materia nº 90/2015

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FON E: (37 ) 3 3 2 3 - 1 3 0 7 - FAX: ( 3 7 ) 3 3 2 3 - 1 4 4 9
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar 90 / 2015
“Dispõe sobre a alteração da lei complementar n° 992/2005 - O
Código Tributário Municipal - CTM.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o - Fica alterado o Art. 315 da Lei Complementar n° 992/2005 - CTM passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 315 - A gratificação de que trata o art. 313, terá como limite máximo 50 
(cinquenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 1% (um por 
cento), do vencimento básico dos servidores respectivos.”
§ 1o Cada atividade desenvolvida pelo servidor, corresponderá a um ponto.
a) intimação expedida solicitando regularização de situação fiscal, 01 (um) ponto por 
cada intimação, pontuação máxima 02 (dois pontos).
b) Ordem de serviço cumprida, 01 (um) ponto por cada ordem de serviço cumprida, 
pontuação máxima 02 (dois) pontos.
c) Despacho de requerimentos, 01 (um) ponto por cada despacho de requerimento, 
pontuação máxima 02 (dois), pontos.
d) Plantão de finais de semana, 2,5 (dois pontos e meio), por cada plantão final de 
semana, pontuação máxima 05 (cinco) pontos.
e) Plantão nos feriados, 05 (cinco), pontos por cada plantão, pontuação máxima, 05 
(cinco), pontos.
f) Fiscalização de (livro de registro, guia de recolhimento, notas fiscais, referente ao 
ISSQN, 01 (um ponto), por documento fiscalizado, pontuação máxima 32 (trinta e dois), 
pontos).
g) Outras atividades não descritas anteriormente sob determinação do encarregado e 
relatório conclusivo, 01 (um) ponto por atividade pontuação máxima, 02 (dois) pontos.
APROVADO em i, - discussãn
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pains, 19 de outubro de 2015.
ío de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em Jf- discussão 
Por. - ^ 3 ______
Presidente
APROVADO em -2‘- discussão
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 2/ 10/2015 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Gratiticação Lei 992/2005
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
0,00 229,89 229,89 48,28
VALOR DO IMPACTO 0,00
VALOR NO EXERCÍCIO 3.616,17
RECEITAS -BASE CALCULO 23.783.189,30
DESP.PESSOAL 07/2015 12.070.911,32
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 50,75%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.021.021,19
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.074.527,49
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.074.527,49 50,27%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,6% *
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
0,00% 0,00% 0,00%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 50,75%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 3.616,17
A - Valor Estimado
12.074.527,49
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
12.361.500,00
B
C - Percentual
97,68
A/B%
D - Saldo Final da Dotação
286.972,51
B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 1284/2014
A i* ftÔ V À D Õ e m _ ^ J i---------discussão
Sâlácí as
Pains , 02 de Outubro de 2015
APROVADO em & -
Por_ vribv i k j i a,
Amir Otoni de Oliveira
Secretario Mun.de Fazenda e Administração
Safcfdas Sess5e§Y) ^~7T 1 120v jj>
iiseü^iô 
&£____
Êrnfuderte Ass. _ _
Presidente
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
//
Pains, 02 de Outubro 2015
___
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Camila Ãlve^éorge^
CRC: MG Í10521/0-5
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE EM ENDA M O D IF IC A T IV A E A D IT IV A 0 1/2015 A O PROJETO DE LEI
C O M PLEM EN TA R 90/2015.
Objeto.: Lei Complementar 90/2015 
Origem.: Poder Executivo.
Assunto.: Altera a Lei Complementar 992/2005 - “ Código Tributário Nacional - CTM”
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e a Comissão de Serviços 
Públicos, nos termos do art. 2o, do Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar 
emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo:
Emenda Modificativa e aditiva ao artigo 3 1 5 a Lei 992/2005, passando a te r a seguinte
redação:
Art. I -...
Art. 3I5 - A gratificação de que trata o art. 3I3, terá como limite máximo 50 (cinqüenta) pontos por 
servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a l% (um por cento), do vencimento básico dos 
servidores respectivos.”
§ Io Cada atividade desenvolvida pelo servidor, corresponderá a um ponto.
a) intimação expedida solicitando regularização de situação fiscal, 0I (um) ponto por cada intimação, 
pontuação máxima 02 (dois pontos).
b) Ordem de serviço cumprida, 0I (um) ponto por cada ordem de serviço cumprida, pontuação 
máxima 02 (dois) pontos.
c) Despacho de requerimentos, 0I (um) ponto por cada despacho de requerimento, pontuação máxima 
02 (dois), pontos.
d) Plantão de finais de semana, 2,5 (dois pontos e meio), por cada plantão final de semana, pontuação 
máxima 05 (cinco) pontos.
APROVADO em o -> V~CCl discussão
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308(0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
e) Plantão feriados, 05 (cinco), pontos por cada plantão, pontuação máxima, 05 (cinco), pontos.
f) Fiscalização de (livro de registro, guia de recolhimento, notas fiscais, referente ao ISSQN, 0I (um 
ponto), por documento fiscalizado, pontuação máxima 32 (trinta e dois), pontos.
g) Outras atividades não descritas anteriormente sob determinação do encarregado e relatório 
conclusivo, 0I (um) ponto por atividade pontuação máxima, 02 (dois) pontos.
Por fim, registre-se que apesar de não fazer parte do texto da Lei, mas, 
sendo enunciado do Projeto de Lei, não se propõe a alteração do Código Tributário Nacional, mas, sim 
do Código Tributário Municipal.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda modificativa e 
aditiva, para que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, declarada 
aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains- MG 19 de outubro de 2015.
< Z U > A c
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente.
Geraldo Eder da Silva 
Membro
Adriano Macedo de Deus 
Membro.
Adriano Macedo de Deus 
Presidente
V fjfi i r
Paulo Sérgio de Morais - Membro
r
APROVADO em
por
/«uu em J, I.yvK^-iA uiauu, v W w ^ discuss5o
TO~T20rjl5
Presidem?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. <)0 /2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 992/2005 - O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTM.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica alterado o Art. 315 da Lei complementar N°. 992/2005 - CTM, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 315 - A gratificação de que trata o art. 313 terá como limite máximo 
50 (cinquenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF 
a 1% (um por cento), do vencimento básico dos servidores respectivos.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pains, 23 de setembro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* „ J / J L jj M Í -
Data J&jMjJlL hDfa__l^-í1
Recebido por
- L m------------------
ifíÚ M .
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 23 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de aumentar o crescimento das receitas 
do município, diante da grave crise vem enfrentando o município em face da crise 
econômica que atualmente enfrentamos;
Considerando a necessidade de melhorar e valorizar os serviços do 
Servidor Fiscal do município;
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO Da lei Complementar n°. 992/2005 ■ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - CTM."
Assim, mantém o município o objetivo de fazer frente a queda da 
arrecadação do município, com o fim de manter a oferta dos serviços públicos com 
qualidade e variedade; e, ao mesmo tempo, valorizar a função de fiscalização do 
município.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tram itação nessa Casa, e em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal r —^
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG I
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 163/2015 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Resposta ao oficio n°68/2015. 
Data: 02 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Em resposta ao oficio n° 68/2015, de 29 de setembro de 2015, 
encaminho em anexo, o rascunho do decreto que regulamentará a 
gratificação e o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 
Complementar 90/2015, e atualmente no município de acordo com a 
Lei 989/05 o total de cargos de Fiscal Municipal são 6 (seis), e 
conforme a lei todos aqueles que estiverem exercendo a função de 
fiscalização terão direito a gratificação
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
PRGTÜCCL3 ÍJa 9Z / ZCjJÓ
Data 05 / JO / lO tí hora 0?- 6 1 /
Recebido por
Exmo. Sr.
VEREADOR PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro
Câmara Municipal do ________
conform e Iss Murucipal 1 23S da 
20/11/2013
fcfâhSO M PLEM ENTAR N.° 066/^015^.^ ;^;
Is Paina/MG. PauteMérdawiisídadaSSvàira■
1 1 N O V . 2015
m k i
Publicado no Quadro de Avisos da 
Prefeitura Municipal da Pains/MG, 
conforme Lei Municipal de 1.236 de
20/11/2013
1 0 NOV. 2015
CPF: 109.S51.5S5-37
“Dispõe sobre a alteração da lei complementar n° 992/2005 -
O Código Tributário Municipal - CTM.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o - Fica alterado o Art. 315 da Lei Complementar n° 992/2005 - CTM passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 315 - A gratificação de que trata o art. 313, terá como limite máximo 50 
(cinquenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 1% (um por 
cento), do vencimento básico dos servidores respectivos.”
§ 1o Cada atividade desenvolvida pelo servidor, corresponderá a um ponto.
a) intimação expedida solicitando regularização de situação fiscal, 01 (um) ponto por 
cada intimação, pontuação máxima 02 (dois pontos).
b) Ordem de serviço cumprida, 01 (um) ponto por cada ordem de serviço cumprida, 
pontuação máxima 02 (dois) pontos.
c) Despacho de requerimentos, 01 (um) ponto por cada despacho de requerimento, 
pontuação máxima 02 (dois), pontos.
d) Plantão de finais de semana, 2,5 (dois pontos e meio), por cada plantão final de 
semana, pontuação máxima 05 (cinco) pontos.
e) Plantão nos feriados, 05 (cinco), pontos por cada plantão, pontuação máxima, 05 
(cinco), pontos.
f) Fiscalização de (livro de registro, guia de recolhimento, notas fiscais, referente ao 
ISSQN, 01 (um ponto), por documento fiscalizado, pontuação máxima 32 (trinta e 
dois), pontos).
g) Outras atividades não descritas anteriormente sob determinação do encarregado 
e relatório conclusivo, 01 (um) ponto por atividade pontuação máxima, 02 (dois) 
pontos.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - IMG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pains, 10 de ívembro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Avisos da
Câmara Municiua* da Pains/MG. 
conforma Lei Municipal '.2 3 5 de
2om'” ’3 m
1 1 NOV. 2015
0 h
Publicado oo Quadro de Avisos da 
Prefeitura Municipal de Paina/MG, 
conforme Lei Municipal de 1.235 de 
20/11/2013
1 0 NOV. Z015
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