| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei 045/2013, sobre o aumento salarial do cargo de Assessor Jurídico do Legislativo e dá outras providências. |
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„ Estado de Minas Gerais CAMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na 104/2017. Altera a Lei 045/2013, e da outras providenciais. Art. Io - Fica alterado o anexo IV da Lei 045/2013, dos cargos em comissão passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo N.° de Vagas Vencimento R$ Assessor Jurídico 0I 5.290,00 Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de abriu de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Pains-MG 20 de março de 2017. Paulo Sérgio de Morais. Presidente da Câmara Municipal APROVADO em _ por G.çraldo Eder da Si Vice Presidente discussão Sala das Sessões_Jjj_/_í_^Lz 20 —-i Secretário „ Estado de Minas Gerais CAMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Mensagem na 01 /2.017. Excelentíssimo Senhores Vereadores JUSTIFICATIVA: Cuida-se de Projeto de Lei, que concede aumento de aos cargos comissionados, do Poder Legislativo, sendo tal correção adequação da remuneração a valores de mercado. A administração publica, tem a necessidade de valorizar os serviços prestados com excelência, sendo certo que os cargos em comissão de assessor jurídico e chefe de contabilidade, são serviços essencialmente técnicos que exigem profissionais especialistas e bem preparados para assessorar orientar e esclarecer os nobres edis. Entendo, que tal aumento se faz necessário tendo em vista a adequação da remuneração dos servidores onde foi inclusive verificado no caso de assessor jurídico, do município com remuneração de aproximadamente R.$ 9.000,00 (nove mil reais), portanto compatível a proposta de lei, a remuneração de procurador de órgãos públicos na área municipal. Assim, apresento a presente proposta de Lei Complementar, requerendo seja o mesmo apreciado, e entendendo pela sua legalidade, seja o mesmo declarado aprovado. Atenciosamente, Pains-MG 20 de março de 2017. Paulo Sérgio de Morais. Presidente da Câmara Municipal