materia nº 105/2017

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Coampelementar 105 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar
105/2017, com o texto anexo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° 105 / 2017
“Dispõe Alteração da Lei Complementar n°.
72/2017 - Alteração Denominação do Cargo de
Diretor de Licenciamento Ambiental, e dá
outras providências.”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eú Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Art. 17 da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I. Diretoria Geral de Limpeza Pública;
IL Assessoria Engenharia de Minas/Geológica;
III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Parques e Jardins;
Art. 2o O anexo II, da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar com a
redação do anexo I desta Lei.
Art. 3o O anexo III, fica acrescido das descrições e atribuições dos órgãos da Ad￾ministração, constante do anexo II, desta Lei, em substituição as atribuições do cargo de
Diretor de Licenciamento Ambiental, constante no Anexo III, da Lei 72/2017.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pains, 25 de abril de 2017.
APROVADO em umiCÕ discussão
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
APROVADO em AÀ/AUA, discussão
Denominação Vagas Vencimento
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 9.782,63
Assessor Jurídico 01 8.924,90
Diretor de Obras 01 5.761,48
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ 01 4.024,48
Assessor de Engenharia 01 5.267,30
Controlador Municipal 01 5.267,30
Diretor de Tesouraria 01 3.612,25
Diretor Administrativo do Hospital 01 3.311,23
Assessor de Engenharia de Minas/Geológica 01 4.600,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 3.311,23
Diretor Escolar 03 3.994,32
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 3.311,23
Diretor de Compras e Licitações 01 3.311,23
Assessor de Comunicação Social 01 3.010,22
Assessor Contábil 01 2.500,00
Assessor Técnico Operacional 03 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo - Saúde 01 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo 14 2.107,15
Vice-Diretor Escolar 03 2.998,15
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.655,03
Diretor do Museu Municipal 01 1.505,10
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 2.721,00
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 01 2.280,32
Coordenador Executivo do PROCON 01 2.107,15
Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF 01 3.806,32
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 3.806,32
Total 45
por_
Sala
2
APROVADO em jjjyxâjCq discussão
5es / 0 '"4 (2G- I í
„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
POr__
Sala d. ANEXO II
Ass.
Presidente
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
r) Assessor de Engenharia de Minas/Geológica
I - realizar auditorias em sua área de formação;
II - verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais e
geológicos provocados;
III - realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres em na sua
área de competência;
IV - elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e
ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada
utilização;
V - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando
ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de
interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular
andamento do serviço público;
VI - analisar e fazer pareceres sobre a aprovação de projetos em sua área
de atuação;
VII - proceder à análise e emissão de parecer sobre projetos e
licenciamentos ambientais em sua área de atuação;
VIII - analisar e emitir pareceres sobre trabalhos topográficos e geodésicos;
IX - realizar levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;
X - realizar estudos relativos a ciências da terra;
XI - analisar e realizar relatórios sobre pedidos de licenciamento ambiental
dos empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
industriais e não-industriais no município;
XII analisar e realizar relatórios sobre pedidos de licenciamento ambiental
dos empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidoras;
XIII - executar programas, projetos e ações na sua área de atuação;
Escolaridade: Formação em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica ou
Geologia, inscrito nos respectivos Conselhos de Classe. r
3
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 PAINS - MG
Requerimento n.Q 10 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
> PL 1539 - Revisão salarial dos servidores municipais.
> PLC 105 - Alteração da denominação do cargo de Diretor de
Licenciamento Ambiental - emendado.
> PLC 106 - Revisão salarial dos servidores da Câmara.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017.
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA 01/2017 AO PROJETO DE LEI 105/2017.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação vem apresentar proposta de emenda modificativa
e aditiva ao Projeto de Lei 105/2017, e o faz na forma abaixo:
Art. 25 - Os anexos II e III da Lei Complementar n.2 72/2017, passam a vigorar com a redação
do anexo I desta Lei.
Passando a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Os anexos II, da Lei 72/2017, passa a ter a redação do anexo I, desta lei.
Art. 39 - O anexo III, fica acrescido das descrições e atribuições dos órgãos da administração,
constante do anexo II, desta Lei, em substituição as atribuições do cargo de Diretor de
Licenciamento Ambiental, constante no Anexo III, da Lei 72/2017.
O artigo 32 fica renumerado para artigo 49.
O anexo III, do Projeto de Lei, passa ser Anexo II, 0 qual ira acrescer as atribuições do anexo III,
da Lei 72/2017.
Após apreciação, a Comissão de Legislação Justiça e Redação, requer seja a presente emenda
aprovada.
APROVADO em JiWB2XGsi-dlSCUSs50
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
_ _________ W5_
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° 2_/2017
“Dispõe Alteração da Lei Complementar n°.
72/2017 - Alteração Denominação do Cargo de
Diretor de Licenciamento Ambiental, e dá
outras providências.”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Art. 17 da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I. Diretoria Geral de Limpeza Pública;
II. Assessoria Engenharia de Minas/Geológica;
III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Parques e Jardins;
Art. 2o Os anexos II e III da Lei Complementar n°. 72/2017 passam a vigorar com
a redação do anexo I desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 07 de abril de 2017.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
“ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação Vagas Vencimento
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 9.782,63
Assessor Jurídico 01 8.924,90
Diretor de Obras 01 5.761,48
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ 01 4.024,48
Assessor de Engenharia 01 5.267,30
Controlador Municipal 01 5.267,30
Diretor de Tesouraria 01 3.612,25
Diretor Administrativo do Hospital 01 3.311,23
Assessor de Engenharia de Minas/Geológica 01 4.600,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 3.311,23
Diretor Escolar 03 3.994,32
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 3.311,23
Diretor de Compras e Licitações 01 3.311,23
Assessor de Comunicação Social 01 3.010,22
Assessor Contábil 01 2.500,00
Assessor Técnico Operacional 03 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo - Saúde 01 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo 14 2.107,15
Vice-Diretor Escolar 03 2.998,15
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.655,03
Diretor do Museu Municipal 01 1.505,10
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 2.721,00
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 01 2.280,32
Coordenador Executivo do PROCON 01 2.107,15
Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF 01 3.806,32
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 3.806,32
Total 45
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
r) Assessor de Engenharia de Minas/Geológica
I - realizar auditorias em sua área de formação;
II - verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais e
geológicos provocados;
III - realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres em na sua
área de competência;
IV - elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e
ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada
utilização;
V - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando
ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de
interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular
andamento do serviço público;
VI - analisar e fazer pareceres sobre a aprovação de projetos em sua área
de atuação;
VII - proceder à análise e emissão de parecer sobre projetos e
licenciamentos ambientais em sua área de atuação;
VIII - analisar e emitir pareceres sobre trabalhos topográficos e geodésicos;
IX - realizar levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;
X - realizar estudos relativos a ciências da terra;
XI - analisar e realizar relatórios sobre pedidos de licenciamento ambiental
dos empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
industriais e não-industriais no município;
XII analisar e realizar relatórios sobre pedidos de licenciamento ambiental
dos empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidoras;
XIII - executar programas, projetos e ações na sua área de atuação;
Escolaridade: Formação em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica
Geologia, inscrito nos respectivos Conselhos de Classe.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
CAMARAMUNIGPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ms Q /
Data |0 /01/{1 hora j1 '■ QO
Recebido por
Pains, 07 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que ““Dispõe Alteração da
Lei Complementar n°. 72/2017 - Alteração Denominação do Cargo de Diretor
Licenciamento de Ambiental, e dá outras providências. ”
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei alterando a
denominação do cargo de Diretor de Licenciamento Ambiental para Assessor de Engenharia de
Minas/Geológica, pois tal denominação e atribuições não foram aprovada pela Advocacia Geral do
Estado - AGE, por entender que tratava-se de um cargo de gestão e não de atribuições técnicas
que o profissional deverá desempenhar.
Assim, devido a urgência que o caso impõe, e para que o município possa cumprir
com suas obrigações, a serem assumidas com a assinatura do convênio realizado entre o Estado
de Minas Gerais - SEMAD/SUPRAM e o Município, apresentamos estas modificações que trata da
denominação do cargo e suas atribuições para a devida apreciação desta Câmara Legislativa.
Sr. Presidente, houve afirmação por um membro desta Câmara, em reunião
convocada por mim, Prefeito, em 07/04/2017, de que não era cabível pedido de Urgência e Sessão
Extraordinária em Projeto de Lei Complementar. Entretanto, ouso discordar de tal posição, primeiro
porque não há previsão legal sobre o assunto, e segundo, porque qualquer interpretação legal
deverá estar atenta ao caso concreto e à realidade local. Vejamos.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Lei Orgânica do Município em seu art. 16, diz:
Art. 16- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de primeiro
de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.
§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme
dispuser o seu regimento interno.
§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária:
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice￾Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros Casa, em
caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre
as matérias para as quais foi convocada, (grifo nosso)
Vejam que a Lei Orgânica prevê a competência para convocação de sessão
extraordinária, quais sejam, o Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, para no caso do primeiro,
depende do entendimento deste de ser a matéria necessária, independentemente da qualificação
de urgência e interesse social; já para o segundo, delimita os casos em que este poderá realizar a
convocação. Fica transparente, no caso do Prefeito, que o juízo de valor da necessidade ou não da
convocação de sessão extraordinária fica a critério da discricionariedade da autoridade do
executivo, não cabendo à Câmara Municipal fazer juízo de valor do cabimento ou não.
Já no Regimento Interno da Câmara, o art. 136 nos diz:
Art. 136 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1o - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no
§ 1o do art. 140 deste Regimento.
§ 2o - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no
art. 135e parágrafo, no que couber, (grifo nosso)
Praça Tonico Rabelo, n“. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vejam que o art. 136 diz, limpidamente, que as sessões extraordinárias realizar￾se-ão em qualquer dia da semana e horário, inclusive em finais de semanas e feriados; e acrescenta
“ou após as sessões ordinárias.”, que nos leva a conclusão de que a sessão extraordinária poderá
ser convocada a qualquer momento, a critério das autoridades competentes. O parágrafo 1o vem
regulamentar sobre a convocação das sessões extraordinárias nos períodos de recesso legislativo,
bem como delimitar a convocação para as matérias de alta relevância e urgentes, neste período,
vejamos o art. 140:
Art. 140-A Câmara observará o recesso legislativo determinado pelo caput do art. 16 da
Lei Orgânica Municipal.
§ 1o- Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão
legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente
da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apreciar matéria
de interesse público relevante e urgente.
§ 2o- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria
para qual foi convocada.
Por outro lado, nossa legislação não limita a convocação de sessões
extraordinárias a um tipo específico de lei, ou seja, leis ordinárias ou extraordinárias; todas são
tratadas genericamente por leis, englobando todos os tipos. Ainda, considerando que as sessões
ordinárias acontecem na Câmara Legislativa conforme o art. 135, situações urgentes e relevantes
podem surgirem, e assim, demandando convocações extraordinárias;
At. 135 - As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se na 1a e 3a segundas￾feiras do mês, tendo início as dezenove horas, com duração de 3 (três) horas, (redação
dada pela Resolução 205/2009)
Assim, forçoso é concluir que o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da
Câmara podem convocar sessões extraordinárias a qualquer momento que julgarem necessárias,
limitando apenas no período de recesso legislativo às matérias altamente relevantes e urgentes
para os cidadãos Painenses.
Portanto, visando a dar mais agilidade nos processos de licenciamento das
empresas de Pains, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei
Complementar, requerendo a tramitação em caráter de urgência e em Sessão Extraordinária.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
, j \ -
o Município. i « \
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018