materia nº 71/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 096/2014
Serviço: G abinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei C om plem entar n.° 071/2014
Data: 11 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 071/2014, que “ Dispõe sobre a criação de gratificação
especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos cargos de
auxiliar de enferm agem , acrescentando o inciso XI ao art. 119 da Lei
Com plem entar n° 01/2006, e dá outras providências”, enviado no dia 21 de maio 
de 2014.
Está sendo solicitada a retirada do projeto tendo em vista o envio de projeto 
que trata do mesmo assunto.
Ate mente
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador M ICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câm ara M unicipal de
PAINS- MG
CA?MRA MUNICIPAL DE PAINS
??;ííOCOlO N* Q 11, / .DOíV
APROVAnOem JüuVUXXX. discussão Data l í hora < o ± >
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG, Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.°lj_/2014
“DISPÕE SOBRE A CR IA ÇÃ O DE G RATIFICAÇÃO
ESPECIAL PELA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS EM SAÚDE AOS CARGOS DE
AUXILIAR DE ENFERM AG EM , AC RESC ENTAND O
O INCISO XI AO ART. 119 DA LEI
CO M PLEM ENTAR N°. 01/2006, E DÁ OUTRAS
PR O VID ÊN CIAS.”
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criada a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços 
Assistenciais em Saúde - GEPSAS, passando o art. 119 da Lei Complementar n°. 
01/2006 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 1 9 ---------------------------------------------------------------------
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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PJtorocoio * _
D a t a / _ y _ h , ra |\:ü0 
Recebido p o r J ^ ^ >-Mo^õ_
XI - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde
- GEPSAS.”
Parágrafo Único - A gratificação referida no caput deste artigo será 
concedida aos cargos de Auxiliar de Enfermagem, no valor de 15% sobre o 
vencimento básico.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 1 6 4 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DF. PAINS
PR0T0ÍCI.0 «2 /Jb H
Data ~ I iS É JÀílh- ra I I 03
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Recebido por ______
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Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que "Dispõe Sobre
A Criação de Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde
- GEPSAS, aos Cargos de Auxiliar de Enfermagem, Acrescentando O Inciso XI Ao Art.
119 da Lei Complem entar N°. 01/2006, e dá outras providências.”
Justifica-se este projeto porque estes profissionais trabalham em um 
ambiente estressante e muitas das vezes lhe é exigida um esforço extra durante a sua 
jornada de trabalho. E, por outro lado, seus vencimentos se encontram defasados em 
relação aos vencimentos da profissão na região.
Portanto, propomos este projeto de lei com a intenção de melhorar as 
condições de retribuição do trabalho destes profissionais, visando com isso, uma 
melhora na prestação do serviço público.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em caráter de URGÊNCIA, e se necessário, em 
reunião EXTRAORDINÁRIA, e o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - M G
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito M unicipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câm ara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - M G
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018