materia nº 116/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° __ DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
‘‘INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
PRINCASE-I, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
LOTADOS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2009.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Incentivo a Capacitação dos
Servidores Municipais - PRINCASE I lotados no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
da Educação Básica disposto na Lei Complementar n° 07/2009.
Art. 2o - A jornada de trabalho de 40 horas semanais dispostas na Lei na
Lei Complementar n° 07/2009, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da
Educação Básica fica distribuída em 30 h prestadas no âmbito das Escolas, 02 horas
de treinamento e 08 horas para prestação em eventos promovidos pela escola.
I - As 30 horas prestadas no âmbito das Escola serão em jornadas diárias
de 06 horas ininterruptas.
II - o cumprimento das 02 horas em treinamento e capacitação, que será
supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação e quem estabelecerá grade de
cursos presenciais ou virtuais que favoreçam a capacitação profissional e intelectual
do servidor.
III - As 08 horas deverá ser utilizado em atividades extraordinárias da 
Secretaria Municipal de Educação tais como festas juninas, festas cívicas, dias de
campo, passeios com alunos, etc., podendo inclusive ser utilizado em qualquer das
Unidades Educacionais do município, independentemente da Unidade em que o
servidor esteja lotado.
Art. 3o - A adesão ao Programa de Incentivo a Capacitação dos Servidores
Municipais - PRINCASE I é opcional ao Servidor, que devera manifestar sua adesão
ou seu desligamento através de comunicado a secretaria Municipal de Educação até
o dia 20 do mês anterior ao início ou termino da sua participação.
Art. 4o - O não cumprimento por parte do Servidor, do disposto no inciso II
e III do Art. 1o acarretara em seu desligamento temporário ao Programa de Incentivo
a Capacitação dos Servidores Municipais - PRINCASE I no mês subsequente ao não
cumprimento ou em outro período em que a Secretaria Municipal de Educação pré -
determinar, voltando o Servidor a jornada de 08 hora diárias até que se regularize a
situação.
Art. 5o - Ao servidor que não aderir ao Programa de Incentivo a
Capacitação dos Servidores Municipais - PRINCASE I, deverá cumprir a carga horária,
de 40 horas semanais, não deverão ser atribuídas tarefas em atividade extras, salvo
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285- Telefax: (37) 3323-1018
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por concordância do Servidor e com o pagamento do extraordinário como previsto em
lei.
Art. 6o - A remuneração do Servidor não sofrerá variações tanto por sua
adesão quanto pelo seu desligamento ao Programa de Incentivo a Capacitação dos
Servidores Municipais - PRINCASE I.
Art. 7o - A duração do Programa de Incentivo a Capacitação dos Servidores
Municipais PRINCASE I será indeterminada, podendo a Administração Municipal
encerra-lo a qualquer tempo.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
APROVADO em
Prefeitura Municipal de Pains,'so de outubro de 2017.
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Ass.
Presidente
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MENSAGEM
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Pains, 30 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI PROGRAMA
DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRINCASE-I, PARA
SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07/2009.”
Esclarecemos que a necessidade da apresentação deste projeto de lei visa à
adequação dos quadros de cargos da administração, uma vez que as escolas necessitam de
prestação de serviços extraescolares nos vários eventos realizados na Secretaria Municipal de
Educação, o que tem sido difícil a colaboração dos servidores. Ainda, a necessidade de capacitação
frequente de seus funcionários através de cursos, normalmente fora do horário de prestação dos
serviços tem comprometido tais eventos e a capacitação destes.
Portanto, com o objetivo de sanar estas deficiências, já que as escolas tem
horários próprios, e com a necessidade de capacitação constante de seus servidores, vem a
administração propor este projeto de lei, acreditando ser uma boa solução para a questão.
Portanto, este projeto visa a adequação dos cargos da administração à realidade
e necessidade da administração. Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de
agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade e adequar a administração pública às 
constantes mudanças a que é sujeita. r
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Assim, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa egrégia Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar,
para a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
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Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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