materia nº 87/2015

Estado de Minas Gerais
rÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proieto de Lei Complementar n.9 87 / 2015
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
ENFERMEIRO(A) RESPONSÁVEL TÉCNICO - GEERT, PARA O
CARGO DE ENFERMEIRO OU ENFERMEIRO SUPERVISOR /
PLANTONISTAS, ACRESCENTANDO O INCISO XII E § 32 AO
ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR NS. 01/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. I 9 - Fica criada a Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável Técnico - 
GEERT, acrescentando o inciso XII e § 3- ao art. 119 da Lei Complementar n9. 01/2006, 
assim passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119--------------------------------------------------------------
XII - Gratificação Especial Enfermeiro (a) Responsável Técnico - GEERT.
§ l 9 ----------------------- ------------------------------ ---------- ---------------------
§ 29 ............ ........................................ ..........
§ 39----------------------------------- ----------- -------------
§ 49 - A gratificação referida no inciso XII deste artigo será concedida 
mensalmente, ao servidor que vier a ser indicado pela administração, dentre os 
ocupantes do cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro Supervisor / Plantonista, no 
valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo."
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pains, 16 de junho de 2015.
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em _ iL _ d is c u s s â o
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/04/2015 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Gratificação Enfermeiro
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.007.858,58 1.008.730,26 871,68 183,05
VALOR NO EXERCÍCIO 11.602,05
RECEITAS -BASE CALCULO 23.529.338,05
DESP.PESSOAL 04/2015 12.094.302,97
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 51,40%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 23.764.631,43
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.105.905,02
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.105.905,02 50,94%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
0,00% 0,00% 0,00%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 51,40%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 11.602,05
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
12.105.905,02 12.361.500,00 97,93 255.594,98
B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4o da Lei Municipal 618/2014 
APROVADO em, dlscussôo
r OC, /2Qw K I
Pains , 03 de Junho de 2015
Presidente
Amir Otqni de Oliveira
Secretario Mun.de Fazenda e Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PjARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 03 de Junho 2015
\ \ ,
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Vilmar-0zanan Borges
CRC: 49.617
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Modificativa 01 
ao Projeto de Lei Complementar 87/ 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Modificativa ao §4^ do inciso XII do art. 119 
do Projeto de Lei Complementar 87 que dispõe sobre gratificação aos servidores 
ocupantes do cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro Supervisor / Plantonista, passando 
seu texto a conter a a seguinte redação:
"§ 4g - A gratificação referida no inciso XII deste artigo será concedida
mensalmente, ao servidor que vier a ser indicado pela administração, dentre os
ocupantes do cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro Supervisor/ Plantonista, no valor de
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo."
Pains (MG), 15 de junho de 2015.
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
r f
APPftflMftSSMHE H -V II r Cl' Jfeauasà ó .
nnr - u -----0 -3 0 1
gátè das átefrofles ffáttges lM±l iík tC £ j2
Tf^denie"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n.°p/i /2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ENFERMEIRO(A)
RESPONSÁVEL TÉCNICO - GEERT, PARA O CARGO
DE ENFERMEIRO OU ENFERMEIRO
SUPERVISOR/PLANTONISTAS, ACRESCENTANDO O
INCISO XII E § 3o AO ART. 119 DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 01/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criada a Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável 
Técnico - GEERT, acrescentando o inciso XII e § 3o ao art. 119 da Lei 
Complementar n°. 01/2006, assim passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119----------------------------------------------------------
XII - Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável Técnico - GEERT.
§ 1o-----------------------------------------------------------------
§ 2 o ----------------------------------------------------------------------------------------
§ 30-------------------------------------------------------------------------------------
§ 4o - A gratificação referida no inciso XII deste artigo será concedida 
mensalmente, ao servidor que vier a ser indicado pela administração, 
ocupantes do cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro Supervisor/Plantonista, no 
valor de até 50% sobre 0 vencimento básico do cargo. Este valor será 
regulamentado pelo chefe do executivo municipal, por decreto, no ato de 
escolha/nomeação.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pains, 11 u maio de 2015. CAMARA KUNIOPAL DE PAINS
PROTOCOLO K! Stití
ROBSON RODARTE LOPES Data í ?/ P*T/ '5~ hora fw. s d
Prefeito Municipal | Recebldopor
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N! 5 3
Data n / CStS hora ífUSO
Recebido por_
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que ““Dispõe 
sobre a criação de Gratificação Especial Enfermeiro(a) Responsável Técnico - GEERT, 
para o cargo de Enfermeiro ou Enfermeiro/Plantonistas, acrescentando o inciso XII no § 
3o do art. 119 da Lei Complementar n°. 119/2006, e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque o profissional que ocupará as atribuições 
de responsável técnico assumirá uma gama de responsabilidades extras perante os 
órgãos de saúde federais, estaduais e municipais. Além, é claro da responsabilidade 
pelo bom andam ento dos serviços de enfermagem no hospital municipal.
Terá ainda a responsabilidade de fiscalização dos demais profissionais de 
enfermagem, bem como as escalas das jornadas de trabalho, e demais a fazeres no 
dia a dia do hospital. Assim, este servidor estará acumulando uma gama de 
atividades extras, o que justifica a criação da gratificação.
Até o momento, o servidor que assume esta atividade vem colaborando 
com a municipalidade, sem nenhum ganho extra. O que vai contra o princípio 
constitucional do enriquecimento sem causa, pois o município recebe um serviço sem 
o devido correspondente financeiro.
Portanto a administração vem com isso, tentar corrigir uma distorção que 
a tempos ocorre neste município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de retribuição do trabalho destes profissionais, visando com isso, uma 
melhora na prestação do serviço público.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em sessão EXTRAORDINÁRIA, e em caráter de 
URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO H ‘- . * ? > / J Q t .S I 
Data _[3 / Ç 5 7 l5 hora
Recebido por_
Exmo. Sr. Vereador 
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br