materia nº 83/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar n.s 83 / 2015
Concede aumento salarial e revisão anual 
geral das remunerações dos servidores 
públicos municipais do Poder Legislativo de 
Pains, nos termos do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
propõe a seguinte Lei:
A rt. I 9 Fica concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e 
quatro por cento), de aumento para os servidores públicos municipais do 
Poder Legislativo, a partir de primeiro de fevereiro de 2015.
§ único - O aumento concedido conforme caput deste artigo já 
considera o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido aos 
servidores.
A rt. 2 9 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
A rt. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de primeiro 
de fevereiro de 2015.
Pains, 04 de fevereiro de 2015.
APROVADO em l > :vvvXCl- discuss5o
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Ass. Presidente
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains
OLcv
Leonardo de Oliveira Lara 
Vice-Presidente
rarc5^oí^ 
Michel Cristian
l 9 Secretário
Santos
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: Fevereiro TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Servidores da Camara Municipal de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
2015 41.897,19 45.600,90 3.703,71 777,78
VALOR NO EXERCÍCIO 53.777,90
RECEITAS -BASE CALCULO 23.771.313,03
DESPESAS PESSOAL 2014 502.766,31
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2014 2,12%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.959.878,68
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$556.544,21 2,23%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2015 2016 2017
2,23% 2,45% 2,70%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2014 2,12%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 49.296,40
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
53.777,90 475.000,00 11,32 421.222,10
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos dispostqf no Artigo 2o da Lei Municipal 1284/2014 
APROVADO em . - l L W n . dis«.«iln
V A - 4 — ins, 19 Fevereiro de 2015
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Safa das Sessões Q 2/ Q h /20:. i 
Ass.
Presidente
Flavio He
Contador C
ique Bo
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
339.500,00 9.800.000,00 2.886,60 (9.460.500,00)
10.500.000,00 10.200.000,00 97,14 300.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 19 de Fevereiro 2 015
Paulo de Tarso Faria
Presidente Camara
Flavio Henrique Borges
Contador CRCMG: 0911. 6
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Requerimento n.g 05 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
• 83 - Revisão anual de remunerações do Poder Legislativo.
• 1450 - denominação da rua Maria José de Souza Camargo.
• 1458 - Alteração na lei 1123 - Minha Casa Legal.
• 1459 - Subvenção para a Escola de Samba
Sala das Sessões, 02 de março de 2015.
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APROVADO em u n u c c x . discussão
— . A m a Ou UL/\Jè
Ass
Presidente
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Estado de Minas Gerais
Justificativa ao Projeto de Lei
Complementar n.s 83 / 2015
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação tem 
o objetivo de aplicar sobre as remunerações do quadro de pessoal da 
Câmara o mesmo índice que foi aplicado ao salário mínimo nacional.
Os principais indicadores econômicos que medem a inflação 
atingiram os seguintes índices (acumulados em 2014): IPVA-IBGE: 6,4076%, 
INPC-IBGE: 6,2283% e o IGPM-FGV: 3,9638%. Portanto, o que propomos 
está acima da inflação oficial.
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração, 
tendo em vista a perda do seu poder aquisitivo frente à inflação, 
admitindo-se aplicação de percentuais de ajuste superiores aos índices 
inflacionários oficialmente divulgados.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Pains 
determina em seu artigo 117 que “A revisão geral e anual da remuneração
dar-se-á sempre no mês de abril para pagamento em l g de maio." No 
entanto resolvemos antecipar tendo em vista que o salário mínimo foi 
corrigido no mês de janeiro e, não mais no mês de maio como acontecia 
quando o Estatuto do Servidor foi aprovado.
Desta forma apresentamos a propositura e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 07 de fevereiro de 2014.
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains
.eonardo de Oliveira Lara 
Vice-Presidente
Michel Cristian dcfè^antos 
1Q Secretário