materia nº 108/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
M/2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
“Dispõe sobre a Criação de 03 (três) Cargos de
Zelador, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Ficam criados 03 (três) cargos de Zelador na estrutura
administrativa do Município.
Art. 2o - Ficam extintas 03 (três) vagas no cargo de Vigia componentes da
estrutura administrativa do município.
Art. 3o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o
acréscimo de três (03) cargos de Zelador e menos 03(três) vagas no cargo de Vigia,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO —
VENCIMENTO
— — —
Vigia—
21 CE-1 480,00
— — —
Zelador 03 CE-I 480,00
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Art. 4o - O Anexo III da Lei complementar n°. 07/2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
APROVADO em # discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) NÍVEL SUPERIOR (quadro setorial: Obras)
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
66 - CLASSE: ZELADOR
66.1 ATRIBUIÇÕES: Manter a ordem e o cuidar do uso dos prédios públicos para evitar depredação;
realizar a limpeza e manutenção dos prédios públicos, responsabilizar pela abertura e fechamento
dos prédios públicos, entre outros inerentes à função ou o que for determinado pelo seu superior.
66.2 - ESCOLARIDADE:Elementar
66.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
66.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 19 ddmaio de 2017.
MARCO IO RA
EITO MUNIC
LO GOMES
AL
APROVADO em __ discussão
2L por
Sa.fcsSessfelQÍZOÍdlZ
Presidente
| ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Sl&íÉíWlBã- 1 S ’ NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
ESTIMATIVA DE DESPESAS:
> ANOâ :■
OBJETIVO:
01/05/2017
Criação de 3 vagas de
Remumeraçao Atual
UMENTO SALARIAL
TÉRMINO DA VIGÉ
Zelador
Remun.Proposta
■■■■■■■
:NCIA: O INC
Diferença
■■ : ...
ETERMINADO
Encargos
Valor Atual Mensal 1.208.997,90 1.208.997,90 0,00 0,00
VALOR DO IMPACTO 0,00
VALOR NO EXERCÍCIO 0,00
VALOR ENCARGOS EXERICICIO 0,00
VALOR IMPACTO NO EXERCÍCIO 0,00
RECEITAS -BASE CALCULO 28.494.573,62
DESP.PESSOAL MAIO 2017 14.507.974,82
GASTOS COM PESSOAL: MAIO/2017 50,91%
.......
RECEITAS ESTIMADAS
IMPACTO 2017
28.494.573,62
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$14.507.974,82 50,91%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% - 51,30% '
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60% -
———— /. . .....
2017 2018
ÍDÊi^----------------
2019
50,91%
___;___ valuk vcKiriUHUu aie ut
53/46%________________
ZEMBRO/2017 50,91%
56,13%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL:depâíns/mg
0,00
........
A - Valor Estimado
14.507.974,82
A
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais 1 • :■
___________ 9.735.400,00
B
C - Percentual
149,02
A/B%
D - Saldo Final da Dotação
_________ ____ ______ ___ ____ 
4.772.574,82
B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1.346/2016
Amir Otoni liveira
Setretaria Mun.Adm e Fazenda
Pains ,20 Junho de 2017
72015 -R$
A - Valor Estimado B-Previsão > c - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 20 de Junho de 2017
Marcilia de Oliveira Costa Moreira
CRC MG 073474
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
CÂMARAMUNfCiPALDE PAINS |
PROTOCOLO K!
Data íi /ffj / horaXI Pains, 19 de maio de 2017.
Recebido por üv0?j.^
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que "“Dispõe sobre a
Criação de 03 (três) Cargos de Zelador, e dá outras providências".
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei que cria 03 três vagas
no cargo de Zelador, uma vez que nos últimos anos a administração realizou várias obras e outras
estão a ser concluídas. Diante desta situação a administração percebeu a necessidade de um
profissional que pudesse exercer as atividades de zelar e manter estes prédios públicos em perfeito
estado e evitando a depredação dos bens públicos pelos vândalos, e ainda orientar os usuários
sobre a maneira adequada de uso destes bens.
A administração possui em seu quadro de servidores, 24 vagas do cargo de vigia;
então a proposta é a extinção de 03 destas vagas, e criar, no momento, o cargo de Zelador com
03 (três) vagas. Destaca-se que o vencimento de ambos os cargos são idênticos.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e adequara administração pública às constantes mudanças
a que é sujeita.
Assim, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para
a devida apreciação e posterior aprovação. /T^X
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - M1
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018