materia nº 70/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M Í N A S G E R A I S Praça Tonico Rabelo, na 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 70 / 2014
APROVADO em _ discussão
p o r ^
Sala das Sessões^ 
Ass.
“ Dispõe Sobre a Alteração do Art. 26, I, Art. 28 e
Anexo III da Lei Complementar n°. 14/2009 e dá
— /20*:— — outras providências.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica alterado do Artigo 26, I da Lei Complementar n° 
14/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 26 - A jornada semanal de trabalho docente é 
constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho 
pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre 
escolha, a saber:
I - jornada parcial de trabalho docente, composta por 30 
(trinta) horas semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico coletivo na
escola - HTPC;
c) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha;”
Art. 2o. - Os docentes que se enquadravam no artigo n° 26, I da 
Lei Complementar n° 14/2009, terão seus vencimentos ajustados 
proporcionalmente ao novo numero de horas.
Art. 3o. - Fica alterado o art.28, §2° da Lei Complementar n°. 
14/2009 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28..........................................................................
§ 1o........................................................................................
§ 2o. Na hipótese de acumulação de cargos, a carga 
horária total não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas 
semanais.”
Art. 4o - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n°. 
14/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
APRO VADO em « 3 ^
por— lL aJuZ?----/q , Q Q n r ,
Sala das Sessões rÍ 0 / () ^ / 2 0 .
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS Praça Tonico Rabelo, rr 66 - Pains - 35.582-000 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
63 - CLASSE: MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
63.1 ATRIBUIÇÕES:..............................................................
63.2 - ESCOLARIDADE: Ensino médio Magistério, Normal Superior ou 
Pedagogia ou Curso Normal Professor de Educação Infantil de 0 a 5 anos￾Pós-Médio.
63.3 - RECRUTAMENTO:..............................................
63.4 - JORNADA DE TRABALHO:.......................................
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
transferências do FUNDEB, e se necessário, de dotações próprias, abrindo 
créditos suplementares quando se fizerem necessários, nos termos da Lei 
4.320/64.
Art. 4o - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e 
alcançando seus efeitos a partir de 01/02/2014, e revogando as disposições em 
contrário.
Pains, 18 de fevereiro de 2014.
Michel Cristian dos Santos
Presidente da Câmara M unicipal de Pains
I ~~ discussão 
APROVADO em — — ----------
APROVADO em. ãL discussão
rwjr JJJZ￾Sala das S e s s ò e s J ^ ^ lQ À J 20n-1Ü—
Ass._ crc> cS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 018/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento de Impacto Financeiro ao Projeto de Lei 
Complementar Altera art. 26, I e Art. 28 e Anexo III da LC 14/2009
Data: 24 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Encaminho nesta oportunidade, o impacto financeiro solicitado 
pelos Ilustres Membros desta casa, referente ao Projeto de Lei 
Complementar que altera o art. 26, I e art. 28 e anexo III da Lei 
Complementar n°. 14/2009.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Robs irte Lopes
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R OTO C O LO N» jÇj It&li
Data / Qjjjt— hora ■(■
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/03/2014 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores Municipais
ANO Rem.Anterior Remun. Proposta Diferença Encargos
2014 648.834,55 662.932,31 14.097,76 2.960,53
Vr Reajuste 0,000 17.058,29
VALOR NO EXERCÍCIO 187.641,19
RECEITAS -BASE CALCULO 20.469.202,60
DESPESAS PESSOAL 2013 10.208.099,22
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2013 49,87%
IMPACTO 2014
RECEITAS ESTIMADAS 21.083.278,68
IMPACTO EXERCÍCIO 2014 10.395.740,41 49,31%
H N fp iy , -
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2014 2015 2016
49,31% 54,24% 59,66%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2013 49,87%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 10.395.740,41
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação 
31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
187.641,19 11.550.000,00 1,62 11.362.358,81
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a 
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado, 
disponibilidade para empenham ento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei M unicipal 1198/2012
APR DVADOem â * discussão
por lÜ JGq . oá&fl,
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Pains, 24 Fevereiro de 2014
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Sala das Sessões \kJ / Çn /20-v In [\m 'ÍA s \A J ^ td /ft-.____
Ass. ° r r f SrvvSk ''Cféíío Maria Almeida
_________ PimkWtfA Controlador Interno
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
T1.500:000,00 11.800.000,00 0,97 300.000,00
12.000.000,00 12.500.000,00 0,96 500.000,00
y
•'> DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei Comp 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orç 
face à necessidade de em penham ento para o exercício, havendo adequação or 
orçamento aprovado e com patibilidade com o Plano Plurianual de Ação G overní 
trizes Orçam entárias - LDO.
i l É H Ê í y ; . / / Pains, 24 dfe F
s / f I â miiiL
lem entar Federal n° 101, declaram os que as 
am entária supra, que é suficiente para fazer 
çamentária e financeira com o 
amental e com a Lei de Dire￾evereiro 2014
1
i
Robson Rodarte Lopes Vibnatf Ozar 
Prefeito Municipal CRC: A
lan Borges 
19.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 'fO / 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
p r o t o c o lo n * ____
Data 0 Í_!0-2- / I H hora 
Recebido por /b .o ,____
“ Dispõe Sobre a Alteração do Art. 26, I, Art. 28 e
Anexo III da Lei Complementar n°. 14/2009 e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica alterado do Artigo 26, I da Lei Complementar n°. 
14/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - A jornada semanal de trabalho docente é 
constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho 
pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre 
escolha, a saber:
I - jornada parcial de trabalho docente, composta por 30 
(trinta) horas semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 05 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na
escola - HTPC;
c) 05 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha;”
Art. 2o. - Os docentes que se enquadravam no artigo n°. 26, I da 
Lei Complementar n°. 14/2009, terão seus vencimentos ajustados
proporcionalmente ao novo numero de horas.
Art. 3o. - Fica alterado o art.28, §2° da Lei Complementar n°. 
14/2009 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28...........................................................................
§ 1o.........................................................................................
§ 2o. Na hipótese de acumulação de cargos, a carga 
horária total não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas 
semanais.”
Art. 4o - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n°. 
14/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
63 - CLASSE: MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
63.1 ATRIBUIÇÕES:...............................................................
63.2 - ESCOLARIDADE: Ensino médio Magistério, Normal Superior ou 
Pedagogia ou Curso Normal Professor de Educação Infantil de 0 a 5 anos￾Pós-Médio.
63.3 - RECRUTAMENTO:...............................................
63.4 - JORNADA DE TRABALHO:........................................
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
transferências do FUNDEB, e se necessário, de dotações próprias, abrindo 
créditos suplementares quando se fizerem necessários, nos termos da Lei 
4.320/64.
Art. 4o - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e 
alcançando seus efeitos a partir de 01/02/2014, e revogando as disposições em 
contrário.
Pains, 06 de fevereiro de/^014
ROBSON RODARTE LOPES
A
Prefeito M unicipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE m m
PROTOCOLO N1 OQ-jJ& H -
Data M J L hora
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “Dispõe Sobre
a Alteração do Art. 26, I, Art. 28 e Anexo III da Lei Complementar n°. 14/2009 e dá
outras providências.
Justifica-se este projeto porque, atualmente, a educação está com 
horários diferenciados para os seus docentes. As Escolas de ensino fundamental tem 
atualmente a opção da carga horária de 25 horas e 40 horas, enquanto o Centro de 
Educação Infantil - CEMEI tem a carga horária de 30 horas.
Pela experiência administrativa esta variedade de horários tem trazido 
algum desconforto e situações de difícil solução. E, depois de discutirmos com nossos 
Docentes, e até mesmo por reivindicações próprias destes, concluímos pela 
unificação destes horários.
Portanto, propomos este projeto de lei com a intenção de padronizar a 
carga horária das escolas no município em 30 horas semanais e 40 horas semanais. 
Esclarecemos que todos os Docentes já estão cumprindo estes novos horários desde 
01/02/2014, quando do início do ano letivo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tram itação nessa Casa, em caráter de URGÊNCIA, em reunião 
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
ROBS >DARTE LOPES
Prefeito Municipal