materia nº 80/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei Complementar N.° % /2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PAINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterada a redação do artigo 16 e do Anexo II da Lei Complementar n°. 
006/2009 de 18 de março de 2009, criando um (01) cargo de Diretor Geral de Limpeza 
Pública e extinguindo um (01) cargo de Assessoria Técnica Administrativa de Limpeza 
Pública, que passa a vigorar com a redação determinada por esta Lei.
• “Art. 16 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
1 - Diretor Geral de Limpeza Pública ;
II - Assessoria Técnica Operacional;
III - Assessoria Técnica Administrativa de Parques e Jardins;
Art. 2o - O anexo II da Lei Complementar n°. 06/2009 passa a vigorar de acordo 
com anexo I desta lei;
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
APROVADO em discussâo R0BS ODARTE LOPES
___. Prefeito Municipal
Prefeitura Municip Pains, 13 de janeiro de 2015.
Presidente
/ ____ discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
APROVADO em PROTOCOLO N* dH U Ê L
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
“ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 6.500,00
Assessor Jurídico 01 5.930,00
Diretor Geral de Obras 01 4.000,00
Assessor de Engenharia 01 3.500,00
Controlador Municipal 01 3.500,00
Diretor de Tesouraria 01 2.400,00
Diretor Administrativo do Hospital 01 2.200,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 2.200,00
Diretor Escolar 02 2.000,00
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 2.200,00
Diretor de Licitações 01 2.200,00
Assessor de Comunicação Social 01 2.000,00
Assessor Técnico Operacional 03 2.000,00
Vice-Diretor Escolar 02 1.500,00
Assessor Técnico Administrativo 16 1.400,00
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 2.500,00 **
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.100,00
Diretor do Museu Municipal 01 1.000,00
Total 37
** salário referente a data 13/01/2015 “
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presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
2
5%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/01/2015 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Alteração Cargos
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
0,00 563,99 563,99 118,44
VALOR NO EXERCÍCIO 8.871,56
RECEITAS -BASE CALCULO 23.771.313,03
DESP.PESSOAL 2014 12.098.744,44
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2014 50,90%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.484.452,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$11.399.399,37 46,56%
AUMENTO PROFESSORES R$146.402,62
REDUÇÃO MÉDICOS R$708.216,63
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$11.545.801,99 47,16%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
46,56% 48,89% 51,33%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 50,90%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 8.871,56
A - Valor Estimado
11.399.399,37
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
9.721.400,00
B
C * Percentual
117,26
A/B%
D - Saldo Final da Dotação
-1.677.999,37
B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4o da Lei Municipal 618/2014
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r ~ ÇfÁ tm. A ZM. Ç￾Amir Otoni de Oliveira
Secretario Mun.de Fazenda e Administração
Sala das S e s s õ e s _ j^ L .'^ Z _ / 20 ( í------
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Ass.
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRtA^PA^A OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$<e?j!d~ U~
A - Valor Estimado
7.800.000,00
8.100.000,00
B - Previsão
8.100.000,00
8.200.000,00
C - Percentual
96,30
98,78
D - Saldo Final da Dotação
300.000,00
100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 26 de/3Janeiro 2015
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Vilmar Ozanan Borges
CFfcC: 49.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Pains, 13 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei, em anexo, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 
COMPLEMENTAR N°. 006/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
^ ^ f A U N l c T P A L DEPÃÍNS
PI0T0C010 H! _ÚÀ- —
Data (Jjj l A hora J/ÔJL
Trata-se de projeto de lei que visa criar e extinguir cargos em comissão 
com o objetivo de melhor organizar a administração pública, conforme demanda 
da administração. Com isso propõe criar 01 cargo de Diretor Geral de Limpeza 
Pública e extinguir um (01) cargo de Assessoria técnica Administrativa de Limpeza 
Pública.
Isto se justifica devido a indicação n°. 43/2014, proveniente desta E. 
Câmara, que após detida avaliação a administração resolveu acatar tal sugestão.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em sessão EXTRAODINÁRIA, em REGIME
DE URGÊNCIA, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
apreço.
Atenc mente,
ROBS ODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nj? 43/2014
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, 
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
• Providenciar jma melhor remuneração para o funcionário municipal, 
Sr. Geraldo Alves de Oliveira, Assessor Técnico Administrativo de 
Limpeza Pública.
Justificativa:
O Geraldo já demonstrou grande responsabilidade e dedicação 
ao seu trabalho necessitando de um reconhecimento financeiro maior.
Por isso, apresentamos esta indicação. Acreditamos que 
trabalhador valorizado presta um serviço ainda melhor.
Pains, 13 de junho de 2014.