materia nº 118/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° H DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA A O CAPUT DO ART. 2° DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 82/2017 QUE INSTITUI
PROGRAMA DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS - PRINCASE-I, PARA
INCLUIR OS CARGOS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E MONITORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o caput do art. 2o da Lei Complementar n° 82/2017,
para incluir os cargos de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica e Monitores da
Educação Básica, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - A jornada de trabalho de 40 horas semanais dispostas na
Lei na Lei Complementar n° 07/2009, para os cargos de Auxiliar de Serviços
Gerais da Educação Básica, Auxiliar de Secretaria da Educação Básica e
Monitores da Educação Básica, fica distribuída em 30 h prestadas no âmbito das
Escolas, 02 horas de treinamento e 08 horas para prestação em eventos
promovidos pela escola.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 07 de dezembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
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Pains, 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A O CAPUT DO
ART. 2o DA LEI COMPLEMENTAR N°. 82/2017 QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRINCASE-I, PARA INCLUIR OS CARGOS
DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E MONITORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”
Esclarecemos que a necessidade da apresentação deste projeto de lei visa à
adequação dos quadros de cargos da administração - Quadro Educação, uma vez que as escolas
necessitam de prestação de serviços extraescolares nos vários eventos realizados na Secretaria
Municipal de Educação, o que tem sido difícil a colaboração dos servidores. Ainda, a necessidade
de capacitação frequente de seus funcionários através de cursos, normalmente fora do horário de
prestação dos serviços tem comprometido tais eventos e a capacitação destes. Ocorre que depois
de uma avaliação mais detalhada da situação, verificou-se a necessidade de extensão a outros dois
cargos do quadro da educação, ou sejam, Auxiliar de Secretaria da Educação Básica e Monitores
da Educação Básica. Desta forma, também, uniformiza os horários dos servidores do quadro da
educação, uma vez que todos precisam de cursos de reciclagem.
Portanto, com o objetivo de sanar estas deficiências, já que as escolas tem
horários próprios, e com a necessidade de capacitação constante de seus servidores, vem a
administração propor este projeto de lei, acreditando ser uma boa solução para a questão.
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Portanto, este projeto visa a adequação dos cargos da administração à realidade
e necessidade da administração. Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de
agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade e adequar a administração pública às 
constantes mudanças a que é sujeita.
Assim, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos
prestados, submetemos a essa egrégia Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar,
para a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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