materia nº 111/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 111 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar
111/2017, com o texto anexo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.g 111 / 2017
"Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga no
cargo de Motorista de Ambulância, e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I9 Fica criada 01 (uma) vaga no cargo de Motorista de Ambulância e
acrescida no quadro funcional da saúde.
Art. 29 O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar com a
alteração abaixo, no cargo de Motorista de Ambulância, permanecendo inalterados
os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos N5 de Vagas Símbolo de
Vencimento
Vencimento
.................. ................. .................
Motorista de Ambulância 09 CE - VIII 817,15
.................. ................. .................
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
APROVADO em & __discussão
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Art. 39 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 14 de agosto de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em_ _Lz------ _discussao APROVADO em discussão
por
Sala das Sessões 1 / 0'1 20 ^ •
Ass.
Presidente
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Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei Complementar 111 / 2017
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda modificativa ao Anexo I do Projeto de Lei Complementar
111/2017 que dispõe sobre vencimento do cargo de Motorista de Ambulância,
da forma abaixo:
Art. 29 - O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar
com a alteração abaixo, no cargo de Motorista de Ambulância, permanecendo
inalterados os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos N9 de Vagas Símbolo de Vencimento Vencimento
................. ....................... ................ ................
Motorista de Ambulância 09 CE - VIII 817,15**
................. ....................... ................ ................
** Vencimento Lei Complementar 7/2009
Pains (MG), 14 de agosto de 2017.
Deusdédit Alves André
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Leonardo de Oliveira Lara Ge/aldo Eder da Silva
APROVADO em AWa LC._Q_ tfeeuSSlft
Sala das Sessões / 0_8 I2Qj l L-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.___ /2017
“Dispõe sobre a Criação de 01 (uma) Vaga no
Cargo de Motorista de Ambulância e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criado 01 (uma) vaga no cargo de Motorista de Ambulância,
e acrescida no quadro funcional da saúde.
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar, com o
acréscimo de uma (01) vaga no cargo de motorista de Ambulância, com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO —
VENCIMENTO
— — —
—
Motorista de Ambulância 09 CE-VIII 817,15**
— — —
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 07 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
Criação de 01 (uma) Vaga no Cargos de Motorista de Ambulância e dá outras
providências".
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei que cria mais 01 uma
vaga no cargo de Motorista de Ambulância, uma vez que as viagens de transportes de pacientes
têm aumentado, tanto o transporte de pacientes através de ambulância quanto o transporte de
pacientes a outros centros de saúde. E, após uma melhor avaliação, a administração mesmo já
tendo criado 03 outras vagas anteriormente, viu a necessidade de criação de mais uma vaga, pois
com o número de motorista da saúde não é capaz de suprir a necessidade da demanda e o rodízio
das férias e afastamentos destes profissionais.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e a observância do princípio da dignidade humana, uma vez
que esta medida preservará não só a qualidade de vida e a valorização de seus servidores, assim
como segurança aos usuários do serviço público.
Portanto, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para
a devida apreciação e posterior aprovação. r r
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
MíO-dR I Recebido oor PWUL I
Exmo.
Sr, Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
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