materia nº 75/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° 15 /2014
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data hera 11:10
Recebido por
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
GESTOR DE TRIBUTOS FEDERAIS - ITR, E GRATIFICAÇÃO
CORRESPONDENTE, ALTERANDO AS LEIS
COMPLEMENTARES N°. 07/2009 E N°. 01/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criada a Função de Confiança de Gestor de Tributos Federais - ITR, 
acrescentando os anexos IV e V à Lei Complementar n°. 07/2009, conforme Anexo 
Único desta lei;
Art. 2o - Fica alterada a seção X, e acrescentado o art. 144-A e § 3o, 4o e 5o à Lei 
Complementar n°. 01/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ SEÇÃO X
Das Gratificações de Função
SUBSEÇÃO I
Gratificação de Desempenho em Cargo em Comissão - GDCC
Art. 1 4 4 -0 servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo 
em comissão, pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissão;
II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, 
acrescido de 20% (vinte por cento) de gratificação sobre o vencimento do 
cargo comissionado.
§ 1o - A percepção de gratificação de função só assegura direitos ao 
servidor durante o período em que estiver no efetivo exercício do cargo em 
comissão.
§ 2o - Não perde a gratificação de função o servidor legalmente afastado 
durante o exercício de cargo em comissão, ressalvado o caso de licença 
para trato de interesse particular e outros previstos nesta Lei 
Complementar.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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SUBSEÇÃO II
Da Gratificação para Comissão Permanente de Sindicância e de
Processo Administrativo - GCPS-PAD.
Art. 144.A - Ao servidor efetivo designado para integrar a Comissão 
Permanente de Sindicância e a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, nos termos do art. 186, do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, será concedida gratificação mensal equivalente a 30% (trinta 
por cento) do valor do Piso Mínimo dos Servidores Públicos Municipais, 
quando no exercício da função.
§ 1o - A gratificação prevista no caput será devida durante a vigência da 
designação para realização da atividade, não incorporando ao vencimento 
do servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 2o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga a 
qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de 
afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças.
SUBSEÇÃO III
Gratificação de Desempenho em Função Confiança (GDFC)
Art. 144.B - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função de 
Gestor de Impostos Federais - ITR (GDFC-GIF-ITR), que será paga no 
valor de R$ 1.000,00( Um mil reais) ao servidor efetivo que vier a ocupá-la;
§ 1o - Estas gratificações não serão base de cálculos para anuênio, 
qüinqüênio, ou outros benefícios e adicionais que fizer jus o servidor.
§ 2o - As gratificações será devida durante a vigência da designação para 
realização da atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, nem 
tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 3o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga a 
qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de 
afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças. ”
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 12 de agosto de 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Função N° de Vagas
Gestor de Impostos Federais - ITR 01
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V ( * 4
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar tarefas de gestão e executar trabalhos de 
natureza técnica especializada de nível superior, relacionados aos aspectos 
cadastrais, tributários e fiscais dos imóveis rurais em todo o território municipal, 
compreendendo planejamento, supervisão, execução, acompanhamento e a 
fiscalização das atividades de zoneamento agrário e de cadastro e tributação 
rurais.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1 - Elaborar normas, métodos e rotinas de trabalho relativos ao cumprimento das 
obrigações cadastrais, tributárias e fiscais dos imóveis rurais, inclusive quanto à 
fixação de critérios e a administração e controle dos procedimentos técnico￾administrativos afins.
2 - Assessorar e prestar assistência especializada em assunto de cadastro e 
tributação rural, envolvendo a fiscalização técnica, o planejamento, coordenação, 
supervisão, orientação, controle, treinamento e capacitação da mão-de-obra para 
o sistema de cadastro rural.
3 - Exercer encargos de fiscais, em todo o território municipal, nos imóveis rurais, 
com vistas ao cumprimento das obrigações legais e o desempenho da função 
social do imóvel rural no campo do cadastro, tributação e da fiscalização rural, 
envolvendo também todo o universo de abrangência do imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural.
4 - Executar tarefas de alta complexidade e responsabilidade, com ampla 
autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações altamente 
diversificadas, assim como a formulação de critérios referentes à fiscalização 
cadastral e tributária dos imóveis rurais.
5 - Fiscalizar o cumprimento dos contratos agrários.
6 - aplicar a legislação cadastral, tributária e fiscal incidente sobre os imóveis 
rurais.
7 - Propor a definição das zonas típicas para fins de fixação do módulo, 
objetivando a tributação sobre a terra.
8 - Emitir a cobrança e controlar a arrecadação tributária rural, identificando, 
também, as situações para inscrição na dívida ativa.
ESCOLARIDADE: Curso Superior completo.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
S u b s t it u tiv o n 9 0 1 a o
P r o ie to d e Lei C o m p le m e n t a r n .s 7 5 / 2 0 1 4
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DE GESTOR DE TRIBUTOS FEDERAIS - ITR,
E GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, ALTERANDO AS
LEIS COMPLEMENTARES Ne. 07/2009 E Ne. 01/2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. I 9 - Fica criada a Função de Confiança de Gestor de Tributos Federais - 
ITR, acrescentando os anexos IV e V à Lei Complementar n9. 07/2009, 
conforme Anexo Único desta lei;
Art. 29 - Fica alterada a seção X, acrescentado o art. 144-B e § l 9, 29 e 39 à 
Lei Complementar n9. 01/2006, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"SEÇÃO X
Das Gratificações de Função
SUBSEÇÃO I
Gratificação de Desempenho em Cargo em Comissão - GDCC
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 144 - O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para 
exercer cargo em comissão, pode optar:
I - pele vencimento do cargo em comissão;
II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo 
efetivo, acrescido de 20% (vinte por cento) de gratificação sobre o 
vencimento do cargo comissionado.
§ l 2 - A percepção de gratificação de função só assegura direitos 
ao servidor durante o período em que estiver no efetivo exercício 
do cargo em comissão.
§ 22 - Não perde a gratificação de função o servidor legalmente 
afastado durante o exercício de cargo em comissão, ressalvado o 
caso de licença para trato de interesse particular e outros previstos 
nesta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação para Comissão Permanente de Sindicância e de Processo
Administrativo - GCPS-PAD.
Art. 144.A - Ao servidor efetivo designado para integrar a 
Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 186, do Estatuto dos
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Servidores Públicos Municipais, será concedida gratificação mensai 
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do Piso Mínimo dos 
Servidores Públicos Municipais, quando no exercício da função.
§ i° - A gratificação prevista no caput será devida durante a 
vigência da designação para realização da atividade, não 
incorporando ao vencimento do servidor, nem tampouco incidirá 
qualquer contribuição previdenciária.
§ 2o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga 
a qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período 
de afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças.
SUBSEÇÃO III
Gratificação de Desempenho em Função Confiança (GDFC)
Art. 144.B - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função 
de Gestor de Impostos Federais - ITR (GDFC-GIF-ITR), que será 
paga no valor de R$ 1.000,00( Um mil reais) ao servidor efetivo 
que vier a ocupá-la;
rÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
§ 12 - Estas gratificações não serão base de cálculos para anuênio, 
qüinqüênio, cu outros benefícios e adicionais que fizer jus o 
servidor.
§ 2o - As gratificações será devida durante a vigência da designação 
para realização da atividade, não incorporando ao vencimento do 
servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição 
previdenciária.
§ 3o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga 
a qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período 
de afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças. "
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 42 - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Pains, 06 de outubro de 2014.
José Claudiovane de Oliveira
Vereador
V •
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
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Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Função N2 de Vagas
Gestor de Impostos Federais - ITR 01
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar tarefas de gestão e executar trabalhos de 
natureza técnica especializada de nível superior, relacionados aos 
aspectos cadastrais, tributários e fiscais dos imóveis rurais em todo o 
território municipal, compreendendo planejamento, supervisão, 
execução, acompanhamento e a fiscalização das atividades de 
zoneamento agrário e de cadastro e tributação rurais.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1 - Elaborar normas, métodos e rotinas de trabalho relativos ao 
cumprimento das obrigações cadastrais, tributárias e fiscais dos imóveis 
rurais, inclusive quanto à fixação de critérios e a administração e controle 
dos procedimentos técnico-administrativos afins.
2 - Assessorar e prestar assistência especializada em assunto de cadastro 
e tributação rural, envolvendo a fiscalização técnica, o planejamento, 
coordenação, supervisão, orientação, controle, treinamento e 
capacitação da mão-de-obra para o sistema de cadastro rural.
3 - Exercer encargos de fiscais, em todo o território municipal, nos 
imóveis rurais, com vistas ao cumprimento das obrigações legais e o 
desempenho da função social do imóvel rural no campo do cadastro, 
tributação e da fiscalização rural, envolvendo também todo o universo 
de abrangência do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
4 - Executar tarefas de alta complexidade e responsabilidade, com ampla 
autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações altamente 
diversificadas, assim como a formulação de critérios referentes à 
fiscalização cadastral e tributária dos imóveis rurais.
5 - Fiscalizar o cumprimento dos contratos agrários.
6 - aplicar a legislação cadastral, tributária e fiscal incidente sobre os 
imóveis rurais.
7 - Propor a definição das zonas típicas para fins de fixação do módulo, 
objetivando a tributação sobre a terra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNIPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA T0NIC0 RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
8 - Emitir a cobrança e controiar a arrecadação tributária rural, 
identificando, também, as situações para inscrição na dívida ativa.
ESCOLARIDADE: Curso Superior completo.
Exposição de motivos pela apresentação do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar n.9 75 / 2014
Prezados colegas vereadores,
O objetivo do presente substitutivo ao projeto de lei 
complementar 75 é adequar o texto a uma redação mais clara, objetiva e 
de acordo com o que se propõe que seja criado a partir da edição da 
respectiva Lei Municipal.
Pains, 06 de outubro de 2014.
JOSÉ CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA 
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 12 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H - ___ IP J
Data Kb/OÍ/H h c ra Ü É .
Recebido por_ Ol
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “ Dispõe Sobre
a Criação da Função de Confiança de Gestor de Tributos Federais - ITR, E Gratificação
Correspondente, Alterando as Leis Complementares N°. 07/2009 e N°. 01/2006, e dá
Outras Providências.”
Justifica-se este projeto porque o município ao realizar o convênio com o 
Governo Federal, através da Receita Federal do Brasil, se comprometeu em designar 
servidores e recursos materiais e técnicos para a operacionalização da arrecadação 
do imposto federal ITR.
Com este convênio, o município passará a ter direito a 100% dos valores 
arrecadados anualmente com este imposto. Ao contrário da situação atual em que o 
município tem direito, constitucional, a apenas 50% do total arrecadado. Isto 
representará um grande ganho em receita para o município.
Por outro lado, o servidor que assumirá a tarefa de coordenar e realizar 
todas as atribuições necessárias para a viabilização da arrecadação do imposto, terá 
que acumular várias tarefas extras. O se faz necessário a criação da nova função de 
confiança e sua respectiva gratificação.
Assim, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de retribuição do trabalho deste profissional, visando com isso, uma
Praça Tonlco Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
melhora na arrecadação de tributos e uma melhora na prestação dos serviços 
públicos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tram itação nessa Casa, em caráter de URGÊNCIA, e o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSÒN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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