materia nº 112/2017

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 112 / 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar
112/2017, com o texto anexo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.2 112 / 2017
"Dispõe sobre a transformação do cargo de
Magarefe em Braçal, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I5 - Ficam transformadas as vagas do cargo de Magarefe para o cargo
de Braçal, ficando o Cargo de Braçal acrescido de 02 (duas) vagas.
Parágrafo único - Ficam os servidores ocupantes do Cargo de Magarefe,
automaticamente, transferidos para o Cargo de Braçal, mantidos os seus
vencimentos.
Art. 2e - O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar com o
acréscimo de 02 (duas) vagas de Braçal, com a extinção do cargo de Magarefe,
passando a valer as modificações abaixo, mantendo inalterados os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos N9 de Vagas Símbolo de
Vencimento
Vencimento
................. ................... ................
Braçal 33 CE-I 480,00**
................. ................... ................
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
APROVADO em A discussão
por JLàã o,
Saladas Sessões Cx / 0 Q /2O'ó J
APROVADO em '1°^.--------discussão
Sala das Sessões 0 3/ / A C. /2Q;<_
Presidente
Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único - O Anexo III passa a vigorar com a exclusão do item e) 54,
renumerando os itens subsequentes.
Art. 3e - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 18 de setembro de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em discussão
por lU iU cl yzvfi
Sala das Sessões - / 0b/2Q.j^
Presidente
APROVADO em discussão
por iOuÀiS' JAyjü&L CL
Sala das Sessões / '|0 Z20l
ASS. / y
Presidente
~ Estado de Minas Gerais
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Proposta de Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei Complementar 112 / 2017
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
apresentar emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar 112/2017
que dispõe sobre transformação do cargo de Magarefe para Braçal visando a
melhor redação dos artigos, passando os mesmos a conter a seguinte redação:
Art. - Ficam transformadas as vagas do cargo de Magarefe para o
cargo de Braçal, ficando o Cargo de Braçal acrescido de 02 (duas) vagas.
Parágrafo único - Ficam os servidores ocupantes do Cargo de Magarefe,
automaticamente, transferidos para o Cargo de Braçal, mantidos os seus
vencimentos.
Art. 22-0 Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar com o
acréscimo de 02 (duas) vagas de Braçal, com a extinção do cargo de Magarefe,
passando a valeras modificações abaixo, mantendo inalterados os demais cargos
Pains (MG), 18 de setembro de 2017.
Márcio José do Couto
Presidente - Relator
Comissão de Finanças e Orçamento
Robson Soares Cambraia
Membro
APROVADO em discussão
por dJ/fe Axfe. o
.. aIajas Sessões 8 / 0 j /20<á |
Leon Denis Farnese
Membro
Presidente
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR I 12/20 i 7,
Projeto de Lei Complementar: 112/2017.
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Dispões sobre a transformação do cargo de Magarefe em Braçal, e dá outras
providências.
Emenda Modificativa.: 0112017
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, vem propor a
seguinte emenda modificativa:
O artigo 2o, possui a seguinte redação:
Art. 2o - O anexo I da Lei Complementar 007/2009 passa a vigorar com acréscimo de
02 (duas) vagas de Braçal, com a extinção do cargo de Magarefe, passando, a vigorar
com a seguinte redação:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS NUMERO
DE VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Braçal
----- --------------------------------------------- —
33
—
CE-I
—
480,00
TOTAL —
Passa o 2o, possui a seguinte redação:
Art. 2o - O anexo I da Lei Complementar 007/2009 passa a vigorar com acréscimo de
02 (duas) vagas de Braçal, com a extinção do cargo de Magarefe, passando a vigorar
com as modificações abaixo, mantendo inalterado os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS NUMERO
DE VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Braçal 33 CE-I 480,00
TOTAL “““““ ■-> / ----- —
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Assim, adequada a redação do artigo, requer seja a presente emenda, recebida,
discutida, e após, declarada aprovada.
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IUSTIFICATIVA.
Conforme pode observar, as emenda modificativas se
fazem necessárias, para adequar a redação do texto do Projeto de Lei.
Não é de hoje, que se faz necessário, a proposta de
emenda ao Projeto de Lei dessa natureza, uma vez que, sempre está sendo enviado,
com texto, que leva a entender, que o Anexo I, da Lei 007/2009, passa a vigorar com
apenas aqueles cargos objeto da alteração objeto do Projeto de Lei.
Contudo, para sanar a duvida, é que se apresenta o
Projeto de Emenda Modificativa ao artigo 2o do Projeto de Lei, pois, autoriza a
alteração da Lei 07/2009, contudo, mantem todos os demais cargos, e vencimentos,
constantes do anexo I, da Lei original e posteriores alterações.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para
manifestar protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains-MG 19 de junho de 2.017.
—Mareio José do Couto ----
Presidente.
i L / /L
Robson Soares Cambraia
Membro x
Leon Denis Farnese
Membro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 21 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
Transformação do Cargo de Magarefe em Braçai, e dá outras Providências.”
Esclarecemos que a necessidade da apresentação deste projeto de lei visa à
adequação dos quadros de cargos da administração, uma vez que o cargo de Magarefe não tem
razão de existir, pois já há tempos não temos mais o matadouro municipal.
Portanto, este projeto visa a adequação dos cargos da administração à realidade
e necessidade da administração. Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de
agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade e adequar a administração pública às
constantes mudanças a que é sujeita.
Assim, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para
a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
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bido por.__ OWllha.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.W/2017
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
CARGO DE MAGAREFE EM BRAÇAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Ficam transformados o Cargo de Magarefe no Cargo de Braçal,
ficando o Cargo de Braçal acrescidos de 02 vagas.
Parágrafo único - Ficam os Servidores ocupantes do Cargo de Magarefe,
automaticamente, transferidos para o Cargo de Braçal, mantidos os seus vencimentos.
Art. 2o - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o
acréscimo de 02 (duas) vagas de Braçal, com a e extinção do cargo de Magarefe, passando
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS NÚMERO DE
VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
— — —
Braçal 33 CE-I 480,00
TOTAL —
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Parágrafo Único - O Anexo III passa a vigorar com a exclusão do item e)
54, renumerando os itens subsequentes.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.