materia nº 96/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 059/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 96/2016
Data: 28 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 096/2016, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” , enviado no dia 21 de março de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
/
APROVADO em J«LÇ<M£Q^_discussão discussão
CAMARA MUNICIPAL DE PAiNS
Recebido por i M t o
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 21 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
12 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Isto se justifica pela necessidade de adequar os cargos e suas respectivas 
atribuições à realidade do município. Assim, tal projeto visa criar o cargo de Assessor Contábil, e 
em contrapartida estingue 01 (uma) vaga do cargo de Assessor Técnico Administrativo.
Visa ainda, adequar tal legislação, uma vez que alterações anteriores não 
constaram alguns itens necessários, como o inciso X no item 1, a, e das alíneas e, f, g, e h do item 
3, todos do Anexo III da Lei Complementar n°. 06/2009, assim estas providências tem por objetivo 
corrigir falhas na lei que não foram introduzidas com as alterações posteriores.
Assim, submete-se a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei 
Complementar, requerendo a tramitação em caráter de urgência, e se necessário.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para 
o Município.
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Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Projeto Lei Complementar N.°^£/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PAINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterada a redação do artigo 12 e do Anexo II e III da Lei Complementar 
n°. 006/2009 de 18 de março de 2009, criando um (01) cargo de Assessor Contábil e 
extinguindo um (01) vaga do cargo de Assessoria Técnica Administrativa de Contabilidade, 
que passa a vigorar com a redação determinada por esta Lei.
“Art. 12 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração: (NR dada pela Lei Complementam0 10/2009).
1 - Assessoria de Comunicação Social;
II - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
III - Diretoria de Tesouraria;
IV - Diretoria de Licitações;
V - Assessor Contábil;
VI - Assessoria Técnica Administrativa de Compras;
VII - Assessoria Técnica Administrativa de Pessoal;
V III- Assessoria Técnica Administrativa de Almoxarifado;
I X - Assessoria Técnica Administrativa de Arquivo e Patrimônio.
X - Assessoria Técnica Administrativa de Processamento de Dados - CPD;’’
Art. 2o - Fica acrescido no anexo III, item 1, a, da Lei Complementar n°. 06/2009 o 
inciso X com a seguinte redação:
“X - Assessorar o controle interno municipal em todas as suas atribuições, e se necessário, 
emitir pareceres sobre as questões levantadas, bem como aos demais órgãos da 
administração;’’
Art. 3o - Fica acrescido no anexo III, item 3, as alíneas e,f,g e h, da Lei Complementar 
n°. 06/2009 com as seguintes redações:
“e) Compete à Assessor Contábil
I - Monitorar e verificar os relatórios emitidos pelo Sistema Contábil (balancetes, balanços 
financeiros e orçamentários);
II - Monitorar e verificar a elaboração dos Relatórios de Gerenciamento das Despesas e 
Receitas do orçamento, bem como, verificar as contas bancárias;
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Tel. (037) 3323-1313 - www.pains.mg.gov.br
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III - Monitorar e verificar os extratos bancários das diversas contas do orçamento, para 
viabilizar o acompanhamento da Receita e Despesa;
IV - Monitorar e verificar os lançamentos das despesas e receitas da administração, inclusive 
os pagamentos de todos os processos oriundos dos Departamentos de Fiscalização, 
Administrativo e Financeiro, e Jurídico;
V - Monitorar e verificar as transferências de numerários entre contas correntes;
VI - Acompanhar os trabalhos contábeis dos Auditores;
VII - Participar, sempre que solicitado, de todas as atividades desenvolvidas pela entidade 
voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos colaboradores, visando garantir a 
qualidade de suas atividades diárias;
VIII - Auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
IX - Orientar implantações de contas contábeis e realizar os lançamentos contábeis 
referentes às contas orçamentárias;
X - realizar os procedimentos para abertura de Suplementações e Anulações 
Orçamentárias;
XI - elaborar Decretos Orçamentários;
XII - realizar as prestações de contas municipais nos órgãos e plataformas afins;
XIII - Emitir Relatórios de Receitas, Despesas;
XIV - Emitir Livro Diário;
XV - Balancetes Mensais (Receitas, Despesas);
XVI - Anexos Mensais (Balancete Financeiro, Balancete do Razão, Demonstrativos das 
Contas Bancos, Demonstrativos dos Recursos Recebidos a Qualquer Título, Comparativos 
das Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas, Quadro de Demonstrativos com a 
Despesa com Pessoal);
XVII - Relatórios Cadastrais;
XVIII - Relatórios Gerenciais;
XIX - Conciliação da Folha de Pagamento.
XX - Conferência e Relatório Mensal do INSS Patronal e Individual
XXI - Validação de todos os sistemas ligados a contabilidade
XXII - Atualização dos sistemas ligados a contabilidade
XXIII - Auxiliar na prestação de contas SICONFI Bimestral e Semestral
XXIV - Auxiliar nas Declarações da LRF Bimestrais e Semestrais e Anuais
XXV - Auxilar no preenchimento dos Balanços Anuais ao TCE/MG
XXVI - Auxiliar no preenchimento do SlOPS/Saúde bimestrais.
XXVII - Preenchimento do SIOPE/Educação Anual.
XXVIII - Consolidação das Entidades municipais inseridas no Orçamento Municipal.
XXIX - realizar demais e outras tarefas afins à contabilidade pública;
Requisitos: Curso Superior em Contabilidade - Inscrito no Conselho de Classe.
f) Compete ao Diretor Geral de Limpeza Pública:
I - fiscalizar a prestação dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana, bem como 
o cumprimento dos contratos celebrados pelo Administração Municipal na área de Limpeza 
Urbana;
II - fiscalizar a execução dos planos de qualidade e universalização dos serviços;
III - elaborar normas e regulamentos sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana nos 
regimes público e privado, submetendo-os à administração;
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IV - gerir, controlar e monitorar a prestação dos serviços, bem como elaborar escalas de 
serviços para a execução do trabalho dos servidores;
V - gerir e controlar a limpeza das áreas públicas, como jardim, parques, prédios públicos;
VI - manter o cadastro de operadores, na forma desta lei;
VII - zelar pela observância das posturas municipais dispostas nesta lei e na 
regulamentação;
VIII - aplicar sanções aos servidores;
IX - desempenhar todas as atividades correlatas.
X - Gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das vias 
e logradouros públicos;
XI - Gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das redes 
de drenagem do Município;
XII - administrar os cemitérios públicos municipais;
XIII - Gerir os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos;
XIV - Gerir os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e 
demais logradouros e de administração das sementeiras.
g) Compete ao Assessores Técnicos Administrativos:
I - Assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação, elaborando e 
propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento, organização, 
avaliação, controle e orientação.
II - Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos.
III - Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas afins da administração, como 
recursos humanos, finanças, patrimônio, Arquivo e da administração em geral.
IV - Atender ao publico interno e externo.
V - Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações.
VI - Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos.
VII - Elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou parecer técnico, 
memorandos, atas etc.
VIII - Secretariar as unidades.
IX - Orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais 
assuntos administrativos.
X - Elaborar levantamentos de dados e informações.
XI - Participar de projetos na área administrativa ou outra.
XII - Participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado.
XIII - Efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de 
materiais, quadros e outros similares.
XIV - Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, 
manuais de serviços, boletins e formulários.
XV - Elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho.
XVI - Arquivar sistematicamente documentos e microfilmes.
XVII - Manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo medidas 
de preservação do patrimônio documental.
XVIII - Auxiliar na organização de promoções culturais e outras.
XIX - Receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos 
no almoxarifado ou em outro local.
XX - Participar de programa de treinamento, quando convocado.
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XXI - Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de 
trabalho.
XXII - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática.
XXIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função
h) Compete ao Assessores Técnicos Operacionais:
I - Assistência em assuntos de natureza operacional das diversas áreas da administração;
II - executar outras tarefas afins na área administrativa;”
Art. 4o - Fica autorizado e aprovado a consolidação da Lei 06/2009, conforme 
redação constante do Anexo I desta lei, até a presente de lei;
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ains, 21 de março de 2016.
ROBSO DARTE LOPES
Prefeito Municipal
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