materia nº 117/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabeío, n2 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Leí Complementar 117 £ 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber
que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar 117/2017, com o texto
anexo:
Projeto de Lei Complementar 117 £ 2017
"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE
ARQUIVISTA EM VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR DE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALTERANDO. A LEI
COMPLEMENTAR NS. 07/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte iei:
Art. 12 - Ficam transformadas as 04 (quatro) vagas do Cargo de Arquivista em 04
(quatro) vagas no Cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica;
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes das vagas do Cargo de Arquivista, ora
transformado, será lotado nas vagas criadas no Cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação
Básica, nos quadros da Educação.
Art. 22-0 Anexo I da Lei Complementar n2. 07/2009 passa a vigorar, sem o cargo
de Arquivista e acrescido de 04 (quatro) vagas no Cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação
Básica, passando a vigorar com as modificações abaixo, mantendo inalterados os demais
cargos:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N2 DE VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO
— — —
Auxiliar de Secretaria da Educação Básica 10 CE-I 480,00
— — ______
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
APROVADO em 1 . discussâe
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Art. 32. O Anexo III da Lei Complementar n^. 07/2009 passa a vigorar sem o cargo
de Arquivista, item 55 - Arquivista, renumerando os itens subsequentes.
Art. 45 - Esta
disposições em contrário.
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Pains, 20 de novembro de 2017.
Paulo Sérgio de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Pains
aprovado em discussão
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROIETO DE LEI
COMPLEMENTAR 117/2017.
Projeto de Lei Complementar: I 17/2017.
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Projeto de Lei que extingui o cargo de arquivista e cria vagas para o cargo de
Auxiliar de Secretaria da Educação Basica.
Emenda Modificativa.: 01/2017
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
O artigo 2°, possui a seguinte redação:
Art. 2o - O anexo I da Lei Complementar 007/2009 passa a vigorar, sem o cargo de
Arquivista e acrescido de 04 (quatro) vagas no Cargo de Auxiliar de Secretaria da
Educação Básica, com a seguinte redação:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS NUMERO
DE VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
— —
Auxiliar de Secretaria da Educação
Básica
10 CE-I 480,00
TOTAL — — ......
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Passa o artigo 2o, ter a seguinte redação:
Art. 2o - O anexo I da Lei Complementar 007/2009 passa a vigorar sem o cargo de
Arquivista e acrescido de 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar de Secretaria da
Educação Básica, passando, a vigorar com as modificações abaixo, mantendo inalterado
os demais cargos:
APROVADO em n rv>a c r^dlsm^an
P°r—(V Aro mc
Saladap Sessões âp
Ass.^
'residente
0
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS NUMERO
DE VAGAS
símbolo de
VENCIMENTO
VENCIMENTO
—
—
Auxiliar de Secretaria da Educação
Básica
10 CE-I 480,00
TOTAL — — —
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Assim, adequada a redação do artigo, requer seja a
presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
Pains-MG 20 de novembro de 2.017.
Deusdedit Alves Andre
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Membro
APROVADOdisaissan
por___ j.
Salada;
Ass. Ó
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° _ DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
‘‘DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO
DE ARQUIVISTA EM VAGAS NO CARGO DE
AUXILIAR DE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°. 07/2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam transformadas as 04 (quatro) vagas do Cargo de Arquivista
em 04 (quatro) vagas no Cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica;
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes das vagas do Cargo de
Arquivista, ora transformado, será lotado nas vagas criadas no Cargo de Auxiliar de
Secretaria da Educação Básica, nos quadros da Educação.
Art. 2o - O Anexo I da Lei Complementar n°. 07/2009 passa a vigorar, sem
o cargo de Arquivista e acrescido de 04 (quatro) vagas no Cargo de Auxiliar de
Secretaria da Educação Básica, com a seguinte alteração:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO —
VENCIMENTO
— —
Auxiliar—
de Secretaria da Educação Básica 10 CE-I 480,00
— — —
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Art. 3o. O Anexo III da Lei Complementar n°. 07/2009 passa a vigorar sem
o cargo de Arquivista, item 55 - Arquivista, renumerando os itens subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municiòal de Pains
MA L RAB GOMES
uniciòal
de outubro de 2017.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285- Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 30 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que ‘‘DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ARQUIVISTA EM VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR DE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°. 07/2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esclarecemos que a necessidade da apresentação deste projeto de lei visa à
adequação dos quadros de cargos da administração, uma vez que o cargo de Arquivista, na época
do Concurso Municipal Edital n°. 02/2015, foi objeto de questionamento pela Associação dos
Arquivistas da Bahia - AABA ofício n° 28/2015, argumentando que se tratava de um cargo cuja
ocupação era exclusiva dos Bacharéis do Curso Superior em Arquivologia, conforme exigência da
Lei n° 6.546/1978 e Decreto Federal n° 82.590/1978.
Entendendo, a administração, que a adequação deste cargo à Lei Federal n°
6.546/1978 e Decreto regulamentador em muito irá onerar a administração. E, por outro lado, a
administração entende que até o momento não há produção de demanda suficiente para constituir
um cargo com esta natureza e grau de escolaridade.
Verificamos que os cargos são compatíveis no que se refere às atribuições,
escolaridade exigida e remunerações equivalentes, requisitos exigidos para a transformação de
cargos públicos, o que se pode ver no anexos I e III da Lei Complementar 07/2009. (
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, este projeto visa a adequação dos cargos da administração à realidade
e necessidade da administração. Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de
agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade e adequar a administração pública às
constantes mudanças a que é sujeita.
Assim, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa egrégia Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar,
para a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018