materia nº 77/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° *;1 /2014
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CAMARfl WIJNÍCIPAl DE PAINS
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Data (^1 ,0b , 'H ->v..
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 56/2014."
Recebido por
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica alterado o art. 2o. da Lei Complementar n°. 56/2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar, em 
relação às alterações, com o seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
N°. DE
CARGOS
SÍMBOLO de
VENCIMENTO
VENCIMENTO
A u xilia r de E n fe rm a g e m 20 C E -V I 6 9 9,1 5 **
M otorista de V e íc u lo s 
P e sa do s
10 C E -V III 8 17,15 **
** Valores referente a 24/06/2009.”
Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 04 de setembro de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO em a.
p o f - L - k ___ cÀ j ís l tu
Sala das Sessões J \0
Ass.
Presidenta
_discussão
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pains, 04 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei complementar, em anexo, que "Dispõe sobre a alteração do art. 2o da lei
complementar n°. 56/2014."
Justifica-se este projeto porque foi verificado pelo departamento de recursos 
humanos da prefeitura municipal que havia sido aprovado a LC n°. 48/2013 em que já havia 
elevado o número de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem para 19. E na LC 46/2014, não 
foi levado em consideração este valor, e sim o valor anterior que era de 17 vagas.
Portanto com o intuito de corrigir tal engano enviamos este novo projeto de lei 
para corrigir este equívoco. Ressaltamos que o impacto enviado anteriormente já considerava 
esta nova vaga aberta.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo este projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON'RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
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E stado de M inas G erais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.9 25 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei Complementar77 que dispõe sobre alteração na 
lei 56 sobre elevação do número de vagas para Auxiliares de Enfermagem.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2014.
APROVADO em UíSLiUa
Sala das Sessões 0 
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