materia nº 89/2015

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
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Projeto de Lei Complementar 89 / 2015
“Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para
provimento junto à Prefeitura de Pains/MG, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1o - Ficam criadas e acrescidas ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 01 (uma) 
vaga ao cargo de Assistente Social, e 01 (uma) vaga ao cargo de Psicólogo, passando 
o anexo I da Lei Complementar 007/200S a vigorar conforme anexo I desta lei.
Art. 2o - Ficam criadas e acrescidas ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 01 (um) 
cargo e vaga de Orientador Social e 01 (um) Cargo e vaga de Agente Social, passando 
o anexo I da Lei Complementar 007/2009 a vigorar acrescido da redação do Anexo I 
desta lei.
Art. 3o - As atribuições dos novos cargos e vagas criados serão acrescentadas ao Anexo 
III da Lei Complementar 0007/2009, que passará a vigorar acrescido conforme a redação 
dada pelo Anexo II desta lei.
Art. 4o - Os recursos para fazer frente as despesas da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Pains, 15 de setembro de 2015
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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ANEXO I
ANEXO I (LC 007/2009)
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
N° DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO
Psicólogo - 40 horas 03 CE-XV 3.010,20 **
Assistente Social 02 CE-XIV 2.869,58 **
Orientador Social 01 CE-III 1.000,00 **
Agente Social 01 CE - 1 788,00 **
** Valores atuais
____ discussão APROVADO cm
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Ass. “presidente
APROVADO em ___'X ~
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Presidente
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ANEXO II
ANEXO III (LC 007/2009) 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
b) NÍVEL SUPERIOR
10. CLASSE: PSICÓLOGO
10.1 - ATRIBUIÇÕES: a) Saúde - Prestar assistência à saúde mental, bem como atender 
e orientar a área educacional e organização de recursos humanos, elaborando e 
aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico.
b) Assistência Social - Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos 
às famílias usuárias do CRAS; planejamento e implementação do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos de acordo com as características do território de abrangência do CRAS e do 
disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; mediação de grupos 
de famílias do PAIF; realização de atendimentos particularizados, coletivos e visitas 
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas 
e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos desenvolvido no território ou no 
CRAS; acompanhamento de indivíduos e famílias encaminhadas pelo Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos ofertado no território ou no CRAS; realização 
de busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que 
visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das 
famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; acompanhamento dos 
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC); alimentação de sistema de 
informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma 
coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de 
abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento para a rede 
socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais, participação 
das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões 
sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, 
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; 
organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, 
procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das 
potencialidades do território. Evoluir de forma sistemática o Prontuário SUAS (Sistema 
Único de Assistência Social).
10.2 - ESCOLARIDADE: Superior Completo em Psicologia e registro no Conselho 
Regional de Psicologia;
10.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais a a
APROVADO em --------discussão
por vhLu\ —
APROVADO em 1 - discussão
por <U/V\oa 'vc£hi-- ^ j___
1
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c) NÍVEL SUPERIOR
15. CLASSE - ASSITENTE SOCIAL
15.1 - ATRIBUIÇÕES: a) Geral - Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou 
em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e 
sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social. Efetua triagem nas 
solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e 
outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para 
possibilitar o atendimento dos mesmos, acompanha casos especiais como problemas de 
saúde, drogas, relacionamento familiar, alcoolismo e outros, organiza a participação de 
indivíduos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades 
educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e melhoria do 
comportamento individual. Executa outras tarefas correlatadas determinadas pelo 
superior imediato.
b) - Específicas - Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às 
famílias usuárias do CRAS; planejamento e implantação do PAIF de acordo com as 
características do território de abrangência do CRAS; mediação de grupos de famílias 
do PAIF; realização de atendimentos particularizados, coletivos e visitas domiciliares às 
famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias 
no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos desenvolvido no território ou no CRAS; 
acompanhamento de famílias encaminhadas pelos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos ofertados no território ou no CRAS; realização de busca ativa 
no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir 
aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em 
descumprimento de condicionalidades do PBF; acompanhamento dos beneficiários do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC); alimentação de sistema de informação, 
registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; 
articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de 
abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento para a rede 
socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais, participação 
das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões 
sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, 
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; 
organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, 
procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das 
potencialidades do território. Evoluir de forma sistemática o Prontuário SUAS (Sistema 
Único de Assistência Social).
15.2 - ESCOLARIDADE: Superior Completo em Serviço Social com inscrição no 
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.
15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
15.4 - J O R N A D A D E T R A B A L H O : 30 horas se m a n a is
a p r o v a d o em .discussão
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e) NÍVEL MÉDIO/ FUNDAMENTAL/ ELEMENTAR
63 - CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL
63.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) na forma da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; realizar 
mediação dos processos grupais, próprios do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos e apoiar a equipe técnica de nível superior do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família (PAIF) no desenvolvimento de processos grupais 
ofertados no CRAS, participação de reuniões sistemáticas de planejamento de 
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS, 
participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de 
referência CRAS; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
63.2 - ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
63.2.T - REQUISITOS: Conhecimentos de informática: pacote Office 2003 e superior 
(word, excel, power-point), sistema operacional Windows XP e superiores, navegação na 
internet, agilidade em digitação, conhecimentos mínimos de hardware e software. 
Habilidade no desenvolvimento de processos grupais participativos e voltados para os 
diversos ciclos de vida.
63.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público.
63.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
64 - CLASSE: AGENTE SOCIAL
64.1 - ATRIBUIÇÕES: Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de 
referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas; Executar 
trabalhos de digitação; realização de cadastros e demais atividades burocráticas; 
atendimento aos indivíduos e famílias do CRAS, atendimento telefônico; atualizar os 
dados cadastrais e funcionais dos cadastrados; organizar e manter atualizados 
cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; distribuir e 
encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa; recepcionar os 
usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Participação de 
reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de 
trabalho com a equipe de referência do CRAS, participação das atividades de 
capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência CRAS; executar outras 
tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
64.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
64.2.1 REQUISITOS : Conhecimentos de informática: pacote Office 2003 e superior 
(word, excel, power-point), sistema operacional Windows XP e superiores, navegação 
na internet, agilidade em digitação, conhecimentos mínimos de hardware e software.
64.3 - R E C R U T A M E T O : C o n cu rso Público.
64.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais o ck.
APROVADO em i - discussão
por h UA - A . Í W _________
APROVADO em___ ___ discussão
P°'— iü /rx r/ V ib r. y ,
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Proposta de Emenda Modificativa 
ao Projeto de Lei Complementar 89/ 2015
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da 
presente apresentar emenda MODIFICATIVA ao ANEXO I do Projeto de Lei 
Complementar 89 que dispõe sobre o Plano Decenal de Educação, passando seu texto 
a conter a seguinte redação:
" ANEXO I (LC 007/2009)
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
N° DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO
Psicólogo - 40 horas 03 CE-XV 3.010,20 **
Assistente Social 02 CE-XIV 2.869,58 **
Orientador Social 01 CE-III 1.000,00 **
Agente Social 01 CE - 1 788,00 **
** Valores atuais
Justificativa: A presente emenda visa corrigir erro formal constante no 
texto do projeto de lei em análise uma vez que já existem duas vagas para o cargo de 
psicólogo e o que pretende o projeto é passar para três vagas e não para duas como 
consta no texto.
Pains (MG), 15 de setembro de 2015.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
c
A P R O V A D O fim J - c - r u x .q discussão
Presidente
oçssnosjp 
Q f OQVAO^dV
NOS TERMOS DO ART.^6 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 11/08/2015 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos SUAS
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.005.909,28 1.011.910,12 6.000,84 1.260,18
VALOR IMPACTO 6.000,84
VALOR NO EXERCÍCIO 94.393,21
RECEITAS -BASE CALCULO 23.783.189,30
DESP.PESSOAL 07/2015 12.070.911,32
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 50.75%
I I IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.021.021,19
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.165.304,53
R$0,00
R$0,00 A LE R TA DE IM POSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.165.304,53 5 0 6 4 %
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
0,00% 0,00% 0,00%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 | 50,75%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 94.393 21
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação 
31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
12.165.304,53 12.361.500,00 98,41 196.195,47
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4
|u Pains , 11 de t
___________L j
ícia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 618/2014
agosto de 2015 
racao
Amir Otor 
Secretarib Mun.de F<
i de Oliveira 
zenda e Administ
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
____________________________________V ___1
A - Valor Estimado B - Previsão ■"—^C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300 000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 11 de Agosto 2015
APROVADO em ler
Robson Rodarte Lopes 
Prefeito Municipal
Vilmar Ozah^in Borges por ÍÁ,rYtjJ/ 'Vtií\y 
CRC: 49x617
Sala das SassCes f
_discussâo
___
y
-irso-v h ..
Ass.
Prêsidcr.te'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pains, 22 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R 0 T 0 C 0 1 0 N * 1?)
Data M I ú1 I 16 hora //■ ' O L
Recebido por ^
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “Dispõe
sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à
Prefeitura de Pains/MG, e dá outras providências.”.”
Reportamo-nos a Vossa Excelência para encam inhar o incluso Projeto de 
Lei, que cria vagas para os cargos de provimento e os incorpora à Lei Municipal que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais, 
objetivando qualificar os serviços prestados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e atender os dispositivos legais em âmbito estadual e federal.
A criação dos cargos em tela encontra respaldo legal nas Legislações em 
vigor, as quais, dentre outras questões, tratam das responsabilidades do município na 
gestão e na consolidação do SU A S no seu âmbito, especialm ente nos seguintes 
diplomas legais:
I. Lei Orgânica da Assistência Social - LO AS - Lei Federal n° 8.742 de 7 de 
dezembro de 1993;
II. Lei 12.435/2011 que altera a LO AS e institui o Sistema Único de Assistência Social;
III. Política Nacional de Assistência Social - PNAS, Resolução n° 145/2004, do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
IV. Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012 - Resolução n° 33/2012, do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
V. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - N O B -R H -SU A S - Resolução 
n° 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VI. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução n° 109/2009 do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VII. Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2014-2017 - Resolução n° 
25/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS;
VIII.
Por oportuno, é imperioso recordar os argumentos legais e da realidade 
do município que justificam tal encaminhamento e solicitação.
A Constituição Federal, por meio dos artigos 203 e 204, introduziu a 
assistência social no corpo da Seguridade Social, como política pública não contributiva,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 N* M _____I J M .
direta / / : 00.
12.435/12 (Lei do SUAS)
direito do cidadão e dever do Estado. Posteriormente, a Lo 
Social/LOAS, Lei n° 8.742/93 e a sua atualização, a Lei nc 
dispõem sobre a organização da Assistência Social, no B i| ^ r p o r meio do Sistem a 
Único de Assistência Social (SUAS). Essas leis postulam que a assistência social deve 
ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população (art. 1o. 
LOAS).
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, 
NOB S U A S (2012), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio 
da Resolução n° 33 de 12/12/2012, é o instrumento que disciplina a gestão da Política 
de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo compartilhado entre os 
entes federados. O S U A S se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, por meio das diretrizes comando único, 
descentralização e da participação da sociedade. Assim , as referidas legislações 
estabelecem as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas 
aos entes federados.
Dentre as responsabilidades estabelecidas ao município no Artigo 17 da 
NOB SU AS/ 2013, pode-se destacar as seguintes, no tocante à execução dos serviços:
LOAS;
“V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da
VIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
IX - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de 
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
X - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de 
serviços da proteção social básica e especial;
XII - assum ir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIV - realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e 
famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XVI - elaborar e cumprir o Plano de Providências, no caso de pendências 
e irregularidades do Município junto ao SU AS, aprovado pelo C M A S (Conselho 
Municipal de Assistência Social) e pactuado na CIB (Com issão Intergestores Bipartite).” 
(BRASIL, 2012, artigo 17).
O S U A S expressa a materialidade das diretrizes previstas na LOAS, ao 
conceituar e organizar a Assistência Social como política pública, de responsabilidade 
dos governos, de acordo com sua esfera de atuação.
A LO AS e a Norma Operacional Básica do S U A S atribuem ao município, 
o cofinanciamento das ações socioassistenciais, a gestão local desta política, bem 
como a coordenação dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência 
Social.
Além disso, dispõem sobre a obrigatoriedade dos municípios em ofertar 
os serviços tipificados, definidos por meio da Resolução n° 109 de 11/11/2009 do 
CNAS, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Essa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H* 1 $ l / O l â
resolução atribui exclusivamente ao município, para desen\ 
unidades C R A S, a responsabilidade de execução do Se 
Atendimento Integral à Fam ília (PAIF), que deve contar com e
(tim neÁ tb /dáii^ o^ afcora l l * 0 0 ..
•viço de Proteção e /Vv*./ . 
iBqgBstddorpttfrência de l lllu u ilí------
De forma semelhante está estabelecida a competência do município com 
a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Fam ílias e Indivíduos 
(PAEFI), que só ocorre quando o ente municipal implanta um Centro de Referência 
Especializada de Assistência Social (CREAS), com equipe interdisciplinar para realizar 
ações protetivas.
Percebe-se que o S U A S define e organiza os elementos essenciais e 
imprescindíveis à execução desta Política no país, normatizando padrões para os 
serviços que a compõem. Nessa perspectiva, o S U A S afiança duas proteções sociais 
para organizar seus serviços, programas, projetos e benefícios: a Proteção Social 
Básica e a Proteção Social Especial.
No âmbito da Proteção Social Básica, as ações socioassistenciais são 
destinadas ao público que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da 
pobreza, privações e fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento. 
Sua principal finalidade é prevenir a ocorrência de riscos sociais e fortalecer os vínculos 
familiares e comunitários. A s suas ações devem ser executadas de forma direta no 
CRAS, unidade pública municipal, de base territorial (por meio do PAIF), e/ou de forma 
indireta nas entidades e organizações não governamentais na área de abrangência do 
C R A S (por meio do Serviço de Convivência e o Fortalecimento de Vínculos e do Serviço 
de Proteção Social Básica no domicílio para Pessoa com deficiência e idosas).
Por outro lado, a Proteção Social Especial oferta ações socioassistenciais 
com a principal finalidade de proteger indivíduos e fam ílias vítimas de violações de 
direitos, com fragilização ou rompimento do vínculo familiar. Ela é ofertada diretamente 
pelo poder público através do PAEFI no C R E A S, ou pela rede privada do S U A nas 
entidades socioassistenciais.
Sendo assim, a Proteção Social Básica atua, principalmente, por meio do 
C R A S e a proteção Social Especial por meio do C R E A S . Contudo, as entidades 
socioassistenciais têm papel importante no Sistema, uma vez que também podem 
ofertar serviços socioassistenciais complementares às ações estatais. Estas proteções 
devem garantir as seguranças de sobrevivência, acolhida e de convívio ou vivência 
familiar e comunitária.
Conforme detalhado no Plano Municipal de Assistência Social1, em 
Pains, o S U A S está organizado desde o ano 2011, na forma da Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de 
Assistência Social (N O B-SU AS)2. Naquela ocasião, o município assumiu junto ao 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a responsabilidade de 
organizar a Política de Assistência Social no município na perspectiva do SUAS,
1 Resolução n° 25 de setembro de 2014 do Conselho Municipal de Assistência Social de Pains.
2 Quando a gestão local pactuou a implantação do SUAS em território municipal a NOB-SUAS em 
vigor era a Resolução n° 130 de 15 de julho de 2005 do CNAS.
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desenvolvendo ações de caráter preventivo frente às 
vulnerabilidades sociais vivenciadas pela população.
(gjaçfsaí^ yfeitiíaçiõeP |<tera II '< 00
Recebido por ÚY$mII!í)
federados, a Adm inistração Municipal implantou o C R A S, inaugurado em 18/11/2011. O 
equipamento funciona em sede alugada, com adaptações para garantir um pouco de 
acessibilidade, e é financiado pelo Piso Básico Fixo do Governo Federal, pelo Piso 
Mineiro de Assistência Social do Governo Estadual e pelos aportes municipais, 
disponíveis no Fundo Municipal de Assistência Social.
A Assistência Social no município, até a abertura do C R A S, era ofertada 
através do órgão gestor, por meio de uma assistente social, que além de gerir a Política, 
também realizava os atendimentos socioassistenciais. Também eram desenvolvidas 
atividades socioeducativas, por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 
(PETI), em funcionamento desde o dia 20/08/2008.
Uma das ações realizadas pela gestão municipal, a partir de 2013, foi à 
qualificação dos serviços socioassistenciais, por meio da organização da Política 
Municipal de Assistência Social, especialmente em relação aos serviços prestados pelo 
CR AS. Nessa direção, a gestão realizou um processo seletivo em maio de 2014, para 
contratação da equipe técnica de referência, em conformidade com o disposto na NOB￾RH-SUAS.
Tendo, como parâmetro, a classificação da P N A S (2004) e a NOB/SUAS, 
Pains é um Município de “pequeno porte I”, uma vez que sua população está abaixo de 
20 mil habitantes e seu nível de gestão é básica. Significa, pois, que o poder público 
municipal deve dispor no C R A S, além de um coordenador, de uma equipe técnica 
efetiva composta por:
• Um assistente social;
• Um psicólogo;
• Um orientador Social e Um Agente Social.
•
E ssas categorias que compõem as equipes de referência devem ser 
permanentemente capacitadas e preparadas para referenciar as fam ílias em situação 
de vulnerabilidade social. Por isso, a mesma Norma dispõe que os profissionais devem 
ser do quadro efetivo, objetivando manter a continuidade e qualidade dos serviços 
prestados.
Em Pains, o C R A S não está adequado dessa forma, pois as funções 
desem penhadas ainda configuram na perspectiva do atendimento por programa 
(caráter provisório) e não na perspectiva do atendimento por serviço (caráter 
continuado). Essa inadequação é de conhecimento das esferas estadual e federal e 
também do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão fiscalizador e 
deliberativo da política. Sendo assim, o município tem a cumprir, junto a tais esferas, um 
Plano de Providências, também disposto no Pacto de Aprimoramento do S U A S 3, que
3 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAINS. Plano Municipal de Assistência 
Social. Resolução n° 25 de 14 de setembro de 2014, p. 85.
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prevê a regularização dessa situação, mediante criação d^ c^ gj 
quadro efetivo (equipe técnica) do C R AS.
i o g f S t o i i m
Recebido por_ U È t
Em referência as ações de Proteção Social Êspeciyl, 0 Município ‘dêT 
Pains ainda não oferta o C R E A S , em decorrência da ausência de cofinanciamento dos 
entes federados para esse nível de gestão e da incapacidade financeira do município 
em custear, sozinho, essa ação.
Conform e supramencionado, as ações neste âmbito de proteção, no grau 
de média complexidade devem ser executadas, de forma direta, no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e no grau de alta 
complexidade, por meio de unidades de acolhimento de coordenação pública e/ou 
privada.
Sendo assim, como forma de atender a população vítima de violação de 
direitos, e também as recom endações do Ministério Público e do MDS, a gestão local, 
em 2014, implantou a equipe mínima da Proteção Social Especial, composta por uma 
Assistente Social e uma Psicóloga. Essa equipe está vinculada ao órgão gestor e assim 
permanecerá, até que o município consiga cofinanciamento dos governos federal e 
estadual para ofertar o C R E A S . Essa equipe encontra-se na mesma situação da equipe 
de referência do C R A S.
Há que se ressaltar o cofinanciamento dos serviços prestados. O 
município recebe recursos regulares do Governo Federal para executar ações de 
caráter continuado da Proteção Social Básica, especialm ente o conjunto de serviços 
socioassistenciais tipificados nacionalmente. Também recebe apoio financeiro para a 
gestão do S U A S e gestão do Programa Bolsa Família.
O Município deve, neste sentido, utilizar os recursos com vistas a 
assegurar o padrão de qualidade estabelecido para cada serviço e ainda para a gestão.
Todo o padrão de qualidade dos serviços prestados é mensurado 
anualmente por ocasião do Censo C R A S, Censo Gestão, Censo Conselho e Censo 
Centro de Convivência, sob a responsabilidade do governo federal. Som a-se ainda a 
apresentação de relatórios m ensais do C R AS, e demonstrativos anuais de execução 
financeira para os governos estadual e federal, com apreciação pelo CM AS. Estes 
processos resultam em índices de avaliação do desenvolvimento dos serviços e da 
gestão, a saber: ID CRAS (índice de Desenvolvimento de CRAS), IGD -SUAS (índice de 
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social) e IGD-PBF (índice de 
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família).
Esses índices têm relação direta com o cofinanciamento da gestão 
municipal realizado pelo governo federal de forma continuada no município. O 
descumprimento das normativas e dos padrões de qualidade resulta nos baixos índices 
de desenvolvimento. A conseqüência é a perda e/ou baixa de valores financeiros 
recebidos do governo federal.
Nessa direção, para fins de cofinanciamento do SU AS, o Governo 
Federal se baseia em parâmetros objetivos para aferição qualitativa dos resultados. O 
cofinanciamento da gestão ocorre a partir da aferição do cumprimento dos padrões de
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1
qualidade dos serviços e, portanto, a qualificação das unidades éstai^fs/dQrftora //' QQ
provisão de quadros profissionais próprios efetivos, desenvolvimento das atividades 
tipificadas nos serviços, estrutura física adequada (acessibilidac é fí^ ^ ^ orários-de￾funcionamento regulares. Esse conjunto de exigências define o índice de 
desenvolvimento do C R A S e conseqüentemente impacta diretamente nos montantes a 
serem repassados ao município, juntamente com a avaliação e monitoramento do 
processo de gestão orçamentária e financeira.
Dessa forma, é responsabilidade do município ajustar a prestação de 
serviços de forma a zelar pela sua qualidade, com vistas a garantir a continuidade do 
cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais e o incremento do incentivo 
para aprimoramento da gestão, por meio do IGD - S U A S e do IGD-PBF. Observa-se 
que quanto mais próximo de 1 (um) for esses índices, mais recursos estarão disponíveis 
para o município.
Em dezem bro de 2013, Pains alcançou os seguintes níveis de gestão: 
0,87 para IGD-SUAS; 0,88 para IGD-PBF e 0, 83 para ID C R A S 4. Todos são excelentes 
níveis de desempenho, contudo, é preciso manter esses indicadores e melhorar onde é 
possível. Salienta-se que um dos principais fatores que puxam este índice para baixo é 
a não adequação das equipes dos serviços.
No tocante ao cofinanciamento por parte do Governo Estadual, o 
município recebe mensalmente o Piso Mineiro de Assistência Social, para cobrir 
despesas de benefícios eventuais.
Importa mencionar que o total de recursos a serem repassados por este 
ente, em 2015, será de R$ 24.000.005 (vinte e quatro mil reais), sendo que o Governo 
Federal prevê o repasse de R$ 213.313,38 (duzentos e treze mil, trezentos e treze reais 
e trinta e oito centavos)6. Os recursos podem cobrir despesas com custeio e folha de 
pagamento. Com relação aos recursos federais dos serviços, o município pode, por 
autorização legal, aplicar até 60% destes no pagamento de pessoal.
Neste sentido, cabe esclarecer que atualmente parte destes recursos é 
utilizada para custear os vencimentos dos servidores que compõem a equipe técnica do 
CR AS. Sendo que a equipe da Proteção Social Especial é custeada com recursos do 
tesouro municipal. Sendo assim, com a criação dos respectivos cargos, os recursos 
serão direcionados à cobertura dessas despesas, respeitados o percentual estabelecido 
pela Resolução n° 32 de 28 de novembro de 2011 do C N A S e também a finalidade de 
cada recurso. Portanto, trata-se da adequação, na sua maioria solicitada pelo Governo 
Federal, nas legislações e normativas e da aplicação de recursos federais também 
nesta finalidade.
Para estruturar, qualificar e atender a nova especificidade da Assistência 
Social, que é natureza pública e continuada, sem interrupção dos serviços, em Pains,
4 Demonstrativo para co-financiamento do Governo Federal. Disponível para consulta na sede do 
CMAS e órgão gestor.
5 Plano de Trabalho firmado entre município e governo estadual.
6 Plano de Serviço 2015 pactuado entre município e governo federal.
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haverá a necessidade da criação de 02 (dois) carqos e 02 (( uas) vát/as ftó pu/rósHéra IhOSL
existentes, para a Proteção Social Básica, nos termos do Proje 
A desoesa com a criacão desses carqos iá con
o de Lei Complementar , 
Recebido por 1UI M b
de Assistência Social para o quadriênio 2014-2017 e também na Lei Orçamentária 
Anual (LOA). Adem ais, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dispõe de 
recursos financeiros, provenientes de repasses federais, suficientes para cobrir até 60% 
dessa despesa.
É importante salientar que para todas as categorias, cuja necessidade foi 
identificada para a criação de cargos, há necessidade de realização de concurso 
público, sendo que provisoriamente será realizado o processo seletivo para contratação 
temporária, nos termos da legislação vigente.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre 
favorável acolhimento dos nobres representantes do povo painense.
Solicitam os de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, e em sessão em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL,
o declarem aprovado
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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PAINS
Projeto de Lei Complementar M /2015
“Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para
provimento junto à Prefeitura de Pains/MG, e dá outras
providências.”
A câmara municipal de Pains/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1o - Ficam criadas e acrescidas ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 01 
(uma) vaga ao cargo de Assistente Social, e 01 (uma) vaga ao cargo de Psicólogo, 
passando o anexo I da Lei Complementar 007/2009 a vigorar conforme anexo I desta 
lei.
Art. 2o - Ficam criadas e acrescidas ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 01 
(um) cargo e vaga de Orientador Social e 01 (um) Cargo e vaga de Agente Social, 
passando o anexo I da Lei Complementar 007/2009 a vigorar acrescido da redação do 
Anexo I desta lei.
Art. 3o - As atribuições dos novos cargos e vagas criados serão acrescentadas ao 
Anexo III da Lei Complementar 0007/2009, que passará a vigorar acrescido conforme a 
redação dada pelo Anexo II desta lei.
Art. 4o - Os recursos para fazer frente as despesas da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Pains, 22 de julho de 2015
/
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R OTO C O LO N * j 9) ifió tí
Data I 16 hora H '0 Ç
Recebido por fJíiLIlt,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ANEXO I (LC 007/2009)
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
N° DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO
__ _
Psicólogo -40 horas ( 0 2 ) C E -X V 3.010,20 **
Assistente Social 02 CE-XIV 2.869,58 **
Orientador Social 01 CE-III 1.000,00 **
Agente Social 01 C E - I 788,00 **
** Valores atuais
___________________________2___________________________
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ANEXO II
ANEXO III (LC 007/2009)
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
b) NÍVEL SUPERIOR
10. CLASSE: PSICÓLOGO
10.1 - ATRIBUIÇÕES: a) Saúde - Prestar assistência à saúde mental, bem como 
atender e orientar a área educacional e organização de recursos humanos, elaborando 
e aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico, 
b) Assistência Social - Acolhida, oferta de informações e realização de 
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; planejamento e implementação do 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de acordo com as características do território 
de abrangência do CRAS e do disposto na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais; mediação de grupos de famílias do PAIF; realização de 
atendimentos particularizados, coletivos e visitas domiciliares às famílias referenciadas 
ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio 
técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos desenvolvido no território ou no CRAS; acompanhamento 
de indivíduos e famílias encaminhadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos ofertado no território ou no CRAS; realização de busca ativa no território de 
abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de 
incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento 
de condicionalidades do PBF; acompanhamento dos beneficiários do Benefício de 
Prestação Continuada (BPC); alimentação de sistema de informação, registro das 
ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação de 
ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização 
de encaminhamento, com acompanhamento para a rede socioassistencial; realização 
de encaminhamentos para serviços setoriais, participação das reuniões preparatórias 
ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para 
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, 
instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos 
encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, 
estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do 
território. Evoluir de forma sistemática o Prontuário SUAS (Sistema Único de 
Assistência Social).
10.2 - ESCOLARIDADE: Superior Completo em Psicologia e registro no Conselho 
Regional de Psicologia;
10.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
3
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I •>
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PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS
c) NÍVEL SUPERIOR
15. C L A S S E - ASSITENTE SOCIAL
15.1 - A T R IB U IÇ Õ E S : a) G e ra l - P resta se rviço s de âm bito social, individualm ente e/ou 
em grupos, identificando e an alisan d o seu s pro blem as e n e ce ssid a d e s m ateriais e 
sociais, aplican do m étodos e p ro ce sso s b á sico s do serviço social. Efetua triagem nas 
so licita çõ e s de am bulância, rem édios, gênero s alim entícios, recu rso s financeiros e 
outros, sugerindo o encam in h am en to aos órgãos com petentes de assistên cia, para 
possibilitar o atendim ento d o s m esm os, aco m pan h a ca so s e sp e c ia is com o problem as 
de saúde, drogas, relacionam ento fam iliar, alco o lism o e outros, organiza a participação 
de indivíduos em grupos, desen vo lven do su as p o ten cialid ad es e prom ovendo 
atividades educativas, recreativas e culturais, para a sse g u ra r o progresso coletivo e 
m elhoria do com portam ento individual. Executa outras tarefas correlatadas 
determ inadas pelo su perior im ediato.
b) - E sp e cífica s - A co lh id a, oferta de inform ações e re a liza çã o de encam in h am en tos às 
fam ílias u su árias do C R A S ; planejam ento e im plantação do P A IF de acordo com as 
características do território de abrangência do C R A S ; m e d ia çã o de grupos de fam ílias 
do PAIF; re a liza çã o de atendim entos particularizados, coletivos e visitas dom iciliares às 
fam ílias referen ciad as ao C R A S ; d esenvo lvim ento de atividad es coletivas e 
com unitárias no território; apoio técn ico continuado a o s pro fissio n ais resp o n sáveis pelo 
Serviço de C o n vivê n cia e Fortalecim ento de V ín cu lo s d esen vo lvid o no território ou no 
C R A S ; aco m pan h am en to de fam ílias en cam in h ad as pelo s S e rv iço s de C o n vivên cia e 
Fortalecim ento de V ín cu lo s ofertados no território ou no C R A S ; realização de busca 
ativa no território de ab ran g ên cia do C R A S e desen vo lvim en to de projetos que visam 
prevenir aum ento de incidência de situ ações de risco; aco m p an h am en to d as fam ílias 
em descum prim ento de co n d icio n a lid a d e s do P B F; aco m p an h am en to dos beneficiários 
do B en efício de P re sta çã o C ontinuada (BPC ); alim entação de sistem a de inform ação, 
registro das a çõ e s d ese n vo lvid a s e planejam ento do trabalho de form a coletiva; 
articulação de a çõ e s que potencializem as boas e xp e riê n cia s no território de 
abrangência; re a liza çã o de encam inham ento, com aco m p an h am en to para a rede 
so cio assisten cial; re a liza çã o de encam inham entos para se rviço s setoriais, participação 
das reuniões prep aratórias ao planejam ento m unicipal; participação de reuniões 
sistem áticas no C R A S , para planejam ento das a çõ e s se m a n a is a serem desenvolvidas, 
definição de fluxos, instituição de rotina de atendim ento e acolhim ento d o s usuários; 
org an ização d o s encam inham entos, fluxos de inform açõ es com outros setores, 
procedim entos, estratég ias de resposta às d e m an d a s e de fortalecim ento das 
potencialidades do território. Evoluir de form a sistem ática o Prontuário S U A S (Sistem a 
Ú nico de A ssistê n cia Social).
15.2 - E S C O L A R ID A D E : S u p erior C om pleto em S e rviço S o cia l com inscrição no 
C o n se lh o R eg io nal de S e rviço S o cia l - C R E S S .
15.3 - R E C R U T A M E N T O : C o n cu rso público
15.4 - J O R N A D A D E T R A B A L H O : 30 horas se m a n a is
4
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e) NÍVEL MÉDIO/ FUNDAMENTAL/ ELEMENTAR
63 - CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL
63.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) na forma da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; realizar 
mediação dos processos grupais, próprios do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos e apoiar a equipe técnica de nível superior do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família (PAIF) no desenvolvimento de processos grupais 
ofertados no CRAS, participação de reuniões sistemáticas de planejamento de 
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do 
CRAS, participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe 
de referência CRAS; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
63.2 - ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
63.2.1 - REQUISITOS: Conhecimentos de informática: pacote Office 2003 e superior 
(word, excel, power-point), sistema operacional Windows XP e superiores, navegação 
na internet, agilidade em digitação, conhecimentos mínimos de hardware e software. 
Habilidade no desenvolvimento de processos grupais participativos e voltados para os 
diversos ciclos de vida.
63.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público.
63.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
64 - CLASSE: AGENTE SOCIAL
64.1 - ATRIBUIÇÕES: Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de 
referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas; Executar 
trabalhos de digitação; realização de cadastros e demais atividades burocráticas; 
atendimento aos indivíduos e famílias do CRAS, atendimento telefônico; atualizar os 
dados cadastrais e funcionais dos cadastrados; organizar e manter atualizados 
cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; distribuir e 
encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa; recepcionar os 
usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Participação de 
reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de 
trabalho com a equipe de referência do CRAS, participação das atividades de 
capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência CRAS; executar outras 
tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
64.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
64.2.1 REQUISITOS : Conhecimentos de informática: pacote Office 2003 e superior 
(word, excel, power-point), sistema operacional Windows XP e superiores, navegação 
na internet, agilidade em digitação, conhecimentos mínimos de hardware e software.
64.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público.
64.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
5
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