materia nº 98/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.6 f /2016
“Dispõe sobre a Criação de 01 (um) Cargo de
Motorista de Ambulância”.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criado e adicionado 01 (um) cargo de Motorista de Ambulância 
no quadro funcional da saúde.
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o 
acréscimo de uma (01) vaga, passando para a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS N°. DE CARGOS SÍMBOLO DE
VENCIMENTO VENCIMENTO
Motorista de 
Ambulância 05 * C E -V III 817,15**
* Aumenlto de uma (01) vaga ** Vencimento Lei Comp. 07/2009
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 14 de março de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em ^ ^ _______discussão
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APROVADO em db - discussão
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/03/2016 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Motorista Ambulância
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.012.937,58 1.013.754,73 817,15 171,60
VALOR DO IMPACTO 817,15
VALOR NO EXERCÍCIO 988,75
RECEITAS -BASE CALCULO 24.880.051,51
DESP.PESSOAL 12/2015 12.155.250,96
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 48,86%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 25.128.852,03
IMPACTO EXERCÍCIO 2016 R$12.156.239,71
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2016 R$12.156.239,71 48,38%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,6% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2016 2017 2018
48,38% 50,79% 53,33%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 48,86%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 988,75
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.500.000,00 12.361.500,00 0,92 0,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percenti 
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
smpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
Pains , 21 de f
ncia do objeto, bem como a 
Jo, no orçamento aprovado,
1° da Lei Municipal 1284/2014
/larço de 2016
-acao
Amir Otoni dí
Secretario Mun.de Fazen
Oliveira
1a e Administ
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ V
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA DS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
................................................................................. \ '
A-Valor Estimado B - Previsão S\^ £ > í sercentual D - Saldo Final da Dotação
13.500.000,00 12.500.000,00 0,93 1.000.000,00
14.000.000,00 13.000.000,00 0,93 -1.000.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 21 de Março 2016
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Vilmar Ozanan Borges
CRC: 49.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 14 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste 
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que cria 01 (uma) vaga no 
cargo de Motorista de Ambulância.
Devido a demanda dos serviços do saúde, em especial o transporte de pacientes 
para outros centros de saúde mais avançados e com maiores recursos, necessário é a criação de 
mais uma vaga no cargo de motorista de ambulância. Atualmente existem 04 (quatro) vagas, mas 
não estão sendo suficientes, assim, requer o Secretário de Saúde municipal o aumento pleiteado. 
Com isso, haverá uma melhora nos serviços públicos, objetivo final desta administração.
Assim, submete-se a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei 
Complementar, requerendo a tramitação em caráter de urgência.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para 
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018