materia nº 119/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°_ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007
de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains/MG, para aumentar o número de vagas do
cargo de Auxiliar de Enfermagem.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado mais 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar de Enfermagem,
na estrutura de cargos e salários dos Servidores do Município de Pains, passando de
20 vagas para 25 vagas.
Art. 2o. O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS N°. DE VAGAS SÍMBOLO de
VENCIMENTO VENCIMENTO
Auxiliar de
Enfermagem
25 CE-VI 699,15
• Valores referentes a da Lei complementar n°.07/2009.
Art. 3o. Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 4o. Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÉNCIA: 01/12/2017 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Vagas Auxiliar de Enfermagem de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 1.198.938,24 1.205.169,14 6.230,90 1.423,76
VALOR DO IMPACTO 6.230,90
VALOR NO EXERCÍCIO 74.770,80
VALOR ENCARGOS EXERICICIO 17.085,13
VALOR IMPACTO NO EXERCÍCIO 91.855,93
RECEITAS -BASE CALCULO 29.061.367,90
DESP.PESSOAL JUNHO 2017 14.387.258,83 •5
GASTOS COM PESSOAL: JUNHO/2017 49,51%
IMPACTO 2017 ? S’
RECEITAS ESTIMADAS 29.061.367,90
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2017 R$14.479.114,76 49,82%
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice desejável 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2017 2018 2019
49,82% 52,31% 54,93%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2017 | 49,51%
Amir Otoni de Oliveira
Secretaria Mun.Adm e Fazenda
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 74.770,80
A-Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
J - '-i_
14.479.114,76 9.735.400,00 148,73 4.743.714,76 .
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1.346/2016
Pains ,14 Dezembro de 2017
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 18 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei complementar, em anexo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007 de 24
de junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains/MG, para aumentar o número de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem.”
Justifica-se este projeto porque a demanda dos serviços de saúde tem
aumentado, e o aumento de vagas destes profissionais é necessária para compor o quadro da
saúde. Isto também, porque o setor vem a muito trabalhando com um número reduzido de
funcionários, e portanto, a necessidade de composição deste quadro de funcionários.
Portanto a administração vem com isso, tentar corrigir uma defasagem no quadro
da saúde, visando uma prestação dos serviços de saúde ao público de Pains/MG com qualidade,
e ainda, melhorar a qualidade de trabalho destes profissionais.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto de lei,
após sua tramitação nessa Casa o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para recovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
LtO^AB
refeito Municip
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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