materia nº 106/2017

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar n.s 106 / 2017
Concede aumento salarial e revisão anual
geral das remunerações dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo de
Pains, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe
a seguinte Lei:
Art. I9 Fica concedido o percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e
sete por cento), de aumento para os servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, a partir de primeiro de abril de 2017.
§ único - O aumento concedido conforme caput deste artigo já
considera o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido aos
servidores.
Art. 29 Fica excluído da aplicação desta lei o servidor ocupante do
cargo de Assessor Jurídico uma vez que já foi concedido aumento em lei
específica.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de primeiro
de abril de 2017.
Pains, 17 de abril de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
APROVADO em i \ X < Í.íi discussão "------
nnr IgTg CV Paulo Sérgio de Morais
' \idas^ssões jj£/J lL/2o Presidente da Câmara Municipal de Pains
Presidente
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Vice-Presidente l9 Secretário
Estado de Minas Gerais
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Justificativa ao Projeto de Lei
Complementar n.s 106 / 2017
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação visa
aplicar sobre as remunerações do quadro de pessoal da Câmara o mesmo
índice que foi aplicado ao salário mínimo nacional e aos demais servidores
públicos muncipais.
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração,
tendo em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação, admitindo￾se aplicação de percentuais de ajuste superiores aos índices inflacionários
oficialmente divulgados.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Pains determina
em seu artigo 117 que "A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á
sempre no mês de abril para pagamento em 1Q de maio."
Desta forma apresentamos a proposta e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 17 de abril de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Ido Eder da Silva
Presidente 15 Secretário