais
XXV. auxiliar no preenchimento dos Balanços Anuais ao TCE/MG
XXVI. auxiliar no preenchimento do SIQPS/Saúde bimestrais.
XXVII. preenchimento do SIOPE/Educação Anual.
XXVIII. consolidação das Entidades municipais inseridas no Orçamento Municipal.
XXIX. realizar demais e outras tarefas afins à contabilidade pública;
Requisitos: Curso Superior ou Técnico Contabilidade - Inscrição no CRC
j) Compete ao Diretor Geral de Limpeza Pública:
I. fiscalizar a prestação dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza
Urbana, bem como o cumprimento dos contratos celebrados pelo
Administração Municipal na área de Limpeza Urbana;
II. fiscalizar a execução dos planos de qualidade e universalização dos
serviços;
III. elaborar normas e regulamentos sobre a prestação dos serviços de limpeza
urbana nos regimes público e privado, submetendo-os à administração;/" '
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IV. gerir, controlar e monitorar a prestação dos serviços, bem como elaborar
escalas de serviços para a execução do trabalho dos servidores;
V. gerir e controlar a limpeza das áreas públicas, como jardim, parques, prédios
públicos;
VI. aplicar sanções aos servidores;
VII. desempenhar todas as atividades correlatas.
VIII. gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e
conservação das vias e logradouros públicos;
IX. gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e
conservação das redes de drenagem do Município;
X. administrar os cemitérios públicos municipais;
XI. gerir os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos;
XII. gerir os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias,
praças e demais logradouros e de administração das sementeiras.
k) Compete ao Assessores Técnicos Administrativos:
I. assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação,
elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de
planejamento, organização, avaliação, controle e orientação.
II. planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos.
III. realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas afins da
administração, como recursos humanos, finanças, patrimônio, arquivo e da
administração em geral.
IV. atender ao publico interno e externo.
V. fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações.
VI. preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos.
VII. elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou
parecer técnico, memorandos, atas etc.
VIII. orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos,
contratos e demais assuntos administrativos.
IX. elaborar levantamentos de dados e informações.
X. participar de projetos na área administrativa ou outra.
XI. participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado.
XII. efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições
de materiais, quadros e outros similares.
XIII. elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas,
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários.
XIV. elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de
trabalho.
XV. arquivar sistematicamente documentos da administração.
XVI. manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo
medidas de preservação do patrimônio documental.
XVII. auxiliar na organização de promoções culturais e outras.
XVIII. receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e .
equipamentos no almoxarifado ou em outro local. / ,/ h
XIX. participar de programa de treinamento, quando convocado. ' / \
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XX. zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e
ambiente de trabalho.
XXI. executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática.
XXII. executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função
l) Compete ao Assessores Técnicos Operacionais:
I. assistência em assuntos de natureza operacional das diversas áreas da
administração;
II. executar outras tarefas afins na área administrativa;”
m) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF:
I. promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; orientar
a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
II. buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades
de cada uma. Quando se tratar de coordenador de equipe ligado a saúde,
deverá assegurar que as Unidades de Saúde com PSF funcionem
considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença,
a promoção da saúde e educação em saúde; implantar a avaliar
constantemente o “acolhimento”;
III. discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as
visitas domiciliares; buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a
solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar
ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas;
IV. organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de
consultas nas Unidades de Saúde da Família; orientar o trabalho da equipe
formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em
saúde;
V. desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento do
PSF e PACS.
VI. monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da
Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
VII. acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a
normatização e organização da prática da atenção básica em saúde,
garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
VIII. acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da
Família;
IX. garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o
desenvolvimento das ações;
X. articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde -
DGTES a busca de parcerias com as instituições de ensino superior para os
processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais
ingressos na Estratégia Saúde da Família;
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XI. articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à
integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da
Família.
XII. elaboração da PAVS - Programação das Ações de Vigilância em Saúde
XIII. contribuição na elaboração Plano Municipal de Saúde.
XIV. contribuição na elaboração do Relatório de Gestão.
XV. avaliação das Equipes de Saúde da Família.
Escolaridade: Curso Superior na área de Saúde
n) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica:
I. realizar notificações compulsórias das doenças e agravos de acordo com a
PORTARIA N° 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011;
II. realizar investigação de doenças notificadas no âmbito municipal juntamente
com um representante da Secretaria do Estado de Minas Gerais;
III. realizar ações programáticas para o acompanhamento da evolução de
doenças com objetivo de impedir que o n° de casos aumente, não colocando
em risco a saúde de toda a população;
IV. coletar e analisar dados como morbidade, mortalidade materna e infantil,
número de nascidos vivos, mortalidade geral, cobertura vacinai, teste do
pezinho, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Saúde Mental,
Alcoolismo, dentre outros, propondo medidas para melhorar os índices do
município de Pains;
V. processar os dados coletados nos programas SIAB, SINASC, SIM, SINAN,
PNI e outros;
VI. recomendar as medidas de controle apropriadas de acordo com diagnóstico
local do município;
VII. divulgar informações pertinentes em jornais locais e regionais.
VIII. promover ações educativas junto a população referente a drogas, violência,
tabagismo e alcoolismo;
IX. coordenar as ações de planejamento familiar e controle de DST’s e AIDS.
ESCOLARIDADE: Curso Superior na área de Saúde
o) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II. planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de
Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores;
III. fazer a gestão das demandas apresentadas pela população ao órgão e
dando a elas os devidos tratamentos administrativos, ou seja, solucionando
ou encaminhando-as aos órgãos competentes;
IV. promover campanhas de Orientação dos consumidores sobre seus direitos e
garantias; / r
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V. incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI. desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas;
VII. atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema
Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de
forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas
relações de consumo;
VIII. manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente
(art. 44 da Lei n° 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto n.° 2.181/97), e
registrando as soluções;
IX. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97);
X. decidir e julgar os processos administrativos oriundos da atividade do órgão,
como instância de julgamento;
XI. planejar e solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
p) Compete ao Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social -
CRAS
I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
II. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações;
III. Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e
contra-referência do CRAS;
IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias;
VI. Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII. Definir com a equipe de técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos
de convívio;
VIII. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia
e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários;
IX. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência
do CRAS;
X. Coordenar a manutenção de sistemas de informações de âmbito local, com r
dados atendimentos realizados e resultados alcançados, bem como/
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acompanhar o envio regular de informações dos serviços sócio-assistenciais
da área de abrangência do CRAS, de forma a possibilitar ao gestor
alimentação dos sistemas da rede SUAS.
Escolaridade: Formação Superior em qualquer área de atuação.
q) Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
I. coordenar e dirigir os serviços de assistência jurídica, observando o Decreto
Municipal n°. 12/2012;
II. acompanhar os processos do SAJ junto à Justiça Estadual de Minas Gerais;
III. promover a conciliação entre as partes, quando conveniente, antes da
propositura de qualquer ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação
disciplinada em lei;
IV. atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo, contestando e
recorrendo, se for o caso;
V. acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências
designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os
processos e interpor recursos cabíveis;
VI. atuar como Curador Especial dos necessitados nos casos previstos em Lei.
Escolaridade: Formação em Direito - Inscrito OAB
r) Diretor de Licenciamento Ambiental:
I. dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
industriais e não-industriais;
II. dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento das atividades de
exploração dos recursos florestais e seus usos, bem como de conversão
para uso alternativo do solo por supressão vegetal;
III. dirigir e orientar o gerenciamento dos recursos hídricos, em especial das
ações autorizativas para o uso das águas e para reserva de disponibilidade
hídrica;
IV. contribuir com a Diretoria de Desenvolvimento, na execução dos programas,
projetos e ações pertinentes à modernização do licenciamento ambiental, da
gestão florestal e da gestão de recursos hídricos;
V. contribuir para a formulação das propostas visando à incorporação de
Projetos Ambientais ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
à Lei Orçamentária;
VI. representar o município quando designado expressamente em suas
respectivas jurisdições e executar os programas e projetos determinados
pelo Diretor-Presidente do Instituto;
VII. executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos efetivos ou
potencialmente poluidoras;
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VIII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a execução
da fiscalização e do monitoramento dos empreendimentos e atividades
licenciados;
IX. propor medidas de melhoria contínua para a gestão do licenciamento
ambiental;
X. executar o licenciamento ambiental das atividades de exploração dos
recursos florestais e seus usos, bem como de conversão para uso alternativo
do solo por supressão vegetal;
XI. realizar as ações inerentes ao Sistema de Reserva Legal (SISREL)
articulando-se, no que couber, com a Gerência de Unidades de Conservação;
XII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a
fiscalização e o monitoramento da exploração dos recursos florestais;
XIII. realizar o controle da origem, da movimentação e do transporte de produtos
e subprodutos florestais;
XIV. propor medidas de melhoria contínua para a gestão dos recursos florestais;
XV. assessorar o secretário municipal do meio ambiente no desempenho de suas
atribuições e executar programas, projetos e ações por ele determinados;
XVI. executar os programas, projetos e ações inerentes à gestão e à consolidação
da Política Estadual de Recursos Hídricos e de seus instrumentos;
XVII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a
fiscalização e o monitoramento da quantidade, qualidade e uso das águas de
domínio do Estado;
XVIII. promover ações para autorização de uso das águas e para reserva de
disponibilidade hídrica;
XIX. propor medidas de melhoria contínua para a gestão dos recursos hídricos;
Escolaridade: Formação em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica ou
Geologia, inscrito nos Conselhos de Classe.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/01/2017 TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Cargos Secretario de Cultura e Outros
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.174.095,89 1.182.448,98 8.353,09 1.754,15
VALOR DO IMPACTO 8.353,09
VALOR NO EXERCÍCIO 100.237,08
RECEITAS -BASE CALCULO 28.638.910,63
DESP.PESSOAL 12/2016 14.089.150,64
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2016 49,20%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 28.925.299,74
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$14.189.387,72
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2017 R$14.189.387,72 49,06%
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice de alerta 54% x 90% 48,6% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
49,06% 51,51% 54,08%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 | 49,20%
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MENSAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO II*
Data Iffi /Cí dj hora lh'-Op
Recebido por
Pains, 31 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre reforma
da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.”
Primeiro, esclarecemos a necessidade da edição de uma nova lei que dispusesse
a regular a organização administrativa do município, uma vez já existirem várias normas aprovadas
alterando a lei original, Lei Complementar n°. 06/2009, e ainda, devido às alterações da estrutura
organizacional implementada pela separação das secretarias de educação e cultura.
Tais alterações se fazem necessárias, uma vez que a Secretaria Municipal de
Educação tem uma estrutura muito enxuta para atender às demandas administrativas, pedagógicas
e de gestão da merenda escolar, transporte escolar, e é responsável pela execução de no mínimo
de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Municipal.
O município possui o conselho de Patrimônio Cultural, sendo que a Secretaria
nasce da necessidade de atender aos anseios culturais da população, propiciando maior
desenvolvimento a todas as manifestações de cultura e valorizando a nossa tradição. E, com a
complexidade de Gestão que há nos dois setores públicos, a separação possibilitará uma melhor
gestão dos serviços públicos na educação e, também, na cultura.
Existem vários equipamentos ligados à cultura, como a Biblioteca Pública, o
Museu Arqueológico do Carste do Alto do São Francisco - MAC, o Centro de Memória Painense,
os Telecentros de Inclusão Digital, que necessitam de uma maior atenção dos gestores. A
Secretaria também vai se responsabilizar pelas atividades musicais, literárias, folclóricas, artísticas,
pela organização de eventos e pela gestão e manutenção do Centro Cultural que em breve será
inaugurado no município. O que justifica também, a criação de mais uma vaga de Assessor Técnico
Administrativo da cultura.
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A inclusão dos cargos no quadro funcional da saúde se deve a uma tentativa de
melhor gestão do programa saúde da família e da coordenação de vigilância epidemiológica, com
o fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados na área. Esclarece, ainda, que estas
funções já existem e eram até o momento preenchidos por processos seletivos para contratação
temporária, o que não gerará nenhum impacto financeiro ao município. Devido a natureza destes
cargos é necessário que se faz a incorporação destes na estrutura de cargos comissionados da
administração.
Os outros cargos de coordenadores do PROCON e do CRAS, já existem na
estrutura do município; foram criados, respectivamente, pela lei 999/2006 e Lei Complementar n°.
38/2013, portanto estão sendo, no momento, incorporados ao corpo desta lei complementar.
O município já vem há alguns anos prestando a assistência judiciária a um grande
número de Painenses, o que tem aumentado nos últimos anos. E, a administração, para suprir e
manter os serviços, vem contratando a prestação de serviços de profissionais do direito via licitação.
Ocorre que tais serviços, hoje sedimentados no município demanda de uma presença e de uma
gestão mais efetiva para a sua prestação. E, ainda, o serviço tornou-se contínuo. E a legislação é
clara quando diz que para os serviços contínuos, ou seja, não temporários, necessário que a
administração promova a criação de cargos e seu consequente preenchimento.
Ocorre que esta função demanda um grau de confiança elevado no desempenho
das atribuições, o que determina a inclusão deste cargo na estrutura de cargos comissionados da
administração.
Surgiu, também, a demanda por um profissional da área ambiental, para que o
município pudesse contribuir com o Estado, através da SUPRAM Divinópolis, para que solucionasse
a questão dos atrasos nos licenciamentos ambientais das empresas de Pains. É sabido, que o
Estado decretou estado de precariedade financeira, e que não tem como contratar mais funcionários
para resolverem o caos em que se encontram os processos de licenciamento. Houve vários
clamores pelao classe de mineradores do município e sua associação AMPAR, para que o
município pudesse ajudar e contribuir nesta solução, uma vez que estão correndo o risco de
desativarem várias empresas no município. O que seria um caos social para nos painesses.
Assim, acordaram na contratação de um profissional, engenheiro de minas,
geólogo ou engenheiro geológico. Para que fossem cedidos à SUPRAM para resolverem a questão.
E isto, foi acordado entre os municípios de Arcos, Córrego Fundo, Pains e Doresópolis. E o Estado,
só aceita servidores efetivos ou comissionados para preencherem seus quadros através da cessão
administrativa. Por isso a criação do cargo de Diretor de Licenciamento Ambiental.
Como contraponto à criação dos cargos mencionados, a administração está
extinguindo o cargo de Diretor Geral de Obras, que demandava um profissional de nível superior e
uma alta remuneração, no valor de R$ 6.020.07, de forma que mostra preocupação da
administração com a adequação e equilíbrio financeiro.
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Portanto, visando a uma melhor gestão no setor da cultura de Pains e no setor de
saúde pública, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar,
requerendo a tramitação em caráter de urgência e em Sessão Extraordinária.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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