materia nº 68/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° £1/2013
“Altera dispositivo na Lei Complementar n°. 07 de
24 de junho de 2009, que estabelece o Plano de
Carreira do Servidor Público Municipal.”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains/ MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o - Fica alterado o artigo 26 da Lei Complementar n°. 07/2009 
que estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal, passando o 
mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 26-0 enquadramento será de responsabilidade de Comissão 
Especial designada pelo Prefeito Municipal e deverá se realizada até 90 
(noventa dias) após a publicação desta lei e novamente constituída, 
quando com provada a sua necessidade, desde que encerre seus 
trabalhos até 30 de abril de 2014;
Parágrafo Único - Todos os Servidores Municipais em desvio de função 
deverão receber notificação para que manifestem a opção de seu 
enquadramento funcional.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
APR6VADO em > i w* r ,a , discussfio
por. (QAta .rãAíafo, a. y/us
Sala das Sessões,
Ass t A j
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Pains, 28 de novembro de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data v , ’ H / k l / I . J j hora lO-HO
Recebido por A w
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 \
PIO 6 2- •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que “Altera dispositivo na Lei Complementar n°. 07 de 24 de junho de 
2009, que estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.”
Este projeto se faz necessário, depois da provocação desta casa legislativa, 
para que seja solucionado o problema de desvio de função que se estabeleceu na 
administração oriundos de governos anteriores. Assim, o executivo envia a esta E. 
Câmara representativa do Povo Painensse, este projeto de lei, no sentido de organizar a 
distribuição de seus Servidores.
Portanto, faz necessária a edição da presente lei para que os nossos 
Servidores em desvio de função regularizem perante a administração, uma vez que o 
desvio de função é proibido por lei.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Hs K 'Y £ /
Data 0 4 / \ íl j \Q hora _ _ _ _ _
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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