materia nº 78/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° f i /2014
Recebido porL—
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO iU ___iQÇi i !b N
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“ALTERAR O PISO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, CONFORME
ALTERAÇÃO DA LEI 11.350/2006 DADA PELA
LEI 12.994 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica alterado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - 
ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, que passa para R$ 1.014,00 (Um mil 
e quatorze reais), conforme alteração dada pela Lei 12.994/2014;
Art. 2o - O município deverá fazer a adequação do número de agentes, após 
a publicação do decreto previsto pelo art. 9°-C, §1°, da Lei 11.350/2006, introduzido 
pela Lei 12.994/2014, podendo portanto para isto demitir agentes já contratados ou 
admitir os agentes para o seu quadro funcional;
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e terá efeitos financeiros a partir de 17 de 
junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Pains, 29 de setembro de 2014.
ROBSÒN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
ÒN
APROVADO em u ^ r n , discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1313
Estado de Minas Gerais
C Â M A R A MU N IC IP AL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
R e q u e rim e n to m £ 2 6 / 2 0 1 4
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei Complementar78 que dispõe sobre fixação de 
pisos salarias.
APROVADO em ju /ru .cO - discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H* ( 0 ^ i folH
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Recebido
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que "ALTERAR O PISO
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS - ACE, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI 11.350/2006 DADA PELA LEI 12.994 17
DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justifica-se este projeto porque o município por força da legislação federal, 
Lei 12.994/2014, terá que alterar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate a Endemias. Citada lei vem introduzir alguns artigos na Lei 
11.350/2006 que regulamentava a atividade dos agentes, de modo a introduzir o art. 
9o. C, § I o, que determina que o piso salarial dos agentes, em qualquer estado e 
município da federação, não poderá ser inferior a R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze 
reais).
Ocorre que a mesma lei determina que seus efeitos sejam obedecidos a 
partir de sua publicação ( 17/06/2014), sendo assim, e para cumprir a determinação 
legal enviamos este projeto de lei para a apreciação desta E. Câmara Municipal.
Portanto, como a saúde é um dos pilares de nossa administração, tal ato se 
mostra muito oportuno para que possamos manter a política de saúde pública no 
município.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018