materia nº 95/2016

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar n.e 95 / 2016
Altera dispositivo da Lei Compiementar 
01/2006 - Estatuto do Servidor Púbico
Municipal.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe 
a seguinte Lei:
Art. l e Fica alterado o artigo 117 da Lei Complementar 01 de 08 de 
maio de 2006, passando o mesmo a conter a seguinte redação:
sempre no mês de janeiro para pagamento em l g de fevereiro.
Art. 2g As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3^ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 2017.
Art. 117 - A revisão gerai e anuai da remuneração dar-se-á
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Paulo de Tarso Faria 
Vereador
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Justificativa ao Projeto de Lei
Complementar n.s 95 / 2016
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação tem 
o objetivo de antecipar a revisão anual das remunerações dos servidores 
públicos municipais visando coincidir a alteração referente ao salário mínimo 
nacional com a reavaliação que o Estatuto garante ao servidor.
Vale ressaltar que à época de criação do Estatuto, qual seja 
2006, o salário mínimo nacional sofria alteração no mês de abril, ficando 
demonstrada claramente a intenção da Administração de que os fatos 
ocorressem no mesmo mês, garantindo assim a manutenção do poder 
aquisitivo da remuneração do servidor.
Desta forma apresentamos a propositura e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 15 de fevereiro de 2016.
Vereador