materia nº 73/2014

f PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° J 72014
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* ' ■ l lfolH
Data ![)) Ij 1''1 hora ■' ^ "
Recebido por
“ CRIA VAGA UMA VAGA NO CARGO DE AUXILIAR 
DE ENFERMAGEM PARA VILA COSTINA E CRIA UMA 
VAGA NO CARGO MOTORISTA DE VEÍCULOS 
PESADOS, ALTERANDO LEI COMPLEMENTAR N° 007 
DE 24 DE JUNHO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
P A IN S -M G .”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica criada mais 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar de 
Enfermagem e no cargo de Motorista de Veículos Pesados, na estrutura de 
cargos e salários dos Servidores do Município de Pains;
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar, em 
relação às alterações, com o seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N°. DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Auxiliar de Enfermagem 18 CE-VI 699,15 **
Motorista de Veículos Pesados 10 CE-VIII 817,15 **
** Valores referente a 24/06/2009.
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGENCIA: 1/7/2014 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: C argo M otorista Veiculo Pesado e A uxiliar de Enferm agem
ANO Rem.Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2014 0,00 2.096,18 2.096,18 440,20
Vr com Encargos 0,000 2.536,38
VALOR NO EXERCÍCIO 17.754,64
RECEITAS -BASE CALCULO 22.377.985,88
DESPESAS PESSOAL 06/2014 11.328.465,36
GASTOS COM PESSOAL: jun/14 50,62%
IMPACTO 2014
RECEITAS ESTIMADAS 22.389.174,87
IMPACTO EXERCÍCIO 2014 11.346.220,00 50,68%
LIMITE PRUDENCIAL 54% X 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2014 2015 2016
50,68% 55,74% 61,32%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2013 50,62%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 11.346.220,00
B - Saldo Atual da Dotação
A - Valor Estimado 31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
17.754,64 11.550.000,00 0,15 11.532.245,36
A B A/B% B-A
Foi V erificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para 6
sto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a 
al da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado, 
ím penham ento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei M unicipal 1198/2012
Pains, 14 Julho de 2014 c\ (L 
/ < ò APROVADO e m _ rite m cca n
P °r-J.IQ V (, , A yA rh . Ou O
^ - e s iio Maria Almeida S a la d a s S e ssõ e s g /2 0 .J M 
Controlador Interno " ? " ■ 'i- J —
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - RgfiSídgHte ' 1
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
11.500.000,00 11.800.000,00 0,97 300.000,00
12.000.000,00 12.500.000,00 0,96 500.000,00
A P R O V A
DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C om plem entar Federal n° 101, declaram os que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de em penham ento para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o 
orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano Plurianual de A ção G overnam ental e com a Lei de D ire￾trizes O rçam entárias - LDO.
D O e m ____ rikm ecSA
por___
L —L 
^ ... ^
Sala das $ )$w0 2 ---
/20*i M Pains, 14 de Julho 2014
A ss. 7
P residente x j — 
/ /& ■ £ >
Robson'Rodarte Lopes 
Prefeito Municipal
Camila Alves Borges 
Assessora Téc. Adm. de Contabilidade
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pains, 11 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que "Cria vaga uma vaga no cargo 
de auxiliar de enfermagem para Vila Costina e uma vaga no cargo motorista de veículos 
pesados, alterando Lei Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de 
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pains - MG."
Justifica-se este projeto porque o distrito da Vila Costina necessita de um Auxiliar 
de enfermagem para atuar no posto de saúde, e no momento não há este profissional. Pois, 
caso a situação continue assim, poderá haver o comprometimento do serviço público de saúde 
no distrito.
Quanto ao cargo de motorista de veículos pesados, a necessidade se pauta pelo 
aumento da frota e dos serviços a serem prestados. Surgiu a necessidade de um motorista para 
atender o CRAS devido ao veículo recém adquirido. Pois, com o quadro atualmente de 
motorista não é suficiente para realizar a prestação dos serviços do órgão.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto em 
regime de urgência especial, em sessão extraordinária, após sua tramitação nessa Casa, 
o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PtOTOCOlO Ní C l I &fl
Oata H /jT/fy hora \b /O
Recebido por ' <i / Q a2
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br