materia nº 107/2017

« Estado de Minas Gerais
gamara municipal de pains
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA T0NIC0 RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 107 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei
Complementar 107/2017, com o texto anexo:
Projeto de Lei Complementar 107 [ 2017
"Dispõe sobre a Criação de 03 (três)
Vagas no Cargos de Motorista de
Ambulância e Alteração da Carga Horária
do Cargo de Fonoaudiólogo, e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. I9 - Ficam criadas 03 (três) vagas no cargo de Motorista de
Ambulância, e alterada a carga horária do cargo de Fonoaudiólogo, de 20 horas
para 30 horas, com vencimento proporcional, no quadro funcional da saúde.
Art. 22. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar
com o acréscimo de três (03) vagas no cargo de motorista de Ambulância,
passando a constar um total de 08 (oito) vagas e alteração da carga horária do
cargo de Fonoaudiólogo, passando a conter a seguinte redação:
ANEXO I
Sala d.
Ass.
APROVADOem
por _
~ Estado de Minas Gerais
çamara municipal de pains
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N? DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO —
VENCIMENTO
Fonoaudiólogo - 30 Horas
— —
—
01 CE-X 1.500,00 **
—----------- — —
—
Motorista de Ambulância —
08 —
CE -VIII —
817,15 **
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Art. 39 - O Anexo III da Lei complementar nQ. 07/2009 passa a
vigorar com a alteração da carga horária para o cargo de fonoaudiólogo,
conforme a seguinte redação:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) NÍVEL SUPERIOR (quadro setorial: Obras)
b) NÍVEL SUPERIOR (quadro setorial: Saúde)
13 - CLASSE: FONOAUDIÓLOGO
13.1 ATRIBUIÇÕES: Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação
oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo treinamento
•SOVADO em discussão
Sala-da
APROVAPOem-J
por- -Wt —wfecuCL -y/iZ)
SaladasSesgÕes^â, / O S/20^ I j
Estado de Minas Gerais
camara municipal de pains
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fonético, auditivo e de dicção, para possibilitar o aperfeiçoamento e /ou
reabilitação da fala.
13.2 - ESCOLARIDADE: Superior em fonoaudiologia e registro no Conselho
Regional Fonoaudiologia.
13.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
13.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
Art. 45 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Pains, 23 de maio de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em _ discussão
por (Qjçfe__ _
Sala4as£esSões.
Ass. {/A" !\~
7 Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.10£/2017
“Dispõe sobre a Criação de 03 (três) Vagas no
Cargos de Motorista de Ambulância e
Alteração da Carga Horária do Cargo de
Fonoaudiólogo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criado 03 (uma) vagas no cargo de Motorista de Ambulância,
e alterada a carga horária do cargo de Fonoaudiólogo, de 20 horas para 30 horas, com
vencimento proporcional, no quadro funcional da saúde.
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o
acréscimo de três (03) vagas no cargo de motorista de Ambulância e alteração da carga
horária do cargo de Fonoaudiólogo, com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO —
VENCIMENTO
— — —
—
Fonoaudiólogo - 30 Horas 01 CE-X 1.500,00 **
— — —
—
Motorista de Ambulância 08 CE-VIII 817,15**
— — —
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - O Anexo III da Lei complementar n°. 07/2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) NÍVEL SUPERIOR (quadro setorial: Obras)
b) NÍVEL SUPERIOR (quadro setorial: Saúde)
13-CLASSE: FONOAUDIÓLOGO
13.1 ATRIBUIÇÕES: Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando
técnicas próprias de avaliação e fazendo treinamento fonético, auditivo e de dicção, para possibilitar
o aperfeiçoamento e /ou reabilitação da fala.
13.2 - ESCOLARIDADE: Superior em fonoaudiologia e registro no Conselho Regional
Fonoaudiologia.
13.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
13.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
CÂMARA MUNICIPAL Dt PAINS ’
protocolo h* .
Data OSii 0S< A hora—
Recebido por XXlLQ--------- __ - - “•*————
Pains, 25 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
Criação de 03 (três) Vagas no Cargos de Motorista de Ambulância e Alteração da
Carga Horária do Cargo de Fonoaudiólogo, e dá outras providências”.
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei que cria mais 03 três
vagas no cargo de Motorista de Ambulância, uma vez que as viagens de transportes de pacientes
têm aumentado, tanto o transporte de pacientes através de ambulância quanto o transporte de
pacientes a outros centros de saúde. E, como o número de motorista da saúde não é capaz de
suprir a necessidade da demanda, e, após a análise criteriosa desta situação, a administração viu￾se na necessidade de aumentar o número de vagas no quadro de motoristas, dentro das
necessidades que o momento exige.
Devido ao reduzido número de motoristas, a administração vem sendo obrigada,
pela força das circunstâncias, a exigir esforços extra de seus motoristas, e com isto tem gerado o
pagamento de horas extras além do permitido legalmente. E, com o objetivo de preservar a
integridade física de seus servidores e dos usuários do serviço público, e a consequente adequação
da administração aos limites legais sobre o pagamento de horas extras, a administração viu-se na
necessidade de alterar a jornada de trabalho destes servidores, e para fazer frente a estas
mudanças necessário é a criação destas vagas.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e a observância do princípio da dignidade humana, um !Z
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
que esta medida preservará não só a qualidade de vida de seus servidores, assim como segurança
aos usuários do serviço público.
Quanto a alteração da carga horária do cargo de Fonoaudiólogo, necessário é
porque a demanda tem aumentado, e o serviço tem demandado a prestação de mais horas de
serviço. E, no momento, o aumento proposto na carga horária deste cargo é suficiente para atender
a demanda existente destes serviços e é o menos oneroso à administração.
Portanto, visando a adequar a administração à demanda dso serviços públicos
prestados, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para
a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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