materia nº 79/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.oVI3 /2014
jCAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O TO C O LO H í J j I IJQig
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Recebido por_
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
GESTOR DE TRIBUTOS FEDERAIS - ITR, E GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GDFC-GIF-ITR,
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - GPCPS-PAD, ALTERANDO AS LEIS
COMPLEMENTARES N°. 07/2009 E N°. 01/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
i
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criada a Função de Confiança de Gestor de Tributos Federais - ITR, 
acrescentando os anexos IV e V à Lei Complementar n°. 07/2009, conforme Anexo 
Único desta lei;
Art. 2o - Fica alterada a seção X, e acrescentado o art. 144-A, §1°, §2° e art. 144-B, 
§1°, §2° e § 3o à Lei Complementar n°. 01/2006, que passa a vigorar com as 
seguintes alterações e redação:
“SEÇÃO X
Das Gratificações de Função
SUBSEÇÃO I
Gratificação de Desempenho em Cargo em Comissão - GDCC
Art. 144-0 servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo 
em comissão, pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissão;
II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, 
acrescido de 20% (vinte por cento) de gratificação sobre o vencimento do 
cargo comissionado.
§ 1o - A percepção de gratificação de função só assegura direitos ao 
servidor durante o período em que estiver no efetivo exercício do cargo em 
comissão.
REJEITADO ----- J,scu5s3Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
por_
Sala das Sessões_ J 0 / \ t / 200 'IM
Ass.
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Presidente
4T
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2o - Não perde a gratificação de função o servidor legalmente afastado 
durante o exercício de cargo em comissão, ressalvado o caso de licença 
para trato de interesse particular e outros previstos nesta Lei 
Complementar.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Participação em Comissão Permanente de
Sindicância e de Processo Administrativo - GCPS-PAD.
Art. 144.A - Ao servidor efetivo designado para integrar a Comissão 
Permanente de Sindicância e a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, nos termos do art. 186, do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, será concedida gratificação mensal equivalente a 30% (trinta 
por cento) do valor do Piso Mínimo dos Servidores Públicos Municipais, 
quando no exercício da função.
§ 1o - A gratificação prevista no caput será devida durante a vigência da 
designação para realização da atividade, não incorporando ao vencimento 
do servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 2o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga a 
qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de 
afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças.
SUBSEÇÃO III
Gratificação de Desempenho em Função Confiança (GDFC)
Art. 144.B - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função de 
Gestor de Impostos Federais - ITR (GDFC-GIF-ITR), que será paga no 
valor de R$ 1.000,00( Um mil reais) ao servidor efetivo que vier a ocupá-la;
§ 1o - Estas gratificações não serão base de cálculos para anuênio, 
qüinqüênio, ou outros benefícios e adicionais que fizer jus o servidor.
§ 2o - As gratificações será devida durante a vigência da designação para 
realização da atividade, não incorporando ao vencimento do servidor.
§ 3o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga a 
qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de 
afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças. ”
REJEITADO em n .Y M f.c i.
por,
Sala das Sessões \ Q f » \ 1 120 0 I
,ee J2raça Tonico Rabelo, n°. 1 6 4 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
_ ai5CUSSao Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ASS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de novembro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
P R EFEITO M U N IC IPA L
ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Função Sigla
Gestor de Impostos Federais - ITR GDFC-GIF-ITR
REJEITADO em i tjç^, discussão
por_
Sala das Sessões 1 1 / 200 1H__
Ass.
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar tarefas de gestão e executar trabalhos de 
natureza técnica especializada de nível superior, relacionados aos aspectos 
cadastrais, tributários e fiscais dos imóveis rurais em todo o território municipal, 
compreendendo planejamento, supervisão, execução, acompanhamento e a 
fiscalização das atividades de zoneamento agrário e de cadastro e tributação 
rurais.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1 - Elaborar normas, métodos e rotinas de trabalho relativos ao cumprimento das 
obrigações cadastrais, tributárias e fiscais dos imóveis rurais, inclusive quanto à 
fixação de critérios e a administração e controle dos procedimentos técnico￾administrativos afins.
2 - Assessorar e prestar assistência especializada em assunto de cadastro e 
tributação rural, envolvendo a fiscalização técnica, o planejamento, coordenação, 
supervisão, orientação, controle, treinamento e capacitação da mão-de-obra para 
o sistema de cadastro rural.
3 - Exercer encargos de fiscais, em todo o território municipal, nos imóveis rurais, 
com vistas ao cumprimento das obrigações legais e o desempenho da função 
social do imóvel rural no campo do cadastro, tributação e da fiscalização rural, 
envolvendo também todo o universo de abrangência do imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural.
4 - Executar tarefas de alta complexidade e responsabilidade, com ampla 
autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações altamente 
diversificadas, assim como a formulação de critérios referentes à fiscalização 
cadastral e tributária dos imóveis rurais.
5 - Fiscalizar o cumprimento dos contratos agrários.
6 - aplicar a legislação cadastral, tributária e fiscal incidente sobre os imóveis 
rurais.
7 - Propor a definição das zonas típicas para fins de fixação do módulo, 
objetivando a tributação sobre a terra.
8 - Emitir a cobrança e controlar a arrecadação tributária rural, identificando, 
também, as situações para inscrição na dívida ativa.
REJEITADO em discussão
ESCOLARIDADE: Curso Superior completo.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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Estado de Minas Gerais
CÂM AR A MU N IC IPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.9 28 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3g do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os seguintes Projetos de Leis:
• 1441 - convênio com o Município de Arcos para acolhimento de 
crianças e adolescentes painenses.
• 79 - sobre criação de função de Gestor do ITR.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2014.
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APROVAOO em discussão
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Sala das Sessões
Ass.
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Presidente
IQS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARI
01/08/2014 TERMINO DA VIG INDETERMINADO
Gratificacao Gestor Impostos Federais
Remun.Proposta
Gratif.Aux.Enfermagem 0,00 2.800,00
Vr com Encargos 0,000 3.388,00
Gratif.Gestor Impostos 0,000 5.500,00 5.500,00 1.155,00
Vr com Encargos 6.655,00
VALOR NO EXERCÍCIO 60.258,00
RECEITAS -BASE CALCULO 22.492.762,01
DESPESAS PESSOAL 06/2014 11.369.549,33
jun/14 50,55%
#
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 11.429.807,33
A - Valor Estimado 31.90.00 Pessoal e Encargos C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
60.258,00 11.550.000,00 0,52 11.489.742,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa< 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1198/2012
l! D Pains, 13 Agosto de 2014
Amir Otoni de Oliveira
Chefe dê; Gabinete
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D-Saldo Final da Dotação
11.500.000,00 11.800.000,00 0,97 300.000,00
12.000.000,00 12.500.000,00 0,96 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.