materia nº 93/2016

^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CKIPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 93 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Comple￾mentar 93/2016, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W, 93 / 2016
"Dispõe sobre a alteração da remuneração
do cargo em Comissão de Diretor
Administrativo de Hospital".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 12 - A remuneração do cargo em comissão de Diretor
Administrativo de Hospital é de R$ 3.311,23 (Três mil trezentos e onze reais e vinte 
e três centavos).
Art. 29 - Quando houver acumulação das funções de Secretário 
Municipal de Saúde e de Diretor Administrativo do Hospital, por ocasião da 
vacância do cargo de Secretário Municipal, a remuneração do cargo em comissão 
de Diretor Administrativo de Hospital passa a ser de R$ 4.898,00 (Quatro mil 
oitocentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único - A remuneração definida no caput deste artigo 
será recebida somente enquanto durar a acumulação dos cargos.
Arí. 3e - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Pains, 02 de fevereiro de 2016.
_______ '_______discussão
Presidente Da Câmara Municipal
Sala das Sessões
Ass„
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d iscussão
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Ass.
V
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Projeto de Lei Complementar 93 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar 
emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 93 que dispõe remuneração do 
Diretor do Hospital, incluindo no texto deste a redação seguinte e renumerando-se o 
artigo posterior:
"Art. 2g - Quando houver acumulação das funções de Secretário
Municipal de Saúde e de Diretor Administrativo do Hospital', por ocasião da
vacância do cargo de Secretário Municipal, a remuneração do cargo em comissão
de Diretor Administrativo de Hospital passa a ser de R$ 4.898,00 (Quatro mil
oitocentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único - A remuneração definida no caput deste artigo
será recebida somente enquanto durar a vacância do cargo de Secretário
Municipal de Saúde."
Pains (MG), 01 de fevereiro de 2016.
José Clau 
Presidente da Comissão
U M ,
ane de Oliveira
e\Legislação, Justiça e Redação
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a p r o v a d o em----- 0
Sala das Sessões Q I / Q1 , / \iç
Ass.___
'' ' Presidente
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Proposta de Emenda Modificativa 02 
ao Projeto de Lei Complementar 93 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 93 que dispõe 
remuneração do Diretor do Hospital, incluindo no texto deste a redação seguinte 
e renumerando-se o artigo posterior:
" Art. l g - A remuneração do cargo em comissão de Diretor
Administrativo do Hospital é de R$3.311,23 (Três mil trezentos e onze reais e
vinte e três centavos)."
Pains (MG), 01 de fevereiro de 2016.
José Ciauc ie Oliveira
Presidente da Comissão lação, Justiça e Redação
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APROVADO em discussão
por vjtuTju ----
Sala das Sessões O I / O Z.120- / b
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. /2016
“Dispõe sobre a alteração da remuneração do
cargo em Comissão de Diretor Administrativo
de Hospital”.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - A remuneração do cargo em comissão de Diretor Administrativo 
de Hospital passa a ser de R$ 4.898,00 (Quatro mil oitocentos e noventa e oito reais).
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Pains, 14 de janeiro de 2016.
ROBSON RODARTE LO PES
PREFEITO MUNICIPAL