materia nº 109/2017

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 109 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar
109/2017, com o texto anexo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.9 109 / 2017
"Altera a Lei Complementar n9. 072/2017 - para
alterar o vencimento do Cargo de Controlador
Interno, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I9 Fica alterado o vencimento do cargo de Controlador Interno, que
passa a ser de R$3.641,53 (três mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e
três centavos).
Art. 29 O Anexo II da Lei Complementar 072/2017 passa a vigorar com
alteração abaixo, no cargo de Controlador Municipal, permanecendo inalterados os
demais cargos:
Anexo II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação de Cargos N9 de Vagas Vencimento
................. ..................... •...............
Controlador Municipal 01 3.641,53
................. ....................... ................
** Vencimento Lei Complementar 72/2017.
Art. 39 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pains, 01 de agosto de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO nm 2-^ discussão
por v a u < v 'v- a i
Sala das-.Sessões.Q i
Ass ---'ZLZ.
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificatíva 01
ao Projeto de Lei Complementar 109 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificatíva ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar
109/2017 que dispõe sobre vencimento do cargo de Controlador Interno, da
forma abaixo:
Art. 2^-0 Anexo II da Lei Complementar 072/2017 passa a vigorar
com alteração abaixo, no cargo de Controlador Municipal, permanecendo
inalterados os demais cargos:
Anexo II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação de Cargos N9 de Vagas Vencimento
.................... ...................
Controlador Municipal 01 3.641,53
.................... ............................ ...................
** Vencimento Lei Complementar 72/2017.
Pains (MG), 31 de julho de 2017.
APROVADO em Lk,v\i.rm discussão
DOr VOJLAO NíWfcm
Sala das Sessões 20
Pn
a— Deusdédit Alves André
-— Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Leonardo de Oliveira Lara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1$
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°._ DE 11 DE JULHO DE 2017.
íl 01./Jlhora
dido por_ lOViMM
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 072/2017
PARA ALTERAR O VENCIMENTO DO CARGO
DE CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica alterado o vencimento do cargo de Controlador Interno, que
passa a ser de R$ 3.641,53 (três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 2o - O anexo II da Lei complementar 072/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
** Vencimento Lei Complementar 072/2017.
—
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE CARGOS VENCIMENTO — —
—
Controlador Municipal 01 3.641,53 — —
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pains, 11 de julho içle 2017.
MARCO AURl BELO GOMES
PREFEITO MUNICIPAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 11 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar n°. 072/2017 para alterar o vencimento do cargo de controlador interno, e dá
outras providências”.
A administração, numa visão de adequação dos gastos com pessoal, viu por bem
apresentar este projeto de lei com a finalidade de diminuir o vencimento do cargo de controlador
interno do município, de R$ 5.267,30 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta
centavos) para R$ 3.641,53 (três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e três
centavos), uma vez que o cargo encontra-se atualmente vago.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e adequar a administração pública às constantes mudanças
a que está sujeita. Assim, visando a adequar a administração com seus gastos, submetemos a essa
eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para a devida apreciação e posterior
aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Praça Tonico Rabelo, n“. 164 - Centro - CEP: 35.S82-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atencio
MARCO QgtLIO RABELO GOMES
refeito Municipal
EXMO.
SR. VEREADOR
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018