materia nº 66/2013

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proieto de Lei Complementar 66 / 2013
Altera dispositivo na Lei Comple￾mentar 7 de 24 de junho de 2009,
que estabelece o Plano de
Carreira dos do Servidor Público
Municipal.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica alterado o artigo 26 da Lei Complementar 7 que 
estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Pains, 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"Art. 26-0 enquadramento será de responsabilidade de Comissão Especial, 
designada pelo Prefeito Municipal e deverá ser realizada até 60 (sessenta
dias) após a publicação desta lei e novamente constituída, quando
comprovada a sua necessidade, desde que encerre os seus trabalhos até
trinta e um de março de 2014.
Parágrafo único - Todos os servidores municipais em desvio de função
deverão receber notificação para que manifestem a opção de seu
enquadramento funcional."
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains, 18 de novembro de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modifícativa n° 01
ao Projeto de Lei Complementar
66/2013
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos 
regimentais, vem através da presente apresentar emenda modifícativa para o 
Projeto de Lei Complementar 66, incluindo o parágrafo único e propondo que 
o artigo 26 passe a ter a redação que se segue abaixo:
“Art. 26-0 enquadramento será de responsabilidade de Comissão Especial,
designada pelo Prefeito Municipal e deverá ser realizada até 60 (sessenta
dias) após a publicação desta lei e novamente constituída, quando
comprovada a sua necessidade, desde que encerre os seus trabalhos até trinta
e um de março de 2014.
Parágrafo único - Todos os servidores municipais em desvio de função
deverão receber notificação para que manifestem a opção de seu
enquadramento funcional. ”
Pains (MG), 18 de novembro de 2013.
José ClaudWáne de Oliveira 
Presidente relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro
APROVADOftm ii.vnr.CL. dlscussSo 
f>or. n/ a
Sala riasSessflaa K /.Al ......
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
« Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar 66 / 2013
Altera dispositivo na Lei Comple￾mentar 7 de 24 de junho de 2009,
que estabelece o Plano de
Carreira dos do Servidor Público
Municipal.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte Lei:
Art. 1- Fica alterado o artigo 26 da Lei Complementar 7 que 
estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Pains, 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"Artigo 26 - O enquadramento será de responsabilidade de Comissão 
Especial, designada pelo Prefeito Municipal e deverá ser realizada até 60 
(sessenta) dias após a publicação desta lei e novamente constituída a 
qualquer tempo, quando comprovada a sua necessidade."
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains, 04 de novembro de 2013.
k nn A n . ^sl ado de Minas Gerais
SâMARA^ MUNICIPAL d e PAINS
CNPJ; 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
pp.r . Tn.°To camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Justificativa ao Projeto de Lei
Complementar 66 / 2013
O Projeto de Lei que ora apresento visa atender o anseio 
de servidores que pleiteiam participar do Quadro Setorial da Educação visto 
que trabalham nas secretarias das escolas municipais e participam do 
Quadro Setorial da Administração.
O Título VI da Lei Complementar 07/2009 trata sobre o 
enquadramento de servidores e cita o enquadramento mediante correção
de desvios de função, além de determinar os requisitos necessários para a 
que os servidores devem estar condicionados para pleitear o 
enquadramento quais sejam:
A) Estar em desvio de função a mais de doze meses;
B) A atividade estar sendo exercida de modo permanente;
C) O requerimento formal do servidor;
D) A atividade em exercício estar no mesmo nível da faixa salarial.
Notamos que os que pleiteiam o enquadramento aten￾dem a todos estes requisitos e argumentam que em anos anteriores outros 
servidores foram enquadrados no Quadro Setorial da Administração, saindo 
do Quadro Setorial da Saúde.
Assim, acredito que a apresentação do presente projeto 
faz justiça aos interessados e não lesa o erário público.