materia nº 74/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 105/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 074/2014
Data: 14 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 071/2014, que “ Dispõe sobre a criação de gratificação
especial pela atividade de serviços assistenciais em saúde hospitalar -
GEASASH, para os cargos de auxiliar de enfermagem, acrescentando o inciso
XI e § 3o ao art. 119 da Lei Complementar n° 01/2006, e dá outras providências”,
enviado no dia 11 de agosto de 2014.
Está sendo solicitada a retirada do projeto tendo em vista o envio posterior de 
projeto que trata do mesmo assunto.
Ate ente
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.o2^./2014
CÂPAARA MUNICIPAL PE PAINS
P Í O T O C C i O K * ___ l í ___ iM L
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Recebido por ■ - ; --------
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA ATIVIDADE DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE
HOSPITALAR - GEASASH, PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, ACRESCENTANDO O INCISO XI e § 3o AO ART.
119 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criada a Gratificação Especial pela Atividade de Serviços 
Assistenciais em Saúde Hospitalar - GEASASH, acrescentando o inciso XI e § 3o ao 
art. 119 da Lei Complementar n°. 01/2006, assim passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1 1 9 -----------------------------------------------------------------------
XI - Gratificação Especial por Atividade em Serviços Assistenciais em Saúde 
Hospitalar - GEASASH.”
§ 1o------------------------------------------------------------------
§ 2 o -------------------------------------------------------------------------------------------------
§ 3o - A gratificação referida ao inciso XI deste artigo será concedida aos 
cargos de Auxiliar de Enfermagem, no valor de R$200,00 (duzentos reais) 
sobre o vencimento básico, e será devida apenas aos servidores efetivos 
lotados e em exercício no hospital municipal.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 06 de agosto de 2014. 
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/08/2014 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: G ratificacao Auxiliar de Enferm agem
ANO Rem.Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2014 0,00 2.800,00 2.800,00 588,00
Vr com Encargos 0,000 3.388,00
VALOR NO EXERCÍCIO 20.328,00
RECEITAS -BASE CALCULO 22.492.762,01
DESPESAS PESSOAL 06/2014 11.369.549,33
GASTOS COM PESSOAL: jun/14 50,55%
l
IMPACTO 2014
RECEITAS ESTIMADAS 22.492.762,01
IMPACTO EXERCÍCIO 2014 11.389.877,33 50,64%
LIMITE PRUDENCIAL 54% X 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2014 2015 2016
50,64% 55,70% 61,27%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2013 50,55%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 11.389.877,33
A - Valor Estimado
B • Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
20.328,00 11.550.000,00 0,18 11.529.672,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o im pacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havenc 
disponibilidade para em penham ento, utilizando de recursos disposto no A rtigo 2
AÁ Pains, 11 Ag 
A m ir Otoni de\Ôliveira
ncia do objeto, bem com o a 
lo, no orçam ento aprovado,
Io da Lei M unicipal 1198/2012
osto de 2014
secretario Munic 
Fatenda e Admin 1pal Celio Maria Almeida
Controlador Interno
\
____________ \ _____ i STIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
11.500.000,00 11.800.000,00 0,97 300.000,00
12.000.000,00 12.500.000,00 0,96 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C om plem entar Federal n° 101, declaram os que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de em penham ento para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o 
orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano Plurianual de Ação G overnam ental e com a Lei de D ire￾trizes O rçam entárias - LDO.
í Pains, 11 de A gpsto 2014
Robson Rodarte Lopes Vilyíar Ozan
A
Prefeito Municipal / CRC: 4
tan Borges
9.617
-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que "Dispõe Sobre
a Criação de Gratificação Especial pela Atividade de Serviços Assistenciais em Saúde
Hospitalar - GEASASH, para os cargos de Auxiliar de Enfermagem, acrescentando o
inciso XI e § 3o ao Art. 119 da Lei Complementar N°. 01/2006, e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque estes profissionais trabalham em um 
ambiente estressante e muitas das vezes lhe é exigida um esforço extra durante a sua 
jornada de trabalho. E, por outro lado, seus vencimentos se encontram defasados em 
relação aos vencimentos da profissão na região.
Portanto a administração vem com isso, tentar corrigir uma distorção nos 
vencimentos destes profissionais, ocorrido através dos anos com a defasagem 
provocada pela desvalorização monetária.
Assim, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de retribuição do trabalho destes profissionais, visando com isso, uma 
melhora na prestação do serviço público.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em caráter de URGÊNCIA, e se necessário, e o 
declarem aprovado.
C Â M A R A M U N IC IP A
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Recebido por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Atenciosamente,
ROBS iRTE LOPES
Prefeito Municipal