materia nº 88/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei Complementar n.°££/2015
Altera art. 3o da Lei Complementar n°. 039/2013,
e Altera dispositivos da Lei Complementar n°
007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano
de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains/MG, para criar cargo de Enfermeiro
Supervisor/Plantonista, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica criado, na estrutura de cargos e salários dos Servidores do 
Município de Pains, mais duas (02) vagas de Enfermeiro Supervisor/Plantonista, 
com alteração do vencimento base para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com o 
acréscimo de uma (02) vagas, com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS N°. DE CARGOS SÍMBOLO de
VENCIMENTO VENCIMENTO
Enfermeiro
Supervisor/Plantonista 04* CE-XII 2.000,00 **
* Aumento de duas (02) vagas ** Aumento do vencimento em 02/03/2015
Art. 3o - Altera o art. 3o da Lei complementar n°. 039/2013, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3o. - O anexo III da Lei 07/2009, passa a vigorar com o acréscimo, como
segue:
b)
1.
NÍVEL SUPERIOR ( quadro setorial: Saúde)
CLASSE: Diretor Técnico
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K* 6 4 ___1,$ PU S
Data
]_Recebido por
9A - CLASSE: Enfermeiro Supervisor / Plantonista aprovado em ^ M X £ M iiscussâo
9A.1-ATRIBUIÇÕES: por , CjJq M Év ÍV ZlAÜÍ
A - Cabe ao enfermeiro, privativamente:
Presidente
SoadasSdssões ^ ^ c tO ^ /20>£ Jb 
Ass.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I. direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da 
instituição de saúde pública municipal, e chefia de serviço e de unidade de 
Enfermagem;
II. organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades 
técnicas e auxiliares;
III. planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos 
serviços da assistência de Enfermagem;
IV. consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
V. consulta de Enfermagem;
VI. prescrição da assistência de Enfermagem;
VII. cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
VIII. cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões 
imediatas;
IX. Acompanhar a transferência intermunicipal de pacientes, prestando a devida 
assistência de enfermagem;
X. Prestar atendimento aos chamados externos na assistência a vítimas de 
acidentes diversos;
XI. Responsabilidade Técnica pelo Hospital Municipal.
B - como integrante da equipe de saúde:
I.
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I
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IV.
V.
VI.
participação no planejamento, execução e avaliação da programação de 
saúde;
participação na elaboração, execução e avaliação dos plano assistenciais de 
saúde;
prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas
de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
participação em projetos de construção ou reforma de unidades de 
intervenção;
prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como 
membro das respectivas comissões;
participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático 
de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de 
Enfermagem;
participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e 
nos programas de vigilância epidemiológica;
prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e 
ao recém-nascido;
participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde 
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de 
alto risco;
acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; 
execução e assistência obstétrica em situação d^eraergência e. execução, 
do parto sem distorcia;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-0( 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323
CAMARÀ MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* __/ ^ C 1 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XII. participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à 
melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
XIII. participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de 
saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
XIV. participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de 
prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
XV. participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência 
e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
XVI. participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de 
saúde;
XVII. participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de 
Enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de 
Enfermeiro ou pessoal Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
XVIII. cadastrar, manter atualizado no sistema SUS-FÁCIL os pedidos de 
internações e transferência.
9A.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior em Enfermagem.
9A.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9A.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.”
Art. 4o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains, 11 de maio de 2015. CAMARÂ MUNICIPAL DE PAINS 
P R O T O C O LO K » KM /JfllT
Data -Ll/Jjâ/JÍhora N.*)*)
ROBSÔN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO em , AA.rvCóiSc' discussão
por . a t L a . ------------
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÊNCIA: 1 1 /8 /2 0 1 5 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de 02 Vagas de Enfermeiro e Aumento Vencimento
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.005.909,28 1.010.422,56 4.513,28 947,79
VALOR DO IMPACTO 4.513,28
VALOR NO EXERCÍCIO 70.993,89
RECEITAS -BASE CALCULO 23.783.189,30
DESP.PESSOAL 07/2015 12.070.911,32
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 50,75%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.021.021,19
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.141.905,21
** ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.141.905,21 50,55%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,3%**
ÍNDICE DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
0,00% 0,00% 0,00%
VALOR VERIFICADO AT E MARÇO/2014 50,75%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COFIREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 70.993,89
- .
A - Valor Estimado 31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
12.141.905,21 12.361.500,00 98,22 219.594,79
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
sto orçamentário e financeiro no exercício 
al da despesa na dotação orçamentária es 
‘mpenhamento, utilizando de recursos dis
j
de inicio da vigên 
pecífica, havend 
posto no Artigo 2
Pains , 11 de 4
cia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1284/2014
agosto de 2015 
racao
Amir Otoni
Secretario Mun.de Faz
le Oliveira
snda e Administ
ESTIMATIVA ORÇAMENTÃRÍA PAI ÍA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
<
&
o__
B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
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Pains, 11 de Agosto 201J5
I k
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
VilmaT^Õzai
CRC: j
lan Bordes i /
9.617 j U
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: camara@ camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
R e q u e r i m e n t o n . Q 1 4 / 2 0 1 5
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que 
lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
• 1481 - criando gratificação para componentes da comissão de 
licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
• 88 - criando duas vagas no cargo de enfermeiro supervisor / 
plantonista.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2015.
Aprovado em *. -. ? rct. discussão
J . . \ l> A _-Wy ,
^aíadasSéssôesS^T/ Q.K /2D3 .15,
ASS.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PS070C010 Ni ___tJteúS.
Data ( 3 /
Recebido po
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que ““Altera art.
3o da Lei Complementar n°. 039/2013, e Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Pains/MG, para criar cargo de Enfermeiro
Supervisor/Plantonista, e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque estão havendo muitas reclamações dos 
servidores e usuários do serviço público. Portanto, foi detectado a necessidade de se 
fazer algumas alterações estruturais no quadro de servidores que servem o hospital 
municipal, bem com o no seu funcionamento.
Portanto trata-se de uma medida na tentativa de sanar tais problemas, 
junto entretanto, de outras medidas a serem implementadas. A administração preza 
por um serviço de qualidade, principalmente na saúde. Isto é também, uma resposta 
a várias reivindicações da população e vários vereadores.
Assim, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de trabalho e da prestação de serviços públicos de saúde do hospital 
municipal.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em sessão EXTRAORDINÁRIA, e em caráter de 
URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* 5 '- i / A - ) lS 
Data J 3 0 5 1 5 . hora Ü L S S
Recebido por ..
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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