materia nº 84/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 054/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 084/2015
Data: 13 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 084/2015, que “ Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos
no quadro efetivo da autarquia Municipal - SAAE, alterando os anexos I e VII
da Lei Complementar n° 12/2009 e dá outras providências.” , enviado no dia 03 
de março de 2015.
ROBS LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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Projeto Lei Complementar n.° l 72015
“ Dispõe sobre a criação e extinção de
Cargos no quadro efetivo da autarquia
Municipal - SAAE, alterando os anexos I e VII
da Lei complementar n°. 12/2009 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica criado, na estrutura de cargos e salários dos Servidores da 
autarquia municipal - SAAE, os cargos:
A - um (01) de Ajudante Administrativo - I, Padrão K, cujo vencimento base 
inicial é de R$ 2.078,06 (01/01/15);
B - um (01) de Leiturista, Padrão D, cujo vencimento base inicial é de R$ 
1.133,29 (01/01/15);
C - um de (01) Técnico em Contabilidade, cujo vencimento base inicial é de 
R$ 1.422,38 (01/01/15);
D - e excluído um (01) cargo de Fiscal;
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 012/2009 passa a vigorar, com o 
acréscimo das duas (02) vagas, com a seguinte redação:
“ ANEXO I
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ns ,-^Q / j- Q K
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DÇ RA1N$)7 /( )Q / | A hnr~ lU; ATA 
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ' ‘ “ ^
Recebido por_
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N° DE CARGOS SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
Engenheiro 01 G
Assessor Administrativo 01 F
Técnico em Contabilidade 02 * E
Técnico em Química 01 E
Agente Administrativo 01 D
Motorista 02 D
Ajudante Administrativo 03 C
Ajudante Administrativo -1 01 * K
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Encanador 05 C
Feitor 01 C
Pedreiro 02 C
Auxiliar de Saneamento 01 C
Calceteiro 01 C
Leiturista 01 * D
Operador de Bombas 03 B
Ajudante 02 A
Auxiliar de Serviços Gerais 02 A
Vigia 01 A
*Cargos criados
Fiscal
OBS: Vaga Excluída
01 B
Art. 3o - Altera o anexo VII, II.b, da Lei complementar n°. 12/2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação e renumeração:
Anexo VII
II - Cargos de Provimento Efetivo
a) .......................
b) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
2. CLASSE: Assessor Administrativo
2.1 - Dar assistência ao pessoal técnico na definição de objetivos e no 
planejamento administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de trabalhos 
referentes a balancetes financeiros, inventários e balanços de material em estoque 
ou movimentado. Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida o 
desempenho das atribuições medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir 
o custo das operações. Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipe 
auxiliares. Digitar trabalhos, sobretudo os que envolvam assuntos sigilosos. Orientar 
e/ou participar de escrituração de livros, fichas ou quaisquer outros processos 
destinados ao controle das atividades administrativas. Orientar o funcionamento do 
cadastro de pessoal, material e patrimônio. Executar outras tarefas correlatas.
2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo - Facilidade de comunicação
escrita
2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
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3. CLASSE: Técnico em Contabilidade
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Colaborar no preparo de normas de trabalho de 
contabilidade e executa-las. Escriturar ou orientar na escrituração dos livros 
contábeis. Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. 
Efetuar perícias contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar 
balanços e balancetes, preparar relatórios informáticos; orientar, do ponto de vista 
contábil o levantamento dos bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos 
orçamentos. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
3.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma de Técnico em 
Contabilidade devidamente registrado no CRC de sua região.
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
4 . CLASSE: Técnico em Química
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro 
de padrões pré-estabelecidos, referentes à operação do sistema de captação e 
tratamento de água e esgoto. Preparar reagentes químicos, bacteriológicos e 
confeccionar os relatórios. Executar outras tarefas correlatas.
4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma registrado no
CRQ.
4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e 
feriados, em horários diversos ou noturnos.
5 - CARGO : Ajudante Administrativo - 1
5.1 - CLASSE: Administrativa-Financeira
5.2 - ATRIBUIÇÕES: Fazer anotações em fichas e manusear fichários. 
Classificar e organizar expedientes. Obter informações e fornece-las aos 
interessados. Executar serviços dedigitação de cartas, ofícios,trabalhos, tabelas, 
relatórios, memorandos, etc. Preparar e postar correspondências. Receber e 
entregar documentos e correspondências. Receber e conferir mercadorias. Dar 
saídas e entradas de materiais no almoxarifado. Prepararfolhas de ponto, folhas de 
pagamento, escala de férias, aviso de férias. Participar quando designado da 
comissão de licitação. Executar outrastarefas correlatas.
5.3 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo - Pratica de serviços de 
computação.
5.4 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
5.5 - JORNADA DE TRABALHO:40 horas semanais
6 - CARGO: Leiturista
6.1 - CLASSE: Administrativa-Financeira
6.2 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de natureza técnico-administrativa, 
envolvendo as relações do serviço com os usuários. Inspecionar instalações 
hidráulicas e sanitárias visando a corretautilização dos serviços de água e esgoto 
prestados pelo serviço e o cumprimento das normas e regulamentos. Executar
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avisos de corte, corte e religação de água. Proceder testes para detecção e 
localização de vazamentos domiciliares. Efetuar leitura nos hidrômetrosde água , 
efetuar a distribuição de contas aos usuários. Levar ao conhecimento dossuperiores 
todas as anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto. Executar 
outras tarefas correlatas.
6.3 - ESCOLARIDADE:Nível Fundamental Completo
6.4 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
6.5 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
7- CLASSE: Agente Administrativo
7.1 - ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na programação dos serviços elaborando 
demonstrativos e projetos. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados 
por equipes auxiliares. Aplicar sob supervisão e orientação, Leis, regulamentos e 
normas, referentes à administração. Executar outras tarefas correlatas.
7.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
Experiência na área de computação.
7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
7.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
8 - CLASSE: Ajudante Administrativo
8.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos simples de escritório,
compreendendo em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente 
aprendidas e que requeiram pouca capacidade de julgamento. Fazer anotações em 
fichas e manusear fichários, classificar e organizar expedientes recebidos; obter 
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando 
autorizados transcrever textos e executar outros serviços de digitação rotineiros; 
como: cartas, ofícios, memorandos, telegramas, folhas de pagamento, etc; auxiliar 
na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de 
correspondências. Executar outras tarefas correlatas.
8.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo.
Prática de serviços de computação.
8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
8.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
9 - CLASSE: Auxiliar de Saneamento
9.1 ATRIBUIÇÕES: Coleta de dados visando obtenção de diagnósticos sobre 
implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Orientação de obras e 
serviços tais como: ligações prediais de água e esgoto, privadas, fossas, instalações 
de tanques, chuveiros, etc. Execução de todos serviços correlatos à melhoria 
sanitária.
9.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo, mais treinamento.
9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
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10 - CLASSE: Operador de Bombas
10.1 ATRIBUIÇÕES: Ligar e desligar conjunto moto bombas. Orientar os 
trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos, da estação elevatória de 
água e/ou esgoto. Verificar periodicamente os sistemas de segurança e proteção 
dos equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar para limpeza e conservação das 
instalações. Executar outras tarefas correlatas.
10.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
10.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
11 - CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
11.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estação de 
tratamento e outras dependências do SAAE. Receber e entregar documentos e 
correspondências, inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à 
rede bancaria, comercio, repartições públicas, correios e usuários em geral. 
Executar tarefa de copa-cozinha, lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o 
material e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas 
condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. 
Executar outras tarefas correlatas.
11.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
11.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
12 - CLASSE: Ajudante
12.1 ATRIBUIÇÕEES: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios 
de ajudante de pedreiros, carpinteiros, encanadores, operadores e outros técnicos, 
referentes a construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água 
e esgoto, tais como: abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de 
materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento 
de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção 
de rede de esgoto e água dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. 
Limpeza e conservação de prédios, áreas e jardins. Executar outras tarefas 
correlatas.
12.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
12.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
12.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
13.-CLASSE: Vigia
13.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades no campo de segurança nas 
dependências da autarquia. Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Controlar 
a entrada e saída de pessoas e volumes. Atender as normas de segurança e higiene 
do trabalho. Prestar informações quando solicitadas. Executar atividades correlatas.
13.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
O exercício das atividades obriga o uso de uniformes.
13.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
13.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
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14 - CLASSE: Motorista
14.1- ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos do 
serviço destinados ao transporte de passageiros e carga; manter os veículos em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela 
conservação do veículo que lhe for entregue; promover sua limpeza; encarregar-se 
de transporte e entrega das cargas que lhe for confiada; promover o abastecimento 
de combustível, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito 
verificado no funcionamento do veículo, fazer pequenos reparos, preencher 
relatórios diários do veiculo. Auxiliar na realização de serviços de manutenção e 
reparos de ampliações dos Sistemas de água e esgoto; auxiliar na instalação de 
conjuntos moto bombas, bem como trocar peças de reposição, tais como gaxeta, 
selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento, rotor, etc; dar manutenção 
em registros, adufas, comportas , etc. Executar outras tarefas correlatas. Operar 
retro escavadeira, pá carregadeira; e outras maquinas; do serviço destinado a 
cobertura de valas terraplanagem; manter as maquinas em perfeito estado de 
funcionamento; fazer reparos de emergência, zelar pela conservação de maquinas 
que lhe for entregue, promover o abastecimento de combustível, água e óleo; 
comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do 
veiculo. Auxiliar a Divisão técnica na execução de serviços em redes e adutoras de 
água e redes de esgoto e auxiliar na manutenção de reparos em redes de água e 
esgoto. Dirigir veículos do SAAE. Executar outras tarefas correlatas
14.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
Obs.: Ser portador de Carteira de habilitação letra B, C ou D expedida pelo 
DETRAN
14.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
14.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
15- CLASSE: Encanador
15.1 ATRIBUIÇÕES: Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. 
Reparar ramais domiciliares, executar ligações novas de água e esgoto. Corrigir 
vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgoto. Executar 
outras tarefas correlatas.
15.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
15.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
16- CLASSE: Feitor
16.1 ATRIBUIÇÕES: Orientar e coordenar a realização de serviços de 
manutenção, reparos e ampliação dos sistemas de água e esgoto. Distribuir tarefas 
entre os componentes do grupo de auxiliares sobre sua supervisão, dando-lhes 
consistência e orientação. Fiscalizar e fazer observar as normas sobre higiene, 
segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho visando conservação 
de materiais, utensílios e equipamentos utilizados. Colaborar na fiscalização de 
obras. Executar outras tarefas correlatas.
16.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
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16.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
16.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
17. CLASSE: Pedreiro
17.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer alicerces, 
levantar paredes de alvenaria, fazer muro de arrimo, trabalhar com instrumento de 
prumo e nivelamento, fazer reparos em bueiros, poços de visita e pisos de cimento, 
preparar ou orientar na preparação de argamassa para junção de tijolos ou para 
reboco de paredes, rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer 
artefatos de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar grelha, azulejos e 
ladrilhos, armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços 
aos ajudantes sobre sua direção. Executar outras tarefas correlatas.
17.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
Experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria.
17.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
17.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
18 - CLASSE: Calceteiro
18.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar calçamento com pedras, bloquetes e outros 
tipos de pavimentação. Preparar solo e subsolo, corrigir vazamentos de água e ou 
esgoto que ocasionalmente possa existir, fazer compactação do solo e subsolo. 
Executar meio fio nas laterais de ruas. Retirar e recompor calçamento. Executar 
outras tarefas correlatas
18.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
Art. 4o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Autarquia Municipal - SAAE;
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de 
dotação própria da Autarquia Municipal - SAAE.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário..
Pains, 13 de janeiro de 2015.
ROBSO
Prefeito Municipal
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5%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/03/2015 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Alteração Cargos SAAE
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
0,00 3.923,20 3.923,20 823,87
VALO DESTE IMPACTO 61.711,94
IMPACTO ANTERIOR 87.521,56
IMPACTO ACUMULADO ANO 149.233,50
RECEITAS -BASE CALCULO 23.771.313,03
DESP.PESSOAL 2014 12.098.744,44
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2014 50,90%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.484.452,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$11.539.761,31 47,13%
AUMENTO PROFESSORES R$146.402,62
REDUÇÃO MÉDICOS R$708.216,63
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$11.686.163,93 47,73%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
47,13% 49,49% 51,96%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 | 50,90%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 149.233,50
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação 
31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
11.539.761,31 12.485.292,35 92,43 945.531,04
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4o da Lei Municipal 618/2014
Pains , 02 Março de 2015
Amir Otoni de C 
Secretario Mun.de Fazend;
liveira
e Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARI\PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão "Ò ^ -P e i ercentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8. 100.000,00 96,30 300.000,00
8. 100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 2 de Março 2015
Robson Rodarte Lopes 
Prefeito Municipal
___ _
ar^jzanan Borges 
CRC: 49.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a 
essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que 
“Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos no quadro efetivo da
autarquia Municipal - SAAE, alterando os anexos I e VII da Lei
complementar n°. 12/2009 e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque houve um aumento das demandas 
dos serviços de água e esgoto da cidade e, também, da zona rural. Portanto, a 
criação de novos cargos, como também alteração do quadro atual se deve 
pela necessidade de adequação da Autarquia a grande demanda na área de 
abastecimento de água em nosso município (principalmente na zona rural) que 
conta atualmente com 11 sistemas de abastecimento de água distintos, quatro 
deles criados nos últimos 08 anos, bem como as adequações das novas 
exigências do tribunal de contas do Estado de Minas Gerais.
Assim, pautando a administração na qualidade dos serviços 
prestados aos usuários, vem perante esta E. Câmara, apresentar este projeto, 
para que seja apreciado e em seguida aprovado devida a necessidade 
premente.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em sessão EXTRAORDINÁRIA, e em 
caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 Ns $0 iW !*)
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Recebido por
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www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal