materia nº 110/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 110 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar
110/2017, com o texto anexo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.9 110 / 2017
"Altera a Lei Complementar n9. 07/2009 para
criar e acrescentar 03 (três) vagas de Monitor da
Educação Básica, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I9 Ficam criadas 03 (três) vagas no cargo de Monitor da Educação na
estrutura administrativa do Município.
Art. 29 O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar com a
alteração abaixo, no cargo de Monitor da Educação Básica, permanecendo
inalterados os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos N9 de Vagas Símbolo de
Vencimento
Vencimento
.................. ................. .................
Monitor da Educação
Básica
07 CE-II 700,00
.................. ................. .................
** Vencimento Lei Complementar 40/2013.
Art. 39 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em
por
discussão
PresiSente
Pains, 01 de agosto de 2017. .nonwlnORm Qfi discuss»
pnr ^iAci VoÀPíS Q .
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
Sala da:
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei Complementar 110 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar
109/2017 que dispõe sobre número de vagas no cargo de Monitor da Educação
Básica, da forma abaixo:
Art. 2Q - O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar
com a alteração abaixo, no cargo de Monitor da Educação Básica,
permanecendo inalterados os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos Ng de Vagas Símbolo de Vencimento Vencimento
............ ...... ..................
Monitor da Educação Básica 07 CE-II 700,00
................... ......................... .................. ..................
** Vencimento Lei Complementar 40/2013.
Pains (MG), 31 de julho de 2017.
APROVADO em discussão
por
Sala da&S©; 3X/-QÍ/20.LÍ
Ass. l/tiuZO Z
Presi'
leusdédit Alves Andre
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Leonardo de Oliveira Lara Eder da Silva
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 _____________
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL ___
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/07/2017 TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Vagas Monitor da Educação Básica de Pains ....... .......
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 1.158.498,63 1.161.390,33 2.891,70 660,75
VALOR DO IMPACTO 2.891,70
VALOR NO EXERCÍCIO 34.700,40
VALOR ENCARGOS EXERICICIO 7.929,04
VALOR IMPACTO NO EXERCÍCIO 42.629,44
RECEITAS -BASE CALCULO 28.494.573,62
DESP.PESSOAL MAIO 2017 13.901.983,52
GASTOS COM PESSOAL: MAIO/2017 48,79%
IMPACTO 2017
RECEITAS ESTIMADAS 28.494.573,62
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$13.944.612,96 48,94%
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice desejável 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
48,94% 51,38% 53,95%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2017 | 48,79%
AmirOtoni de Oliveira
Secretana Mun.Ad/n e Fazenda
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 34.700,40
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.944.612,96 9.735.400,00 143,24 4.209.212,96
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária especifica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1.346/2016
ly Pains ,01 Julho de 2017
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIAl=ABA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.F»/2017
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 07/2009
PARA CRIAR E ACRESCENTAR 03 (TRÊS)
VAGAS DE MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Ficam criados 03 (três) vagas ao cargo de Monitor da Educação
na estrutura administrativa do Município.
Art. 2o - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o
acréscimo de 03 (três) vagas de Monitor da Educação, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
— — —
—
Monitor da Educação Básica 07 CE- II 700,00
— — —
** Vencimento Lei Complementar 40/2013.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRQ/2017 | 48,79%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/07/2017 TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Vagas Monitor da Educação Básica de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 1.158.498,63 1.161.390,33 2.891,70 660,75
VALOR DO IMPACTO 2.891,70
VALOR NO EXERCÍCIO 34.700,40
VALOR ENCARGOS EXERICICIO 7.929,04
VALOR IMPACTO NO EXERCÍCIO 42.629,44
RECEITAS -BASE CALCULO 28.494.573,62
DESP.PESSOAL MAIO 2017 13.901.983,52
GASTOS COM PESSOAL: MAIO/2017 48,79%
I I IMPACTO 2017
RECEITAS ESTIMADAS 28.494.573,62
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$13.944.612,96 48,94%
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice desejável 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
48,94% 51,38% 53,95%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 07 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar n°. 07/2009 para criar e acrescentar 03 (três) Vagas de Monitor da Educação
Básica, e dá outras providências”.
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei que cria 03 três vagas
no cargo de Monitor da Educação para fazer frente a demanda da presença de um monitor durante
o transporte de alunos, desde a escola até a entrega aos pais, e vice-versa. Pois com apenas 04
(quatro) monitores não é suficiente para se fazer o rodízio necessário.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e adequara administração pública às constantes mudanças
a que está sujeita. Assim, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para
a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
OCOIO H' M7
/OT /J4 bora lí-2(1
bidopor_ líMíM
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - M<
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018