materia nº 92/2015

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' I» PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 /2015
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data IO t II / 1 $ hora 16 * ÍO
Recebido por OMk
“Dispõe sobre a possibilidade de nomeação de servidor
público municipal para o exercício interino das funções
de Secretário Municipal no caso de vacância ou por
motivos de licença do titular da pasta”.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - No caso de vacância do cargo de Secretário Municipal ou de 
gozo de licença pelo titular da pasta, fica autorizada a nomeação de servidor público, 
efetivo ou comissionado, para o exercício interino das funções de Secretário 
Municipal.
§1° No exercício da função interina, poderá o servidor optar pelo 
recebimento do subsídio do secretário municipal ou de adicional, a título de 
gratificação, em valor equivalente a 50% do subsídio de secretário municipal.
§2° O Recebimento da remuneração, nos termos previstos no § 1o, fica 
condicionado ao efetivo exercício das funções de Secretário Municipal de forma 
interina.
§ 3o Durante o período de exercício interino das funções, fica o servidor 
subrrogado em todos os deveres inerentes ao cargo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains,de novembro de 2015.
R^/EITADO em
ROBSON RODARTE LOPES pof .K>M ■M fovA
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 09 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
(câmara municipal de pains
P E O T C C O IO N! lí 'ò / jQjfj
Data IO tlí / lf) hora Iff! fí)
Recebido por tíifà h ,)
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “ Dispõe sobre a possibilidade de nomeação de servidor público municipal para
o exercício interino das funções de Secretário Municipal no caso de vacância ou por
motivos de licença do titular da pasta”
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa regulamentar, no âmbito do Município 
de Pains/MG, o exercício interino das funções de Secretário Municipal no caso de vacância do 
cargo ou de licença do titular da pasta.
Na medida em que o Secretário Municipal apresenta-se como agente político, 
responsável pelo auxílio direto do Prefeito Municipal na tomada de decisões inerentes a cada uma 
das pastas, não se pode conceber a paralisação dos serviços, mesmo que no gozo de benefícios 
legalmente previstos pelo titular da pasta.
O presente Projeto de Lei, portanto, tem como objetivo assegurar que, mesmo diante da 
vacância do cargo ou de licença do Secretário Municipal, haja continuidade das funções da pasta 
em sua plenitude, garantindo a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos.
Há que se observar, ademais, que o exercício interino das funções apresenta-se como 
medida de economicidade, pois evita a duplicidade de remuneração nos casos ora previstos. De 
qualquer forma, considerando que caberá ao servidor nomeado de forma interina a subrrogação 
de todos os deveres inerentes a pasta, deve haver a respectiva contraprestação financeira, por 
meio do pagamento, durante o exercício das funções, do subsídio do secretário ou, caso seja 
opção do servidor, de gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos 
secretários.
Assim, submete-se a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, 
requerendo a tramitação em caráter de urgência.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o 
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES 
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 240/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Pareceres Favoráveis ao Projeto de Lei Complementar 
N° 092/2015.
Data: 17 de dezembro de 2015.
Vereadores desta casa, parecer jurídico favorável à aprovação do projeto de lei 
complementar n°. 92/2015, bem como cópia de consulta N°. 771.253 do 
TCE/MG em que permite a criação de gratificação ao cargo comissionados.
possam votar favoravelmente à sua aprovação, despeço-me com as cordiais 
saudações.
Senhor Presidente
Encaminho a V. Exma., para o vosso conhecimento e dos demais
Acreditando ter esclarecidas as dúvidas sobre o projeto para que
Atenciosamente
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
/
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipai de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018