materia nº 91/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2015
“Institui Novo Código de Posturas do Município
de Pains/MG e dá outras providências
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PROTOCOLO f!" J f l ____
Data____ M / IO / libera j M
Recebido por w k
O povo do Município de Pains/MG, através de seus representantes 
aprovou, e eu, em seu nome,sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Este Código contém as posturas destinadas a promover a 
harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio da disciplina dos 
comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de 
Pains.
Parágrafo Único - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa, 
a Cargo do Município, em matéria de segurança, meio ambiente, saúde pública, 
ordem pública, costumes locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais, 
comerciais e prestadores de serviços, regulando relações entre o Poder Público local 
e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem￾estar geral.
Art. 2o - Ao Poder Municipal, nos limites de suas atribuições, compete 
zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos 
de polícia administrativa, especialmente a vistoria da localização de atividades, 
renovação anual de licença e a verificação permanente de seu cumprimento.
Art. 3o - Sempre que solicitada à intervenção da fiscalização para 
atender a reclamos públicos, uma equipe de fiscais de Posturas Municipais 
averiguará a procedência ou não da reclamação.
Art. 4o - As posturas de que trata o art. 1o regulam:
I - as operações de construção, comércio, conservação e manutenção 
e o uso do logradouro público;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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II - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da 
propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse 
público.
§ 1o - Para os fins deste Código, entende-se por logradouro público:
I - o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da 
avenida, rua e alameda;
II - a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de
ciclista;
III - a praça;
IV - o quarteirão fechado.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
CAPÍTULO I
Da Ordem, Moralidade e Sossego Público
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 5o - É dever da Administração Municipal: zelar pela manutenção da 
ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de 
acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo 
Estado e pela União.
Art. 6o - É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas 
fachadas de prédios, muros e postes ressalvadas os casos permitidos nesta Lei.
Parágrafo Único - É permitido grafitar em espaços ociosos públicos 
somente com a autorização da Administração Municipal.
Art. 7o - É proibido rasgar, riscar, ou inutilizar edital, ou avisos afixados 
em lugares públicos.
Art. 8o - Nos estabelecimentos que estiverem em funcionamento, os 
proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção da 
ordem.
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§ 1o - As desordens, algazarra ou barulho porventura verificado nos 
referidos estabelecimentos e adjacências, sujeitarão os proprietários à multa, 
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
§ 2o - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com 
roupas apropriadas.
§ 3o - As pessoas migrantes que se encontrem sem condições de 
prosseguir viagem ao seu destino deverão ser encaminhadas ao serviço de 
integração social da Administração Municipal para que se faça uma triagem e o 
devido encaminhamento destes ao seu local de destino, quando for o caso.
Art. 9o - As perturbações causadas por quaisquer tipos de 
reuniões, cultos religiosos, em estabelecimentos ou manifestos populares em 
residências, estarão os proprietários sujeitos a multa pertinente.
SEÇÃO II
Dos Sons e Ruídos
Art. 10 - É proibido perturbar o sossego púbico com ruídos ou sons 
excessivos que:
I - atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de 
som superior a 10 (dez) decibéis - dB (A) acima do ruído de fundo existente no local, 
sem tráfego;
II - independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente 
exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis 
- dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB (A), durante a noite, 
explicitando o horário noturno como aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) 
horas e as 6 (seis) horas, se outro não estiver estabelecido na legislação municipal 
pertinente.
§ 1o - Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas 
com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 
386/74, da ABNT, ou das que lhe sucederem.
§ 2o - Para medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei, 
deverão ser obedecidas às orientações c o n tid a s n a NBR-7731, da ABNT, ou nas 
que lhe sucederem.
Art. 11 - São proibidos, independentemente da medição de nível 
sonoro, os ruídos:
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I - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, 
à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente 
como zona de silêncio;
II - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos 
residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos 
receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de 
modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou o 
desconforto;
III - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de 
estampido e similares;
IV - carro de som ou moto para divulgação de eventos políticos, sendo 
apenas liberados por comum acordo com a Justiça Eleitoral.
V - de motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou adulterados 
ou com estes em mau estado de funcionamento, bem como os de veículos ou 
motocicletas com escapamento aberto.
VI - os instrumentos sonoros ou sinais acústicos, emanados de 
veículos automotores dotados de aparelhagem, amplificadora de som, em locais e 
horários impróprios em face da característica e destinação do entorno, se de 
descanso ou trabalho, pois configurada a contravenção penal do artigo 42, III.
Parágrafo 1o - Os proprietários e ou condutores dos veículos que se 
encontrem na situação acima descrita, serão abordados, identificados e lavrar-se-á a 
respectiva multa.
Parágrafo 2o - Como conseqüência natural da intervenção, necessária 
a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, aqui compreendida toda a 
aparelhagem de som e fonte de energia que estiverem contidas no veículo, e para 
evitar prejuízo ao automóvel, a apreensão deste, até que existam condições técnicas 
de retirada dos equipamentos de perturbação.
Parágrafo 3o - Será ainda notificado por escrito e mediante recibo, o 
proprietário ou condutor do veículo de que nova infração implicará na apreensão 
definitiva do equipamento de som, nos termos do art. 6o da Lei n° 7.302/1978.
Art. 12 - Compete à Administração Municipal licenciar e fiscalizar todo 
e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, propaganda, queima de fogos 
de artifício ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam 
constituir perturbação de sossego público ou da vizinhança.
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Parágrafo Único - A falta de licença para funcionamento de 
instalações e instrumentos a que se refere o presente artigo implicará aplicação de 
multa e intimação para retirada dos mesmos no ato da fiscalização.
Art. 13 - São permitidos, os ruídos que provenham:
I - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no 
período compreendido entre 10 (dez) e 17 (dezessete) horas conforme NBR 
9653/86;
II - de máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolições 
e obras em geral, no período compreendido entre 7 (sete) e 18 (dezoito) horas, 
quando solicitado e aprovado pela Administração Municipal;
III - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou 
conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 
(vinte e duas) horas;
IV- campeonatos e apresentações de sons de automotivos (tunnings), 
em locais apropriados, com a devida autorização do poder público.
Parágrafo Único - A limitação a que se referem os incisos I, II e III 
deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou 
em logradouro público, nos quais se recomenda a realização de obras à noite.
Art. 14 - São vedados os ruídos ou sons, excepcionalmente permitidos 
no artigo anterior, na distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais ou 
qualquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, 
repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento.
Parágrafo Único - Não se inclui neste artigo o inciso III do artigo 
anterior, quando se tratar do poder público em suas atividades de manutenção, 
conservação e obras necessárias nos logradouros;
Art. 15 - Os aparelhos para transmissão ou ampliação de músicas ou 
publicidade em casas comerciais somente serão consentidos quando localizados no 
interior do estabelecimento e não atinjam no ambiente exterior, nível de som superior 
à 10 dBs, e com as características de música ambiente.
Art. 16 - A autorização para a publicidade volante será concedida 
obedecidos os seguintes critérios:
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I - Requerimento do interessado, protocolado na Administração
Municipal;
II - Proibição de funcionamento na distancia mínima de 200 metros de 
proximidades de templos religiosos, repartições públicas, escolas, hospitais e postos 
de saúde;
III - pagamento da taxa;
IV - A propaganda volante sonorizada, em lugares públicos, por meio 
de amplificadores, alto falantes, carros de sons, só será permitida mediante previa 
licença ao profissional autônomo, firma individual ou empresa, previamente 
cadastrados na Administração Municipal;
V - A propaganda de que trata o inciso anterior somente funcionará 
nos seguintes horários:
Dias úteis: de 09h00min as 18h00min horas;
Sábados: de 10:00 horas as 15:00 horas
Proibido a propaganda aos domingos e feriados;
VI - Os anúncios fúnebres poderão ser feitos em horários oportunos, 
desde que obedeçam a lei do silencio;
VII - Os veículos deverão estar identificados com logotipos da empresa 
e estarem com Alvará de Licença para funcionamento;
VIII - As medições de ruídos e sons serão realizadas pelo Fiscal de 
Posturas da Administração Municipal com o uso do decibelímetro, para medição de 
volume, sendo permitido uma tolerância de até 70 dBs,
IX - Qualquer cidadão poderá requisitar estas medições mediante 
denuncias, podendo ainda ser encaminhadas a policia Militar ou ao órgão ambiental 
municipal, sendo tanto os responsáveis pelo som ou contratantes sujeitos as 
penalidades previstas nesta lei.
Art. 17 - Cabe a qualquer pessoa, que considerar seu sossego 
perturbado por sons ou ruído não permitido nesta Lei, comunicar à Administração 
Municipal a ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 18 - É aplicado à matéria regulada nesta sessão II, no que couber, 
a Lei Estadual N°. 7.302 de 21 de julho de 1978;
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SEÇÃO III
Dos Divertimentos Públicos
Art. 19 - Divertimentos Públicos, para os efeitos desta Lei, são os que 
se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 20 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem 
licença da Administração Municipal.
§ 1o - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa 
de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências 
regulamentares referentes à construção, à higiene do edifício e à segurança dos 
equipamentos e máquinas, quando for o caso, e realizada a vistoria do Corpo de 
Bombeiros e da Fiscalização Sanitária, e emissão do respectivo Laudo para 
funcionamento.
§ 2o - Somente será concedida licença para eventos a serem realizados 
em ruas praças, jardins e outros espaços pertencentes à municipalidade, quando 
seus promotores assumirem, expressamente, o compromisso de promover a limpeza 
e/ou reconstituição da área utilizada, imediatamente após a realização do evento, 
acondicionando o lixo coletado na forma recomendada pelo órgão competente, caso 
não seja cumprido será aplicada multa equivalente a infração cometida.
§ 3o - A licença será condicionada ao cumprimento das exigências de 
outros órgãos, cuja responsabilidade poderá recair sobre o município.
Art. 21 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser 
permitida em locais previamente determinados, a juízo da Administração Municipal e 
obedecido o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1o - Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Administração 
Municipal estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de garantir a 
ordem e a segurança dos divertimentos, o sossego da vizinhança e a restauração da 
área utilizada.
§ 2o - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas 
instalações pelas autoridades da Administração Municipal, Corpo de Bombeiros e 
Defesa Civil, e com a emissão do respectivo Laudo para funcionamento.
Art. 22 - Na localização de estabelecimentos de diversão noturna, a 
Administração Municipal terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade 
da vizinhança.
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Art. 23 - Para permitir a armação de circos ou barracas em 
logradouros públicos poderá a Administração Municipal exigir, quando julgar 
conveniente, um depósito, como garantia de despesas com a eventual limpeza e 
reconstrução do logradouro.
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se não 
houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário serão 
deduzidas dos mesmos, as despesas feitas com tal serviço.
Art. 24 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem 
para realizar-se, de prévia licença da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as 
reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas o efeito 
por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências 
particulares.
Art. 25 - Os circos ou parques de diversões deverão possuir 
instalações sanitárias independentes para cada 100 (cem) espectadores.
Art. 26 - Para efeito desta Lei os teatros itinerantes serão comparados
aos circos.
Art. 27 - Em todas as casas de diversão, circos ou salas de 
espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não 
podendo o espetáculo iniciar-se em hora diversa da marcada.
Parágrafo Único - As disposições do presente artigo aplicam-se 
inclusive às competições em que se exija o pagamento das entradas.
Art. 28 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço 
superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, 
cinema, circos ou salas de espetáculo.
Art. 29 - Os promotores de divertimentos públicos de efeitos 
competitivos, que demandam o uso de veículo ou qualquer outro meio de transporte 
pelas vias públicas, deverão apresentar para aprovação da Administração Municipal, 
os planos, regulamentos e itinerários, bem como comprovar idoneidade financeira 
para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens 
públicos ou particulares.
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SEÇÃO IV
Do Trânsito Público
Art. 30-0 trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre, e sua 
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos 
transeuntes e da população em geral.
Parágrafo Único - Em locais predeterminados pela Administração 
Municipal, poderão estacionar veículos em ângulos de 45 a 60°.
Art. 31 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos 
públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais ou 
judiciais o determinarem.
Parágrafo Único - Fica proibido, ao comércio em geral, manipular, 
cozinhar, assar, fritar qualquer tipo de alimento nos passeios públicos.
Art. 32 - Compreende-se na proibição do caput do artigo anterior, o 
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1o - Quando, comprovadamente, não houver nenhuma possibilidade 
de depositar os materiais no interior dos prédios e terrenos, será tolerada a descarga 
e permanência dos mesmos nas vias públicas, desde que se ocupe, no máximo, 
metade do passeio por detrás de tapumes, deixando a outra metade livre e limpa 
sem qualquer obstáculo que dificulte a passagem dos pedestres.
§ 2o - Os materiais descarregados fora do tapume deverão ser 
removidos para o seu interior, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contados da 
descarga dos mesmos.
§ 3o - Após o prazo previsto e tendo sido a Administração Municipal 
notificada, e autuado o responsável pela obra, será permitido ao proprietário, num 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a retirada do material, findo o qual a 
Administração Municipal poderá recolhê-lo e ou aplicar-lhe as penalidades cabíveis.
§ 4o - Se o passeio for estreito, não permitindo a montagem de 
tapumes, poderá ser usado todo o passeio, desde que:
I - sejam colocados protetores de corpos, com faixas de sinalização de 
forma que garanta a segurança dos pedestres, utilizando 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) da pista de rolamento;
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II - a Administração Municipal não seja contrária, por motivos técnicos, 
à utilização da pista de rolamento para passagem de pedestres;
III - sejam tomadas medidas que minimizem os efeitos no trânsito.
IV - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade 
da largura do passeio, sendo que, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros), serão 
mantidos livres para o fluxo de pedestres.
§ 5o - A Administração Municipal poderá autorizar, por prazo 
determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, quando for tecnicamente 
comprovada sua necessidade, desde que sejam adotadas medidas de proteção para 
circulação de pedestre.
§ 6o - Concluídos os serviços de fachadas, ou paralisada a obra por 
período superior a 30 (trinta dias), o tapume será obrigatoriamente recuado para o 
alinhamento.
Art. 33 - É expressamente proibido:
I - danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos 
públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;
II - pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo 
do meio-fio, com finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em 
desacordo com as normas técnicas da Administração Municipal e de transito 
previstas na Lei 9.503/97.
Art. 34 - Assiste à Administração Municipal o direito de impedir o 
trânsito, sempre que houver necessidade, de qualquer veículo ou meio de transporte 
que possa ocasionar danos à via pública, danos à segurança, à saúde publica, ou 
transgredir as normas de trânsito e tráfego.
Parágrafo Único - Proibido transitar ou estacionar caminhões, 
carretas e veículos de cargas carregados de mercadorias que não se destinam ao 
perímetro urbano.
Art. 35 - Será expressamente proibido nos logradouros públicos da
cidade:
I - transitar ou estacionar veículos nos trechos das vias públicas 
interditadas para a execução de obras;
II - conduzir ou estacionar veículos de qualquer espécie nos passeios;
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III - estacionar ou colocar veículos, carcaças de veículos ou 
equipamentos fora de uso, em logradouros públicos;
IV - inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das 
vias públicas, sem autorização prévia da Administração Municipal;
V - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
VI - atirar corpos estranhos ou objetos que possam prejudicar os
transeuntes.
VII - a permanência de animais soltos em vias públicas, jardins, 
praças, parques e hortos.
VIII - danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou 
caminhos públicos,_para advertência de perigo ou impedimento de transito.
§ 1o - O veículo encontrado em via interditada para obras será 
apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário 
pelas respectivas despesas, sem prejuízo da multa prevista.
§ 2o - Será permitido o estacionamento de bicicletas em passeios com 
mais de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de largura, desde que formem 
um ângulo de 45° em estabelecimentos de interesse publico.
Art. 36 - Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para 
transporte individual de passageiros ou não e de tração animal serão determinados 
pela Administração Municipal.
Parágrafo Único - Os serviços de transporte de passageiros por táxi 
serão explorados diretamente pela Administração Municipal ou em regime de 
concessão, sendo facultativa aos concessionários ou permissionários, mediante 
licença prévia da Administração Municipal, a instalação de abrigos, bancos e 
aparelhos telefônicos nos respectivos pontos.
Art. 37 - Cabe à Administração Municipal fixar local e horário de 
funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de 
estacionamento em via pública.
Art. 38 - Os que fizerem uso de bicicletas devem, entre outras, 
o b s e rv a re m as seguintes regras:
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I - fazer uso das ciclovias, nas ruas ou avenidas delas dotadas;
II - utilizar a mão de direção, nas ruas ou avenidas dotadas de 
ciclovias nos dois sentidos;
III - não transitar nos passeios;
IV - transitar ao longo do meio fio e na mão de direção, nas ruas ou 
avenidas não dotadas de ciclovias;
V - apresentar documentos comprobatórios de propriedade, e/ou 
(duas) testemunhas idôneas, em caso de apreensão do veículo, para a liberação do 
mesmo;
VI - não retirar o veículo do local até a lavratura do Termo de 
Ocorrência, em caso de acidente de qualquer tipo.
Art. 39 - A não observância das regras contidas no artigo anterior 
sujeitará o condutor a ter o seu veículo apreendido por tempo não superior a 24 
(vinte e quatro) horas, salvo nos finais de semana - Sábado e Domingo - ou nos 
feriados, quando a liberação somente ocorrerá no primeiro dia útil. Após o 
recolhimento na rede bancária, da taxa de expediente devida pelo processamento 
da respectiva liberação.
Art. 40 - Os veículos apreendidos serão recolhidos em local próprio 
indicado pela Administração Municipal.
Art. 41 - Competirá a Administração Municipal manter as ciclovias 
livres de quaisquer obstáculos, para o que solicitará auxílio ao policiamento de 
trânsito.
Art. 42 - Na infração a qualquer artigo deste Capítulo, quando não 
prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta multa leve, grave ou 
gravíssima, alem de outras penalidades cabíveis, conforme estipuladas nesta lei.
Art. 43-0 serviço de instalação, remoção e a permanência de 
caçambas estáticas para coleta de terra e entulho provenientes de construções, 
reformas e demolições nas vias e logradouros públicos do município sujeitam-se a 
prévio licenciamento e fiscalização da Administração Municipal.
Art. 44 - As caçambas estáticas deverão:
I - ter capacidade máxima de 7,00 m3 (sete metros cúbicos);
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II - estarem identificadas com nome, o número do telefone da empresa 
autorizada e a numeração nas faces laterais externas, na cor preta, com área 
mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);
III - pintura em cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e 
azul ou alaranjado e vermelho;
IV - afixação de tarjas refletoras, com área mínima de 100 cm2 (cem 
centímetros quadrados), em cada uma das extremidades das faces externas;
Art. 45 - A colocação de caçambas estáticas em vias e logradouros 
públicos será permitida:
I - na pista de rolamento, ao longo do alinhamento da guia do meio fio, 
em sentido longitudinal ou com inclinação em direção ao piso da pista, desde que o 
espaço ocupado não ultrapasse 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) da 
largura da rua.
II - em grupo de até 02(duas) caçambas e com distância mínima de 
8,00 metros entre os grupos.
III - a instalação e remoção das caçambas na área central, e principais 
vias de acesso à mesma, será permitida somente de segunda a sexta-feira no 
horário, compreendido entre 08(oito) e 17 (dezessete) horas e sábados, domingos e 
feriados a partir das 13 (treze) às 17(dezessete) horas. Nos demais locais o horário 
é livre.
IV - O tempo máximo de permanência da caçamba será de 24 horas.
V - Ficara livre o tempo e a localização das caçambas quando a 
Administração Municipal estiver realizando este serviço com a finalidade de obras 
publicas.
Art. 46 - Não será permitida a colocação de caçambas estáticas nos 
seguintes casos:
I - a menos de 03(três) metros das esquinas medida dos alinhamentos 
dos lotes, observado em qualquer situação o disposto no art.182, inciso I do Código 
de Trânsito Brasileiro.
II - nos locais onde houver sinalização proibitiva de estacionamento em 
que largura do passeio não comporte a colocação de caçamba, exceto mediante 
autorização expressa da Administração Municipal.
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III - manter livre os acessos de veículos a hidrantes, telefones públicos, 
pontos de ônibus, caixas de correios, controladores de semáforos e demais 
equipamentos urbanos.
Art. 47 - As caçambas, ao serem transportadas, deverão estar dotadas 
de dispositivo de cobertura (lonas ou outros) com o objetivo de evitar a queda de 
entulhos durante o trajeto, bem como deverá ser observado o disposto na 
Legislação correlata.
Art. 48 - A Administração Municipal poderá determinar a retirada de 
caçambas estáticas, mesmo nos locais liberados, quando devido a alguma 
excepcionalidade as mesmas venham a prejudicar o fluxo de veículos e pedestres.
Parágrafo Único - Os prestadores do serviço e os contratantes no 
âmbito de suas respectivas competências, respondem por danos causados a 
terceiros, que por ventura ocorrer, ficando o Município isento de quaisquer 
responsabilidades.
SEÇÃO V
Do Empachamento e Higiene das Vias Públicas
Art. 49 - Para comícios políticos ou festividades cívicas, religiosas ou 
de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios ou 
construções similares nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à 
Administração Municipal a aprovação de sua localização com antecedência mínima 
de 10 (dez) dias.
§ 1o - Na localização de coretos ou palanques e similares, deverão ser 
observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - que não perturbem o trânsito público;
II - que sejam providos de instalação elétrica, quando de utilização
noturna;
III - que não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas 
pluvial correndo por conta dos responsáveis pelas festividades o reparo dos estragos 
por acaso verificados;
IV - que sejam removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a 
contar do encerramento dos festejos.
§ 2o - Após o prazo estabelecido no inciso IV do parágrafo anterior, a 
Administração Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque d e s tin a n d o o
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material ao depósito público municipal e cobrando dos responsáveis as despesas de 
remoção.
§ 3o - Os moradores são responsáveis pela limpeza dos passeios e 
sarjetas fronteiriços à sua residência, construindo passeios revestidos de concreto 
ou piso cerâmico antiderrapante.
§ 4o - Fica expressamente proibido o uso mangueiras de água para 
lavagem de passeios e ruas, podendo o infrator ser notificado e multado.
§ 5o - Para preservar de maneira geral a higiene publica, fica 
terminantemente proibido:
\ I - Permitir o escoamento de águas servidas das residências para a
V rua;
II - Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos 
em quantidade capaz de molestar a vizinhança e de degradação ambiental, ou que 
provoque fumaça tóxica;
III - Proibido efetuar ligações de água direto à rede coletora de esgotos 
sem as devidas caixas de separação e diluidora, de acordo com o Código de Obras 
da Administração Municipal;
IV - Não será permitido lançar águas pluviais na rede coletora de 
esgotos, e vice-versa.
Art. 50 - A lixeira é equipamento da edificação e será instalada, junto 
ao meio fio, no passeio, em sentido longitudinal, no logradouro público, de acordo 
com as normas de segurança e sanitária.
Art. 51 - A instalação, a conservação e a manutenção da lixeira são da 
responsabilidade do proprietário do terreno e deverão seguir as normas do órgão de 
limpeza urbana, conforme desenho anexo.
Art. 52 - A aprovação do projeto arquitetônico de edificação 
condiciona-se a que este tenha indicado o número e o tamanho da lixeira 
demandados, bem como o local destinado a sua instalação.
§1° - O Executivo poderá eximir o proprietário da instalação da lixeira 
em função do intenso trânsito de pedestres no logradouro, da excessiva quantidade 
de lixo que o coletor deverá suportar ou de outras especificidades locais.
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§ 2o - O proprietário deverá separar o lixo seco do lixo úmido e coloca￾lo para ser recolhido no máximo 03 horas antes da coleta, para evitar proliferação de 
moscas e mau cheiro, e de acordo com os dias de coleta seletiva principalmente.
Art. 53 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros 
públicos, exceto nos casos previstos no § 1o do art. 32 desta Lei.
Art. 54 - As cabines telefônicas, engenhos publicitários, de energia 
elétrica, as caixas postais, os alarmes de incêndios, só poderão ser colocados nos 
logradouros públicos mediante autorização da Administração Municipal que indicará 
as posições convenientes e as condições da respectiva instalação, conforme 
projetos apresentados e legislação pertinente, e devidamente aprovada pelos órgãos 
competentes.
Art. 55 - A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos 
será permitida quando satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do 
estabelecimento para o qual foram licenciadas;
II - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com 
largura não inferior a 1,50m (um metro e meio).
III - distarem às mesas no mínimo 1,50 (um metro e cinqüenta 
centímetros) umas das outras.
IV - não será permitida, salvo em condições especiais, a colocação de 
mesa e cadeira em passeio com menos de 1,50 m (um metro e meio) de largura;
V - pagamento de taxa por metro quadrado, anualmente, pela 
ocupação da faixa do passeio permitida no inciso I.
§1° - O pedido de licença para colocação das mesas deverá ser 
acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do 
passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
Art. 56 - É proibido colocar postes, mourões ou degraus nas vias 
públicas, para qualquer fim, salvo em caráter provisório e com autorização da 
Administração Municipal.
Art. 57 - A colocação nos logradouros públicos de relógios, estátuas, 
fontes e quaisquer monumentos dependem:
I - do seu valor artístico ou cívico a juízo da A d m in is tra ç ã o Municipal;
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II - da aprovação pela Administração Municipal do local escolhido para
a fixação.
Art. 58 - Todas as atividades desta seção serão atendidas desde que 
não ponha em risco a segurança publica.
SEÇÃO VI
Dos Serviços Executados Nas Vias Públicas
Art. 59 - Considera-se obra ou serviço em logradouro público a 
intervenção de caráter provisório ou definitivo, em logradouro público.
Art. 60 - Em caso de execução de obra ou serviço destinado a evitar 
colapso público ou risco à segurança, a comunicação será feita em formulário 
próprio, dispensado o requerente de instruí-lo com documentos no ato de sua 
apresentação.
Art. 61 - A dispensa do licenciamento prévio para execução de obras 
ou serviços em logradouro público não implica a dispensa do cumprimento das 
disposições legais.
Art. 62 - A garantia de segurança de pedestre em passeio público 
interditado para obra é obrigação dos responsáveis pela obra.
§ 1o - Se sujeita à autorização do órgão municipal responsável pelo 
trânsito a interdição total do passeio público em decorrência de obra.
§ 2o - O proprietário e o responsável legal respondem solidariamente 
pela obrigação de que trata este artigo.
§ 3o - O tráfego de pedestres deverá ser garantido por tapumes, 
corredor de cordas, sinalizados com placas ou bandeirolas que as tornem visíveis, a 
pedestres e condutores de veículos.
§ 4o - A demarcação da área para circulação de pedestre será feita:
I - entre o alinhamento do meio-fio e o espaço utilizado pela obra ou 
entre este e o alinhamento do lote, conforme o caso se houver interdição parcial do 
passeio público em sentido transversal;
II - na pista de rolamento, a partir do alinhamento do meio-fio, no caso 
de in te rd iç ã o total do passeio público no sentido transversal;
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III - de modo a garantir a segurança dos pedestres, sem provocar 
embaraços ao trânsito de veículos;
IV - com tela de proteção, no caso de haver risco de queda de 
materiais da obra.
Art. 63-0 responsável pela execução de obra ou serviço em 
logradouro público submeterá previamente à aprovação do setor de obras, os planos 
e programas de trabalho previstos para o local.
§ 1o - Os planos e programas deverão conter "croquis" da região, 
natureza da obra, características principais, projetos de sinalização e desvio de 
tráfego e cronogramas, detalhando:
I - as partes atingidas pela obra, demarcadas em planta, em escala que 
permita perfeita identificação, localização dos canteiros de serviço e dos 
compartimentos para escritório e guarda;
II - a adoção de medidas necessárias a assegurar o acesso de veículos 
e pessoas aos imóveis lindeiros afetados pela execução da obra;
III - elementos completos de sinalização de obra e de trânsito do local 
da obra e de suas proximidades, os percursos alternativos no caso de interrupção do 
trânsito;
IV - a adoção de medidas necessárias para proteção das árvores 
próximas à obra;
V - nome e identificação dos responsáveis, seja pela obra ou serviços, 
seja pela sua execução, devendo esses elementos identificadores permanecer no 
local para fins de fiscalização.
§ 2o - O órgão competente poderá, a qualquer momento, determinar a 
alteração do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar, conforme o 
caso, a interferência da obra ou serviço na infra-estrutura, mobiliário urbano ou 
arborização existente na sua área de abrangência.
Art. 64-0 órgão competente emitirá seu parecer no prazo máximo de 
07 (sete) dias, a contar da data de protocolo do requerimento devidamente instruído 
com os planos e programas de trabalho e demais documentos exigidos.
Art. 65 - Além das condições expressamente previstas no Código de 
Posturas, a obra ou serviço executado em logradouro público deve observar as 
seguintes normas:
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I - instalar proteção para retenção do material escavado ou estocado, 
sem transbordamentos e sem bloquear ou dificultar o curso de água pluvial e sem 
obstruir as bocas de lobo vizinhas, seja diretamente ou através de enxurradas;
II - não obstruir mais que a metade da via pública, de modo que o 
trânsito de pedestres e veículos se faça livremente e com segurança, através da 
parte desimpedida, podendo a área ocupada ser ampliada, a critério do órgão 
municipal responsável pelo trânsito;
III - o material escavado que for reaproveitado na obra poderá ser 
estocado ao lado do meio-fio, sobre a calçada, desde que mantida passagem para 
pedestres, limpa e desimpedida;
IV - o material necessário à execução da obra poderá ser estocado no 
local, em quantidades adequadas à sua imediata utilização;
V - quando necessária a recomposição de pavimento, a compactação 
deverá ser feita de acordo com as normas técnicas, de modo que a pista de 
rolamento entregue ao tráfego apresente sempre o mesmo nivelamento, sem 
saliências nem depressões;
VI - prévia autorização do órgão de gestão ambiental, para os serviços 
que atingirem área pública gramada ou ajardinada, ou envolverem poda ou remoção 
de árvore;
VII - as podas de árvores somente poderão ser feitas, com prévia 
autorização do órgão competente;
VIII- afixação de placa no canteiro de obras, contendo indicação do 
órgão executor, do empreiteiro e do responsável técnico, de acordo com as 
disposições da legislação federal.
Art. 66 - No caso de abertura de valas, será exigida a manutenção de 
passagem de, pelo menos, um veículo por faixa de trânsito e para acessos a 
garagem dos lotes lindeiros à via, mediante o uso de chapas de aço grampeadas ou 
similares.
Art. 67 - Toda a extensão da vala deverá estar coberta por chapas, de 
maneira a permitir o livre uso das vias públicas, enquanto a obra estiver paralisada.
Art. 68 - A cobertura e pavimentação das valas deverão processar-se 
imediatamente_após o término dos serviços, conforme as normas técnicas.
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Art. 69 - O passeio danificado em decorrência da realização de obra 
deve ser restaurado pelo responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o 
término da obra.
Parágrafo único - A restauração de que trata o caput deve abranger 
toda a extensão do passeio no caso da possibilidade de resultar diferença no 
revestimento, entre a parte atingida pela obra e o restante do passeio.
Art. 70 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do 
calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado 
por particulares ou empresas sem prévia licença da Administração Municipal.
§ 1o - A recomposição do calçamento será feita pela Administração 
Municipal a expensas dos interessados no serviço.
Art. 71 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer 
horários para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtorno ao trânsito 
de pedestres e de veículos nos horários normais de trabalho, conforme horários 
estabelecidos no anexo desta lei.
Art. 72 - As empresas ou particulares autorizadas a fazerem abertura 
no calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas 
indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de 
luzes vermelhas durante a noite.
§ 1o - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias 
e logradouros públicos, que sejam entidades contratantes ou agentes executores, 
são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de 
construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os 
convenientemente, sem apresentar transbordamento, respeitando-se o prazo 
definido nesta lei para a retirada dos materiais.
§ 2o - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, 
quando julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público! 
quando do licenciamento de obras que se realizem nas vias e logradouros públicos, 
observada a regulamentação desta Lei.
§ 3o - As pessoas autorizadas a realizarem calçamento ou escavações 
nas vias públicas ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em 
decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste 
Código e em outras Leis municipais.
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SEÇÃO VII
Das Barracas
Art. 73 - Será concedida autorização para localização de barracas 
móveis, armadas nas feiras livres e eventos, quando instaladas nos dias e horários 
determinados pela Administração Municipal.
Art. 74 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser 
instaladas barracas provisórias para divertimentos, mediante autorização da 
Administração Municipal solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 03 (três)
dias.
§ 1o - Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I — apresentarem bom aspecto estético e terem área mínima de 3,00 
m2 (três metros quadrados);
II - ficarem fora da faixa de circulação de pedestres e dos pontos de 
estacionamento de veículos;
III - funcionarem exclusivamente no horário e no período da festa para 
a qual foram licenciadas;
IV - não ficarem localizadas sobre áreas ajardinadas;
V - não prejudicarem o trânsito de pedestres quando localizadas nos
passeios.
VI - devera ser apresentado projeto com a disposição das barracas.
§ 2o - Quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e 
alimentos deverão ser obedecidos às disposições da legislação sanitária relativas à 
higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda.
§ 3o - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para o 
qual foi licenciada ou mudá-la de local, sem prévia autorização da Administração 
Municipal, a mesma será desmontada, independentemente de intimação, não 
cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da municipalidade, 
nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte.
§ 4o - Fica proibida a instalação de barracas provisórias para venda de 
fogos de artifício, seja qual for o período ou festividade.
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II - os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios ou de 
domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
III - qualquer engenho publicitário a ser colocado em vias e logradouro 
publico devera ser instalado a uma altura mínima de 2.40 metros (dois metros e 
quarenta centímetros).
Art. 77 - É proibido afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas 
árvores dos logradouros públicos, postes e viadutos.
Art. 78 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por 
meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os 
cartazes ou anúncios;
II - a estrutura construtiva, e as medidas de segurança pública, se
houver;
III - a natureza do material de confecção;
IV - as dimensões;
V - as inscrições e o texto;
VI - as cores empregadas.
§ 1o - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos, deverão, ainda:
I - indicar o sistema de iluminação a ser adotado;
II - obedecer às normas deste código, relativos às instalações
elétricas.
§ 2o - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 
2,40m (dois metros e quarenta centímetros) do passeio.
Art. 79 - Os pedidos de licença para a publicidade ao ar livre do tipo 
“outdoors” deverão mencionar:
I - cópia de documentação comprobatória do responsável ou 
proprietário, na qualidade de pessoa física e jurídica, da empresa anunciante e da 
empresa confeccionadora do engenho publicitário, quando houver;
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II - a indicação clara e objetiva dos locais em que serão colocados ou 
distribuídos os engenhos;
III - a apresentação de croquis contendo a especificação exata das 
dimensões do engenho publicitário, assim como o tipo de suporte em que será 
fixado e detalhes de iluminação quando houver;
IV - autorização expressa do proprietário, no caso de publicidade em 
terreno de domínio privado.
V - Obrigatoriamente devera ser respeitado o distanciamento mínimo 
de 1.00 metro entre um outdoor e outro e em 02 (dois) por quadra, respeitando-se o 
distanciamento de 50.00 metros entre um grupo e outro de outdoors;
VI - as dimensões máxima permitidas para outdoors é de 9.00 x 3.00 
metros, o distanciamento em relação ao chão de 4.00 metros, devendo respeitar o 
distanciamento mínimo de 2.00 metros em relação a rede elétrica de alta tensão.
VII - Nos engenhos publicitários afixados ou distribuídos em 
logradouros públicos, alusivos à realização de quaisquer espetáculos e de eventos 
de qualquer natureza, deverão constar elementos que possam identificar os 
responsáveis legais pela sua promoção, assim como conter mensagens educativas 
no combate a doenças e outras mensagens de cunho educativo.
§1° - Todas as licenças vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar da data expressa na guia de recolhimento ou alvará, ambos emitidos pelo 
órgão competente, salvo quando, ainda que licenciado o local, seja este requerido 
pelo Poder Publico em beneficio da comunidade. Ficando facultado ao anunciante 
ou a empresa detentora do engenho a transferência para outro local de sua 
preferência, satisfeitas as exigências legais e sem ônus para o erário municipal.
§2° - Não será permitida a exploração de publicidade ao ar livre,
quando:
I - comprometam a segurança da área onde serão instalados;
II - prejudiquem, de qualquer forma, impeçam ou dificultem a visão de 
sinais de transito, saída e entrada de hospitais e similares, órgãos policiais, 
instituições publicas e cruzamentos de alta rotatividade;
III - nas passarelas de pedestres a menos de 10 (dez) metros;
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IV - proibida a instalação de engenho publicitário a menos de 5.00 
(cinco) metros do cruzamento de vias, sem que sua posição seja paralela à fachada 
das edificações, não podendo distar a mais de 0.30 metros do plano desta.
Art. 80 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes
quando:
I - causar prejuízo para o trânsito público;
II - de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, 
seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenha diretrizes desfavoráveis a 
indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas ou janelas 
com respectivas bandeiras ou ainda, obstruam, interceptem ou reduzam, total ou 
parcialmente, a visão que se deva ter do interior de prédios públicos ou particulares;
V - contenham incorreções de linguagem.
Art. 81 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham 
satisfeito as formalidades desta Seção poderão ser retirados e apresentados pela 
Administração Municipal, até a satisfação daquelas formalidades, além do 
pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art. 82 - Toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis 
afixados em locais públicos deverá remover tais objeto até 72 (setenta e duas) horas 
após o encerramento dos atos que ensejam o uso de tais faixas.
§1° - Os engenhos caracterizados como faixas não poderão ser 
inferiores a 2.40 metros do passeio para fachada comercial, e 3.50 metros quando 
em via publica. Terão a medida de comprimento no limite de 2/3 da largura da via 
publica ou fachada comercial, por 0.90 metros de largura máxima.
§2° - As associações civis, incluindo as associações comunitárias que 
se utilizar de faixas por tempo limitado e pré-determinado a fim de divulgarem 
realizações de evento ou atividade peculiar, no âmbito de sua circunscrição, estarão 
isentas do pagamento das taxas.
Art. 83 - Toda e qualquer propaganda que tiver de ser veiculada no 
município, em local público, mediante distribuição a transeuntes, por meio de 
panfletos, cartazes, flâmulas, programas, convites ou qualquer impresso, dependerá
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de prévia autorização da Administração Municipal, mediante requerimento do 
interessado.
§1° - O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá conter:
I - modelo do impresso, com o respectivo texto, em vernáculo nacional, 
idêntico ao que será distribuído;
II - quantidade as ser distribuída;
III - locais pleiteados para a distribuição;
IV - período da distribuição, nunca superior a trinta dias;
V - deverão conter espaço para mensagens de educação ambiental. 
Art. 84 - Em hipótese alguma será permitida a afixação dos impressos
acima mencionados em muros, postes, árvores, veículos, paredes externas de 
residências ou casas comerciais, monumentos, viadutos, pontes ou em qualquer 
outro lugar que cause poluição visual.
§1° - Não se compreende na proibição desta lei a propaganda eleitoral 
feita em obediência às normas pertinentes.
Art. 85 - A empresa ou particular que obtiver autorização para a
distribuição do material a que alude o art. 83 deverá obrigatoriamente recolher o 
material que ela distribuir e que for descartado e jogado na rua por quem o receber, 
devendo tal recolhimento ser feito incontinenti.
Art. 86-0 requerente é considerado o principal beneficiário da
distribuição dos impressos, sendo também por ela o responsável direto, estando 
sujeito, junto com os demais responsáveis, às penas desta Lei, sem prejuízo da 
apreensão do material, quando:
I - distribuir ou permitir que os impressos sejam distribuídos fora do 
prazo mencionado;
II - distribuir impressos diferentes do modelo apresentado com o 
requerimento;
III - distribuir impressos sem autorização da Administração Municipal;
IV - distribuir impressos fora dos locais autorizados pelo Município.
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Art. 87 - O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, os locais 
destinados à distribuição dos impressos mencionados no art. 81, indicando também 
o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 88 - Nos cartazes publicitários afixados ou distribuídos em 
logradouros públicos, alusivos à realização de quaisquer espetáculos e de eventos 
de qualquer natureza, deverão constar elementos que possam identificar os 
responsáveis legais pela sua promoção, assim como conter mensagens educativas 
no combate a doenças e outras mensagens de cunho educativo.
Art. 89 - Serão interditados os espetáculos e eventos cujos cartazes 
não contenham os elementos de identificação exigidos no artigo anterior.
SEÇÃO IX
Das Instalações Elétricas Provisórias
Art. 90 - As instalações elétricas para iluminação decorativa, shows 
artísticos, que empreguem o uso de equipamentos elétricos de qualquer natureza, 
deverão observar as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT) e normas da CEMIG.
§ 1o - A montagem de lâmpada e de outros pertences em cartazes, 
anúncios, luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou 
base incombustível isolante eficientemente protegida contra corrosão e 
perfeitamente ligada a terra.
§ 2o - Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.
§ 3o - Quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos 
edifícios, os condutores no seu interior deverão possuir encapamento de material 
isolante.
§ 4o - Qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa 
permanente deverá ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de 
segurança montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso.
§ 5o - Qualquer instalação elétrica ainda que provisória, devera ser 
afixada de modo que não cause riscos a terceiros nem a transeuntes.
SEÇÃO X
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 91 - No interesse público, a Administração Municipal fiscalizará, 
em colaboração com o Corpo de Bombeiros e autoridades estaduais e federais, a
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fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos 
termos do Decreto Federal n° 55.649 de 28.01.65.
Art. 92 - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas e
sólidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja 
acima de 135° (cento e trinta e cinco graus centígrados);
VI - outros artefatos e artigos similares.
Art. 93 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fluminatos, clorados, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas;
VII - outros artefatos e artigos similares.
Art. 94 - É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado 
pela Administração Municipal;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem 
atender às exigências legais quanto à construção e à segurança;
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Art. 95 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis 
em desacordo com as normas de transportes e movimentação de produtos 
perigosos.
§ 1o - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo 
veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2o - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não 
poderá conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
§ 3o - Os veículos que transportam explosivos ou inflamáveis, não 
poderão transitar no perímetro urbano, exceto com destino ao mesmo, sendo 
proibido seu estacionamento em áreas próximas às residências, hospitais, áreas de 
diversão publica, ou onde possa gerar riscos a terceiros e transeuntes.
Art. 96 - É proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros 
fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para 
os mesmos;
II - soltar balões em todo o território do Município;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV - soltar pipa em vias públicas, próximo a rede elétrica, inclusive com 
cerol em todo o território do Município.
Art. 97 - Na infração a qualquer artigo deste Capítulo será imposta 
multa de classificação leve, grave e gravíssima, de acordo com as penalidades desta 
Lei.
Parágrafo Único - Na infração a dispositivos deste Capítulo pode ser 
aplicada, além da multa prevista, a interdição da atividade.
Art. 98 - Não poderão os estabelecimentos de comércio varejista de 
Gás Liquefeito de Petróleo - “GPL”, instalar-se ou funcionar no Município sem terem 
obtido o Alvará de Localização e Funcionamento e sem estarem de acordo com as 
normas de segurança.
Art. 99 - A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento 
dependerá da apresentação:
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I - de documento que comprove a admissão do exercício da atividade 
no local pelo órgão competente;
II - de laudo de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar de Minas Gerais;
III - de cópia do contrato social e de suas alterações;
IV - da Certidão Negativa de Impostos Municipais;
V - de documento comprobatório do credenciamento do 
estabelecimento junto a uma Distribuidora de GLP, do qual conste sua respectiva 
classificação.
Art. 100 - A atividade de revenda de GLP será exclusiva, sendo 
vedado o exercício em conjunto com outro tipo de comércio, com exceção das 
atividades preponderantes ao comércio destinado à venda de combustível e 
lubrificante para veículos automotores.
Art. 101 - Os infratores do disposto nesta Lei, sem prejuízo das 
conseqüências civis e criminais de seus atos, ficam sujeitos às penalidades 
previstas:
I - apreensão dos botijões cheios e vazios;
II - interdição do estabelecimento;
III - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento;
Art. 102 - Os estabelecimentos que estiverem funcionando em locais 
em que a atividade não seja admitida pela legislação vigente, desde que autorizados 
pela Administração Municipal, e mediante reclamação de terceiros, terão o prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para 
transferência ou encerramento das atividades.
CAPÍTULO II
Da Preservação Da Estética Dos Edifícios
SEÇÃO I
Dos Toldos
Art. 103 - A instalação de toldos, à frente de lojas ou outros 
estabelecimentos comerciais, será permitido deste que satisfaça às seguintes 
condições:
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I - não excedam à largura de 2/3 (dois terços) em relação à testada e 
fiquem sujeitos ao balanço máximo de 2/3 (dois terços) com relação à largura do 
passeio;
II - não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus 
elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,40m (dois metros e 
quarenta centímetros) em cota referida ao nível do passeio;
III - não tenham bambinelas de dimensões verticais superiores a 
0,60m (sessenta centímetros);
IV - não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem 
ocultem placas de nomenclatura de logradouros;
V - sejam aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao 
completo enrolamento da peça junto à fachada;
VI - sejam feitos de material de boa qualidade, convenientemente 
acabados e resistentes às intempéries e adequados às condições paisagísticas.
§ 1o - Será permitida a colocação de toldos metálicos constituídos por 
placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da 
fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às 
seguintes exigências:
I - o material utilizado seja indeteriorável, não sendo permitida a 
utilização de material quebrável ou estilhaçável;
II - o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, garanta a 
perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não permita que seja atingido o ponto 
abaixo da cota de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), a contar do nível do 
passeio:
§ 2o - Para a colocação de toldos, o requerimento à Administração 
Municipal deverá ser acompanhado de desenho técnico representando uma seção 
de normas à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio 
com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo.
§ 3o - Os toldos de coberturas que avancem além do alinhamento serão 
em balanço não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios.
§ 4o - Os toldos de janelas que avançam nas linhas divisórias deverão 
respeitar o afastamento lateral de 1,00 (um) metro.
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Art. 104 - É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas 
armações dos toldos.
SEÇÃO II
Dos Lotes e Da limpeza
Art. 105 - A Administração Municipal deverá exigir do proprietário do 
terreno edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas 
pluviais e de infiltrações que causem prejuízos, ou dano ao logradouro público, ou 
aos proprietários vizinhos.
Art. 106 - Os proprietários de terrenos edificados ou não, que não os 
mantiverem limpos, serão notificados pela Administração Municipal a fazê-lo no 
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1o - Compreendem-se como terrenos não edificados ou limpos os
seguintes:
I. - Sem entulho de qualquer natureza;
II. - Sem lixo de qualquer natureza, que coloque em risco a saúde da 
população;
III. - Sem vegetação não cultivada;
IV. - Sem nenhum tipo de construção.
§ 2o - Compreendem-se nas disposições desta lei os imóveis 
abandonados, não cultivados ou arruinados.
Art. 107 - Se no prazo notificado o proprietário não providenciar a 
execução ou conclusão dos serviços, será expedida guia de multa equivalente e a 
Administração Municipal poderá efetuar o serviço, diretamente ou por terceiros, 
cobrando do infrator o preço respectivo, que será lançado na guia do IPTU 
subseqüente.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo, o débito será inscrito na Dívida 
Ativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 108 - Caso haja oposição do proprietário dificultando ou impedindo 
a ação do Poder Público, será requisitada força policial para assegurar a execução 
dos serviços.
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SEÇÃO III
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art. 109 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los, 
cercá-los e mantê-los limpos, especialmente os lotes urbanos.
§ 1o - Os terrenos, casas e demais construções, que até a data de 
publicação desta lei, não tiverem os passeios construídos ou construídos de forma 
irregulares ao que determina esta lei, terão o prazo de 180 dias, após serem 
devidamente notificados, para providenciarem suas adequações, após o qual 
estarão sujeitos às sanções desta lei.
Art. 110 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros 
rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentadas sobre a 
alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de 1,80 metros.
Art. 111 - Durante o período de construção, reforma ou demolição, o 
construtor manterá o passeio, em frente à obra, em boas condições de trânsito aos 
pedestres, efetuando todos os reparos que para esse fim se fizerem necessárias.
Art. 112 - A construção, reconstrução e conservação dos passeios 
com rampas de acesso e vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos 
edificados, compete aos seus proprietários e são obrigatórios, de acordo com as 
normas de mobilidade e acessibilidade conforme Lei 5296/2004.
§ 1o - A Administração Municipal poderá exigir, em qualquer época, a 
construção, reparação ou reconstrução dos passeios e vedações.
§ 2o - A Administração Municipal poderá exigir dos proprietários a 
construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for 
superior ou inferior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes, 
que possa ameaçar a segurança pública.
§ 3o - A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou 
não, nos casos de necessidade de construção de muralhas de arrimo no interior de 
terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos, quando terras ameaçarem desabar, 
pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno 
ou nos terrenos vizinhos;
§ 4o - A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, 
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais 
ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos 
proprietários vizinhos.
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§ 5o - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for 
superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, a Prefeitura deverá exigir 
do proprietário a construção de muralhas de sustentação ou revestimento de terras.
§ 6o - Construir rampas de acesso na travessia de pedestres e 
esquinas, conforme Decreto Federal n°. 5.296/2004.
Art. 113 - Os terrenos não edificados, situados em vias pavimentadas, 
deverão ser vedados com muros de alvenaria.
Art. 114 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para vias e 
logradouros públicos pavimentados, são obrigados a pavimentar e manter em bom 
estado os passeios, em frente de seus lotes.
§ 1o - O piso do passeio deverá ser de material resistente e ante 
derrapante, obedecendo ao padrão municipal vigente, devendo ser nivelado e de 
superfície regular, com piso táctil nas rampas, sem ondulações e com resistência ao 
fluxo ao qual se destina;
§ 2o - Os passeios deverão obedecer ao desnível de 2% (dois por 
cento) no sentido da via pública, para escoamento das águas pluviais.
§ 3o - Os passeios serão longitudinalmente paralelos ao nível da via 
publica ou logradouro projetado pela Administração Municipal.
Art. 115 - Ficam expressamente proibidas quaisquer construções 
sobre os passeios públicos, bem como:
I - degraus ou rampas, para darem acesso às residências, salvo casos 
especiais conforme Decreto Federal n°. 5296/2004, a critério do setor competente;
II - rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos 
passeios, para darem acesso às áreas de estacionamento de veículos no interior do 
lote, que deverão ter largura máxima de 25% da largura do passeio;
Art. 116 - A altura mínima dos muros de divisa lateral e de fundos 
serão nivelados ao mínimo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), tomando-se 
como referência o nível natural do terreno e de acordo com o disposto na Lei 
Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 117 - Ficará a cargo da Administração Municipal a reconstrução 
ou conserto dos logradouros e passeios, no caso de alteração do nivelamento,
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deslizamento ou estragos, ocasionado por preposto do Município ou pela 
arborização.
Art. 118 - Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo 
de segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que:
I - a altura do dispositivo em relação ao terreno ou piso circundante, 
quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros 
e cinqüenta centímetros);
II - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do
terreno;
III - sejam feitas a apresentação de Responsável Técnico e a de 
comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil.
SEÇÃO IV
Da Arborização
Art. 119-0 plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior 
conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for 
aprovado projeto de construção de edificação.
Art. 120 - Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as 
seguintes indicações:
I - as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;
II - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores
plantadas;
III - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes 
de luz e similares.
§ 1o - Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento 
e do distanciamento a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção 
das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as 
prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica, bem como consulta ao 
órgão de reflorestamento - IEF.
§ 2o - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já 
seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de 
ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.
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Art. 121 - A expedição da Certidão de Habite-se ou Ocupe-se à 
edificação construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as 
árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico.
Art. 122 - Somente a Administração Municipal poderá executar, ou 
delegar a terceiro, as operações de transplantio, poda e supressão de árvores 
localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente.
§ 1o - O proprietário interessado em qualquer das operações previstas 
no caput apresentará Requerimento próprio a Administração Municipal, que o 
submeterá a exame de seu órgão competente.
§ 2o - No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a 
operação, o proprietário obriga-se a plantar novo espécime adequado na área 
indicada.
Art. 123 - As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, 
bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção 
da arborização urbana, não causarão danos ao logradouro público ou a mobiliário 
urbano.
público.
Art. 124 - É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro
Art. 125 - É proibida a utilização da arborização pública para a 
colocação de cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para suporte 
ou apoio a instalações de qualquer natureza.
Parágrafo único - Excetua-se da proibição prevista no caput
I - a decoração natalina de iniciativa da Administração Municipal;
Art. 126 - Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), ser declarada imune de corte, 
por motivo de sua localização, raridade ou antigüidade, de seu interesse histórico, 
científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua 
proteção a cargo do Executivo.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento Do Comércio, Da Indústria e
Dos Prestadores De Serviço
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SEÇÃO I
Do Licenciamento Dos Estabelecimentos Comerciais,
Industriais e Dos Prestadores de Serviços.
Art. 127 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador 
de serviços poderá funcionar sem prévia licença da Administração Municipal, que só 
será concedida se observadas as disposições desta Lei e as demais normas legais e 
regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser
prestado;
II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
III - o projeto da obra com ocupe-se aprovado pelo setor de obras 
da Administração Municipal;
IV - o Laudo da Vigilância Sanitária e do órgão ambiental, quando
couber.
Art. 128 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, 
aos estabelecimentos que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas 
utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam 
prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança, causar algum impacto 
ambiental e de acordo com as áreas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano.
§ 1o - As oficinas mecânicas em geral e serralherias somente poderão 
se instalar em área residencial, desde que o local seja adaptado para não exceder o 
nível de ruído permitido nesta Lei, ou seja, 70 (setenta) decibéis.
I - Só será permitido a realização de pinturas (aerosois, por pistolas de 
ar, ou ar comprimido) e outros tratamentos, desde que a empresa tenha local 
adequado para isolamento do meio ambiente (estufa apropriada pintura).
§ 2o - O material, produto, mercadoria ou alimento que represente risco 
à população, ao meio ambiente, à segurança de pessoas ou bens poderá ser 
apreendido pela Administração Municipal e removido para o Depósito Municipal. 
Quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, 
poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, 
observadas as formalidades legais.
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Art. 129 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, 
confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros 
estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de aprovação da autoridade 
sanitária competente.
Art. 130-0 alvará de licença deverá ser renovado anualmente sob 
pena de interdição do estabelecimento, além da cobrança das multas devidas.
Art. 131 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento 
licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade 
competente sempre que esta o exigir.
Art. 132 - A mudança de local do estabelecimento comercial, industrial 
ou de serviços, já licenciados estará sujeita à vistoria prevista no art. 2o desta Lei.
Art. 133 - A licença de estabelecimento poderá ser cassada:
I - se passar a exercer negócio diferente do fixado no licenciamento;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, 
da segurança pública e da proteção ambiental;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à 
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação a Administração Municipal, provados os motivos 
que a fundamentarem.
V - no caso de descumprimento e violação das regras estipuladas
neste código;
§ 1o - Uma vez verificado que o funcionamento esta em desacordo com 
o licenciado, o proprietário será notificado e aplicadas às penalidades cabíveis nesta 
lei.
§ 2o - Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer 
atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua 
esta lei.
§ 3o - Cassada a licença ou constatada a sua inexistência, o 
estabelecimento será imediatamente fechado.
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
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Art. 134-0 comércio ambulante com a utilização de bancas móveis, 
veículos e carrinhos em logradouros públicos no município de Pains, depende de 
licença prévia concedida, a título precário, e atendidas as condições estabelecidas 
nesta Lei, além de indicação por parte de entidade representativa da categoria.
Parágrafo Único - A licença, expedida em nome do requerente, 
poderá ser renovada por igual período após vistoria prévia das bancas e carrinhos 
pelo órgão competente.
Art. 135 - As bancas, veículos e carrinhos serão de propriedade dos
licenciados.
Parágrafo Único - O licenciado poderá registrar no órgão competente 
um preposto que responderá solidariamente por todas as obrigações decorrentes da 
licença.
Art. 136 - As áreas para a exploração do comércio ambulante na 
cidade serão indicadas pela Administração Municipal, ficando proibida a instalação 
de barracas móveis, veículos e carrinhos de comércio em áreas de proteção 
ambiental, e deverá observar o raio de 50 m dos comércios fixos congêneres.
Art. 137 - Compete a Administração Municipal a indicação do órgão 
público que Fiscalizará o cumprimento das normas previstas nesta Lei, que ora 
ficará a cargo do setor de fiscalização do município.
Art. 138 - A partir da publicação da presente Lei, os modelos das 
bancas móveis, para o exercício do comércio ambulante na cidade, deverão ser 
aprovadas pela Administração Municipal.
Art. 139 - Fica vedada ao comércio ambulante:
I - O estacionamento, mesmo temporário, a menos de 50,00 
(cinquenta metros) de raio de estabelecimento comercial congênere;
II - Estacionar por qualquer tempo, nos logradouros públicos, fora dos 
locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal;
III - Manter no local, além do horário de funcionamento, ou pernoitar, 
os equipamentos ou veículos utilizados na atividade, sem autorização Municipal;
IV - Impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
V - Negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença.
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VI - estacionar/parar a menos de seis metros das esquinas do 
alinhamento do imóvel;
VII - estacionar/parar nos rebaixamentos de meio fios que servem de 
acesso à portadores de necessidade especiais.
Parágrafo único - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios 
ficarão sujeito às determinações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 140 - As bancas para exploração de comércio ambulante poderão 
ser instaladas nos alargamentos dos passeios públicos devidamente autorizados 
pela Administração Municipal, desde que não atrapalhe o trânsito de transeuntes e 
de cadeirantes.
Art. 141 - Só será permitida a mudança de localização da banca, com 
autorização expressa da Administração Municipal, mediante requerimento 
protocolado pelo interessado.
Art. 142 - Ao licenciado proprietário de banca para exploração do 
comércio ambulante, a seu preposto ou empregado que descumprirem o disposto 
nesta Lei serão aplicadas as sanções previstas.
Parágrafo Único - O licenciado responde subsidiariamente por 
infrações cometidas pelo seu preposto ou empregado.
Art. 143 - Sem prejuízo das atividades afins, são facultados aos 
licenciados proprietários de bancas de comércio ambulante móveis, a 
comercialização de: frutas, lanches, sucos, refrigerantes e similares, artesanato e 
miudezas em geral, sorvetes e picolés, artigos de bomboniere, brindes diversos, 
artigos de utilidade doméstica em geral, bolsas, carteiras, bonés, artigos em 
madeira, brinquedos, capas para aparelhos eletrodomésticos e controles remotos, 
relógios, fitas cassete, entre outros a serem definidos em regulamento.
Art. 144 - Constituem atos lesivos ao desempenho da atividade de 
licenciado proprietário de bancas de comércio ambulante, e da aplicação de 
penalidades:
I - deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as 
instalações da banca;
II - expor ou vender mercadoria e comercialização não autorizada;
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III - expor mercadoria para comercialização fora da área considerada 
restrita à banca, bem como efetuar a sua comercialização;
IV- não tratar o público com urbanidade;
V - dificultar a ação da fiscalização;
VI - não recolher nos prazos regulamentares os tributos devidos 
pertinentes à atividade;
VII - veicular qualquer espécie de propaganda política ou ideológica 
bem como eleitoral;
VIII - transferir a banca do local sem prévia autorização do Setor de
Posturas;
X - alterar os produtos comercializados sem autorização prévia da 
Administração Municipal.
Art. 145 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente, 
cabendo ao interessado o devido recurso.
SEÇÃO III
Do Horário De Funcionamento Dos Estabelecimentos Fixos
Art. 146 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos 
comerciais, tanto atacadistas como varejistas, obedecerão aos seguintes horários 
observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as 
condições de trabalho:
I - para indústrias, de modo geral, o horário é livre, desde que 
observado o disposto no Art. 127 desta lei;
II - para o comércio de modo geral, o horário é livre de segunda a 
sábado, sendo facultado aos supermercados, aos domingos e feriados;
III - de maneira que não perturbe o sossego publico;
§ 1o - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo, os escritórios 
comerciais em geral, as seções de vendas dos estabelecimentos industriais ou 
depósitos de mercadorias e toda atividade que, embora sem estabelecimento, seja 
exercida para fins comerciais.
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§ 2o - A Administração Municipal poderá prorrogar o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em qualquer época do ano.
Art. 147 - Em qualquer dia será permitido o funcionamento, sem 
restrições de horário, dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes 
atividades de:
I - impressão de jornais;
II - distribuição de leite;
III - frio industrial;
IV - produção e distribuição de energia elétrica;
V - serviço telefônico;
VI - produção e distribuição de gás;
VII - borracheiros;
VIII - despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis;
IX - hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos, 
laboratórios de análises clínicas e maternidade.
X - hotéis, pensões, agências de aluguel de automóveis;
XI - agências funerárias;
XII - indústrias cujo processo seja contínuo e ininterrupto;
Art. 148 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em 
horário especial os seguintes estabelecimentos:
I - bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, 
churrascarias, bilhares, padarias e confeitarias - das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) 
horas, inclusive nos domingos e feriados;
II - quitandas, açougues, peixarias, mercados, supermercados, 
mercadinhos, armazéns, mercearias, floriculturas, casas de hortifrutigranjeiros, 
laticínios e varejo:
a) nos dias úteis - das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas;
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b) nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13 (treze) horas;
III - barbeiros, cabeleireiros, engraxates, salões de beleza, manicuras 
e massagistas:
a) nos dias úteis - das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas;
b) nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13 (treze) horas.
IV - distribuidores e vendedores de jornais e revistas, das 6 (seis) às 
22 (vinte e duas) horas.
V - boates, casa de diversão, clubes e festividades públicas até às 3 
horas da manhã do dia subseqüente.
§ 1o - A juízo da Administração Municipal poderão, ainda, ser 
concedidas as licenças especiais a estabelecimentos e atividades cujo 
funcionamento ou desempenho fora do horário normal seja de interesse público.
§ 2o - Para funcionamento de estabelecimentos de mais de um ramo de 
comércio, será observado o horário determinado para o gênero principal.
Art. 149 - As farmácias e drogarias, obedecerão ao seguinte horário 
de funcionamento:
I - Nos dias úteis, das 08:00 hs (oito horas) às 20:00 hs (vinte horas);
II - Nos sábados, das 08:00 hs (oito horas) às 20:00 hs (doze horas);
III - Domingos e feriados, das 08:00 hs (oito horas) às 12:00 hs (doze
horas);
§ 1o - Facultativamente, a Administração Municipal em entendimento 
com os proprietários das farmácias e Drogarias, poderá fixar mediante decreto, o 
plantão de farmácias nos sábados, domingos e feriados, e/ou outro horário de 
funcionamento.
§ 2o - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas 
portas, na parte externa e em local bem visível, placas indicadoras das outras que 
estiverem de plantão, onde conste o nome e o endereço das mesmas.
§ 3o - Fora do horário de funcionamento as farmácias e drogarias 
poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
§ 4o - Não constitui infração a abertura do estabelecimento para 
lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio de se
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Município, será feita através de inspeções periódicas, durante o desenvolvimento 
das atividades, de forma a assegurar a manutenção dos padrões e condições de 
funcionamento exigido pelo Município.
SEÇÃO II
Das Infrações
Art. 171 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às 
disposições deste Código, de suas disposições complementares ou de outras Leis 
ou atos baixados pela Administração Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 172 - Será considerado infrator todo aquele que cometer ou 
mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar, infração, bem como os 
encarregados da execução deste Código que, tendo conhecimento da infração, 
deixarem de autuar o infrator.
Art. 173 - A licença concedida em desacordo com os preceitos deste 
Código será cassada pela autoridade competente que promoverá a imediata 
apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que a 
concedeu.
CAPÍTULO II
Das Penalidades
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 174 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal 
cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei, serão punidas, alternativa ou 
cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência ou notificação preliminar;
II - multa;
III - apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento;
IV - inutilização de material apreendido;
V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do 
estabelecimento ou da atividade ambulante.
VI - embargo de obra ou serviço;
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comunicar com a rua, conserva uma das portas de entrada aberta para efeito de 
recebimento de mercadorias.
Art. 150 - Mediante ato especial, a Administração Municipal poderá 
limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos quando:
I - homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem 
um horário especial para seu funcionamento, desde que esta convenção seja 
adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos;
II - atender às requisições legais e às justificativas das autoridades 
competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o 
decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho.
§ 1o - Homologada a convenção de que trata o inciso I deste artigo, 
esta obrigará os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento de seus 
dispositivos.
§ 2o - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais 
previstos em instrumentos normativos expedidos pelo Governo Federal.
Art. 151 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que 
explorem atividades não previstas neste Capítulo e que necessitem funcionar em 
horário especial deverão requerê-lo a Administração Municipal.
SEÇÃO IV
Dos Depósitos em Geral
Art. 152 - Somente será permitida a instalação de estabelecimentos 
comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, 
plásticos ou garrafas, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1o - Os depósitos a que se refere este artigo, só terão concedida 
licença de funcionamento, desde que não seja em área residencial, se forem 
cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,50m (dois 
metros e cinqüenta centímetros), devendo as peças estar devidamente organizadas, 
a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.
Art. 153 - A área de depósito dos materiais deverá possuir estrutura e 
cobertura não inflamáveis, com altura mínima de 5(cinco) metros.
Art. 154 - Fica proibido o depósito de quaisquer materiais e veículos 
inservíveis nas vias públicas, sob pena de apreensão, multa e outras penalidades 
previstas nesta lei.
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§ 1o - É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I - expor material nos passeios, bem como afixá-los nos muros e
paredes;
II - permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de 
ferro-velho nas vias públicas.
III - Enquadram-se neste parágrafo, as concessionárias que expõe 
seus veículos estacionados nas vias publicas para fins de revenda.
Art. 155 - Se for constatada irregularidade na instalação dos depósitos 
referidos no artigo anterior, os infratores serão notificados para procederem aos 
reparos apontados no prazo máximo de 15 dias.
Art. 156 - Os depósitos de ferro-velho quando localizados à beira das 
estradas somente serão autorizados a funcionarem murados de forma que impeçam 
a visão dos parques de armazenamento de material.
CAPÍTULO IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 157 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 158 - Os animais encontrados soltos na ruas, praças, estradas ou 
caminhos públicos serão apreendido e recolhido ao depósito da Municipalidade ou 
em local divulgado pela Administração Pública.
§ 1o - O animal apreendido deverá ser resgatado pelo proprietário, no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e da tarifa 
equivalente a 20% (vinte por cento) da UFPPM por dia de permanência do animal 
no depósito , a titulo de compensação das despesas com alimentação e cuidados 
com a criação.
§ 2o - A apreensão de animais em virtude do disposto neste capítulo 
não eximirá os proprietários da responsabilidade perante terceiros.
§ 3o - Nenhum valor será pago pelo Município a título de indenização 
em decorrência de furto, acidente, contaminação e\ou morte de animal apreendido, 
ficando os gastos apurados com assistência veterinária e medicamentos a cargo do 
proprietário do animal.
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§ 4o - O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo 
previsto no § 1o poderá ser levado a leilão pelo município, mediante prévia avaliação 
e publicação do ato no saguão do prédio da Prefeitura , constituindo receita pública 
o produto da arrecadação.
I - Caso não sejam oferecidos lances até o valor mínimo de avaliação 
ou, em razão do estado e condições físicas do animal o valor seja considerado 
irrisório, ou ainda, por condições de saúde inconvenientes á alienação, poderá o 
animal ser doado a qualquer instituição filantrópica que possa recuperá-lo, ou 
sacrificado mediante laudo técnico elaborado por profissional credenciado, de forma 
a proporcionar-lhe o mínimo de sofrimento.
II - não havendo lance no leilão, poderá o animal ser doado a qualquer 
instituição filantrópica, independentemente da avaliação que lhe for atribuída .
§ 5o - Os animais de raça, identificados ou não, poderão ser leiloados 
na forma do parágrafo anterior, se não resgatados por seus proprietários até a data 
da realização do leilão.
Art. 159 - É proibido a construção de canil e a criação de animais em 
residências no perímetro urbano do município.
§1° - Permite-se a manutenção e criação de animais de estimação em 
um número máximo de 04 (quatro) por residência, desde que a residência possua 
espaço adequado e aprovado pela vigilância sanitária;
§2° - Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a 
raiva, na periodicidade determinada pela Prefeitura.
§3° - A Administração fará o cadastramento dos animais existentes nas 
residências do município, identificando-os aos seus proprietários.
Art. 160 - Os cães hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, 
encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários 
serão imediatamente sacrificados e incinerados, mesmo que matriculados.
Parágrafo Único - O abate de animais será realizado por agentes da 
Vigilância Sanitária Municipal e somente será permitido quando constatada 
zoonoses, lesões ou quaisquer doenças que revelem o mau estado de saúde dos 
animais , sempre precedido de laudo técnico elaborado por profissional credenciado.
Art. 161 - Os cães poderão andar na via pública desde que em 
companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal 
causar a terceiros.
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Art. 162 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de 
tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouro para isso designado.
Art. 163 - É proibido amarrar animais em cercas, muros, grades ou 
árvores das vias públicas.
Art. 164 - É proibido domar ou adestrar animais nas vias púbicas.
Art. 165 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de 
cobras e quaisquer animais perigosos, em vias públicas.
Art. 166 - É expressamente proibido:
I - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - Criar pombos nos forros das casas residenciais;
Art. 167 - É expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar os 
animais ou praticar um ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - Transportar nos veículos de tração animais, carga ou passageiros 
de peso superior às suas forças;
II - Sobrecarregar animais com peso superior a cento e cinqüenta
quilos;
III - Montar animais que já tenham a carga permitida ou de modo a 
exceder tal limite;
IV - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, 
enfraquecidos ou extremamente magros;
V - Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VI - Castigos de qualquer modo a animal caído, com ou sem veículo, 
fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
VII - Conduzir animais com a cabeça para baixo suspensos pelos pés 
ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
VIII - Transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados 
um ao outro pela cauda.
IX - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, 
enfraquecidos ou feridos;
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X - Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz
e alimentos;
XI - Usar de instrumento diferente de chicote leve ou esporas para 
estímulo e correção de animais;
XII - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de
animais;
XIII - Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o
animal;
XIV - Deixá-los sem comer e beber por período superior a doze horas;
XV - Sujeitá-los a trabalhar por mais de seis horas contínuas sem dar￾lhes água, alimento e descanso;
XVI - Lotação superior a três pessoas nas charretes tracionadas por 
eqüinos ou muares;
XVII - Condução ou passeio de crianças de mais de dez anos em 
charretinhas puxadas por carneiros ou cabritos.
XVIII - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste 
código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 168 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a 
multa correspondente ao valor de um a quatro vezes o valor da unidade fiscal 
padrão do município.
TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.
CAPÍTULO I
Da Fiscalização e Das Infrações
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 169 - A fiscalização de posturas do Município será exercida pelo 
Setor de Posturas da Administração Municipal.
Art. 170 - A fiscalização realizada pela Administração Municipal nos 
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, localizados no
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VII - demolição.
§ 1o - A imposição das sanções não se sujeita à ordem em que estão 
relacionadas neste artigo e poderão ser cumulativas.
§ 2o - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não 
prejudica a de outra, se cabível.
Art. 175 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida 
ao deposito da Administração Municipal, quando isto não se prestar à coisa, ou 
quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de 
terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
§ 1o - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as 
multas que tiverem sido aplicadas e de despesas que porventura a Administração 
Municipal tiver sido feita com a apreensão, o transporte e o deposito.
§ 2o - O produto ou equipamento apreendido e não reclamado no prazo 
fixado pelo regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no 
prazo fixado para liberação, será vendido em hasta pública pela Administração 
Municipal ou doado ao órgão municipal de assistência social, de acordo com a 
conveniência.
Art. 176 - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o 
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 177 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o 
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 186 
do Código Civil.
SEÇÃO II
Da Advertência ou Notificação Preliminar
Art. 178 - Verificando-se infração a esta Lei ou a sua regulamentação, 
e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para a comunidade, será 
expedida notificação preliminar ao infrator, estabelecendo-se um prazo para que 
este regularize a situação.
§ 1o - O prazo para a regulamentação da situação não deve exceder a 
15 (quinze) dias e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação.
§ 2o - Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha 
regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
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Art. 179 - A notificação será feita em formulário destacável do talonário 
aprovado pela Administração Municipal, permanecendo no talonário, cópia a 
carbono com o “ciente” do notificado.
§ 1o - No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado 
ou incapaz na forma da Lei ou ainda de se recusar a apor o “ciente”, o agente fiscal 
indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de 
assinatura do infrator.
§ 2o - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa 
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
SEÇÃO III
Das Multas
Art. 180 - As multas previstas nesta Lei serão calculadas pela 
multiplicação do fator estipulado (anexo I) pela Unidade Fiscal do Poder de Polícia 
do Município - UFPPM, expressadas em moeda corrente e serão impostas pela 
Administração Municipal, por ocasião do Auto de Infração, lavrado por fiscal, que 
registrará a ocorrência, conforme infração prevista em Lei, Decreto, Regulamento, 
Resolução ou Portaria, e se não relacionada no presente Código, o respectivo auto 
de infração, registrará o fato reportando-se a legislação infringida.
Parágrafo Único - Conforme a gravidade e para o arbitramento das 
infrações a multa será imposta pelos critérios estabelecidos no Anexo Único, que faz 
parte integrante desta Lei.
Art. 181 - Para imposição da graduação às infrações levar-se-ão em
conta:
I - a sua maior gravidade e suas conseqüências para o meio ambiente, 
para a saúde dos cidadãos, para a segurança e a ordem pública;
II - as circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei 
de sua regulamentação;
IV - a reincidência.
Art. 182 - Ocorrendo a infração prevista em Lei, decreto, regulamento, 
resolução ou portaria, e se não relacionada no presente Código, o respectivo auto
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poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, 
deverão ser inutilizadas.
SEÇÃO V
Da Interdição
Art. 1 8 7 - 0 estabelecimento ou qualquer das suas dependências 
poderá ser interditado a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, nos 
seguintes casos:
I - se forem utilizadas para fim diverso do declarado no respectivo 
alvará concedido, verificado o fato pela fiscalização da Administração Municipal;
II - se o proprietário não fizer, no prazo que lhe for fixado, os consertos 
ou reparos ou não tomar as medidas julgadas necessárias em inspeção procedida 
pela Administração Municipal;
III - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de 
pessoas ou bens;
IV - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação
ambiental;
V - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade;
VI - houver cassação do documento de licenciamento.
Art. 188 - Uma edificação, ou quaisquer de suas dependências, 
poderá ser interditada, a qualquer tempo, quando oferecer perigo de caráter público, 
ou demonstrar condições precárias de salubridade, nos termos exigidos por esta Lei.
Art. 189 - Não regularizado no prazo assinalado será efetuado a 
interdição do estabelecimento, de sua dependência ou atividade, que poderá estas 
ser, total, parcial, temporárias ou definitivas, até a regularização da infração e 
pagamento da multa devida.
CAPÍTULOIII
Do Procedimento Administrativo
SEÇÃO I
Das Autuações
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Subseção I
Do Auto De Infração
Art. 190 - Auto de infração é o instrumento descritivo de ocorrência 
que por sua natureza, características e demais aspectos peculiares denote o 
cometimento de infração nos termos do Art. 171 deste Código.
Art. 1 9 1 - 0 auto de infração será lavrado pelo agente da fiscalização 
da Administração Municipal, em formulário oficial, em 03 (três) vias e deverá conter:
I - o endereço do estabelecimento;
II - o número e a data do alvará de licença;
III - o nome do proprietário e/ou responsável técnico, quando for o
caso;
IV - a descrição da ocorrência que constitui infração a esta Lei;
V - o preceito legal infringido;
VI - a multa aplicada;
VII - a intimação para a correção da irregularidade dentro do prazo
fixado;
VIII - a notificação para o pagamento da multa ou apresentação de 
defesa dentro do prazo legal;
IX - a identificação e assinatura do autuante e do autuado.
§ 1o - A primeira via será entregue ao autuado, a segunda via servirá 
para abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário, em 
poder do fiscal.
§ 2o - As omissões ou incorporações do auto não acarretarão sua 
nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da 
infração e do infrator.
§ 3o - No caso da ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o 
auto de infração, o autuante fará menção dessas circunstâncias no auto de infração.
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Art. 192 - Nos casos em que se constate perigo iminente para a 
comunidade será lavrado o auto de infração, independente de notificação preliminar.
Subseção II
Dos Autos de Apreensão de Materiais, Produtos ou Mercadorias, e da
Interdição de Estabelecimentos.
Art. 193 - A decretação da apreensão de materiais, produtos ou 
mercadorias e da interdição de estabelecimentos é de competência do Secretário de 
Administração, e quando for o caso do Chefe da Vigilância Sanitária.
Art. 194-0 auto de interdição será lavrado pelo agente fiscal, após a 
decisão da autoridade mencionada no artigo anterior.
SEÇÃO II
Da Defesa do Autuado
Art. 195-0 autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar 
defesa contra a autuação, contado da data do recebimento da notificação.
Art. 196 - Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto 
competente, será notificado por via postal registrada, que terá efeito notificatório com 
o devido retorno do AR.
Art. 197 - A defesa do autuado far-se-á por petição através de 
protocolo no setor de Cadastro, facultada a produção de documentos, e será juntada 
ao processo administrativo próprio.
Art. 198 - A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá a 
exigibilidade da multa até a decisão Administrativa.
Art. 199 - Não caberá defesa contra notificação preliminar.
SEÇAÕ III
Da Decisão Administrativa
Art. 200 - O processo administrativo será, uma vez decorrido o prazo 
para a apresentação da defesa, imediatamente encaminhado ao Secretário de 
Administração.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora 
poderá determinar a realização de diligência, para esclarecer a questão duvidosa, 
bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica.
_________________________________________________________________________________________________________ ! 57
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Art. 201 - O autuado será notificado da decisão da primeira instância 
por via postal, observado o disposto no Art. 184 desta lei.
SEÇÃO IV
Do Recurso
Art. 202 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos 
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e 
alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um 
único processo.
Art. 203 - A multa aplicada será recolhida aos cofres públicos, após o 
julgamento do recurso.
SEÇAÕV
Dos Efeitos das Decisões
Art. 204 - A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os 
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza a inscrição das multas não pagas em dívida ativa e a 
subseqüente cobrança judicial;
II - amplia a ação fiscalizadora no sentido da correção da 
irregularidade constatada;
III - mantém as demais penalidades aplicadas.
Art. 205 - A decisão que tornar insuficiente a autuação produz os 
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga 
indevidamente no prazo de 10 (dez) dias após requerê-la;
II - suspende as penalidades aplicadas.
Art. 206 - Nos casos de embaraço à Fiscalização de Posturas, poderá 
ser solicitada a intervenção da autoridade policial para garantir a execução da 
medida ordenada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
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CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 207 - O Poder Executivo expedirá os Atos Administrativos que se 
fizerem necessários à fiel observância das disposições neste Código.
Art. 208 - Fica a Administração Municipal autorizada a determinar 
medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar 
críticas ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas 
humanas ou recursos ambientais.
Art. 209 - As prescrições contidas nesta Lei aplicam-se, também no 
que couberem, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados 
na zona rural do Município.
Art. 210 - Quando ocorrer qualquer irregularidade não prevista neste 
Código e para a qual haja punição em outra legislação, a Fiscalização de Posturas, 
para puni-la, aplicará os critérios referentes à classificação das infrações em leves, 
graves ou gravíssimas.
Art. 211 - Os proprietários ou locatários de imóveis que possuem 
instalações de toldos em desacordo com as normas da Seção I do Capítulo II da 
preservação da Estética dos Edifícios, terão cento e oitenta dias (180) de prazo, a 
contar da notificação, para adequá-los à legislação, sob pena do pagamento da 
multa estabelecida nos instrumentos previstos no Artigo 169.
Art. 212 - Integra esta Lei o Anexo - I - Caracterização da Infração e 
Tabela de Multas.
Art. 213 - Fica criada a Unidade Fiscal do Poder de Polícia do 
Município - UFPPM, que será a 20 (Vinte) vezes o valor da Unidade Fiscal do 
Estado de Minas Gerais - UFEMG
Art. 214 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 215 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n°. 52 de 27 de outubro de 1949.
Prefeitura Municipal de Pains/MG, aos 09 de outubro de 2015.
ROBSÒN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
_____________________________________________________ .______________i 59
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ANEXO - 1
TABELA DE REFERENCIA DA INFRAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO POR ASSUNTO ARTIGOS FATOR (F)
TITULO I - Disposições Preliminares - -
TÍTULO II - Da Política de Costumes Segurança e Ordem
Pública. _ _
CAPÍTULO I - Da Ordem da Moralidade e Sossego Público.
. -
Seção I - Disposições Gerais Artigos 5o a 9o 6
Seção II - Dos Sons e Ruídos Artigos 10° a 18° 10
Seção III - Dos Divertimentos Públicos Artigos 19° a 29° 8
Seção IV - Do Trânsito Público Artigos 30° a 48° 10
Seção V - Do Empachamento e Higiene das Vias Públicas Artigos 49° a 58° 12
Seção VI - Dos Serviços Executados nas Vias Públicas Artigos 59° a 72° 8
Seção VII - Das Barracas Artigos 73° a 74° 6
Seção VIII - Dos Anúncios, Cartazes e dos Meios de
Publicidade
Artigos 75° a 89° 12
Seção IX - Das Instalações Elétricas
Provisórias
Artigo 90° 10
Seção X - Dos Inflamáveis e Explosivos Artigos 91° a 102° 14
CAPÍTULO II - Da Preservação da Estética dos Edifícios - -
Seção I - Dos Toldos Artigos 103° a 104° 8
Seção II - Dos Lotes e Limpeza Artigos 105° a 108° 6
Seção III - Dos Muros, Cercas e Passeios. Artigos 109° a 118° 6
Seção IV - Da Arborização Artigos 119° a 126° 8
CAPÍTULO III - Do Funcionamento do Comércio e da Industria e
de Prestação de Serviços. _ .
Seção I - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais,
Comerciais e Prestadores de Serviços.
Artigos 127° a 133° 8
Seção II - Do Comércio Ambulante Artigos 134° a 145° 6
Seção III - Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos
Fixos
Artigos 146° a 151° 8
Seção IV - Dos Depósitos em Geral Artigos 152° a 156° 12
CAPÍTULO IV - Das Medidas Referentes aos Animais Artigos 157° a 168° 6
4 r
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ANEXO - II
TABELA PARA CÁLCULO DAS MULTAS
VALORES DAS UNIDADES:
Ano : 2015 Valor UFEMG = R$ 2,7229
Valor UFPPM = 20 x UFEMG = R$ 54,45
UFPPM = Unidade Fiscal d 
UFEMG = Unidade Fiscal o
o Poder de Polícia Municipal 
o Estado de Minas Gerais
FÓRMULA DO CÁLCULO DA MULTA:
• VM = F x UFPPM
VM = Valor da multa ; F = Fator multiplicador
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SUMÁRIO
índice Sistemático do Código Municipal de Posturas
Lei n°
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - arts. 1o a 4o ............................................................. 3
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA ORDEM, MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO
SEÇÃO I - Disposições Gerais - arts. 5o a 9o .................................................................. 4
SEÇÃO II - Dos Sons e Ruídos - arts. 10° a 17°............................................................. 5
SEÇÃO III - Dos Divertimentos Públicos - arts. 18° a 2 8 °................................................. 9
SEÇÃO IV - Do Trânsito Público - arts. 29° a 4 7 °..............................................................11
SEÇÃO V - Do Empachamento e Higiene das Vias Públicas - arts 48° a 57°..................16
SEÇÃO VI - Dos Serviços Executados nas Vias Públicas - arts. 58° a 71°....................19
SEÇÃO VII - Das Barracas - arts. 72° a 73°.......................................................................23
SEÇÃO VIII - Dos Anúncios, Cartazes e dos Meios de Publicidade - arts 74° a 88°....24
SEÇÃO IX - Das Instalações Elétricas Provisórias - arts. 89 ° ..........................................29
SEÇÃO X - Dos Inflamáveis e Explosivos - arts. 90° a 101°............................................. 29
CAPÍTULO II - DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO I - Dos Toldos - arts. 102° a 103°.......................................................................... 32
SEÇÃO II - Dos Lotes E Da Limpeza - arts. 104° a 107°................................................... 34
SEÇÃO III - Dos Passeios, Muros e Cercas - arts 108° a 117°........................................ 35
SEÇÃO IV - Da Arborização - arts. 118° a 125°.................................................................37
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA E DE
PRESTADORES DE SERVIÇO
SEÇÃO I - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais,
Comércios e Prestadores de Serviços - arts. 126° a 132°............................. 39
SEÇÃO II - Do Comércio Ambulante - arts. 133° a 144°...................................................40
SEÇÃO III - Do Horário de Funcionamento dos
Estabelecimentos Fixos - arts. 145° a 151°...................................................43
SEÇÃO IV - Dos Depósitos em Geral - arts. 152° a 156°..................................................46
CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
SEÇÃO I - Dos Animais - arts. 157° a 168°.......................................................................47
ir
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TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I - Disposições Gerais - arts 169° a 170°.........................................................50
SEÇÃO II - Das Infrações - arts. 171° a 173°............................................................... 50
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - Disposições Gerais - arts. 174° a 177°........................................................51
SEÇÃO II - Da Advertência ou Notificação Preliminar - arts. 178° a 179°.................52
SEÇÃO III - Das Multas - arts. 180° a 185°....................................................................53
SEÇÃO IV - Da Apreensão de Material, Produto,
Mercadoria ou Alimento - arts 186°..........................................................54
SEÇÃO V - Da Interdição - arts. 187° a 189°................................................................ 54
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I - DAS AUTUAÇÕES
SUBSEÇÃO I - Do Auto de Infração - arts. 190° a 192°............................................. 55
SUBSEÇÃO II - Dos Autos de Apreensão de Materiais, Produtos ou Mercadorias,
e da Interdição de Estabelecimentos - arts. 193° a 194°....................56
SEÇÃO II - Da Defesa do Autuado - arts. 195° a 199°.................................................57
SEÇÃO III - Da Decisão Administrativa - arts. 200° a 201°......................................... 57
SEÇÃO IV - Do Recurso - arts. 202° a 203°...................................................................57
SEÇÃO V - Dos Efeitos das Decisões - arts. 204° a 206°............................................ 58
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias - arts. 207° a 214°...................................................58
Anexo I - Tabela de Referência da Infração................................................................ 60
Anexo II - Tabela para Cálculos da Multa.................................................................... 61
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ha- M / o fciâ
D ata OÍ /IO / I 6 hora \ 'h Itf
R ecebido por i h f â M
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de infração registrará o fato reportando-se à legislação infringida e a multa será 
aplicada como leve, grave ou gravíssima.
Art. 183 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, 
durante ou depois de constatada a infração.
Art. 184 - A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a 
pagá-la no prazo legal.
§ 1o - A multa não paga no prazo legal será inscrita na dívida ativa.
§ 2o - Os infratores que estiverem em débito proveniente de multa não 
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração 
Municipal, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer 
natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.
Art. 185 - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é aquele violou qualquer preceito desta 
Lei por mais de uma vez, e por cuja violação já tenha sido autuado.
SEÇÃO IV
Da Apreensão De Material, Produto, Mercadoria ou Alimento.
Art. 186-0 material, produto, mercadoria ou alimento que represente 
risco à população, ao meio ambiente, à segurança de pessoas ou bens deverá ser 
apreendido pela Administração Municipal e removido para o Depósito Municipal. 
Quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, 
poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, 
observadas as formalidades legais e sob responsabilidade do depositário.
§ 1o - O proprietário poderá, dentro do prazo de 10 (dez) dias, retirar o 
material, produto ou mercadoria apreendido, mediante o pagamento das multas 
aplicadas e das despesas que tiverem sido feitas pela Administração Municipal com 
a apreensão, o transporte e o depósito.
§ 2o - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior a Administração 
Municipal promoverá o leilão do material apreendido, colocando à disposição do 
proprietário o produto da venda, deduzindo o valor da multa e das despesas 
incorridas.
§ 3o - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para 
reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, expirado esse prazo, se as 
referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano,
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E stado de M inas G erais
Propostas de Emendas
ao Projeto de Lei Complementar 91 / 2016
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
apresentar emendas como abaixo se especifica ao Projeto de Lei Complementar 91 
que dispõe sobre o novo Código de Posturas para o Município de Pains, propondo as 
seguintes redações:
Emenda n9 01 - Aditiva
Adicione-se no final do § 29, do artigo 89, o texto abaixo:
"Art. 8b - ...................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2o - ......... apropriadas, tendo ainda obrigação de permanecerem com
os trajes mencionados apenas no local de realização das atividades. ”
Emenda n9 02 ; Modificativa
Fica Alterado o § 39, do artigo 89, passando o mesmo a conter a 
seguinte redação:
§ 3o - As pessoas migrantes que se encontrem sem condições de
prosseguir viagem ao seu destino deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal
de Assistência Social para que se faça uma triagem e o devido encaminhamento
destes ao seu local de destino, quando for o caso.
Emenda n£ 0 3; Aditiva
Adicione-se ao artigo 10 o § 39, contendo o texto abaixo:
§ 3o - Na impossibilidade da medição por aparelho deverá a vítima
colher testemunho de duas pessoas sobre o incômodo e proceder comunicação à
autoridade policial do município.
E m e n d a n Q 0 4 - A d itiv a
Fica alterado o inciso III, do artigo 13, passando o mesmo a conter a 
' seguinte redação:
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E stado de M inas G erais
III - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou
conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 18
(dezoito) horas;
Emenda n£ 05 - Supressiva
Retire-se a expressão tunnings, passando o inciso a conter a 
seguinte redação:
“ IV- campeonatos e apresentações de sons automotivos em locais
apropriados, com a devida autorização do poder público.”
Emenda n^ 06 - Supressiva
"Excluem-se os incisos V e VI do artigo 38"
Emenda n£ 07 - Aditiva
Adicione-se ao artigo 128 a expressão que consta:
“Art. 128 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, à
exceção de área delimitada pela Lei Complementar 47 - Plano Diretor aos estabe￾lecimentos que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
pública ou causar incômodo à vizinhança, causar algum impacto ambiental e de
acordo com as áreas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.”
Emenda n9 08 - Modificativa
Adicione-se ao artigo 128 o § 3^, contendo o texto abaixo:
§ 3o - As empresas e/ou profissionais que exerçam atividades que se
enquadram no caput deste artigo, que já estejam instaladas na área urbana deverão
efetuar termo de ajuste com o município para adequação às normas pertinentes à
atividades e/ou para fixação de prazo para mudança de local.
Emenda n£ 0 9 ; Aditiva
Acrescente-se o artigo 129A, caso aprovado renumere-se os demais:
Art. 129 A - A licença para funcionamento de instituições financeiras
condicionar-se-á instalações de grades ou portas metálicas protetoras para áreas
com exposição de numerário, que deverão ser fechadas e trancadas das 22h às 6h
da manhã.
E s ta d o de M in a s G e ra is
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Emenda 10 - Modificativa
Substitua-se a expressão fitas cassetes por multimídias, conforme
abaixo:
“Art. 143 - Sem prejuízo das atividades afins, são facultados aos
licenciados proprietários de bancas de comércio ambulante móveis, a
comercialização de: frutas, lanches, sucos, refrigerantes e similares, artesanato e
miudezas em geral, sorvetes e picolés, artigos de bomboniere, brindes diversos,
artigos de utilidade doméstica em geral, bolsas, carteiras, bonés, artigos em
madeira, brinquedos, capas para aparelhos eletrodomésticos e controles remotos,
relógios, (multimídias), entre outros a serem definidos em regulamento. ”
Emenda n£ 11; Modificativa
“Renumerar o inciso que consta como X, passando-o para IX - n o
artigo 144.”
Emenda n£ 12: Aditiva
Acrescente-se as palavras drogarias e açougues ao inciso II do artigo
146:
“ II - para o comércio de modo geral, o horário é livre de segunda a
sábado, sendo facultado aos supermercados, drogarias e açougues, aos domingos e
feriados
Emenda n£ 13; Aditiva
Acrescente-se o artigo 147 A e seu parágrafo único e , caso aprovado 
renumere-se os demais:
Art.147 A - A distribuição de água deverá ser ininterrupta pelas 24
horas do dia
Parágrafo único - Excetua-se ao determinado no caput deste artigo 
às interrupções por manutenções de redes e sistemas.
Emenda n£ 14; Modificativa no inciso e Aditiva na alínea
Acrescente-se no inciso I, do artigo 148 a alínea a e, altere-se o horário
descrito nele:
Art. 148.............
I - bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, 
churrascarias, bilhares, padarias e confeitarias - das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) 
horas,
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^ E stado de M inas G erais
a) Nos finais de semana e feriados, poderá este horário, ser ampliado 
às 3 horas da manhã;
Emenda n9 15 - Modificativa
Altere-se no inciso II, do artigo 148 a alínea o e, passando a constar o 
seguinte horário:
Art. 148.................................................................................
a) nos dias úteis - das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas; 
nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13 (treze) horas;
Emenda n9 16 - Modificativa
Altere-se o inciso II, do artigo 149, passando a constar o seguinte
horário:
Art. 149.............................................................................................
II - Nos sábados, das 8h (oito horas) às 20h ( vinte horas);
Emenda n9 17 - Modificativa
Altere-se o § l 9, do artigo 149, passando a constar as expressões:
Art. 149.............................................................................................
§ 1o - Obrigatoriamente, a Administração Municipal em entendimento 
com os proprietários das farmácias e Drogarias, deverá fixar mediante decreto, o 
plantão de farmácias nos sábados, domingos e feriados, e/ou outro horário de 
funcionamento.
Emenda n£ 18; Modificativa
Fica alterado o artigo 161, passando a constar o seguinte texto:
Art. 161 -Os proprietários poderão andar na via pública com seus cães 
respondendo pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Emenda n9 19: Aditiva
Acrescente-se ao artigo 162, o seguinte parágrafo:
Art. 1 6 2 -.................................................................................
Parágrafo único - Excetua-se ao disposto no caput deste artigo as 
expressões culturais com uso de animais, como cavalgadas, desde que, autorizada 
pela Administração Municipal.
Emenda n9 20 - Aditiva
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Art. 1 6 7 -......................................................................................
II - Sobrecarregar animais (Retirar) com peso superior a cento e 
cinqüenta quilos;
Emenda n9 21- Aditiva
Art. 11 - ..........................................................................................
I - a) vias públicas a menos de 150 metros de hospitais, asilos e locais 
de internação prolongada;
b) 150 metros de escolas e templos religiosos quando em 
• atividade
Emenda n^ 22 - Supressiva
Art. 55 - ..............................................................................................
I -...........................................
a) Poderá ser estendida a área delimitada no inciso por sessão form al dos
confrontantes
I I - ...........................................................................
largura não inferior a 50% da medida do passeio
IV - Será permitida, a colocação de mesa e cadeira em passeio com menos 
de 1,50 m (um metro e meio) de largura somente com autorização expressa da 
Administração Municipal
Retirar - V - pagamento das taxas por metro quadrado, de acordo com o 
Código Tributário do Município, anualmente, pela ocupação da faixa do passeio 
permitida no inciso I,
Emenda n9 23 - Modificativa
Art. 16 - ...................................................................................
II - Proibição de funcionamento na distancia mínima de 150 metros de 
proximidades de templos religiosos, repartições públicas, escolas, hospitais e postos 
de saúde;
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Emenda n9 24- Aditiva
Art. 159 - É proibido a construção de canil e criadouro de animais em 
residências no perímetro urbano do município.
Emenda n£ 25 : Aditiva
Art. 158 - .................................................
§ 2o - ...........
a) O município castrará cães e gatos apreendidos e não 
resgatados no prazo estipulado no § 1o deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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E stado de M inas G erais
Propostas de Emendas
ao Projeto de Lei Complementar 91 / 2016
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
apresentar emendas como abaixo se especifica ao Projeto de Lei Complementar 91 
que dispõe sobre o novo Código de Posturas para o Município de Pains, propondo as 
seguintes redações:
Emenda n9 01 : Aditiva
Adicione-se no final do § 29, do artigo 8^, o texto abaixo:
"Art. 8* -...........................................................................................
§ 2o - ......... apropriadas, tendo ainda obrigação de permanecerem com
os trajes mencionados apenas no local de realização das atividades. ”
Emenda nQ 02 - Modificativa
Fica Alterado o § 3g, do artigo 89, passando o mesmo a conter a seguinte
redação:
§ 3o - As pessoas migrantes que se encontrem sem condições de
prosseguir viagem ao seu destino deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal
de Assistência Social para que se faça uma triagem e o devido encaminhamento
destes ao seu local de destino, quando fo ro caso.
Emenda n9 03 - Aditiva
Adicione-se ao artigo 10 o § 39, contendo o texto abaixo:
§3°- Na impossibilidade da medição por aparelho deverá a vítima colher
testemunho de duas pessoas sobre o incômodo e proceder comunicação à autoridade
policial do município.
Emenda nQ 04 - Aditiva
Fica alterado o inciso III, do artigo 13, passando o mesmo a conter a 
seguinte redação:
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III - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou
conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 18
(dezoito) horas;
Emenda nQ 05 - Supressiva
Retire-se a expressão tunnings, passando o inciso a conter a 
seguinte redação:
“IV- campeonatos e apresentações de sons de automotivos em locais
apropriados, com a devida autorização do poder público. ’’
Emenda nQ 06: Supressiva
"Exclui-se o inciso VI do artigo 38" (se tirar contraria lei nacional?)
Emenda nQ 07 - Aditiva
Adicione-se ao artigo 128 a expressão que consta:
“Art. 128 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, à
exceção de área delimitada pela Lei Complementar 47 - Plano Diretor aos estabe￾lecimentos que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
pública ou causar incômodo à vizinhança, causar algum impacto ambiental e de
acordo com as áreas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. ”
Emenda 08 - Modificativa
Adicione-se ao artigo 10 o § 35, contendo o texto abaixo:
§ 1o - As empresas e/ou profissionais que exerçam atividades que se
enquadram no caput deste artigo, que já estejam instaladas na área urbana deverão
efetuar termo de ajuste com o município para adequação às normas pertinentes à
atividades e/ou para fixação de prazo para mudança de local.
Emenda ng 09 - Aditiva
Acrescente-se o artigo 129A, caso aprovado renumere-se os demais:
Art. 129 A - A licença para funcionamento de instituições financeiras
condicionar-se-á instalações de grades ou portas metálicas protetoras para áreas com
exposição de numerário, que deverão ser fechadas e trancadas das 22h às 6h da
manhã.
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Emenda n9 10 - Modificativa
Substitua-se a expressão fitas cassetes por multimídias, conforme
abaixo:
“Art. 143 - Sem prejuízo das atividades afins, são facultados aos
licenciados proprietários de bancas de comércio ambulante móveis, a comercialização
de: frutas, lanches, sucos, refrigerantes e similares, artesanato e miudezas em geral,
sorvetes e picolés, artigos de bomboniere, brindes diversos, artigos de utilidade
doméstica em geral, bolsas, carteiras, bonés, artigos em madeira, brinquedos, capas
para aparelhos eletrodomésticos e controles remotos, relógios, (multimídias), entre
outros a serem definidos em regulamento. ”
Emenda ne 11 - Modificativa
“Renumerar o inciso que consta como X, passando-o para IX - n o
artigo 144."
Emenda n£ 12 - Aditiva
Acrescente-se as palavras drogarias e açougues ao inciso II do artigo 146:
“II - para o comércio de modo geral, o horário é livre de segunda a
sábado, sendo facultado aos supermercados, drogarias e açougues, aos domingos e
feriados;"
Emenda n9 13- Aditiva
Acrescente-se o artigo 147 A e seu parágrafo único e , caso aprovado 
renumere-se os demais:
do dia
Art.147 A - A distribuição de água deverá ser ininterrupta pelas 24 horas
Parágrafo único - Excetua-se ao determinado no caput deste artigo às 
interrupções por manutenções de redes e sistemas.
Emenda n£ 14: Modificativa no inciso e Aditiva na aiínea
Acrescente-se no inciso I, do artigo 148 a alínea o e, altere-se o horário
descrito nele:
Art. 148.............
I - bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, 
churrascarias, bilhares, padarias e confeitarias - das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) 
horas,
a) Nos finais de semana e feriados, poderá este horário, ser ampliado 
às 3 horas da manhã;
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Emenda n^ 15- Modificativa
Altere-se no inciso II, do artigo 148 a alínea o e, passando a constar o 
seguinte horário:
Art. 148............................................. ...............................................
a) nos dias úteis - das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas;
nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13 (treze) horas;
Emenda n£ 16 : Modificativa
Altere-se o inciso II, do artigo 149, passando a constar o seguinte horário:
Art. 149.............................................................................................
II - Nos sábados, das 08:00 hs (oito horas) às 20:00 hs ( vinte horas);
Emenda nQ 17 - Modificativa
Altere-se o § l 5, do artigo 149, passando a constar as expressões:
Art. 149.............................................................................................
§ 1o - Obrigatoriamente, a Administração Municipal em entendimento 
com os proprietários das farmácias e Drogarias, deverá fixar mediante decreto, o 
plantão de farmácias nos sábados, domingos e feriados, e/ou outro horário de 
funcionamento.
Emenda n9 18 - Modificativa
Fica alterado o artigo 161, passando a constar o seguinte texto:
Art. 161 -Os proprietários poderão andar na via pública com seus cães 
respondendo pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Emenda nQ 19 - Aditiva
Acrescente-se ao artigo 162, o seguinte parágrafo:
Art. 1 6 2 -...................... .........................,..... ...............................
Parágrafo único - Excetua-se ao disposto no caput deste artigo as 
expressões culturais com uso de animais, como cavalgadas, desde que, autorizada 
pela Administração Municipal.
Emenda n9 20- Aditiva
Art. 167-
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II - Sobrecarregar animais (Retirar) com peso superior a cento e 
cinqüenta quilos;
^ E stado de M inas G erais
Emenda nQ 21 - Aditiva
Art. 11 - .......................................... ........................................
I - Qualificar áreas de silencio.^
Emenda 22 - Supressiva
Art. 38 - ......................................
VI - não retirar o veículo do local até a lavratura do Termo de 
Ocorrência, em caso de acidente de qualquer tipo. Excluir^
Pains (MG), 25 abril de 2016.
José Claudiovane de Oliveira 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação