materia nº 85/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 040/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 85/2015
Data: 19 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 85/2015, que “Altera art. 3o da Lei Complementar n°. 039/2013,
e Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009 que
Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pains/MG, para
criar cargo de Enfermeiro Supervisor/Plantonista, e dá outras providências”,
enviado no dia 16 de março de 2015.
ROBS LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO em * ,/v u f CL discussão
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO üo '___ l±L___
Data JÍj IIIjII— hcra
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei Complementar n.° £5/2015
Altera art. 3o da Lei Complementar n°. 039/2013,
e Altera dispositivos da Lei Complementar n°
007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano
de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains/MG, para criar cargo de Enfermeiro
Supervisor/Plantonista, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica criado, na estrutura de cargos e salários dos Servidores do 
Município de Pains, mais um (01) cargo de Enfermeiro Supervisor/Plantonista, com 
alteração do vencimento base para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o 
acréscimo de uma (01) vaga, com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H*
Data (í lO hjJJL hora i t í Q -
Recebido p~r
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS N°. DE CARGOS SÍMBOLO de
VENCIMENTO VENCIMENTO
Enfermeiro
Supervisor/Plantonista 03* CE-XII 2.000,00 **
* Aumento de duas (01) vaga ** Aumento do vencimento em 02/03/2015
Art. 3o - Altera o art. 3o da Lei complementar n°. 039/2013, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3o. - O anexo III da Lei 07/2009, passa a vigorar com o acréscimo, como
segue:
b) NÍVEL SUPERIOR ( quadro setorial: Saúde)
1. CLASSE: Diretor Técnico
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Como atribuições do Diretor Técnico, a Resolução 
CFM n° 1.342/91 determina que cabe a ele “zelar pelo cumprimento 
das disposições legais e regulamentares em vigor; assegurar 
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática 
médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais 
profissionais de saúde em benefício da população usuária da 
instituição” , dentre outras:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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A - As principais atribuições do Diretor Técnico são:
I - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em 
vigor;
II - assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à 
prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais 
profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição;
III - assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de Ética 
Médica;
IV - cientificar à Mesa Administrativa da Instituição das irregulares que se 
relacionem com a boa ordem, asseio e disciplinas hospitalares;
V - executar e fazer executar a orientação dada pela instituição em matéria 
administrativa;
VI - representar a instituição em suas relações com as autoridades sanitárias 
e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
VII - manter perfeito relacionamento com os membros do Corpo Clínico da 
instituição;
VIII - supervisionar a execução das atividades de assistência médica da 
instituição;
IX - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da 
instituição;
X - elaborar e fixar a escala mensal do Corpo Clínico;
XI - na falta por qualquer motivo do médico plantonista, cobrir imediatamente 
a escala;
XII - suprir a ausência de médicos no hospital em qualquer horário de 
funcionamento.
1.2 - ESCOLARIDADE: Superior em Medicina.
1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público;
1.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
9A - CLASSE: Enfermeiro Supervisor / Plantonista 
9A.1 - ATRIBUIÇÕES:
A - Cabe ao enfermeiro, privativamente:
I. direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da 
instituição de saúde pública municipal, e chefia de serviço e de unidade de 
Enfermagem;
II. organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades 
técnicas e auxiliares;
III. planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos 
serviços da assistência de Enfermagem;
IV. consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
V. consulta de Enfermagem;
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VI. prescrição da assistência de Enfermagem;
VII. cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
VIII. cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões 
imediatas;
IX. Acompanhar a transferência intermunicipal de pacientes, prestando a devida 
assistência de enfermagem;
X. Prestar atendimento aos chamados externos na assistência a vítimas de 
acidentes diversos;
XI. Responsabilidade Técnica pelo Hospital Municipal.
B - como integrante da equipe de saúde:
I. participação no planejamento, execução e avaliação da programação de 
saúde;
II. participação na elaboração, execução e avaliação dos plano assistenciais de 
saúde;
III. prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas
de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
IV. participação em projetos de construção ou reforma de unidades de 
intervenção;
V. prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como 
membro das respectivas comissões;
VI. participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático 
de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de 
Enfermagem;
VII. participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e 
nos programas de vigilância epidemiológica;
VIII. prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e 
ao recém-nascido;
IX. participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde 
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de 
alto risco;
X. acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
XI. execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução 
do parto sem distorcia;
XII. participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à 
melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
XIII. participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de 
saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
XIV. participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de 
prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
XV. participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência 
e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
XVI. participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de 
saúde;
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XVII. participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de 
Enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de 
Enfermeiro ou pessoal Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
XVIII. cadastrar, manter atualizado no sistema SUS-FÁCIL os pedidos de 
internações e transferência.
9A.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior em Enfermagem.
9A.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9A.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.”
Art. 4o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains, 16 de março de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de março de 2015.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO N* A - J ju u L
Data \í lQ'] l \ ^ hora
Recebido por_
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que ““Altera art.
3o da Lei Complementar n°. 039/2013, e Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Pains/MG, para criar cargo de Enfermeiro
Supervisor/Plantonista, e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque estão havendo muitas reclamações dos 
servidores e usuários do serviço público. Portanto, foi detectado a necessidade de se 
fazer algumas alterações estruturais no quadro de servidores que servem o hospital 
municipal, bem com o no seu funcionamento.
Portanto trata-se de uma medida na tentativa de sanar tais problemas, 
junto entretanto, de outras medidas a serem implementadas. A administração preza 
por um serviço de qualidade, principalmente na saúde. Isto é também, uma resposta 
a várias reivindicações da população e vários vereadores.
Assim, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de trabalho e da prestação de serviços públicos de saúde do hospital 
municipal.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em sessão EXTRAORDINÁRIA, e em caráter de 
URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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www.palns.mg.gov.br
ROBS >DARTE LOPES
Prefeito Municipal