materia nº 114/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Fonico Rabelo', ne 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 114 [ 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que
este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar 114/2017, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR hP 114 / 2017.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N2. 992/2005 COM O
OBJETIVO DE ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N2.157 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
DEFINE NOVO REGULAMENTO PARA O ISSQN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 12 - Fica alterado o art. 76 da Lei Complementar Municipal N2 992/2005, com
a inclusões e alterações dos itens seguintes que passam a vigorar com as seguintes redações:
" Art. 76 - (---------------------------------------------------------------)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei n2 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
APROVADO em 4
Por._ (QAa .Asfeq, Q APROVADO em discussão
discussão
Sala das Sessões ,6,Q /4 1
Ass.
oordPAH)
Sala das,Sessões O.H /
Presidente Ass. Presi??ínte
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
6.06
()
- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, siiagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração floresta!
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
otocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão
()
sujeitos ao ICMS
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
( )
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). "
Art. 22 - Fica alterado o art. 82, §32 da Lei Complementar Municipal N2 992/2005,
com a alteração do inciso II e inclusão do inciso III, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 82 -(------------------------------------------------------------)
§ 39 - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo Primeiro deste artigo, são
responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Art.76.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no art. 90, § l2 (alíquota mínima) e caput do art. 112."
APROVADO em__\£____discussâo
Salada^Çe^sõespQ / 20
Presidente
APROVADO em (Ç- disnussân
Mfn)
Ass.
P°r_£
Sala das SessõesCA / )
Presidente
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E S TA D O DE MINAS GERA IS
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Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Art. 3- - Fica alterado o art. 88 da Lei Complementar Municipal 992/2005, com
alterações no caput e incisos, e inciusão dos §3-, §4- e §59 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 88-0 serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido
no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Parágrafo Primeiro do art. 76
desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, np caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Art. 76;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista do Art. 76;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Art.
76;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Art. 76;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação fina! de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Art. 76;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista do Art. 76;
VIII t da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Art. 76;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Art.
76;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Art. 76;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista do Art. 76;
APROVADO em \ discussão APROVADO em discussão
POr-l
Sala dasSessõps
ass. fd? <2.
Presidente
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Praça Tonico Rabeio. n2 66 - Pains - 35.582-000
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista do Art. 76;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Art. 76;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Art. 76;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Árt. 76;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista do Art. 76;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista do Art. 76;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do 
Art. 76;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Art. 76.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
do Art. 76;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista
do Art. 76;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do 
Art. 76.
§ 3e Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da lista do Art. 76.
§ 49 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5e No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
Art. 45 - Fica alterado o §12 e incluído os § 7^ e § 82 no art. 90 da Lei Complementar
Municipal N^ 992/20Q5, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 90 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
APROVADO em discussão APROVADO em
Sala da^SçssõesÇA
lente
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§ 1? - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a
alíquota mínima de 2% (dois porcento) e máxima de 5% (cinco por cento), na forma da Tabela
IV anexa.
§ 7- Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do art. 76 forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 89 Não se incluem na base de cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 76 desta Lei Complementar;"
Art. 59 - Fica alterado o art. 111 da Lei Complementar Municipal N9 992/2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111 - O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se
refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1^ São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos item 7,
do artigo 76, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de
pagamento do imposto."
Art. 69 - Fica alterado o art. 112 da Lei Complementar Municipal N5 992/2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112 - O imposto, ISSQN, não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
estabelecida no art. 90, § l9. .
§ 15 É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas no art. 90, § 1Q no caso de serviço prestado
a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
§ 25 A nulidade a que se refere o § 25 deste artigo gera, para o prestador do 
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
APROVADO em
por
Sa/a das
Ass,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
calculado sob a égide da lei nula."
Art. 75 - A tabela IV da Lei complementar 992/2005 passa a vigorar com com a
seguinte redação:
; __ 6
-
item/Descrição dos serviços Valorfixo
anua! em
reais
Alíquotas
sobre o
preço do
1 - Serviços de informática e congêneres. 2,0
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 130,00 2,0
1.02- Programação. 75,00 2,0
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
75,00 2,0
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
130,00 2,0
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. - 2,0
1.06 -Assessoria e consultoria em informática. 150,00 2,0
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados.
75,00 2,0
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 150,00 2.0
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n5
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
130,00 2,0
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3,0
APROVADO em discussão
Sala
discussão
por
Sala
Ass.^
APROVADO em
Presidente Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 200,00 3,0
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 2,0
3.01 (VETADO) retirado do texto da LC Federal n2 116 por veto
presidencial.
- -
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,0
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
200,00 2,0
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2,0
__________
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário. 200,00 2,0
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2,0
4.01 - Medicina e biomedicina 200,00 2,0
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
200,00 2,0
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2,0
14.04 - Instrumentação cirúrgica. 95,00 2,0
4.05-Acupuntura. 180,00 2,0
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 110,00 2,0
4.07 - Serviços farmacêuticos. 180,00 2,0
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 110,00
1
2,0
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
110,00 2,0
4.10- Nutrição. 110,00 2,0
14.11 -Obstetrícia. L__
200,00 2,0'
APROVADO em___^__discussâo APROvaOO em
Salajaa^Jes^õesÇM / \ 0
'PréSWérife
discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO.DE MINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
4.12-Odontologia. 200,00 2,0
4.13 - Ortóptica. 100,00 2,0
4.14 - Próteses sob encomenda. 100,00 2,0
4.15- Psicanálise. 200,00 2,0
--------------------------------------------------------------------------------------------—
4.16- Psicologia. 110,00 2,0
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
- 2,0
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,0
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres. ,
2,0
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
2,0-
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
- 2,0
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência medica, hospitalar, odontplógica e
congêneres.
2,0
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2,0
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 2,0
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 200,00 2,0
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
2,0
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 2,0
5.04 -Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,0'
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,0
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
- 2,0
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
- 2,0
APROVADO em discussão
ÁPftQVADOem
por
Éàla^as,
Ass.já
discussão
n. nnt)
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabeío, n2 66 - Pains - 35.582-000
APROVADOem
5.08-Guarda,tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
75,00 2,0
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. - 2,0
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres 2,0
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 40,00 2,0
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 40,00 2,0
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 40,00 2,0
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividadesfísicas.
75,00 2,0
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 180,00 2,0
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 40,00 2,0
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3,0
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 200,00 3,0
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços for a
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
200,00 3,0
.
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
jexecutivos para trabalhos de engenharia.
200,00 3,0
7.04- Demolição. 130,00 3,0
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
75,00 3,0
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
75,00 3,0
por
APROVADO em discussão
Ass. Presidente
discussão
Sala d Sala d: issões /
Ass.
PresMpnte
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
50,00 3,0-
■■ ■■ ...... .
7.08-Calafetação. 70,00 3,0
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação finai de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
- 3,0
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 75,00 3,0
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 50,00 3,0
7.12 - Controie e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
- 3,0
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
60,00 3,0
7.14 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal 116 por veto
presidencial. - 3,0
7.15 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal n9 116 por veto
presidencial. - 3,0'
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestai e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
70 3,0
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3,0
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres. 3,0
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 200,00 3,0
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
200,00 3,0
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
200,00 3,0-
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,0
APROVAOOem. . tffcnrean
por
Saladas^essõesÇ/à /2) V20 | f￾ASS.
x,
Prr^dents
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.303/0001-23
Praça Tonieo Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 2,0
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 100,00 2,0
8.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 40,00 2,0
9 - Serviços reíativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 2,0
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, fiat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
2,0
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
- 2,0
9.03 - Guias de turismo. 1 120,00 2,0
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 2,0
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
150,00 2,0
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 150,00 2,0
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 150,00 2,0
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring). 200,00 2,0
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
200,00 2,0
10.06-Agenciamento marítimo. ' , 200,00 2,0
10.07-Agenciamento de notícias. 150,00 2,0
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 150,00 2,0
APROVADO em _____discussão
CÂMARA MUNICIPAL OE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 80,00 2,0
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 2,0
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 3,0
11.01 -Guarda e estacionamento de veículosterrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 75,00 3,0
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e
semoventes.
75,00 3,0
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 60,00 3,0
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
60,00 3,0
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2,0
12.01 - Espetáculos teatrais. 100,00 2,0
12.02 - Exibições cinematográficas. - 2,0
12.03 - Espetáculos cirqenses. 80,00 2,0
12.04 - Programas de auditório. 2,0
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. - 2,0
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 100,00 2,0'
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 80,00 2,0
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 100,00 2,0
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 100,00 2,0
12.10 - Corridas e competições de animais. - 2,0
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
80,00 2,0
12.12 - Execução de música. 60,00 2,0
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
80,00 2,0
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fethados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
80,00 2,0
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
- 2,0
discussão
por
Sala das
APROVADO em
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
APROVADO em
------------------------------------------------------------------------------------------------ —
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
- 2,0
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
45,00 2,0
—
13 - Serviços reiativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 2,0
13.01 - (VETADO) retirado do texto da LC Federai n^ 116 por veto
presidencial.
- -
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. 80,00 2,0
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 40,00 2,0
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 40,00 2,0
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
40,00 2,0
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 2,0
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
[qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
90,00 2,0
1 , ,
|14.02 - Assistência técnica. 90,00 2,0
114.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
(empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 90,00 2,0
[14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 90,00 2,0'
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, piastificação, costura, acabamento, polimento, e
congêneres de objetos quaisquer.
90,00 2,0
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, .mqquinas e
(equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
[final, exclusivamente com material por ele fornecido.
90,00 2,0
por.
Sala
Ass,
discussão APROVADO em 3-______ discussão
porjWn ÍVdM) d AM
Saladr-'7— y
Ass.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ:, 23.765.308/0001-23 I
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 40,00 2,0
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
40,00 2,0
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 40,00 2,0
14.10-Tinturaria e lavanderia. , 40,00 2,0
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 40,00 2,0'
14.12 - Funilaria e lanternagem. 40,00 2,0
14.13 - Carpintaria e serralheria. 40,00 2,0
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 40,00 2,0
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
5,0
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
5,0
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
- 5,0
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulareá, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
- 5,0
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
- 5,0
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos- CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
- 5,0
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
♦f* Ww ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
j&HKt
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
15.07 -Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em gerai,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
- 5,o’
15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para
quaisquer fins.
- 5,0
15.09 - Arrendamento mercantil (ieasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (Ieasing).
- 5,0
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em gerai, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5,0
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
- 5,0
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. - 5,0
1 1
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 5,0
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
- 5,0
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
- 5,0
APROVADO cm discussão
Ass
APROVADO em
Presidente
por
Sala das SessójsCA / \
discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.b82-000
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por taião.
5,0
15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise,técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
- 5,0
1
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 2,0
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
75,00 2,0
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 75,00 2,0
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres
2,0
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
200,00 2,0
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
50,00 2,0
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. •
180,00 2,0
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra. 1
180,00 2,0
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
- 2,0
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
120,00 2,0
17.07 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal n- 116 por veto
presidencial.
- 2,0
17.08 - Franquia (franchising). 200,00 2,0
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 180,00 2,0
APROVADO em discussão
discussão
aprovado em
Sala das
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
APROVADO em
------------ ----- -----------------------------------------------------------—————
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
40,00 2,0
17.11 - Organização de festas e recepções;' bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 180,00 2,0
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
130,00 2,0
17.13 - Leilão e congêneres. 200,00 2,0
17.14-Advocacia. 200,00 2,0
17.15 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 200,00 2,0
17.16-Auditoria. > , 200,00 2,0
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 200,00 2,0
17.18 -Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 200,00 2,0
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 200,00 2,0
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 200,00 2,0
17.21-Estatística. 180,00 2,0
17.22 - Cobrança em geral. 90,00 2,0
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
200,00 2,0
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
- 2,0
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
- 2,0
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
5,0
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gérência de riscos seguráveis e congêneres.
200,00 5,0
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0
APROVADO em discussão
por.
Sala dai Sessões / \ \ /.2ty ,\ \
AssK^^K) pfe^nté^
por_l
discussão
Sal.
Ass. yç>
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
65,00 5,0
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
3,0
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
60,00 3,0
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
90,00 3,0
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
3,0
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2,0
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. - 2,0
22 - Serviços de exploração de rodovia. 5,0
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
- 5,0
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
2,0
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. 180,00 2,0
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
2,0
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
75,00 2,0
25 - Serviços funerários. 2,0
APROVADO em _aiscussâo
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
75,00 2,0
25.02 - Translado intrafnunicipai e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
- 2,0
25.03 - Planos ou convênio funerários. , 2,0
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 75,00 2,0'
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 2,0
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
3,0
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
100,00 3,0
27 - Serviços de assistência social. 2,0
27.01 - Serviços de assistência social. 110,00 2,0
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2,0
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 110,00
___________
2,0
29 - Serviços de biblioteconomia. 2,0
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 110,00 2,0
30- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,0
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 110,00 2,0
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 2,0
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 90,00 2,0
32 - Serviços de desenhos técnicos. 2,0
__________
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 90,00 2,0
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 2,0
APROVAQO em discussão
por aOá ..tez CX XO
Sala dasíSessõescxjQ / \ \ /2ÇU VT￾Ass.QtctQ -
PréWente
APROVADO em
por
Sala das
Ass.
.discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 180,00 2,0
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,0
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 80,00 2,0
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
2,0
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. ' >
110,00 2,0
36 - Serviços de meteorologia. 2,0
36.01 - Serviços de meteorologia. 110,00 2,0
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 110,00 2,0
38 - Serviços de museologia. 2,0
38.01 - Serviços de museologia. 110,00 2,0
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 2,0
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 110,00 2,0
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2,0
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 40,00 2,0
Art. 8e - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
observado o princípio da anterioridade e da noventena.
Pains, 20 de novembro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municpai de Pains
APROVADO em b - discussão
Sala da* Se
Ass.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROjETO DE LEI
COMPLEMENTAR I 14/2017.
Projeto de Lei Complementar: I 14/2017.
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Altera a Lei Complementar n.° 992/2005, com o objetivo de adequação a Lei
Complementar Federal n° 157 de 19 de dezembro de 2016, que define novo
regulamento para o ISSQN, e dá outras providencias.
Emenda Modificativa.: 01/2017
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
O artigo 3o, possui a seguinte redação:
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando
o princípio da anterioridade e da noventena.
Passa o artigo 3o, a ter a seguinte redação:
Art. 8o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando
o princípio da anterioridade e da noventena.
Assim, adequada a redação do artigo, requer seja a
presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
f
APROVADO em
Por-A', àTq. ;<jç^rt), CL Qg %0
Sala dg^ssões^t/^J^/la jjf
Ass. J
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.___ DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
MjadthorajMJ)!
jbido por |{)WbÍÀjOb______ |
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 992/2005
COM O OBJETIVO DE ADEQUAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N°.157 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DEFINE NOVO
REGULAMENTO PARA O ISSQN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica alterado o art. 76 da Lei Complementar Municipal N° 992/2005, com
a inclusões e alterações dos itens seguintes que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 76 - (---------------------------------------------------------------)
(----------------------------------------------------)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(--------------------------------------------------------------------------)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(--------------------------------------------------------------------------)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
( )
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,! Xi
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a\ V 'l
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de y V
__________________________________________________________________________________________L i
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qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS
( )
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
( )
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(----------------------------------------------------------------------------)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). “
Art. 2o - Fica alterado o art. 82, §3° da Lei Complementar Municipal N° 992/2005,
com a alteração do inciso II e inclusão do inciso III, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 82 -(-----------------------------------------------------------)
(------------------------------------------------------------------------- )
§ 3o - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo Primeiro deste artigo, são
responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista doArt.76.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no art. 90, § 1o (alíquota mínima) e caput do art. 112.”
Art. 3o - Fica alterado o art. 88 da Lei Complementar Municipal N° 992/2005, com
alterações no caput e incisos, e inclusão dos §3°, §4° e §5° que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 88-0 serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Parágrafo Primeiro do art. 76
desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Art. 76;
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III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista do Art. 76;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Art.
76;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Art. 76;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Art. 76;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista do Art. 76;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Art. 76;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Art.
76;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Art. 76;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista do Art. 76;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista do Art. 76;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Art. 76;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Art. 76;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Art. 76;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista do Art. 76;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista do Art. 76;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do 
Art. 76;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Art. 76.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
do Art. 76; \
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XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista
do Art. 76;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista
do Art. 76.
( )
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da lista do Art. 76.
§ 4o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 4o - Fica alterado o §1° e incluído os § 7o e § 8o no art. 90 da Lei Complementar
Municipal N° 992/2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 90 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a
alíquota mínima de 2% (dois porcento) e máxima de 5% (cinco por cento), na forma da Tabela
IV anexa.
§
()
7o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do art. 76 forem 
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme
o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 8o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 76 desta Lei Complementar;"
Art. 5o - Fica alterado o art. 111 da Lei Complementar Municipal N° 992/2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111-0 Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se
refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos item Z
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do artigo 76, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de
pagamento do imposto.”
Art. 6o - Fica alterado o art. 112 da Lei Complementar Municipal N° 992/2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112-0 imposto, ISSQN, não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
estabelecida no art. 90, § 1o.
§ 1o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas no art. 90, § 1o no caso de serviço prestado
a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
§ 2o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 7o - A tabela IV da Lei complementar 992/2005 passa a vigorar com com a
seguinte redação:
TABELA IV
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Item/Descrição dos serviços Valor fixo
anual em
reais
Alíquotas
sobre o
preço do
1 - Serviços de informática e congêneres. 2,0
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas. 130,00 2,0
1.02-Programação. 75,00 2,0
1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
75,00 2,0
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
130,00 2,0
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1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. - 2,0
1.06-Assessoria e consultoria em informática. 150,00 2,0
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados.
75,00 2,0
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 150,00 2,0
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei ne
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
130,00 2,0
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3,0
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 200,00 3,0
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 2,0
3.01 (VETADO) retirado do texto da LC Federal n? 116 por veto
presidencial. - -
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. - 2,0
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
200,00 2,0
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 2,0
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário. 200,00 2,0
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2,0
4.01- Medicina e biomedicina 200,00 2,0
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
200,00 2,0
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
- 2,0
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4.04-Instrumentação cirúrgica. 95,00 2,0
4.05-Acupuntura. 180,00 2,0
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 110,00 2,0
4.07 - Serviçosfarmacêuticos. 180,00 2,0
4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 110,00 2,0
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
110,00 2,0
4.10- Nutrição. 110,00 2,0
4.11-Obstetrícia. 200,00 2,0
4.12-Odontologia. 200,00 2,0
4.13 -Ortóptica. 100,00 2,0
4.14 - Próteses sob encomenda. 100,00 2,0
4.15-Psicanálise. 200,00 2,0
4.16- Psicologia. 110,00 2,0
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
- 2,0
4.18 -Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. - 2,0
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
- 2,0
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
- 2,0
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
- 2,0
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência medica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
- 2,0
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário. - 2,0
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 2,0
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 200,00 2,0
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
- 2,0
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. - 2,0
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5.04 -Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. - 2,0
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. - 2,0
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
- 2,0
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
- 2,0
5.08-Guarda,tratamento,adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
75,00 2,0
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. - 2,0
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividadesfísicas e congêneres 2,0
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 40,00 2,0
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 40,00 2,0
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 40,00 2,0
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividadesfísicas.
75,00 2,0
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 180,00 2,0
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 40,00 2,0
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3,0
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 200,00 3,0
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços for a
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
200,00 3,0
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
200,00 3,0
7.04- Demolição. 130,00 3,0
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7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
75,00 3,0
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
75,00 3,0
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
50,00 3,0
7.08-Calafetação. 70,00 3,0
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
- 3,0
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 75,00 3,0
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 50,00 3,0
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
- 3,0
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
60,00 3,0
7.14 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal n2 116 por veto
presidencial. - 3,0
7.15 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal n2 116 por veto
presidencial. - 3,0
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
70 3,0
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. - 3,0
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres. - 3,0
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 200,00 3,0
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
200,00 3,0
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7.21-Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
200,00 3,0
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. - 3,0
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 2,0
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 100,00 2,0
8.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 40,00 2,0
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 2,0
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
- 2,0
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
- 2,0
9.03 - Guias de turismo. 120,00 2,0
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 2,0
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
150,00 2,0
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 150,00 2,0
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 150,00 2,0
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring). 200,00 2,0
10.05-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
200,00 2,0
10.06-Agenciamento marítimo. 200,00 2,0
10.07 -Agenciamento de notícias. 150,00 2,0
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10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 150,00 2,0
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 80,00 2,0
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. - 2,0
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 3,0
11.01 -Guarda e estacionamento de veículosterrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 75,00 3,0
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e
semoventes.
75,00 3,0
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 60,00 3,0
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
60,00 3,0
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2,0
12.01 - Espetáculos teatrais. 100,00 2,0
12.02- Exibições cinematográficas. - 2,0
12.03 - Espetáculos circenses. 80,00 2,0
12.04- Programas de auditório. - 2,0
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. - 2,0
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres. 100,00 2,0
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 80,00 2,0
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 100,00 2,0
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 100,00 2,0
12.10-Corridas e competições de animais. - 2,0
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
80,00 2,0
12.12- Execução de música. 60,00 2,0
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
80,00 2,0
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
80,00 2,0
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
- 2,0
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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
- 2,0
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
45,00 2,0
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 2,0
13.01 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal n? 116 por veto
presidencial. - -
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. 80,00 2,0
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 40,00 2,0
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 40,00 2,0
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
40,00 2,0
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 2,0
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
90,00 2,0
14.02 - Assistência técnica. 90,00 2,0
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 90,00 2,0
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 90,00 2,0
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento, e
congêneres de objetos quaisquer.
90,00 2,0
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
90,00 2,0
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 40,00 2,0
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14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
40,00 2,0
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 40,00 2,0
14.10-Tinturaria e lavanderia. 40,00 2,0
14.11-Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 40,00 2,0
14.12- Funilaria e lanternagem. 40,00 2,0
14.13 - Carpintaria e serralheria. 40,00 2,0
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 40,00 2,0
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
5,0
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
- 5,0
15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
- 5,0
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
- 5,0
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
- 5,0
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 5,0
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
- 5,0
15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive portelefone, fac- símile, internet
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
- 5,0
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15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para
quaisquer fins.
- 5,0
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
- 5,0
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5,0
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
- 5,0
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. - 5,0
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 5,0
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
- 5,0
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
- 5,0
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
- 5,0
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 5,0
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
- 5,0
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16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 2,0
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
75,00 2,0
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 75,00 2,0
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres
2,0
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
200,00 2,0
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
50,00 2,0
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. 180,00 2,0
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra.
180,00 2,0
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
- 2,0
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
120,00 2,0
17.07 - (VETADO) retirado do texto da LC Federal n9 116 por veto
presidencial.
- 2,0
17.08 - Franquia (franchising). 200,00 2,0
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 180,00 2,0
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. 40,00 2,0
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 180,00 2,0
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
130,00 2,0
17.13 - Leilão e congêneres. 200,00 2,0
17.14-Advocacia. 200,00 2,0
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 200,00 2,0
17.16-Auditoria. 200,00 2,0
17.17 -Análise de Organização e Métodos. 200,00 2,0
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17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 200,00 2,0
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 200,00 2,0
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 200,00 2,0
17.21-Estatística. 180,00 2,0
17.22 - Cobrança em geral. 90,00 2,0
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
200,00 2,0
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
- 2,0
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
- 2,0
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
5,0
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
200,00 5,0
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
65,00 5,0
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
3,0
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
60,00 3,0
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
90,00 3,0
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20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres. - 3,0
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2,0
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. - 2,0
22 - Serviços de exploração de rodovia. 5,0
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
- 5,0
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
2,0
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. 180,00 2,0
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
2,0
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
75,00 2,0
25 - Serviçosfunerários. 2,0
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
75,00 2,0
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
2,0
25.03 - Planos ou convênio funerários. - 2,0
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 75,00 2,0
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. - 2,0
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
3,0
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
100,00 3,0
27 - Serviços de assistência social. 2,0
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27.01-Serviços de assistência social. 110,00 2,0
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2,0
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 110,00 2,0
29 - Serviços de biblioteconomia. 2,0
29.01-Serviços de biblioteconomia. 110,00 2,0
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,0
30.01-Serviços de biologia, biotecnologia e química. 110,00 2,0
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 2,0
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 90,00 2,0
32 - Serviços de desenhos técnicos. 2,0
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 90,00 2,0
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 2,0
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 180,00 2,0
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,0
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 80,00 2,0
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
2,0
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 110,00 2,0
36 - Serviços de meteorologia. 2,0
36.01 - Serviços de meteorologia. 110,00 2,0
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 110,00 2,0
38 - Serviços de museologia. 2,0
38.01-Serviços de museologia. 110,00 2,0
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 2,0
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 110,00 2,0
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2,0
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 40,00 2,0
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285-Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
observado o princípio da anterioridade e da noventena.
Pains, 29 de setembro de 2017.
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MENSAGEM
Pains, 29 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N°. 992/2005 COM O OBJETIVO DE ADEQUAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N°.157 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DEFINE
NOVO REGULAMENTO PARA O ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com a edição da Lei Complementar N° 157 de 29 de dezembro de 2016, que veio
regulamentar a cobrança do ISSQN municipal, onde vem estabelecer uma alíquota mínima a ser
cobrada em cada município e determinar a impossibilidade de recusa na cobrança deste imposto
sob pena de configuração de renúncia de receitas. Isto com o objetivo de eliminar a guerra fiscal
estabelecida entre vários municípios brasileiros. Além do mais, vem definir o local onde o fato
gerador vem a ocorrer, eliminando assim, várias distorções quanto a este entendimento.
Portanto, justifica-se este projeto pela necessidade de adequação do Código
Tributário Municipal - CTM, para que seja possível ao município poder cobrar os impostos
referentes a estes novos fatos geradores que passarão a ser recolhidos em nosso município, e
assim, contribuindo para um aumento da receita do município.
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Portanto, visando a uma melhor gestão no aumento de receita para a
administração, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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