materia nº 82/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 038/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 82/2015
Data: 19 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 82/2015, que “ Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial
Enfermeiro (a) Responsável Técnico - GEERT, PARA O CARGO DE Enfermeiro
ou Enfermeiro/Plantonistas, acrescentando o inciso XII no § 3o do art. 119 da
Lei Complementar n° 119/2006 e dá outras providências”, enviado no dia 09 de 
fevereiro de 2015.
ROBS ARTE LOPES
Prefeito Municipal
amente,
APROVADO em * jjnruC jfL discussão
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n.°jj /2015
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criada a Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável 
Técnico - GEERT, acrescentando o inciso XII e § 3o ao art. 119 da Lei 
Complementar n° 01/2006, assim passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119------ ---------------------------------------------------
XII - Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável Técnico - GEERT.
§ 4o - A gratificação referida no inciso XII deste artigo será concedida 
mensalmente, ao servidor que vier a ser indicado pela administração, 
ocupantes do cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro Supervisor/Plantonista, no 
valor de até 50% sobre o vencimento básico do cargo. Este valor será 
regulamentado pelo chefe do executivo municipal, por decreto, no ato de 
escolha/nomeação.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
“DISPÕE
GRATIFICAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ENFERMEIRO(A)
RESPONSÁVEL TÉCNICO - GEERT, PARA O CARGO
DE ENFERMEIRO OU ENFERMEIRO
SUPERVISOR/PLANTONISTAS, ACRESCENTANDO O
INCISO XII E § 3o AO ART. 119 DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 01/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
§ 1°
§ 2°
§ 3°
Pains, 13 ieirode2015 CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PtOTOCOLO N! // / M
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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5%
E STIM ATIVA DO IM PACTO O R Ç AM EN TÁ RIO - FIN AN CEIRO
NOS TER M O S DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IM PACTO NO EXER CÍCIO
O B JETIVO : A U M E N TO SALARIAL
INICIO DA VIN G ÉNC IA : 01/01/2015 TÉR M IN O DA V IG ÊN CIA: IN D ETERM IN AD O
ESTIM ATIVA DE D ESPESAS: A lteração Cargos
ANO R em um eraçao Atual R em un.Proposta Diferença Encargos
0,00 5.563,99 5.563,99 1.168,44
VALO R NO EXER CÍCIO 87.521,56
RECEITAS -BASE C ALCULO 23.771.313,03
DESP.PESSO A L 2014 12.098.744,44
GASTO S COM PESSOAL: Exercício 2014 50,90%
IM PACTO 2015
RECEITAS ESTIM ADAS 24.484.452,42
IM PACTO EXER CÍCIO 2015 R$11.478.049,37 46,88%
AUM EN TO P R O FESSO R ES R$146.402,62
REDUÇÃO M ÉDICO S R$708.216,63
ESTIM ATIVA G A STO S 2015 R$11.624.451,99 47,48%
ÍNDICE p r u d e n c i a l 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE D ESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PER M ITIDO PARA OS EXER C ÍC IO S DE:
2015 2016 2017
46,88% 49,22% 51,68%
VALO R V ER IFIC A D O A TE M A R Ç O /2014 50,90%
S E R V ID O R E S DA PR EFEITU R A M U NICIPAL DE C O R R E G O FUNDO /M G
IM PACTO O R Ç A M E N TÁ R IO NO EXE R C ÍC IO DE INÍCIO DA VIG ÊNCIA: 87.521,56
A - V alor Estim ado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
11.478.049,37 9.721.400,00 118,07 -1.756.649,37
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçam entário e financeiro no exercício 
al da despesa na dotação orçam entária es 
ím penham ento, utilizando de recursos dis
c
de inicio da vigên 
>pecífica, havend 
posto no A rtigo 4
j P a in s, 26 Jar
cia do objeto, bem com o a 
o, no orçam ento aprovado,
0 da Lei M unicipal 618/2014
íeiro de 2015 
racao
A m ir Otoni
Secretario M(un.de Faz»
le Oliveira
nda e A dm inist
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ESTIM A TIVA O R Ç A M E N TÁ R IA PAR \ OS EXER C ÍC IO S 2014/2015 - R$
____________ ____________Q
--------------------------------------------------- --------------------------------------------------
A - V alor Estim ado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C om plem entar Federal n° 101, declaram os que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de em penham ento para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o 
orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano Plurianual de A ção G overnam ental e com a Lei de D ire￾trizes O rçam entárias - LDO.
/ / Pains, 26 de Janeiro 2015 
/
Robson Rodarte Lopes V ilrrT ^S z a u la n Borges
Prefeito M unicipal C R C Í4 9 .6 1 7
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de janeiro de 2015
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que ““Dispõe
sobre a criação de Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável Técnico - GEERT,
para o cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro/Plantonistas, acrescentando o inciso XII no §
3o do art. 119 da Lei Complementar n°. 119/2006, e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque o profissional que ocupará as atribuições 
de responsável técnico assumirá uma gama de responsabilidades extras perante os 
órgãos de saúde federais, estaduais e municipais. Além, é claro da responsabilidade 
pelo bom andamento dos serviços de enfermagem no hospital municipal.
Terá ainda a responsabilidade de fiscalização dos demais profissionais de 
enfermagem, bem como as escalas das jornadas de trabalho, e demais a fazeres no 
dia a dia do hospital. Assim, este servidor estará acumulando uma gama de 
atividades extras, o que justifica a criação da gratificação.
Até o momento, o servidor que assume esta atividade vem colaborando 
com a municipalidade, sem nenhum ganho extra. O que vai contra o princípio 
constitucional do enriquecimento sem causa, pois o município recebe um serviço sem 
o devido correspondente financeiro.
Portanto a administração vem com isso, tentar corrigir uma distorção que 
a tempos ocorre neste município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de retribuição do trabalho destes profissionais, visando com isso, uma 
melhora na prestação do serviço público.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em sessão EXTRAORDINÁRIA, e em caráter de 
URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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