materia nº 99/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 115 A/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 99/2016
Data: 06 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 099/2016, que “Dispõe sobre a criação de uma vaga no
cargo de Psicólogo de natureza efetiva para provimento junto a Prefeitura
Municipal de Pains, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, enviado no dia 06 de
maio de 2016.
ROBSON E LOPES
Prefeito Municipal
Ater te,
Exmo. Sr.
Vereador SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N> W I lQlh
Data /H hora j í ' 00
APROVADO em l ■'v-u r A Jiteêy§§t9
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° --/2016
“Dispõe sobre a criação de 01 (uma) Vaga no Cargo de
Psicólogo de natureza efetiva para provimento junto à
Prefeitura de Pains/MG, e dá outras providências.”
A câm ara m unicipal de Pains/M G aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1o - Fica criada e acrescida ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo 01 (uma) 
vaga ao cargo de Psicólogo, passando, o anexo I da Lei C om plem entar 007/2009, a 
vigorar com o acréscim o conform e redação anexo I desta lei.
Art. 2o - Os recursos para fazer frente as despesas da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçam ento m unicipal, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Pains, 03 ' ' de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ANEXO I (LC 007/2009)
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
N°DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO
Psicólogo - 40 horas 0 4* CE-XV 3.010,20**
* Acréscimo de C11 (uma) vaga. * * Valores atuais (2015)
C Â M A R A M U N IC IP A L D!
PROTOCOLO J í y /
P A I N S
Data 0 lí] / Of) / ih hora
Recebido por ji) l^i J aãjX
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Pains, 03 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
MENSAGEM
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PROTOCOLO m J
Data í) (j / 06j J
m - M PAINS
í hora (lífio
Recebido por OMluâ.
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste 
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que cria 01 (uma) vaga no 
cargo de Psicólogo.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 194, ao estabelecer a Assistência 
Social, no campo da Seguridade Social, como direito do cidadão, traz para os municípios a 
responsabilidade de se organizarem e estruturarem os meios de garantirem o acesso a Assistência 
Social a toda pessoa que dela necessitar.
Diante desta normativa, foram criados dispositivos legais para regulamentarem o 
direito a Assistência Social no país: a LOAS (Lei Orgânica de Assistência social), a PNAS (Política 
Nacional de Assistência Social), o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), a Norma 
Operacional Básica do SUAS, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, dentre várias resoluções, decretos e 
portarias, tudo com a finalidade de estruturar a política pública de Assistência Social e apontar a 
forma de garantir e executar esta política, garantindo ao cidadão, o direito a Proteção Social.
A Proteção Social é a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se 
em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de proteção social 
local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial, podendo esta última ser de Média 
Complexidade e de Alta Complexidade.
No município, o equipamento responsável pela oferta da Proteção Social Básica é 
o Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS. Ele trabalha na perspectiva da prevenção, 
através da execução dos serviços socioassistenciais e oferta de benefícios, acompanhamento de 
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, investindo na promoção dos mesmos, 
fortalecendo os vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de violência e violação de direitos.
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Pains possui um CRAS em funcionamento, estruturado para ofertar o Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos através de 
uma equipe composta conforme orientação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 
do Sistema Único de Assistência Social, sendo: uma coordenadora, dois técnicos de nível superior 
(uma assistente social e um psicólogo) e dois técnicos de nível médio (um orientador social e um 
agente social).
Porém, quando há a ocorrência de casos em que houve violência e violação de 
direitos, o acompanhamento exige um outro nível de Proteção Social, a Especial. Este tipo de 
proteção pode ser de Média Complexidade, quando não houve ruptura de vínculos familiares, e de 
Alta Complexidade, quando houve a ruptura. O equipamento responsável pela oferta da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade é o Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social, o CREAS, que possui caráter protetivo e não preventivo como na Proteção Social Básica 
ofertada pelo CRAS, justificando que este equipamento não possui competência legal para 
acompanhar casos dessa natureza, uma vez que atua sobe outra perspectiva. Quando há violência 
e violação de direitos, a situação exige um acompanhamento psicossocial especializado através da 
equipe da Proteção Social Especial.
Pains não possui CREAS e a ausência do equipamento, infelizmente, não impede 
que os casos aconteçam e demandem do município a oferta da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. Diante desta realidade, seguindo orientações da Política Nacional de Assistência 
Social e como alternativa do município para acolher os casos que são de sua competência, foi 
instituída em agosto de 2014, uma equipe mínima de profissionais, responsável em acolher e 
acompanhar todos os casos da Proteção Social Especial, composta por uma assistente social e 
uma psicóloga, dentro do órgão gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A 
assistente social já pertencia ao quadro de recursos humanos da Secretaria e a psicóloga foi 
contratada, em caráter emergencial, na modalidade de prestação de serviços, considerando a 
inexistência do cargo, em atendimento a uma exigência do Judiciário e do Ministério Público em 
virtude da Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo - SINASE.
O SINASE trouxe para os municípios a responsabilidade da criação do Plano 
Municipal de Atendimento Socioeducativo, onde o plano de Pains já está em fase final de 
elaboração, como também trouxe a responsabilidade da recepção, execução, acompanhamento e
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fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, sendo a liberdade 
assistida e a prestação de serviços à comunidade, aplicadas aos adolescentes que estão em conflito 
com a lei. Diante disso, ao sentenciar um adolescente, aplicando a ele uma medida socioeducativa 
em meio aberto, o juiz emite um Ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
comunicando sua decisão e requerendo que o município tome todas as providências necessárias 
para o cumprimento da medida, cuidando de sua execução e fiscalização. Ressalta-se que, desde 
a primeira providência, que consiste na construção de um plano individual de atendimento do 
adolescente em questão, até o momento de comunicar ao Judiciário sobre a conclusão da medida 
socioeducativa, todo este processo é desenvolvido pela equipe da Proteção Social Especial, 
considerando que, conforme a Resolução n°109/2009 do CNAS que traz a Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistencias a qual regulamenta os serviços que serão ofertados pela política da 
Assistência Social, organizados por níveis de complexidade do SUAS, considera que o Serviço de 
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida 
e de Prestação de Serviços à Comunidade tem que ser ofertado pelo CREAS e, como já justificado, 
na sua ausência pela equipe mínima da Proteção Social Especial.
Pontuamos que, desde agosto de 2014, houve 11 adolescentes cumprindo medida 
socioeducativa em Pains e 06 novos casos onde a Secretaria está aguardando a chegada do Ofício 
do Judiciário.
Em relação a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, em Pains é ofertada 
através do Serviço de Acolhimento Institucional executado por meio da Casa de Repouso da 
Sociedade São Vicente de Paulo, entidade privada localizada no Município, conveniada com a 
Assistência Social e legalmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). No 
que se refere ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, o 
Município de Pains, devido à ausência de um equipamento desse nível, conta com a parceria do 
Município de Arcos, que possui um Centro de Acolhimento para o público infanto-juvenil, onde, 
através da celebração de Convênio, Pains possui quatro vagas exclusivas, mediante contrapartida 
financeira mensal.
Diante dos fatos apresentados, solicitamos a criação do cargo de psicólogo para 
atuar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, considerando a suma importância deste 
profissional para o cumprimento das competências do município, no que tange a garantia 
constitucional da oferta da Assistência Social a toda pessoa que dela necessitar, como também, da
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obrigatoriedade do município em se estruturar para cumprir as atribuições trazidas pelo SINASE, 
como também, por se tratar da regularização da contratação de um profissional que, diante da 
implementação contínua da política da Assistência Social e da política de atendimento à criança e 
ao adolescente, tornou-se essencial para a efetividade do serviço público ofertado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social à população painense.
município, segue a relação das atribuições específicas do psicólogo da Proteção Social Especial:
• Referenciamento e encaminhamento de famílias e indivíduos em situação de 
violação de direitos, vitimizações e agressões;
• Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de 
informações e orientações voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias;
• Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Individual de 
acompanhamento e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada 
um;
• Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos 
familiares, individuais e em grupo;
• Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, 
quando necessário;
• Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, 
demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
desenvolvidas;
• Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos 
processos de trabalho;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe 
do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
• Organizar atividades e desenvolver procedimentos e novas metodologias que 
contribuam para a efetividade de sua função protetiva, inclusive no que tange a orientação 
jurídico-social nos casos de ameaça e violação de direitos individuais e coletivos;
Além das atribuições já especificadas nos cargos de psicólogo já existentes no
• Trabalho em equipe interdisciplinar;
• Alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações
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• Realização de campanhas educativas para prevenção da violação dos
direitos;
• Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias
inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais 
e coletivos;
• Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de 
negligência, abuso e exploração;
• Atendimento de requisições de órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário 
e dos Conselhos Tutelares para acompanhamento e execução de Medidas de Proteção;
• Realização de encontros e articulações com Conselhos Tutelares, Ministério 
Público, Varas de Família, Varas da Infância e da Juventude e com toda a rede de garantia de 
direitos;
• Abordagem nas ruas dos grupos vulneráveis: população de rua, famílias, 
crianças e adolescentes, entre outros;
• Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e 
para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de 
rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, 
fluxos de informações e procedimentos.
de medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA) e identificar, no município, os locais de 
prestação de serviços, cujas atividades sejam compatíveis com as habilidades dos adolescentes 
e com seus interesses;
possibilidades de construção de propósitos de vida, (re) estabelecimento de vínculos familiares 
e sociais e alcance de autonomia;
violação de direitos ou perda do vínculo familiar em especial indivíduos em situação de 
abrigamento.
Assim, submete-se a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei 
Complementar, requerendo a tramitação em caráter de urgência.
• Realizar o acompanhamento psicossocial dos adolescentes em cumprimento
• Criar condições para o fortalecimento de identidade e auto-estima; promover
• Realizar atendimento e acompanhamento de casos que sejam identificados
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Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para 
o Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO H* % / Ç(;í^
Data C b / 1-6/ ll< hora Jfc '-{]()
Recebido por____
Exmo.
Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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