materia nº 94/2016

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar n.s 94 / 2016
Concede aumento salarial e revisão anual 
geral das remunerações dos servidores 
públicos municipais do Poder Legislativo de 
Pains, nos term os do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal.
A Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe 
a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica concedido o percentual de 11,68% (onze vírgula sessenta 
e oito por cento), de aumento para os servidores públicos municipais do 
Poder Legislativo, a partir de prim eiro de fevereiro de 2016.
§ único - O aumento concedido conform e caput deste artigo já 
considera o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido aos 
servidores.
Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de primeiro
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Justificativa ao Projeto de Lei
Complementar n.s 94 / 2016
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação tem 
o objetivo de aplicar sobre as remunerações do quadro de pessoal da Câmara 
o mesmo índice que foi aplicado ao salário mínimo nacional.
O objetivo central é recom por o valor real da remuneração, 
tendo em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação, admitindo￾se aplicação de percentuais de ajuste superiores aos índices inflacionários 
oficialm ente divulgados.
O Estatuto do Servidor Público do M unicípio de Pains determina 
em seu artigo 117 que “A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á
sempre no mês de abril para pagamento em l 9 de maio." No entanto 
resolvemos antecipar tendo em vista que o salário mínimo foi corrigido no 
mês de janeiro e, não mais no mês de maio como acontecia quando o 
Estatuto do Servidor foi aprovado.
Desta forma apresentamos a propositura e solicitamos a sua