materia nº 69/2014

APROVADO em j ^ íL à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2014
“Dispõe sobre a fixação do Piso dos
Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica/2014, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K* ( K / 1Q\M 
Data /Qit / hora I H-Oo 
Recebido
Art. 1o. - O piso salarial profissional para os profissionais do 
magistério público da educação básica da Prefeitura Municipal de Pains será 
de R$ 1.697,39 (um mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove 
centavos) mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo 
com a Lei 11.738 de 16/07/08, que corresponde a um aumento de 8,32% sobre 
o piso anterior de 2013.
c
§ 1o. - Por profissionais do magistério público da educação básica 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de 
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no 
ito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e 
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2o. - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de 
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste 
artigo.
§ 3o. - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o 
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos.
Art. 2o. - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta 
Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do 
magistério público da educação básica custeados pelo Município de Pains.
Art. 3o. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias, abrindo créditos suplementares quando se fizerem 
necessários, nos termos da Lei 4.320/64.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o. - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e 
alcançando seus efeitos a partir de 01/01/2014, conforme art. 5o Lei 
11.738/2008.
Pains, 02 de janeiro de 2014. i
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO em u m / a . __discussao
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/ 01/2014 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores Municipais
ANO Professores Remun.Proposta Diferença Encargos
2014 18.460,39 785.238,40 856.977,22 Já Incluído
Vr Reajuste 6,785 53.278,43
VALOR NO EXERCÍCIO 11.140.703,82
RECEITAS -BASE CALCULO 20.469.202,60
DESPESAS PESSOAL 2013 10.208.099,22
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2013 49,87%
IMPACTO 2014
RECEITAS ESTIMADAS 21.902.046,78
IMPACTO EXERCÍCIO 2014 11.140.703,82 50,87%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2014 2015 2016
50,87% 55,95% 61,55%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2013 49,87%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 11.140.703,82
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
11.140.703,82 11.550.000,00 96,46 409.296,18
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa
participação percentu
disponibilidade para e 
APROVADO enrV
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Saladas Sess&$-
Ass.
PrSScM
3to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
mpenhagiggjgg^ilizando de recursos disposto no Artigo 2
n /ijnPN ^ Pains, 16 Jar
i& J» s i- í(ÍM ' !
icia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1198/2012
íeiro de 2014
Jrte ^ ^ C e lio Maria Almeida
Controlador Interno
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2015/2016 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
11.500.000,00 11.800.000,00 0,97 300.000,00
12.000.000,00 12.500.000,00 0,96 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
/
Pains, 16 de Janeiro de 2014
________ Robson Rodarte Lopes Vilmar Õ3anan fcorges
(h
Prefeito Municipal CRC 49617
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n~ 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.Q 01 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3g do art. 113,
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de lei Complementar 69 - fixação de piso salarial para os
profissionais do magistério.
• Projeto de Lei 1405 - Revisão anual de vencimentos.
» PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ttM Ã iã MUNICIPAL DE PAINS
Pains, 02 de janeiro de 2014. p* o io c o io m oY /
Data JD _/01 / I Í hora 1^:00
Senhor Presidente
Recebido por*
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legisfàtíva, em caráter 
de URGÊNCIA, o Projeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre a fixação do Piso dos 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências”.
O Ministério da Educação (MEC) definiu, através da Portaria n°. 16/2013, em 
R$ 1.697,39 o valor do piso nacional do magistério para 2014, um aumento de 8,32% em 
relação a 2013. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com 
base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.
O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios não poderão praticar remuneração das carreiras do magistério público da 
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o 
valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais.
Em 2013 o piso era R$ 1.567,00, em 2012 o piso era de R$1451,00, em 2011 o 
piso foi R$1.187,00, em 2010, R$ 1.024,00. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o 
piso era R$ 950,00
A Lei Complementar Municipal n° 014/2009,- Plano de Carreira do Magistério, 
assim dispõe:
Art. 52. A valorização dos profissionais da educação básica será assegurada 
através de:
I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro dos
profissionais da educação básica, promovido pela Secretaria Municipal da Educação, ou 
realizada por universidades ou instituições de ensino de nível superior;
II - condições dignas de trabalho;
III - perspectiva de progressão nos planos de carreira;
IV - realização periódica de concurso público e de concurso de promoção para
V - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições;
VI - piso salarial profissional;
VII - exercício do direito de livre negociação;
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os cargos de carreira;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - O piso salarial profissional a que se refere o inciso VI deste 
artigo será fixado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do INPC, 
conforme Lei Federal n° 11.738/2008.
Em que pese a lei municipal determinar que o valor do piso salarial seria fixado
de acordo com a variação do INPC, cuja variação acumulada até novembro de 2013 foi 
de 5,5836%, este valor não acompanhou o valor que foi fixado pelo MEC, que utilizou 
como parâmetro para reajuste o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período, no 
valor de 8,32%.
Portanto, faz necessária a edição da presente lei para que os nossos 
professores recebam o valor a que fazem jus, uma vez que a observância do piso 
nacional para o magistério, divulgado pelo MEC, é obrigatória para todos os entes 
federativos.
É de fundamental importância para os professores que esse piso seja
respeitado, e, com o presente Projeto de Lei esta Administração está provando que 
valoriza o professor por acreditar que a transformação da sociedade passa pela 
educação. E, que somente com professores bem remunerados, com bom suporte 
pedagógico e rede física bem estruturada poderemos oferecer para nossos alunos 
educação pública de qualidade.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, em seção EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSO ARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
MICHEL CRISTIAN DOS SANTOS
Presidente da Câm ara Municipal de Pains/MG
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Câmara Municipal de Pains
Assessoria Jurídica
Parecer 004/2014
Pains, 03 de fevereiro de 2014
1.- DA CONSULTA
Fomos consultados pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
Complementar n° /2014, de autoria do Prefeito Municipal de Pains, que 
“Dispõe sobre a fixação do Piso dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica/2014, e dá outras providências”.
2.- DOS FUNDAMENTOS
O presente projeto fixa o piso salarial profissional para os profissionais do 
magistério público da educação básica da Prefeitura Municipal de Pains será de 
R$1.697,39 (um mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) 
mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Ele determina, ainda, que para jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais o 
valor do vencimento mínimo será proporcional ao fixado para a jornada padrão.
Por fim, ele determina que o piso é extensível aos vencimentos dos aposentados e 
pensionistas dos profissionais no magistério público da educação básica municipal.
O piso fixado no presente projeto de lei é a aplicação, no Município de Pains, do piso 
nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Em que pese a fixação do vencimento e a concessão de reajuste para os servidores 
municipais ser atribuição inerente à autonomia administrativa e orçamentária do 
Município, não sendo admitida interferência externa do Estado ou da União, uma 
exceção é feita aos profissionais da educação escolar pública, nos termos do artigo 
206, VIII, da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal.
O piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública foi fixado 
pela Lei Federal n° 11.738/08.
Esta lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4167, movida pelos 
Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, 
sob o fundamento de que ela feriria o pacto federativo (autonomia dos entes da 
Federação - ou seja. União, Estados e Municípios - para regular seus próprios 
servidores) e não possuiria lastro orçamentário.
A ação foi julgada pelo STF em 06/04/2011 e o tribunal entendeu que a lei estava em 
perfeita conformidade com a Constituição Federal.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais tem entendimento que a Lei Federal 
n° 1 1.738/08 é auto aplicável, ou seja, que é devido o valor nela estabelecido aos 
profissionais da educação escolar pública ainda que não exista lei municipal regulando 
a matéria, ou que a lei municipal disponha valor menor.
Sendo assim, o aumento da despesa para o Município é inevitável, e o presente projeto 
de lei tem apenas o efeito de fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal e de 
evitar conflitos trabalhistas entre o Município e seus servidores, nos quais o Município 
certamente sairia derrotado, gerando mais despesas.
Todavia, mesmo sendo inevitável, o aumento da despesa deve vir acompanhado por 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos 
termos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nenhum desses documentos chegou ao conhecimento desta assessoria jurídica, 
pelo que não é possível opinar sobre a adequação dos mesmos.
3.- Conclusão
Pelo exposto, concluímos pela constitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar n° ____/2014, mas ressaltamos a necessidade de que sejam
remetidos à Câmara Municipal a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do 
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Guilherme da Cunha Andrade 
OAB/MG 102.651