materia nº 113/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 197/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar 113/2017
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei
Complementar n° 113/2017, que “Dispõe sobre a alteração do Art. 26 da Lei
Complementar n° 14/2009, e dá outras providências”, enviado no dia 14 de
setembro de 2017, para melhor analise e readequação do projeto.
Atenciosamente,
aprovado emMirn dhãmlã
ot ,IDim nrnfei. a
Sala da&Sessòes jh / IC' l20’. 17
Ass. — —
Presidente
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE
Nwa PAINS Gówíe. Fte$o Povo, ttosso Orgulho
Ofício n°: 51/2017
Assunto: Solicitação Alteração do art. 26 da Lei Complementar n° 14/2009
De: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Para: Presidente da Câmara de /vereadores de Pains/MG - Paulo Sérgio de Moraes
Data: Pains/MG, 16 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Parecer Jurídico n°
42/2017, que se demonstrou contrário ao seguimento do projeto de lei, uma vez que o
mesmo não apresenta a melhor técnica de redação, tendo em vista que a parte final da
alínea “c”, do inciso I, do art. 26 da Lei Complementar n° 14/2009 deixa dúvida quanto
ao que realmente se pretende como obrigatório ou facultativo.
Deste modo, deve-se definir se a participação em cursos oferecidos pelo SEMED
é obrigatória, devendo-se neste caso ser usada a preposição “e”, e sendo a
participação facultativa, deve ser usada a preposição “ou”.
Em análise a redação do projeto de lei, em especial na parte final da alínea “c”,
inciso I do art. 26 da LC 14/2009, conclui-se que a expressão “e/ou” oferece opção
de escolha aos docentes de participarem ou não dos cursos oferecidos pela SEMED.
Sabe-se que a participação em cursos oferecidos pela SEMED é de suma
importância, pois é um meio do docente adquirir maior conhecimento, se atualizar
quanto as novidades legislativas, métodos e técnicas de ensino, potencializando a
prestação do serviço público, que será oferecido com uma maior qualidade para
nossas crianças.
O investimento em educação é essencial dentro da sociedade, pois o retorno é
garantido, ainda mais que o serviço de qualidade prestado as nossas crianças é de
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opor______
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Praça Tonico Rabelo, 196, Centro, Pains/MG
Telefax: (37) 3323-2381
educacao(ãpains. mq.gov.br
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Estado de Minas Gerais
O
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PAINS Nos» Cidade. Nosso Povo Nosso Orgulho
suma importância para que elas tenham, além do conhecimento técnico, uma formação
pessoal satisfatória, compreendendo e respeitando as diferenças.
Por fim, conclui-se que a preposição “ou” deve ser retirada da parte final da
alínea “c”, inciso I do art. 26 da LC 14/2009, tendo em vista que a participação em
cursos oferecidos aos docentes deve ser OBRIGATÓRIA, para uma melhor prestação
do serviço público, através da capacitação dos profissionais.
Deste modo, a redação do art. 26, inciso I, alínea “c” da LC 14/2009 deverá ser
a seguinte:
c) 08 horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha e
participação obrigatória em cursos de capacitação/formação
continuada oferecida pela SEMED.
Do ensejo, manifesto protestos de elevada estima e distinta consideração, estando a
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
CIRLENE MAI
Secretária Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educaçüo - SEMED
Praça Tonico Rabelo, 196, Centro, Pains/MG
Telefax: (37) 3323-2381
educacao(ãpains. mg.qov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° _ DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 26 DA
LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica alterado do Artigo 26, I da Lei Complementar n°. 14/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Ajornada semanal de trabalho docente é constituída de horas
em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas
de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber:
I -jornada parcial de trabalho docente, composta por 30 (trinta) horas
semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 02 (dois) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola - HTPC;
c) 08 (oito) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha e/ou
participação OBRIGATÓRIA em cursos de capacitação/formação continuada
oferecida pela SEMED;”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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MENSAGEM
Pains, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei para que seja
ampliada as possibilidades para que os docentes possam se qualificar, para melhor prestar o
serviço de educação às crianças de nosso município. Pois, há muito vem a classe reclamando que
fica muito oneroso a eles a qualificação, pois têm que arcar com os custos destas qualificações.
Assim, é uma forma do município colaborar com esta formação.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e adequar a administração pública às constantes mudanças
a que está sujeita. Assim, visando a adequar a administração à demanda dos seus servidores,
submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para a devida
apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
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Aproveitamos o ensejo para Renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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