materia nº 67/2013

V „
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2013
“Altera Anexo III da Lei Complementar N°.
07/2009 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains/MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o - Fica alterado o Anexo III da Lei complementar 07/2009, que passa a 
valer com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* 1 ^
Data 0^7 * —■ hora [ - £
Recebido por.
“ANEXO III
I - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
64 - CLASSE: AGENTE DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
64.1 - ATRIBUIÇÕES: Organização de funerais, providenciando registros de 
óbitos e demais documentos necessários; Providenciar a liberação, remoção e 
translado de cadáveres; Executar preparativos para velórios, sepultamentos; 
conduzir o cotejo fúnebre; Preparar cadáveres em urnas e as ornamentarem; 
executar a conservação de cadáveres por meios de técnicas de tanatopraxia ou 
embalsamento, substituindo os fluídos naturais por líquidos conservantes; Embelezar 
cadáveres aplicando cosméticos específicos, e realizar as demais atribuições de 
limpeza do local de trabalho;
64.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo; Carteira de Flabilitação,
mínima, categoria B;
64.3- RECRUTAMETO: Concurso Público.
64.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais."
APROVADO em i w v u m áisasssio
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Sala das Sessôes_
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de novembro de 2013.
ROBSON RODARTE LO PES
Prefeito Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
projeto de lei, em anexo, que ‘ Altera o Anexo III da Lei Complementar n°. 07/2009
e dá outras providências.
Encaminhamos este projeto de lei a esta E. Câmara, por termos 
deparados com alguma omissão ao projeto de lei original, qual seja: - a não 
contemplação de exigência da carteira de Motorista, pó tais Servidores irão ter 
que dirigir o carro funerário, e para isto necessário é que estejam devidamente 
qualificados. E, ainda, foi necessário acrescentar mais um item nas atribuições 
para que seja evitado futuros questionamentos destes Servidores perante a 
administração.
Portanto, com o objetivo de sanar tais irregularidades submetemos a 
esta casa este projeto de lei visando sanar estas irregularidades.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto 
EM REGIME DE URGÊNCIA, após sua tramitação nessa Casa, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
C N P J: 23.765.3 0 8 /2 0 0 1 -2 3
P raça T o n ico R abelo, n° 66 - P ain s - 3 5 .5 8 2 -0 0 0
Requerimento n.g 51 / 2013
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3g do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis seguintes:
• Projeto de lei 1390 - Inclusão de demonstrativos na LDO.
• Projeto de lei 1391 - Delimitação do perímetro urbano.
• Projeto de lei Complementar 67 - sobre alteração na lei 07/2009.
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APROVADO em ^^uÉ^jdiscussAo
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