materia nº 86/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei Complementar n.° /2015
APROVADO em
por.
ala das Sessões^J / C í / 20 ^ ' ')
Presidente
ASS.
"D/spõe sobre a criação e extinção de Cargos no
quadro efetivo da autarquia Municipal - SAAE,
alterando os anexos I, III, IV e VII da Lei
complementar n°. 12/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pains 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica criado, na estrutura de cargos e salários dos Servidores da autarquia 
municipal - SAAE, os seguintes cargos e vagas respectivas:
A - Leiturista, com 01 (uma) vaga, Padrão D;
B - Aumento de 01 (uma) vaga de Técnico em Contabilidade;
C - Auxiliar Administrativo, com 02 (duas) vagas - Padrão C;
Art. 2o. - Ficam extintos, na estrutura de cargos e salários dos Servidores da 
Autarquia Municipal - SAAE, os seguintes cargos e respectivas vagas:
A - Engenheiro, com 01 (uma) vaga - Padrão G;
B - Ajudante Administrativo, com 02 (duas) vagas - Padrão C;
C - Feitor, com 01 (uma) vaga - Padrão C;
D - Calceteiro, com 01 (uma) vaga - Padrão C;
E - Fiscal, com 01 (uma) vaga - Padrão B;
Art. 3o. - Fica transformado 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante Administrativo no 
cargo de Assistente Administrativo, 01 (uma) vaga, na estrutura de cargos e salários dos 
Servidores da autarquia municipal - SAAE, com a seguinte redação:
A - Assistente Administrativo, com 01 (uma) vaga - Padrão N, cujo vencimento 
base inicial é de R$ 2.125,00 (01/04/15):
Cargo Transformado
Cargo Anterior Servidor Padrão Cargo Novo Servidor Padrão
Ajudante
Administrativo
Rosângela 
Maria Sousa 
e Silva
K - II Assistente
Administrativo
Rosângela 
Maria Sousa 
e Silva
N-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
QUADRO DE PADRÕES TRANSFORMADOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO NOVA
Rosângela Maria Sousa e Silva K - II N -1
Art. 4o. - O anexo I da Lei complementar 012/2009 passa a vigorar, com o 
acréscimo e extinção das vagas, com a seguinte redação:
“ ANEXO I
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Assistente Administrativo 01 N
Assessor Administrativo 01 F
Técnico em Contabilidade 0 2 * E
Técnico em Química 01 E
Agente Administrativo 01 D
Leiturista 01 D
Motorista 02 D
Auxiliar Administrativo 02 C
Encanador 05 C
Pedreiro 02 C
Auxiliar de Saneamento 01 C
Operador de Bombas 03 B
Ajudante 02 A
Auxiliar de Serviços Gerais 02 A
Vigia 01 A
*01 (uma) Vaga criada
Art. 5o. - O Anexo III da Lei Complementar 012/2009 passa a vigorar com o 
acréscimo do seguinte Padrão N: APROVADO em__ 2 2 ___ discussão
APROVADO e m ___ 4 *
por ^ . 1 r:~ . Cl
jdiscussâo
Presidente . $aladasS&ssõeS C i /T£. /20-TT5 
n . ^ _ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Presidente Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 *
PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO em discussão
ANEXO III
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES DE SERVIDORES EFETIVOS
INICIAL 1 II III IV V VI VII
H 1.014,18 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
1 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
J 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
K 1.272,67 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
L 1.802,66 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
M 5.067,90 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
N 2.125,00* +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
* em 01/04/2015
Art. 6o. - Altera o anexo VII, da Lei complementar n°. 12/2009, passando a vigorar 
com a seguinte redação e renumeração:
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APROVADO em. a * discussão
Sala das^essões^ G /20 . \ 5
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Ass.
Presidente
A) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
1. CLASSE: Assessor Administrativo
1.1 - Dar assistência ao pessoal técnico na definição de objetivos e no 
planejamento administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de trabalhos 
referentes a balancetes financeiros, inventários e balanços de material em estoque ou 
movimentado. Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida o desempenho das 
atribuições medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das operações. 
Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipe auxiliares. Digitar trabalhos, sobretudo 
os que envolvam assuntos sigilosos. Orientar e/ou participar de escrituração de livros, 
fichas ou quaisquer outros processos destinados ao controle das atividades 
administrativas. Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio. 
Executar outras tarefas correlatas.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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1.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo APROVADO em ' discussão
Facilidade de comunicação escrita
1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
1.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas seman
^C LASSE: Técnico em Contabilidade
2/I - ATRIBUIÇÕES: Colaborar no preparo de normas de trabalho de 
contabilidade e executá-las. Escriturar ou orientar na escrituração dos livros contábeis. 
Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias 
contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e balancetes, 
preparar relatórios informáticos; orientar, do ponto de vista contábil o levantamento dos 
bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. Apresentar relatórios 
periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma de Técnico em 
Contabilidade devidamente registrado no CRC de sua região.
2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
3 . CLASSE: Técnico em Química
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro de 
padrões pré-estabelecidos, referentes à operação do sistema de captação e tratamento 
de água e esgoto. Preparar reagentes químicos, bacteriológicos e confeccionar os 
relatórios. Executar outras tarefas correlatas.
3.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma registrado no CRQ.
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e 
feriados, em horários diversos ou noturnos.
CLASSE: Assistente Administrativo
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer anotações em arquivos digitais. Classificar e organizar 
expedientes. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados por equipes 
auxiliares. Aplicar sob orientação os regulamentos e normas referentes à administração. 
Preparar e postar correspondências. Receber e entregar documentos e correspondências. 
Receber e conferir mercadorias. Dar saídas e entradas de materiais no almoxarifado. 
Preparar e conferirfolhas de ponto, folhas de pagamento, escala de férias, aviso de férias. 
Orientar epreparar a elaboração de Processo Seletivo Simplificado. Dar assistência em 
processos licitatórios. Executar outrastarefas correlatas.
4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo.
Experiência e prática nos serviços de computação.
4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
q < \
APROVADO em ^ - discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MC
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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5. CLASSE: Agente Administrativo
5.1 - ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na programação dos serviços elaborando
demonstrativos e projetos. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados por 
equipes auxiliares. Aplicar sob supervisão e orientação, Leis, regulamentos e normas, 
referentes à administração. Executar outras tarefas correlatas. - ^
5.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo. APROVAOOem
Experiência na área de computação. xper v ^
5.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
5.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
discussão
HLQJP
4 -t~Çj í Í20: i 5
ASS.
Presidente 6. CLASSE: Auxiliar Administrativo
6.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos simples de escritório, compreendendo em 
rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e que requeiram 
pouca capacidade de julgamento. Classificar e organizar expedientes recebidos; obter 
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, executar outros 
serviços de digitação rotineiros, auxiliar na expedição de correspondências, auxiliar nos 
trabalhos relacionados com entradas, saídas e conferências de materiais no almoxarifado. 
Atendimento aos usuários, lançamentos de quitação de contas recebidas, emissão de 
requerimentos de serviços, ordens de serviços, pedidos de ligação de água e esgoto, 
operação do programa de contas e consumo. Executar outras tarefas correlatas.
6 .2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
Experiência na área de computação.
6.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
6.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
7. CLASSE: Leiturista
7.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de natureza técnico-administrativa, 
envolvendo as relações do serviço com os usuários. Inspecionar instalações hidráulicas e 
sanitárias visando a correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo 
serviço e o cumprimento das normas e regulamentos. Executar avisos de corte, cortes e 
religação de água. Fazer testes para detecção e localização de vazamentos domiciliares. 
Efetuar leitura nos hidrômetros, efetuar a distribuição de contas aos usuários. Levar ao 
conhecimento dos superiores todas as anormalidades que observar nos sistemas de água
e esgoto. Executar outras tarefas correlatas.. aprovado em ,1 -l discu&sfln
7.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo. A. V V￾7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
7.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais Sjla das SeSsõesJ-cb / QÇ; /20- I ‘ó
8 - CLASSE: Auxiliar de Saneamento prâSdwtT
8.1 ATRIBUIÇÕES: Coleta de dados visando obtenção de diagnósticos sobre 
implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Orientação de obras e serviços 
tais como: ligações prediais de água e esgoto, privadas, fossas, instalações de tanques, 
chuveiros, etc. Execução de todos serviços correlatos à melhoria sanitária.
8.2 - E S C O L A R ID A D E : Nível F undam ental com pleto, m ais treinam ento.
8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
8.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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9 - CLASSE: Operador de Bombas
9.1 ATRIBUIÇÕES: Ligar e desligar conjunto moto bombas. Orientar os trabalhos
de manutenção preventiva dos equipamentos, da estação elevatória de água e/ou esgoto. 
Verificar periodicamente os sistemas de segurança e proteção dos equipamentos elétricos 
ou mecânicos. Zelar para limpeza e conservação das instalações. Executar outras tarefas 
correlatas. APROVADO em _ _ J^_d isaissáo
9.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto. 1 ,V 4- , ”
9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público —
9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais faladasSessSçs 01 ÍO (j Í20\ S
10 - CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais Ass' ^ =^ — pTesuènte ^
10.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estação de 
tratamento e outras dependências do SAAE. Receber e entregar documentos e 
correspondências, inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede 
bancaria, comercio, repartições públicas, correios e usuários em geral. Executar tarefa de 
copa-cozinha, lavar e guardar louças e talheres. ^Zelar para que o material e 
equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de 
utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Executar outras 
tarefas correlatas.
10.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
10.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
11 - CLASSE: Ajudante
11.1 ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios de 
ajudante de pedreiros, carpinteiros, encanadores, operadores e outros técnicos, 
referentes a construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e 
esgoto, tais como: abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de 
materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento de 
tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de rede 
de esgoto e água dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. Limpeza e 
conservação de prédios, áreas e jardins. Executar outras tarefas correlatas.
11.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
11.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
12.-CLASSE: Vigia
12.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades no campo de segurança nas 
dependências da autarquia. Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Controlar a 
entrada e saída de pessoas e volumes. Atender as normas de segurança e higiene do 
trabalho. Prestar informações quando solicitadas. Executar atividades correlatas.
12.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleta
O exercício das atividades obriga o uso de uniformes. .1 ~
12.3 - RECRUTAMENTO: C oncurso público.
12.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
APROVADO e m . discussão
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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13 - CLASSE: Motorista
13.1- ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos do serviço 
destinados ao transporte de passageiros e carga; manter os veículos em perfeitas 
condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do 
veículo que lhe for entregue; promover sua limpeza; encarregar-se de transporte e 
entrega das cargas que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água 
e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento 
do veículo, fazer pequenos reparos, preencher relatórios diários do veiculo. Auxiliar na 
realização de serviços de manutenção e reparos de ampliações dos Sistemas de água e 
esgoto; auxiliar na instalação de conjuntos moto bombas, bem como trocar peças de 
reposição, tais como gaxeta, selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento, 
rotor, etc; dar manutenção em registros, adufas, comportas , etc. Executar outras tarefas 
correlatas. Operar retro escavadeira, pá carregadeira; e outras maquinas; do serviço 
destinado a cobertura de valas terraplanagem; manter as maquinas em perfeito estado de 
funcionamento; fazer reparos de emergência, zelar pela conservação de maquinas que 
lhe for entregue, promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao 
superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veiculo. Auxiliar a 
Divisão técnica na execução de serviços em redes e adutoras de água e redes de esgoto 
e auxiliar na manutenção de reparos em redes de água e esgoto. Dirigir veículos do 
SAAE. Executar outras tarefas correlatas
13.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto 
Obs.: Ser portador de Carteira de habilitação letra B ^ C ^ o ^ D ^expedida 
DETRAN g \ _
13.3
13.4
RECRUTAMENTO: Concurso público 
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Q. n p yQ.
vKTa w à S
14 - CLASSE: Encanador ____ ~ Presidente 14.1 ATRIBUIÇÕES: Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. 
Reparar ramais domiciliares, executar ligações novas de água e esgoto. Corrigir 
vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgoto. Executar
outras tarefas correlatas.
14.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
14.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público por￾14.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
APROVADO em .discussão
15. CLASSE: Pedreiro Ass
Presidente 15.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer alicerces, 
levantar paredes de alvenaria, fazer muro de arrimo, trabalhar com instrumento de prumo 
e nivelamento, fazer reparos em bueiros, poços de visita e pisos de cimento, preparar ou 
orientar na preparação de argamassa para junção de tijolos ou para reboco de paredes, 
rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento, 
assentar marcos de portas e janelas, colocar grelha, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, 
fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sobre sua 
direção. Executar outras tarefas correlatas.
15.2 - ESCOLARIDADE: Nível fu n d am en ta l incom pleto
Experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria.
15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
15.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de 
dotação própria da Autarquia Municipal - SAAE.
Art. 8o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.. /]
Pains, 13 de abril de 2015.
ROBSdN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO em
Ü
discussão
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/04/2015 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Alteração Cargos SAAE
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.009.498,18 1.064.973,72 55.475,54 11.649,86
VALOR NO EXERCÍCIO 738.379,45
RECEITAS -BASE CALCULO 23.327.272,56
DESP.PESSOAL 02/2015 12.113.978,15
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 51,93%
I T~ IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.027.090,74
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.144.140,97 ,54%
AUMENTO PROFESSORES R$146.402,62
REDUÇÃO MÉDICOS R$708.216,63
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.290.543,59
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
50,54% 53,07% 55,72%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 | 51,93%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 738.379,45
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
12.144.140,97 9.721.400,00 124,92 -2.422.740,97
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impac 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigênc 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4o
Uj Pains , 16 de
a do objeto, bem como a 
no orçamento aprovado, 
da Lei Municipal 618/2014
Abril de 2015 
racao
Amir Otoni de Oliveira
Secretaric\Mun.de Fazepda e Administ
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PAR^ OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@ camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01 
ao Projeto de Lei Complementar 86 / 2015
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta 
a presente emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 86 que 
dispõe sobre alterações no plano de cargos e salários do SAAE, e o faz nos 
termos abaixo:
N° DE CARGOS
Por
N° DE VAGAS
Justificativo:
Atendendo orientação do parecer jurídico apresento esta emenda 
para corrigir um erro de forma.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2015.
APROVADO em i jl/ v u C C I discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e de
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86/2015
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei Complementar ng 
86/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no plano de
cargos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. As comissões reunidas 
ao primeiro dia de junho analisaram e eu, como relator, emito o seguinte parecer:
Sou favorável a aprovação do projeto alertando que, pelo impacto financeiro e orçamentário enviado já 
se está ultrapassando o limite prudencial das despesas com pessoal, inclusive, pode-se observar que a 
rubrica orçamentária ficaria negativa o que demandaria futurame.ite, quando isso se concretizar, suple￾De Acordo: Contrário:
k iu /À c L Á n
RESULTADO: Aprovado □ Rejeitado
li
lãúüL fffjS jJtí dx  áaAss
driano Macêdo de Deus - PT 
Presidente da Comissão de Obras 
e Serviços Públicos
6ua c L o (9
Leonardo de Oliveira Lara 
Presidente da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a 
essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que 
“Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos no quadro efetivo da
autarquia Municipal - SAAE, alterando os anexos I e VII da Lei
complementar n°. 12/2009 e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque houve um aumento das demandas 
dos serviços de água e esgoto da cidade e, também, da zona rural. Portanto, a 
criação de novos cargos, como também alteração do quadro atual se deve 
pela necessidade de adequação da Autarquia a grande demanda na área de 
abastecimento de água em nosso município (principalmente na zona rural) que 
conta atualmente com 11 sistemas de abastecimento de água distintos, quatro 
deles criados nos últimos 08 anos, bem como as adequações das novas 
exigências do tribunal de contas do Estado de Minas Gerais.
Assim, pautando a administração na qualidade dos serviços 
prestados aos usuários, vem perante esta E. Câmara, apresentar este projeto, 
para que seja apreciado e em seguida aprovado devida a necessidade 
premente.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, e em sessão em caráter de Uj
ESPECIAL, o declarem aprovado.
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^j^W ÜNÍCÍPÃLDE PAINS
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Data \__L_/Ü Ü ./ hora
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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apreço.
Atenciosamente,
ROBSÒN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal