materia nº 115/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 26 DA
LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica alterado do Artigo 26, I da Lei Complementar n°. 14/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Ajornada semanal de trabalho docente é constituída de horas
em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas
de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber:
I -jornada parcial de trabalho docente, composta por 30 (trinta) horas
semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 02 (dois) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola - HTPC;
c) 08 (oito) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha e
participação OBRIGATÓRIA em cursos de capacitação/formação continuada
oferecida pela SEMED;”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de outubro de 2017.
Praça Tônica Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
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Pains, 27 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Esclarecemos a necessidade da edição deste projeto de lei para que seja
ampliada as possibilidades para que os docentes possam se qualificar, para melhor prestar o
serviço de educação às crianças de nosso município. Pois, há muito vem a classe reclamando que
fica muito oneroso a eles a qualificação, pois têm que arcar com os custos destas qualificações.
Assim, é uma forma do município colaborar com esta formação.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos
princípios constitucionais da legalidade e adequara administração pública às constantes mudanças
a que está sujeita. Assim, visando a adequar a administração à demanda dos seus servidores,
submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para a devida
apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
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Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018